Fundos de Pensão: Quer reclamar de seu fundo de pensão? Primeiro procure sua entidade e se não tiver resultado veja como acessar a Previc

Quando e como levar uma questão à Previc

Em regra, o caminho é procurar primeiro a própria entidade e, se o retorno não vier ou for insatisfatório, levar o caso à Ouvidoria da Previc, que funciona como instância recursal. 

A Previc recebe reclamações, denúncias e pedidos de acesso à informação pela plataforma Fala.BR. Para denunciar suspeita de infração às normas das entidades fechadas, a denúncia deve seguir o art. 38 do Decreto nº 4.942/2003: qualificação de quem denuncia, identificação do denunciado, descrição das irregularidades, documentos que sustentem o relato, data e assinatura.

Quando levar uma questão à Previc

A Previc é a autarquia que fiscaliza as entidades fechadas de previdência complementar. A Ouvidoria registra denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios sobre a atuação da Previc, e também recebe manifestações sobre as entidades. Segundo a análise do setor, ela atua como instância recursal: faz sentido quando o participante, o assistido ou a associação já procurou o fundo de pensão e não obteve resposta, ou não ficou satisfeito com ela.

Essa lógica aparece também na norma de divulgação de informações. A Resolução CNPC nº 32/2019 determina que o site da entidade destaque o procedimento para pedir informação, o pedido de reconsideração e o recurso ao órgão fiscalizador em caso de negativa (art. 9º, parágrafo único). Veja o detalhe no guia sobre o direito à informação.

Antes de acionar a Previc: o que fazer na entidade

• Registrar o pedido por escrito no canal oficial da entidade e guardar o protocolo;
• Respeitar o prazo de resposta: 30 dias para pedidos de informação (Res. CNPC 32/2019, art. 10);
• Pedir reconsideração se houver recusa, dentro do prazo mínimo de 30 dias informado na negativa (art. 12, § 3º);
• Usar a ouvidoria da entidade, se existir, e anexar a resposta ao dossiê.

Se a manifestação for enviada diretamente à Previc sem esse passo, segundo a análise consultada, a autarquia a encaminha à entidade para que responda e dá ciência da resposta ao manifestante.

Por onde levar: Ouvidoria e Fala.BR

A página da Ouvidoria da Previc indica o Fala.BR, plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação, para elogios, solicitações, sugestões, reclamações, denúncias e pedidos de acesso à informação. O atendimento telefônico da Ouvidoria é (61) 2021-2029, em dias úteis, das 8h às 12h e das 14h às 18h, e a sede fica em Brasília (SCN, Quadra 06, Edifício Venâncio 3000, Asa Norte). Confira esses dados na página oficial antes de usar, porque podem mudar.

Alguns assuntos não são da Previc: seguros e previdência aberta (VGBL e PGBL) são da Susep, e aposentadoria, pensão por morte e auxílios do INSS são tratados pelo próprio INSS.

Como formalizar uma denúncia

Quando a questão é suspeita de infração às normas da previdência complementar fechada, a página da Ouvidoria orienta formalizar um expediente nos termos do art. 38 do Decreto nº 4.942/2003, protocolado na sede ou enviado pelo Fala.BR. O artigo prevê que a denúncia contenha:

1. a qualificação de quem denuncia, com domicílio ou local para comunicações;
2. a identificação e a qualificação do denunciado, com a precisão possível;
3. as possíveis irregularidades, os danos ou prejuízos causados à entidade ou os indícios de crime, também com a precisão possível;
4. os documentos ou outros elementos de prova que sustentem a denúncia;
5. data e assinatura.

Se faltarem requisitos ou elementos, a autoridade pode realizar diligências e pedir que o autor complemente o expediente (§ 1º), e a denúncia feita verbalmente é reduzida a termo, com preservação da identidade do denunciante (§ 2º). A proteção à identidade de quem denuncia também aparece em divulgação do setor sobre o Decreto nº 10.153/2019.

Como organizar o dossiê: o método das cinco perguntas

Seguindo o método de análise da Tauer, vale preparar o material nesta ordem:

1. O que aconteceu? Fatos, datas e pessoas envolvidas, em ordem cronológica.
2. Qual regra se aplica? A norma que, na sua leitura, foi descumprida, com o artigo.
3. Que evidências temos? Atas, pareceres, e-mails, protocolos e respostas da entidade.
4. Quais impactos e riscos? Efeito sobre os participantes, o plano ou a entidade.
5. A informação é suficiente? Se faltar documento, vale tentar obtê-lo pelo pedido de informação antes de acionar a Previc.

Mediação e conciliação: a Câmara da Previc (CMCA)

Além da denúncia e da reclamação, a Previc mantém a Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem (CMCA), que tem competência para promover a mediação e a conciliação entre entidades fechadas e entre elas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, e para dirimir litígios que lhe forem submetidos na forma da Lei nº 9.307/1996 (Resolução Previc nº 23/2023, art. 318). A arbitragem deve ser de direito, respeitar a publicidade e só pode tratar de direitos patrimoniais disponíveis; a mediação pode tratar de todo o conflito ou de parte dele (§§ 2º e 3º).

• Associações podem provocar. As associações de participantes e assistidos poderão solicitar a instauração de procedimento ou a intervenção em procedimento já existente (art. 318, § 4º, incluído pela Resolução Previc nº 25/2024), desde que comprovem sua representatividade (art. 323, § 2º);

• Como começa. O procedimento é iniciado pela Previc ou por quem a norma indica, por requerimento eletrônico ou físico à Secretaria-Executiva da CMCA, com descrição dos fatos e do objeto controvertido e documentos (art. 323, § 1º). O requerimento pode ser uma simples solicitação para que a outra parte seja contatada e se avalie o interesse no procedimento (§ 4º);

• Admissão. O presidente da Câmara decide sobre a admissibilidade em trinta dias, considerando a relevância da matéria para o regime de previdência complementar fechado; a decisão é irrecorrível (art. 324);

• É consensual. Se o pedido for de apenas uma parte, as demais são convidadas; o convite não respondido em trinta dias é considerado rejeitado (art. 325, § 2º).

A CMCA é um caminho diferente da denúncia: busca um acordo entre as partes, e não a apuração de infração. A norma consultada diz que o exercício dessas competências não constitui poder de polícia (art. 318, § 1º). Antes de escolher, vale conversar com apoio técnico e jurídico.

Cuidados

• Separar fato de opinião. A Previc analisa o que está documentado; acusações sem prova enfraquecem o pedido.
• Não prometer resultado. O texto consultado não informa prazos de resposta nem de tramitação.
• Escolher o canal certo. Reclamação sobre atendimento, denúncia de infração e pedido de acesso à informação têm tratamentos distintos.
• Avaliar apoio técnico. Em questões complexas, como equacionamento de déficit ou investimentos, um parecer independente ajuda a identificar a norma aplicável (veja o guia de déficit em fundo de pensão).

Como a Tauer apoia

A Tauer apoia associações de participantes e conselheiros na organização de dossiês, na leitura das normas aplicáveis e na formulação de pedidos de informação e de manifestações ao órgão fiscalizador. Conheça a consultoria para associações, a assessoria para conselheiros, o guia de representação qualificada ou fale com a equipe.

Perguntas frequentes

Posso levar o caso direto à Previc?

Pode registrar a manifestação, mas, segundo a análise consultada, o primeiro atendimento deve ser na entidade, e a Previc costuma encaminhar a demanda ao fundo para que responda. A Ouvidoria atua como instância recursal.

Qual é o canal da Previc?

A Ouvidoria, pela plataforma Fala.BR, ou presencialmente na sede, em Brasília. Para denúncia de infração, o expediente segue o art. 38 do Decreto nº 4.942/2003.

O que a denúncia precisa conter?

Qualificação de quem denuncia, identificação do denunciado, descrição das irregularidades, documentos que sustentem o relato, data e assinatura (Decreto nº 4.942/2003, art. 38).

A identidade do denunciante é preservada?

A denúncia feita verbalmente é reduzida a termo com preservação da identidade (art. 38, § 2º), e a divulgação do setor menciona a proteção do Decreto nº 10.153/2019. Confirme as condições no canal escolhido.

A associação pode pedir mediação à Previc?

Sim, em nome de seus representados, desde que comprove sua representatividade: a Resolução Previc nº 23/2023 (art. 318, § 4º, e art. 323, § 2º) permite que as associações de participantes e assistidos solicitem a instauração de procedimento na Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem ou intervenham em procedimento em curso. O procedimento é consensual.

A Previc resolve problemas de VGBL, PGBL ou benefício do INSS?

Não. VGBL e PGBL são da Susep, e aposentadoria e pensão do INSS são tratadas pelo INSS.

Fonte: Tauer (outubro 2026)