Fundos de Pensão: Se para Abrapp mudanças propostas na LC 109 trouxe avanços, para participantes ativos e assistidos não pode-se dizer o mesmo

Martins, presidente da Abrapp, diz que projeto do IMK traz avanços, mas tem omissões 

O presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Luís Ricardo Martins, considera que o projeto de lei que o IMK (Iniciativa de Mercado de Capitais) deve enviar ao Congresso Nacional alterando as leis complementares 108 e 109, que regulam o funcionamento dos fundos de pensão de patrocinadores públicos e privados, respectivamente, traz ao sistema “um viés de fomento”. 

Segundo Martins, a modernização das LCs 108 e 109 “é o projeto mais ambicioso dos últimos anos, pois dá continuidade ao crescimento do sistema de previdência complementar fechada”. Ainda de acordo com o presidente da Abrapp, embora o projeto do IMK não elimine todas as desigualdades de tratamento existentes entre os regimes previdenciários aberto e fechado, “pelo menos diminui as diferenças mais gritantes”. 

Planejado inicialmente para alterar apenas a LC 108, de forma a permitir que estados e municípios com regimes próprios de previdência social (RPPS) pudessem contratar planos de previdência complementar também das entidades abertas, conforme determina a Emenda Constitucional 103, o trabalho do IMK acabou avançando também sobre a PC 109 na busca de harmonizar normas e reduzir as desigualdades entre a previdência aberta e fechada. 

Martins cita várias mudanças positivas no projeto, incluindo a inscrição automática de novos funcionários nos planos, a independência patrimonial com segregação de massas, o CNPJ por plano, a natureza privada dos planos, os planos família e a previsão do instituído setorial corporativo, entre outros. “Lógico que tem pendências que não vieram, como a diferença de tratamento tributário, onde o participante das fechadas que faz declaração de imposto de renda pelo modelo simplificado não tem incentivo nenhum, ao contrário do participante de um VGBL”, diz. “A justificativa é que as questões tributárias devem ir para a discussão da reforma tributária, mas achamos que não e vamos trabalhar para eliminar essa distorção nas discussões com a Câmara e o Senado”. O presidente da Abrapp defende uma dedução de 12% para qualquer trabalhador (participante ativo), declarando o imposto de renda pelo modelo completo ou simplificado, para usar tanto em planos de previdência aberta quanto de fechada. 

Outra tema que não foi incluído na proposta do IMK é o fim da fiscalização das entidades fechadas de patrocinadores públicos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “É um tema que incomoda, talvez pudesse ser destacado nesse projeto mas não foi, então vamos ter que resolver isso através da ação que já temos correndo no Supremo Tribunal Federal”, diz Martins. A flexibilidade do PGA também não veio, "então vamos levar esse tema para discussão no Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC)", complementa. 

Em relação à possibilidade de novos convênios de adesão por parte das patrocinadoras públicas, quer sejam com entidades abertas ou bancos, ele avalia que “o estoque não deve ser afetado”. Segundo Martins, a disputa deve ocorrer daqui para a frente, mas se ocorrer no estoque “vamos ter que brecar”.

Fonte: Invest. Institucional (10/06/2021)

Nota da Redação: O presidente da Abrapp não comenta na matéria acima a proposta de modificação da LC 109 feita pelo IMK contendo a inclusão do participante assistido no equacionamento de déficits.