Fundos de pensão de estatais deixam de eleger suas diretorias

O ministro da Economia, Paulo Guedes, baixou uma norma que acaba com as eleições para o comando de fundos de pensão como Previ (dos funcionários do Banco do Brasil), Funcef (Caixa Econômica Federal) e Petros (Petrobras).
A partir de agora, o presidente das entidades e os demais integrantes da diretoria-executiva devem ser selecionados no mercado por recrutamento independente.

A decisão foi tomada em reunião extraordinária do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar que, hoje, conta com sete integrantes, sendo cinco do próprio ministério. Guedes é o presidente. As mudanças vinham sendo discutidas desde o início deste mês, mas o representante das entidades mantenedoras não foi convocado para a reunião em que o assunto seria decidido.

Quem participou das conversas anteriores do CNPC afirma que a ideia do ministro com as novas regras é pôr fim a indicações políticas no comando das fundações. As principais entidades são contrárias ao processo seletivo, medida que também chegou a ser proposta pelo Congresso. Projeto de lei do então senador Valdir Raupp (MDB-RO) prevê mudanças nos fundos e processo seletivo para os cargos de comando.

No entanto, houve consenso em torno de um substitutivo que mantinha as eleições inclusive para os cargos executivos. O texto seguiu para a Câmara e foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da casa, mas está parado desde então. Oficialmente, as entidades não querem se manifestar porque a nova resolução ainda não foi publicada no Diário Oficial da União.

Nos bastidores, no entanto, elas consideram que Guedes fez uma manobra para modificar regras que só poderiam ser alteradas por lei. Por isso, a Anapar, associação que representa os participantes dos fundos de pensão, afirma que as mudanças são inconstitucionais, "o que pode abrir precedentes perigosos, sobretudo no apagar das luzes de 2019". Para a entidade, a indicação de representantes da categoria era uma forma de tentar barrar o que chamam de "uso indevido de recursos da aposentadoria para fomentar o mercado financeiro".

O Ministério da Economia diz que o processo seletivo de mercado não será a forma exclusiva de contratação. Segundo a pasta, a escolha da diretoria continuará conforme definido em estatuto, "reforçando apenas a importância de ter um processo que assegure a qualificação técnica de todos os membros da diretoria, independentemente de serem indicados pelos participantes ou patrocinadores".

Entenda a Mudança
O que são fundos de pensão?
Também chamados de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), são fundações de direito privado ou de sociedade civil que administram e operam planos de Previdência em geral criados por empresas (patrocinadores) para seus empregados (participantes)

Quais os requisitos mínimos para escolha de diretores e conselheiros?
Os membros dos conselhos deliberativo e fiscal devem atender a critérios determinados por lei (nº 109/2001). Entre eles, ter experiência nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria; não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e não ter sofrido certos tipos de penalidade administrativa. Já os membros da diretoria-executiva devem obedecer a esses critérios e ter curso superior

O que a nova resolução estabelece?
O texto revoga a resolução anterior, que previa expressamente eleições diretas para a composição dos conselhos. Também determina que a escolha dos diretores será feita por meio de um processo seletivo

O que os participantes temem?
A Anapar, que representa os participantes dos fundos de pensão, diz que as mudanças do governo são inconstitucionais, pois usam uma resolução para alterar dispositivos legais. Também afirma que o governo pretende excluir os participantes do comando das entidades para transferir recursos acumulados nos planos para o sistema financeiro

Participantes poderão escolher apenas o presidente do Conselho Fiscal
A resolução que acaba com as eleições para o comando de fundos de pensão abre apenas uma exceção: os participantes poderão escolher o presidente do Conselho Fiscal. No entanto, o texto não explica de que forma será a escolha. Já o presidente do Conselho Deliberativo será definido pelo patrocinador. No caso da Previ, esse papel cabe ao presidente do Banco do Brasil. Nos fundos com mais de um patrocinador, fará a escolha a entidade que tiver o maior número de participantes ou mais recursos aplicados nos planos de previdência.

A diretoria-executiva será composta por, no máximo, seis integrantes, que serão selecionados por profissionais de recrutamento independentes. O processo será conduzido "sob orientação e supervisão do conselho deliberativo". Os mandatos dos integrantes desses conselhos continuam sendo de quatro anos, devendo haver renovação de metade de cada um deles a cada dois anos.

Assim que as novas regras forem publicadas, os fundos de pensão terão até dois anos para adaptar seus estatutos. As regras, no entanto, passam a vigorar assim que publicadas no Diário Oficial da União. Os beneficiários dos fundos estão preocupados e querem ter não só olheiros no comando da gestão dos recursos, mas também participar da decisão sobre a aplicação de um montante superior a R$ 1 trilhão gerido por mais de 300 fundos de pensão.

Para eles, um profissional sem vínculo com a entidade irá trabalhar com metas pessoais, em busca de bônus por desempenho de curto prazo. Seria como se os fundos de pensão agora se tornassem fundos de investimento, como qualquer outro disponível no mercado. E são contrários a isso porque, no final, querem ter segurança de que o dinheiro das aposentadorias estará rendendo bem e sem risco.

No passado, os principais fundos foram alvo de desvios e corrupção investigados pela Polícia Federal, principalmente pela Operação Greenfield. Houve suspeita de pagamento de propina para gestores das entidades em troca de investimentos em fundos e empreendimentos duvidosos que resultaram em perdas milionárias.

Em fevereiro, a partir de uma representação do MPF (Ministério Público Federal), o TCU (Tribunal de Contas da União) abriu processo para apurar supostas fraudes em negócios feitos por uma empresa do próprio ministro da Economia com fundos de pensão de estatais.

A Procuradoria da República passou a apurar indícios de gestão fraudulenta ou temerária em operações envolvendo R$ 1 bilhão em sete fundos de pensão, a partir de 2009. Além da Funcef, estão entre eles Previ, Petros e Postalis (Correios). Parte desse dinheiro foi aplicada nos fundos de investimento em participações (FIPs) BR Educacional e Brasil de Governança Corporativa, criados pela gestora de ativos que pertencia ao ministro Paulo Guedes até o fim do ano passado. O MPF suspeita que essas transações tenham gerado ganhos excessivos ao ministro, em desfavor das entidades responsáveis pela aposentadoria complementar de empregados das estatais. 

Após intervenção, general da reserva Paulo Humberto Cesar de Oliveira assume o Postalis
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) encerrou, no dia 23, a intervenção no Postalis, fundo de pensão dos funcionários dos Correios. Por dois anos e dois meses, o Postalis ficou sob intervenção da Previc, decretada depois de seis anos consecutivos de rombos no instituto.

O general da reserva Paulo Humberto Cesar de Oliveira foi nomeado o novo presidente provisório do Postalis e ficará no cargo por seis meses. Oliveira foi secretário de Pessoal, Ensino e Saúde do Ministério da Defesa até outubro. Antes, foi comandante militar do Oeste e comandante do Estado-Maior do Exército. Chegou a ser cotado para comandante do Exército no início do governo do presidente Jair Bolsonaro, mas o cargo acabou ficando com o general Edson Leal Pujol.

O interventor, Walter Parente, deu posse aos membros provisórios dos conselhos deliberativo e fiscal, que nomearam dois membros da diretoria-executiva. A diretoria-executiva terá até junho para conduzir um processo eleitoral para a escolha de novos conselheiros e dar posse aos eleitos.

A portaria com o fim da intervenção no Postalis foi publicada no Diário Oficial da União, depois de a decisão ser tomada pela diretoria da Previc em reunião extraordinária realizada na sexta-feira.

Ao decretar a intervenção no fundo, em outubro de 2017, a Previc afastou membros da diretoria executiva, do conselho deliberativo e do conselho fiscal, além de declarar a indisponibilidade dos bens de seus ocupantes.

Em 2016, uma auditoria externa não aprovou as contas do plano de benefício definido pelo fundo porque disse não poder atestar 40% dos ativos. A maior parte foi de investimentos feitos pelo banco americano BNY Mellon - contra o qual o Postalis cobra R$ 5 bilhões por prejuízos.

Fonte: Jornal do Comercio (30/12/2019)