TIC: Governo atropelou Anatel e fez Medida Provisória para coibir golpes telefônicos

 

Teles e prestadores de serviços de telecomunicações deverão seguir novas regras para identificar e bloquear chamadas e mensagens telefônicas com o objetivo de combater fraudes e reduzir o número de ligações abusivas e golpistas

Medida provisória publicada nesta terça-feira, 13/10, determina que as operadoras autentiquem as chamadas feitas em suas redes. As ligações que não passarem por esse processo poderão ser bloqueadas antes de chegar ao destinatário, conforme regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Outra novidade é a identificação de chamadas feitas por empresas. Nesses casos, o usuário poderá visualizar o nome empresarial e, quando houver, o logotipo da organização responsável pela ligação.

Para viabilizar o sistema, a medida cria uma base nacional de dados de recursos de numeração, sob supervisão da Anatel, com informações sobre titulares de números telefônicos e empresas.

A norma também prevê medidas contra o uso abusivo da telefonia. Usuários que fizerem grande volume de chamadas com características consideradas suspeitas poderão ter bloqueada, por 15 dias, a capacidade de originar ligações.

A Anatel terá 60 dias para regulamentar as novas regras. O descumprimento das determinações poderá resultar na aplicação das sanções previstas na Lei Geral de Telecomunicações.

Anatel

No final de agosto, a agência reguladora definiu regras para sistemas anti-spam oferecidos por operadoras de telefonia com o objetivo de proteger usuários contra ligações abusivas. A medida foi adotada após ao menos sete empresas reclamarem do sistema anti-spam da Vivo desde junho. Elas alegaram que o recurso foi responsável por bloquear milhares de chamadas legítimas.

Com a mudança, sistemas anti-spam deverão seguir critérios como quantidade e duração de ligações. As empresas precisarão ainda respeitar os princípios da proporcionalidade e da não discriminação ao decidir quais chamadas bloquear.

Os serviços deverão ser ativados como padrão a todos os clientes e não poderão envolver cobranças adicionais. As empresas deverão informar previamente a ativação dos recursos e explicar como eles funcionam, além de oferecer a opção para desativar as ferramentas. À época, a Anatel informou que as novas regras proíbem bloqueios de números usados por serviços essenciais e de utilidade pública, como órgãos de saúde, segurança, defesa civil e bombeiros.

Fonte: Converg. Digital (13/10/2026)