Superávit PBS-A: Processo segue em análise na Previc. Conheça a situação atual.

Semana passada comentou-se através de mensagens trocadas entre assistidos da Sistel que a Previc, segundo seus pareceres anteriores, relacionados a outros Fundos de Pensão, só apura infrações cometidas pelas EEPC´s até 5 anos antes de receber uma denúncia específica. Desta forma qualquer irregularidade havida anteriormente a 2007 já estaria prescrita, segundo pareceres anteriores da Previc. 

Por analogia, entendia-se então que toda discussão a respeito da segregação dos planos da Sistel e a alocação das receitas a cada novo plano surgido, ocorrida há mais de 10 anos atrás, estaria desta forma prescrita, segundo a Previc.

Porem esta versão foi amplamente contestada por alguns assistidos experientes afirmando que esta alegação da Previc só teria cabimento se não houvesse um Contrato de Concessão oriundo de um Edital baseado na velha Lei 8666. A Previc afirma que a prescrição para atos do poder executivo federal é igual a da Fazenda federal, mas no nosso caso, e já existe vasta jurisprudência a respeito, não há por que se falar em prescrição pois o Contrato de Concessão encontra-se em vigor e é valido até 2018.

Quanto a distibuição do superávit do plano PBS-A, já existe ação na Justiça do Trabalho, impetrado pela ASTEL-ESP, que discute a competência (e não o mérito desta questão) e, neste caso também, a contagem de tempo de prescrição mencionada já estaria congelada.

Alem disto, existe uma denúncia formulada pela ASTEL-ESP junto ao Ministério Público Federal de São Paulo, onde já foi oficiada tanto a Previc como a ANATEL, onde esta última deveria obrigatoriamente fiscalizar o cumprimento do Contrato de Concessão, juntamente com o BNDES. A Previc e Anatel têm até começo de fevereiro deste ano para se defenderem e explicar seus atos.

Por fim, a FENAPAS também entrou com uma ação contra a cisão do antigo plano PBS e pelo descumprimento do Edital de Privatização, antes de sua prescrição. 

Apesar de ser improvável que por meios administrativos a PREVIC reveja algum dos seus pareceres/aprovações já tomados no passado, o esforço atual que algumas Associações e a Federação de aposentados da Sistel veem se concentrando junto a Previc recai no sentido de esclarecê-la sobre o ocorrido no passado, antes que seja tomada uma decisão final sobre os assuntos aqui levantados.  

Fonte: Mensagens trocadas entre os assistidos: Ítalo Greggio, Wilson Val de Casas, Aramburo e Joseph (janeiro de 2012).