Uma proposta capitaneada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) busca tornar viável, depois de quase duas décadas, o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Minuta de projeto de lei aprovada no conselho da Anatel, e já encaminhada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), prevê uma série de mudanças no fundo. Este foi criado em 2000, na Lei Geral de Telecomunicações, para permitir a universalização dos serviços de telefonia fixa e voz.
As alterações previstas podem aumentar a arrecadação do Fust para R$ 3,16 bilhões por ano, três vezes mais do que o valor atual, nos cálculos da agência (hoje a arrecadação é de R$ 1 bilhão por ano). O objetivo é usar esse dinheiro na expansão da banda larga, em especial em regiões menos atendidas, como Centro-Oeste, Norte e Nordeste. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) seria o agente financeiro.
Cabe ao MCTIC enviar o anteprojeto de lei à Casa Civil. Esta, por sua vez, remeteria o projeto ao Congresso. A sugestão da Anatel é que isso ocorra ainda no governo Temer. Se não acontecer, a agência falará sobre o tema com o novo governo, a partir de janeiro.
"O Brasil não pode esperar mais tempo sem infraestrutura de banda larga", diz o conselheiro da Anatel, Aníbal Diniz. Em quase 20 anos, o Fust arrecadou cerca de R$ 20 bilhões, mas não chegaram a ser usados R$ 300 mil. A agência identificou que há, no total, 80 projetos no Congresso que buscam dar destinação aos recursos dos Fust, sendo 61 deles na Câmara e 19 no Senado. Nenhum deles foi adiante. A receita do Fust advém da cobrança de uma alíquota de 1% sobre o faturamento bruto das operadoras de telefonia.
Na visão de Diniz, há três razões que explicam a não utilização do Fust. Uma razão é econômica e se refere ao fato de os ministérios da Fazenda e do Planejamento não abrirem mão do dinheiro do fundo para compor o superávit primário. Outra razão é política, uma vez que até hoje não houve interesse dos governos em dar uma solução ao tema. Por fim, está a questão jurídica, que passa pelo fato de o Fust prever, originalmente, que os recursos deviam ser usados para investimentos em telefonia fixa. Hoje, porém, não faz sentido instalar orelhões e sim expandir a rede de banda larga.
Uma das principais mudanças propostas aos Fust é que os recursos possam ser usados na modalidade de empréstimo "reembolsável" (crédito), o que não estava previsto na lei do fundo. Originalmente, o Fust foi pensado para ser usado somente na modalidade "não-reembolsável" (a fundo perdido) de modo a permitir investimentos em regiões que não são economicamente viáveis.
"O empréstimo reembolsável permite o uso dos recursos [do Fust] sem impacto fiscal, o que é importante em momento de ajuste das contas públicas", disse uma fonte do BNDES.
A ideia é utilizar os recursos para financiar projetos de provedores regionais de internet, que já representam cerca de 20% do mercado. Poderiam ser replicados casos como o da Brisanet, empresa que contratou financiamento com o BNDES em junho de 2016 para expandir a rede de banda larga em 14 municípios do interior do Ceará. A operação permitiu crescimento de 202% no número de acessos de banda larga nessas localidades - de 21 mil para 64 mil acessos - até julho de 2018. "Queremos chegar em uma ampliação significativa dos acessos de banda larga fixa", diz a fonte do BNDES.
A proposta da Anatel prevê ainda outra modalidade de aplicação dos recursos do Fust. O fundo poderá dar "garantia" a operações de crédito do BNDES de maior risco, como levar fibra ótica a populações ribeirinhas na Amazônia. Nessa modalidade, o BNDES estrutura a operação, concede o crédito, mas se não houver demanda o Fust paga o banco. Na proposta da Anatel, se prevê que o Fust seja administrado por um conselho gestor, integrado pelo MCTIC e outros ministérios, além de Anatel e BNDES.
A densidade de banda larga fixa (número de acessos por 100 habitantes) é de 13% no Brasil, bem distante dos 30% dos países desenvolvidos. Segundo a Anatel, 2.345 municípios, de um total de 5.570 no país, não têm fibra. Cerca de 14% da população está desatendida.
Fonte: Valor (15/10/2018)
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