INSS: Nova Câmara defende reforma da Previdência, mas rejeita a de Temer

Levantamento feito pelo ‘Estado’ mostra que 227 dos deputados eleitos – ou 44% do total – votariam a favor de mudanças nas regras de aposentadoria no País; eles não aceitam, no entanto, a proposta que o atual governo enviou ao Congresso

Os deputados eleitos que vão tomar posse no ano que vem são mais favoráveis a discutir uma reforma da Previdência do que os atuais parlamentares. A nova Câmara, no entanto, aceita mudar as regras de aposentadoria, desde que não seja a proposta enviada pelo presidente Michel Temer.
Levantamento feito pelo Estado com os deputados eleitos aponta que 227 votariam a favor do endurecimento nas regras para se aposentar no Brasil – 44% do total.

Seriam precisos mais 81 votos para chegar aos 308 necessários para se aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) na Câmara. Esse apoio, porém, é o maior já registrado em todas as edições do Placar da Previdência já feitas pelo Estado.

A reportagem questionou 510 dos 513 deputados que vão compor a nova Câmara a partir de fevereiro de 2019. Além dos 227 que dizem ser favoráveis a uma nova reforma, 59 se declaram contrários a qualquer proposta.

Mesmo os que apoiariam uma mudança na Previdência resistem a dois pontos que são considerados por especialistas como pilares básicos de qualquer proposta: a fixação de uma idade mínima para se aposentar no Brasil e a equiparação das regras de aposentadoria do funcionalismo às do INSS.

“Eu não vejo como fazer algo muito distinto do que está na proposta atual, porque a Previdência brasileira precisa de uma idade mínima e regras que equalizem as regras de servidores e não servidores”, defende o secretário de Previdência, Marcelo Caetano.

A reforma da Previdência é considerada a principal medida que o próximo governo tem que tomar para dar sustentabilidade às contas públicas. Os brasileiros estão vivendo mais e devem passar uma parte cada vez maior de suas vidas na aposentadoria. Mas o que é visto como vantagem para o trabalhador pode ser um pesadelo para o próximo presidente.

Só no INSS, o rombo chegará a R$ 218 bilhões em 2019. No regime previdenciário dos servidores da União, em que as regras são ainda mais benevolentes, o déficit será de outros R$ 87,5 bilhões. A conta não inclui o buraco nas contas de Estados e municípios.

Resistências
Apesar de querer discutir mudanças na área, a deputada eleita Bia Kicis (PRP-DF) afirma ser contrária ao texto enviado pelo governo Temer. “O projeto dele manteve uma série de privilégios e penduricalhos. Acredito muito no projeto do Paulo Guedes (eventual ministro da Fazenda de um governo Jair Bolsonaro (PSL)), que é completamente diferente”, afirmou. “A gente aposenta muito cedo. Eu mesma sou um exemplo. Me aposentei com 54 anos.”

“Não é uma questão de ser favorável ou não. É uma necessidade”, afirmou a deputada reeleita Magda Mofatto (PR-GO).

O deputado reeleito, Lincoln Portela (PR-MG), afirmou que o Brasil “não comporta a Previdência como ela está”. “O Brasil se tornou um País longevo. É preciso que haja essa reforma”, disse. O parlamentar, no entanto, destacou que é contrário à reforma de Temer.” Ele fez três textos: cada um pior que o outro. Aquele texto jamais”, disse.

A reforma de Temer foi engavetada após ausência de apoio no Congresso e intervenção federal na segurança do Rio – que impede mudança na Constituição. A proposta previa idades mínimas iniciais de 53 anos para mulheres e 55 anos para homens, com aumento gradual ao longo de duas décadas até chegar a 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Hoje, quem se aposenta por tempo de contribuição não precisa cumprir nenhuma idade mínima.

Idade mínima
Deputados eleitos que dizem ser favoráveis a uma nova reforma da Previdência ainda resistem a dois pontos considerados, por especialistas, pilares de qualquer que seja a nova proposta: a fixação de uma idade mínima para se aposentar e a equiparação das regras de aposentadoria do funcionalismo às do INSS.

No levantamento feito pelo Estado, 179 deputados afirmaram que votariam a favor da fixação da idade mínima e 79 contra. Os deputados que votariam pela equiparação da aposentadoria do funcionalismo com a iniciativa privada são 154, enquanto 74 não concordam.

O País é um dos poucos no mundo que ainda não exige uma idade mínima para aposentadoria, permitindo a chamada aposentadoria por tempo de contribuição. Hoje, só os que não conseguem se aposentar por tempo de contribuição acabam seguindo a exigência da idade (60 anos para mulheres e 65 para homens, além de contribuição ao INSS por 15 anos). O governo Temer propôs a idade mínima de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) para todos os tipos de aposentadoria.

Enquanto os trabalhadores privados se aposentam ganhando no máximo R$ 5.645,80 (teto do INSS), um grupo de funcionários públicos que ingressaram até 2003 ainda pode levar para a aposentadoria o último salário da carreira (até o teto de R$ 33,7 mil)e aumentos iguais aos dos servidores ativos.

Temer queria acabar com os dois privilégios. Depois, propôs uma regra que exigia as idades mínimas finais de 62 e 65 anos para conceder o benefício. Os servidores não aceitaram e se uniram para barrar a reforma.

“Eu não vejo como fazer algo muito distinto do que está na proposta atual”, diz o secretário de Previdência, Marcelo Caetano. Para ele, esses dois pontos são pilares básicos para qualquer reforma com o intuito de dar sustentabilidade ao sistema. A vantagem de aproveitar a proposta do governo atual, segundo o secretário, é a economia de tempo. “Se for outra proposta, a equipe técnica que estiver chegando vai ter que dialogar com o novo núcleo político e vai ter um tramite que levará algum tempo”, diz.

No entanto, para o relator da reforma da Previdência do governo Temer, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), colocar o texto que está na Câmara em votação depende apenas da vontade do presidente eleito.

O consultor legislativo do Senado, Pedro Fernando Nery, afirma que a reforma de Temer ficou estigmatizada. Segundo ele, é necessário que uma nova proposta mantenha alguns parâmetros, como a fixação de idade mínima, redução dos benefícios por pensão por morte e restrições à integralidade do benefício do servidor público. Nery compara a situação atual com o que aconteceu em 2003, quando o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva propôs e conseguiu aprovar uma reforma muito parecida com a apresentada pelo seu antecessor, Fernando Henrique Cardoso, e que não tinha sido apoiada pelo PT.

Na época, o próprio deputado Jair Bolsonaro, candidato à Presidência pelo PSL, criticava a mudança de postura do PT por aprovar uma reforma que era muito parecida com os temas propostos por FHC. “É difícil a gente não escapar de um processo muito parecido no ano que vem”, avalia Nery.

Embora seja aconselhado por sua equipe técnica a dar apoio à reforma da Previdência que já está no Congresso, Bolsonaro já disse ser contrário ao texto enviado por Temer. Para que a proposta seja colocada em votação ainda neste ano, seria preciso suspender a intervenção do Rio. No programa de Bolsonaro é defendida a introdução paulatina do sistema de capitalização – em que as contribuições do trabalhador são colocadas em um fundo para ser sacado no futuro, com correção.

A proposta de Bolsonaro de introduzir a capitalização não exclui mudanças nas regras de idade mínima. Ele já falou numa idade de 61 anos e, em outra ocasião, num plano 62-57 anos.

O candidato do PSL já defendeu uma diferenciação para militares, o que deve dificultar a aprovação da proposta já que se começa com exclusões que diminuem o alcance e criam categorias “privilegiadas”. Os policiais militares serão uma força contrária importante à reforma. Mas é difícil deixar as regras como estão por causa do peso das aposentadorias dos servidores inativos para as contas dos novos governadores.

O candidato do PT, Fernando Haddad, acenou ao modelo de capitalização, mas disse que a prioridade seria a aposentadoria de servidores estaduais e de prefeituras.

Fonte: Estadão (25/10/2018)