Nas próximas semanas, a Justiça pode tomar uma decisão histórica para o setor de previdência complementar. Está em fase de julgamento a ação movida pela Associação dos Ex-IBMistas do Brasil (Aexi-B), que pede a devolução dos recursos do superávit do fundo de pensão repassados à patrocinadora IBM Brasil pela Fundação Previdenciária IBM em 2012. O valor repassado à época foi superior a R$ 1,2 bilhão.
A ação, que será julgada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pede que o artigo 20 da resolução CGPC nº 26/2008 seja considerado ilegal por autorizar a reversão de superávits em benefício dos participantes e das empresas patrocinadoras. A resolução, emitida pelo Conselho de Gestão de Previdência Complementar (CGPC), contraria as determinações da Lei Complementar 109/2001, que prevê a reversão dos recursos somente para uma reserva de contingência ou reserva especial para revisão dos planos. Segundo a lei, os valores só poderiam ser revertidos para redução ou mesmo eliminação das contribuições ordinárias, ou para aperfeiçoamento dos planos de benefícios em favor dos participantes. Repasse à patrocinadora é uma opção que a lei não prevê.
Se a decisão for favorável aos trabalhadores, beneficiará diretamente quase mil participantes e levará à condenação da IBM Brasil, da Fundação IBM e da União. “O superavit em 2014, data de ingresso da ação, era de cerca de R$ 2 bilhões”, afirma o presidente da Aexi-B, Antonio De Biase. O ex-IBMista conta que a multinacional também vem utilizando os recursos do superavit para custear despesas administrativas e o plano de saúde dos aposentados, aplicação completamente irregular.
De acordo com informações da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), nos anos 2011 e 2012, foram aprovados, com base na resolução CGPC nº 26, os pedidos de reversão, também aos entes patrocinadores, para as patrocinadoras da Fundação Banco Central de Previdência Privada (Centrus), Fundação Coelba de Previdência Complementar (Faelba), Fundação Cosern de Previdência Complementar (Fasern) e Bandepe Previdência Social (Bandeprev).
“Essa decisão mostrará o quanto a regulamentação do setor tem privilegiado o mercado e as empresas patrocinadoras em detrimento dos direitos legítimos dos participantes. O superávit precisa ser aplicado em benefício direto dos trabalhadores, é o que prevê a lei”, afirma o presidente da Anapar, Antonio Braulio de Carvalho.
Fonte: Anapar (21/05/2019)
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