Já está disponível, na página da Secretaria de Previdência, a nova versão da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).
O documento, disponível através deste link, contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar, como leis, decretos, resoluções, instruções e portarias, atualizado até dezembro de 2019.
Entre as principais novidades da nova edição está a inclusão das alterações feitas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Nova Previdência) relativas ao Regime de Previdência Complementar.
Nos dias 4 e 20 de dezembro do ano passado, o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou quatro Resoluções que serão aplicadas ao segmento fechado de previdência complementar. No entanto, referidos normativos não constam na Coletânea de Normas de Janeiro de 2020, tendo em vista que ainda não foram publicados na Imprensa Nacional. Assim que as novas resoluções forem publicadas, serão incluídas em atualização extraordinária da Coletânea.
Além das atualizações, a coletânea traz as Leis Complementares nº 108 e 109 anotadas. Trata-se das duas principais leis sobre a previdência complementar e a relação dos entes federativos com as suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.
Fonte: Sec. Previdência (16/01/2020)
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