terça-feira, 9 de abril de 2013
Apos: Novo presidente da APAS-RJ explica como será a nova gestão da maior Associação de Aposentados em telecom
Leia a íntegra da entrevista concedida pelo novo presidente da APAS-RJ, Carlos Alberto Burlamaqui, sobre a sua nova gestão. Se suas intenções se mostrarem reais, será sem dúvida um grande passo para a união de forças de todas as Associações de Aposentados ligadas as operadoras e serviços de telecom no Brasil, sempre em defesa dos assistidos.
"APAS-RJ – Quem é o Presidente eleito?
Burlamaqui – Sou Carlos Alberto de Oliveira Castro Burlamaqui. Carioca de Copacabana, 74 anos. Engenheiro Mecânico e metalúrgico, pela Universidade Federal Fluminense (turma de 64). Ingressei na Telerj, em 1967, como engenheiro e fiz carreira na Diretoria Técnica, chegando a chefe do Departamento de Gestão Financeira. Tenho três filhos e cinco netos. E sou sócio fundador da APAS-RJ.
P – O que representa a APAS-RJ para a nova Diretoria?
Burlamaqui – Desafio. Para podermos cumprir nossa missão, temos que enfrentar barreiras e obstáculos, muitas vezes criados pelas patrocinadoras, cujos interesses são antagônicos aos dos assistidos e aposentados e também pelas frequentes alterações da legislação previdenciária que podem nos prejudicar.
P – A APAS-RJ tem novo Estatuto?
Burlamaqui – Sim. Foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária (25.10.2012) e tem por objetivo principal a instituição de um regime colegiado, para tornar a gestão mais participativa, além do estabelecimento de regras claras para as eleições internas e externas. Lembro que foi criado um Regimento Interno, até então inexistente, que veio organizar e disciplinar os procedimentos da APAS-RJ.
P – O atendimento da APAS-RJ aos associados vai continuar?
Burlamaqui – Certamente. Basta dizer que, em 2012, a APAS-RJ atendeu a mais de 1500 associados, resolvendo seus problemas e necessidades perante suas Fundações, com enfoque preponderante para os assistidos da Sistel.
P – Como será a relação da APAS-RJ com as Fundações?
Burlamaqui – Esse relacionamento é dos mais importantes e vamos aprimorá-lo. A Sistel, a Fundação Atlântico e a VisãoPrev são a base da sustentação dos assistidos. A Sistel especialmente e a APAS-RJ formam uma parceria salutar sempre que o objetivo é atender aos interesses do associado, como é o caso do serviço prestado no evento Sistel-Parceria.
P – A APAS-RJ pretende ter representantes nos Conselhos das Fundações?
Burlamaqui – Sim. O novo Estatuto da APAS-RJ veio estabelecer procedimentos para parcerias e escolha de candidatos aos cargos eletivos das Fundações.
P – Como fica a Paridade nos Conselhos das Fundações?
Burlamaqui – Iremos lutar para obter o mesmo número de Conselheiros (paridade) entre assistidos e patrocinadoras, nos Conselhos Deliberativos das Fundações. Hoje, a participação dos assistidos é de apenas um terço. Para esta mudança, precisamos atuar em parceria com as demais associações envolvidas no processo.
P – A quem pertence o patrimônio das Fundações?
Burlamaqui – Sem sombra de dúvida, a seus assistidos. Eles são a razão de ser das Fundações.
P – Como será o relacionamento com as entidades coirmãs e com a Fenapas?
Burlamaqui – A separação histórica da APAS-RJ com a FENAPAS é coisa do passado. Vamos procurar reatar os laços com todas as associações congêneres. Queremos articular ações conjuntas que atendam aos interesses dos assistidos. Quanto às nossas congêneres, pretendemos manter o bom relacionamento. Afinal, é bom estarmos juntos, pois ganhamos força. Achamos também importante ter relacionamento e presença junto a entidades envolvidas com a previdência privada, tais como a Anapar e Abrapp, a fim de mantermo-nos atualizados, bem como incrementar o intercâmbio entre a APAS-RJ e as demais associações.
P – Como fica o Superávit?
Burlamaqui – Nossa proposta inicial era boa, considerando a faixa etária de nossos associados, cujo desejo foi manifestado em assembleias e abaixo-assinados. Nova proposta já foi enviada à Sistel, em fevereiro último, e pode ser encontrada em nosso Portal. Basicamente, foi solicitada adoção de soluções provisórias em relação à distribuição do Superávit.
P – Que soluções provisórias seriam essas?
Burlamaqui – Seria a liberação imediata para os assistidos, das quantias que não estão sendo questionadas. A outra seria incorporar os valores do Superávit ao patrimônio do Plano PBS-A da Sistel, com recálculo atuarial, para melhoria do benefício do assistido até o fim da vida.
P – Como vai PAMA-PCE?
Burlamaqui – Vai mal. No Estado do Rio de Janeiro, a qualidade do plano vem caindo vertiginosamente. Vamos estudar, juntamente com a Sistel, alternativas que possam, urgentemente, melhorar a qualidade de atendimento do plano assistencial.
P – O Plano é deficitário?
Burlamaqui – Não. Se somarmos a coparticipação dos assistidos com o rendimento dos investimentos dos recursos do PAMA, ele não é de modo algum deficitário. É até superavitário.
P – Alguma coisa para acrescentar?
Burlamaqui – Em nome da nova Diretoria da APAS-RJ, agradeço a todos os companheiros e colaboradores, que ajudaram a trazer a entidade até o momento presente. Conclamo a todos que venham unir esforços para levarmos adiante a nobre missão da APAS-RJ."
Fonte: Blog da Apas-RJ (08/04/2013)
INSS: Atrasados acima de R$ 32.700 (precatórios) devem sair ainda este ano
O segurado que venceu uma ação judicial contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) acima de R$ 32.700 e teve seu atrasado liberado entre 2 de julho de 2011 e 1º de julho de 2012 receberá o dinheiro ainda neste ano.
O pagamento dos precatórios, como são chamados os atrasados de ações acima de 60 salários mínimos, costuma ser feito entre os meses de abril e maio, mas neste ano pode demorar mais.
Para atrasados liberados em 2011, os 60 salários mínimos correspondem a R$ 32.700.
Já os de 2012 são de, no mínimo, R$ 37.320.
Essa demora adicional ocorre por dois motivos. Primeiro, porque o Orçamento da União de 2013 foi aprovado com três meses de atraso.
Segundo, porque o CJF (Conselho da Justiça Federal) está estudando se terá que mudar a correção monetária dos atrasados após o STF (Supremo Tribunal Federal) ter decidido que a utilização da TR, que corrige a poupança, prejudica os credores.
Fonte: Agora S.Paulo (09/04/2013)
IR: Receita dita norma sobre bitributação isentando imediatamente parcela do benefício para quem se aposentou entre 2008 e 2012
Publicada no Diário Oficial de ontem (8), a Instrução Normativa RFB nº 1.343 trata da isenção aplicável aos pagamentos efetuados pelas entidades a partir de recursos obtidos com as contribuições efetuadas pelos participantes no período entre os anos de 1989 a 1995.
Apesar do importante avanço em reconhecer a isenção em si, a norma, porém, tratou apenas de parte do problema vivenciado pelas entidades quando do pagamento de benefícios envolvendo recursos daquele período. Isto porque a IN somente contempla a dispensa de retenção do IR para os beneficiários que se aposentaram a partir de 2008 e, além disso, deixa de fora os pensionistas, em aparente descompasso com as decisões administrativas e judiciais que lastrearam o normativo editado nesta segunda-feira.
A IN estabelece a obrigação de a entidade aplicar de imediato a isenção para os assistidos que assumiram tal condição a partir desse ano e a obrigatoriedade de informar o valor atualizado da parcela isenta para os que iniciaram benefício de complementação de aposentadoria entre 2008 e 2012. No entanto, não estabelece prazos e critérios para cumprimento da obrigação pelas entidades.
Estes pontos e toda a complexidade que decorre da aplicação de uma norma sobre recursos movimentados há mais de duas décadas, em planos tradicionalmente solidários, como os de benefício definido, serão objeto de contato da Abrapp com o órgão fazendário nos próximos dias.
Desde já, porém, vale destacar que a norma prevê que o cálculo do montante a ser excluído da tributação no período de 2008 a 2012 deverá seguir uma planilha ainda não disponibilizada pela Receita Federal.
Fonte: Diário dos Fundos de Pensão (09/04/2013)
Fundos de Pensão: Redução da taxa atuarial facilitou a ocorrência de déficits em planos e prazo de 2 anos para equacioná-lo é muito curto
Atualmente, pelo que determina a Resolução CGPC 26, as entidades devem equacionar imediatamente eventual déficit, se este for estrutural, e no período máximo de 2 anos, caso seja conjuntural. Diante da queda dos juros, porém, criou-se naturalmente a expectativa de um alongamento desse prazo, para que o seu cumprimento se mostre factível. "Os novos cenários requerem um regramento mais compatível", observa Reginaldo José Camilo (FOTO), representante do sistema no CNPC e Vice-presidente do Conselho Deliberativo da Abrapp, no entender de quem esse esforço de compatibilização não deve tardar.
Para Reginaldo é fundamental não retardar essa definição para que "não terminemos discutindo em cima dos fatos", isto é, para que a discussão não finalize misturada com os procedimentos que envolverão o fechamento do exercício de 2013, quando a redução da taxa já será sentida. No seu modo de entender, é recomendável agir o quanto antes também para que, caso assim se deseje, se amplie o debate para questões correlatas como o financiamento dos planos. Da mesma forma, não convém esperar mais pela Instruções que virão detalhar e tornar aplicáveis as Resoluções CNPC 9 e 10.
Reginaldo lembrou ter sido objeto de consenso no final do ano passado, quando a Resolução CGPC 26 sofreu atualizações pontuais, que essa questão do aumento do prazo para adequação do déficit já seria discutida pelo CNPC em sua primeira reunião de 2013. Inclusive, o assunto não foi alvo de deliberação em dezembro de 2012 apenas por não constar da proposta original e não poder assim ser incluído sem seguir o ritual de apresentação de novas sugestões.
Fonte: Diário dos Fundos de Pensão (09/04/2013)
segunda-feira, 8 de abril de 2013
Sistel: Fale Conosco, único meio de comunicação formal entre a Sistel e seus participantes, sofrerá mudanças
Conforme já comentado anteriormente neste blog (vide este link), a Central de Relacionamento via web da Sistel, chamada de Fale Conosco, passa atualmente por uma reforma sistêmica que afetará o modo de atendimento dos chamados gerados via web.
Este é o motivo alegado pela Sistel para não responder em curto prazo aos participantes há meses, dependendo do grau de profundidade dos questionamentos efetuados.
Atualmente o problema maior que se apresenta aos participantes é a ausência de qualquer realimentação à suas demandas, mesmo que seja uma mensagem orientando-o a aguardar a resposta devido a reestruturação do sistema de atendimento.
Aguarda-se as alterações a serem efetuadas no Fale Conosco, com a esperança que se crie um mecanismo automático de informar ao participante, via e-mail, que sua resposta já foi fornecida no site ou que esta resposta seja enviada no próprio corpo do e-mail.
Este é o motivo alegado pela Sistel para não responder em curto prazo aos participantes há meses, dependendo do grau de profundidade dos questionamentos efetuados.
Atualmente o problema maior que se apresenta aos participantes é a ausência de qualquer realimentação à suas demandas, mesmo que seja uma mensagem orientando-o a aguardar a resposta devido a reestruturação do sistema de atendimento.
Aguarda-se as alterações a serem efetuadas no Fale Conosco, com a esperança que se crie um mecanismo automático de informar ao participante, via e-mail, que sua resposta já foi fornecida no site ou que esta resposta seja enviada no próprio corpo do e-mail.
Superávit PBS-A: Previc responde negando possibilidade de distribuir 50% do superávit somente para assistidos
Em resposta à reclamação do participante Rubens Tribst, publicada neste blog no seguinte link, a PREVIC enviou-lhe despacho em 06 de março de 2013, respondendo os questionamentos realizados.
O que observamos pela resposta é que se dependermos dos órgãos que regulamentam e fiscalizam a previdência complementar estaremos órfãos de pai e mãe. Simplesmente lavam as mãos, não tomando decisões. Em posição cômoda, deixam as coisas como estão para ver como é que ficam.
O que mais assusta na resposta da PREVIC é quando ela afirma que: “considera que a divisão do superávit entre patrocinadoras e participantes está no centro de qualquer processo de reversão de valores da reserva especial”. Ora, o que o Judiciário determinou foi a suspensão de repasse de parte (questionada) do superávit às patrocinadoras. A parte dos Participantes e Assistidos (que ninguém questiona) também deve ficar bloqueada?
A legislação é clara: havendo sobras (superávit) devem ser utilizadas para o aumento dos benefícios.
Veja o despacho PREVIC.
Fonte: Astelpar-PR (08/04/2013)
Veja o despacho PREVIC.
Fonte: Astelpar-PR (08/04/2013)
Aposentadoria: De quanto você precisa para se aposentar e viver de renda
Todos nós temos o sonho de parar de trabalhar um dia e "viver de renda", não é mesmo? Você precisa calcular quanto dinheiro deve acumular até a idade de aposentadoria para, a partir dessa idade, viver exclusivamente do que o seu patrimônio for capaz de proporcionar.
A renda proveniente do seu trabalho não será mais necessária e você terá um fluxo de caixa garantido para viver confortavelmente a sua "melhor idade".
SACAR OS RENDIMENTOS
Sérgio pretende se aposentar aos 60 anos e estima que irá viver até os 90 anos. Decidiu que deseja sacar exclusivamente os juros e manter a reserva financeira intacta.
Nesse caso, o cálculo é muito simples: basta dividir o montante anual das despesas pela taxa anual de juros real. Já deu para notar que o complicado não é a conta em si, mas a definição das duas informações necessárias.
A primeira -montante anual das despesas- pode ser obtida com relativa facilidade. Você deve manter um orçamento bem controlado, com as receitas e despesas mensais e anuais anotadas.
Depois de apurar a renda total necessária, apure a renda complementar deduzindo o valor da aposentadoria oficial do INSS e outras rendas eventualmente disponíveis, como um plano de previdência corporativo, por exemplo.
De acordo com a planilha do orçamento de Sérgio, ele precisa de uma renda mensal de R$ 15 mil. O INSS (R$ 4.000) e o plano de previdência corporativo (R$ 5.000) vão gerar um fluxo mensal de R$ 9.000. Assim, a primeira variável de Sérgio está definida, ele precisa de uma renda mensal complementar de R$ 6.000, equivalente a R$ 72 mil por ano para fechar o seu orçamento.
A segunda variável exigida pelo cálculo é mais complexa, sendo definida em função de cenário macroeconômico, muito distante da nossa vontade.
Recomendo utilizar uma taxa de juros conservadora, de 2% ao ano, por exemplo. Afinal, estamos projetando um cenário de, no mínimo, 30 anos e não é razoável pensar que a taxa de juros real média do país seja muito superior a isso.
A tabela 1 demonstra que, aos 60 anos, Sérgio precisará de uma reserva de R$ 3.600.000 para sacar anualmente a renda complementar necessária durante 30 anos. Aos 90 anos sua reserva financeira estará intacta e pode ser transferida para seus herdeiros.
ESGOTAR A RESERVA
Fernanda não pretende deixar nada para ninguém. Quer gastar toda a reserva que ela for capaz de acumular até os 60 anos.
Assim como Sérgio, estima que viverá até os 90 anos de idade, portanto, a reserva deve se esgotar em 30 anos. Trata-se de uma estratégia mais arriscada que a de Sérgio porque ela pode viver mais tempo do que o estimado e o dinheiro acabar antes da hora.
Vamos utilizar a mesma premissa de renda anual de R$ 72 mil por 30 anos. E como Fernanda tem um perfil de investimentos mais agressivo, vamos exibir dois cenários de juro real: 2% e 4% ao ano, e ver como essa variável impacta o resultado final.
O cálculo de situações como a de Fernanda é mais complexo e exige uma planilha Excel utilizando a função VPL (Valor Presente Líquido), ou uma calculadora financeira (HP12C por exemplo), alimentada com os seguintes dados: PMT (saques anuais) = 72.000; i (taxa de juros real) = 2 (ou 4); n (tempo em anos) = 30 (ou 20).
Na sequência, a tecla PV (valor presente) indicará a reserva necessária.
A tabela 2 trabalha também com a hipótese de um período de acumulação mais longo, prevendo o início dos saques aos 60 e aos 70 anos.
Observe como a taxa de juros mais alta e tempo de acumulação mais longo favorecem o planejamento financeiro de Fernanda.
Fonte: Folha de SP (08/04/2013)
Desaposentação: Congresso e STF iniciam “corrida” para a aprovar a desaposentação
Em 04/04/2013, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal deu um importante passo para a legalização da desaposentação, ao aprovar um projeto de lei de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS) – fato representativo de grande vitória para os aposentados que, por circunstâncias de suas realidades pessoais, continuaram trabalhando.
Atualmente, os aposentados que continuam trabalhando, apesar de serem contribuintes obrigatórios do INSS, não conseguem aproveitar o tempo de contribuição do período pós-aposentadoria. Consequentemente, esses trabalhadores não conseguem uma contrapartida do INSS, isto é, obter aumentos no valor da aposentadoria recebida. Para que tal aproveitamento acontecesse, o segurado deveria propor uma ação no âmbito da Justiça Federal.
A desaposentação, em termos leigos, representa a renúncia da aposentadoria vigente, pelo segurado que se manteve trabalhando e contribuindo para o INSS, com a finalidade de integrar o tempo e os valores de contribuição a uma nova aposentadoria – hipoteticamente maior do que a aposentadoria anterior.
Segundo o projeto de lei, que inclui o art. 18-A na Lei n. 8.213/91, “o segurado que tenha se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, por tempo de contribuição, especial e por idade, pode, a qualquer tempo, renunciar ao benefício da aposentadoria”, assegurando-se ao aposentado o direito de obter nova aposentadoria e considerando-se “a contagem do tempo de contribuição que serviu de base para a concessão do benefício objeto da renúncia e a contagem do tempo de contribuição posterior à renúncia, bem como o direito ao cálculo de nova renda mensal do benefício”. Ademais, o projeto de lei proíbe o INSS de exigir a devolução dos valores até então recebidos pelo beneficiário, por conta da aposentadoria renunciada.
A visão trazida pelo projeto de lei coaduna-se com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, por entender que a aposentadoria é um direito patrimonial disponível e, portanto, passível de renúncia. Coaduna-se também com a ideia de que, durante o período em que o aposentado recebeu os valores da aposentadoria renunciada, estes eram realmente devidos pelo INSS, em função da sua natureza alimentar, e que, por conta disto, não pode o INSS pleitear a devolução dos valores.
É importante destacar que a legalização da desaposentação representa, ainda que parcial e indiretamente, a queda do fator previdenciário, pois o aposentado que teve seu benefício diminuído pela incidência do fator, caso tenha se mantido na ativa, poderá valer-se da desaposentação para majorar seu benefício.
Por fim, apesar da louvável aprovação da Comissão, o citado projeto de lei ainda deve passar por mais duas Comissões no Senado e também ser aprovado pela Câmara dos Deputados para se tornar realidade, o que pode levar mais tempo do que imaginam os cidadãos.
Parece mais provável a desaposentação se concretize pelas mãos do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral e deve julgar ainda este ano o caso líder do assunto, do que pelas mãos do Congresso Nacional, demonstrando a ocorrência do estranho fenômeno da determinação da pauta legislativa pelos temas tratados pelo Poder Judiciário.
Fonte: Bem Paraná (08/04/2013)
Atualmente, os aposentados que continuam trabalhando, apesar de serem contribuintes obrigatórios do INSS, não conseguem aproveitar o tempo de contribuição do período pós-aposentadoria. Consequentemente, esses trabalhadores não conseguem uma contrapartida do INSS, isto é, obter aumentos no valor da aposentadoria recebida. Para que tal aproveitamento acontecesse, o segurado deveria propor uma ação no âmbito da Justiça Federal.
A desaposentação, em termos leigos, representa a renúncia da aposentadoria vigente, pelo segurado que se manteve trabalhando e contribuindo para o INSS, com a finalidade de integrar o tempo e os valores de contribuição a uma nova aposentadoria – hipoteticamente maior do que a aposentadoria anterior.
Segundo o projeto de lei, que inclui o art. 18-A na Lei n. 8.213/91, “o segurado que tenha se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, por tempo de contribuição, especial e por idade, pode, a qualquer tempo, renunciar ao benefício da aposentadoria”, assegurando-se ao aposentado o direito de obter nova aposentadoria e considerando-se “a contagem do tempo de contribuição que serviu de base para a concessão do benefício objeto da renúncia e a contagem do tempo de contribuição posterior à renúncia, bem como o direito ao cálculo de nova renda mensal do benefício”. Ademais, o projeto de lei proíbe o INSS de exigir a devolução dos valores até então recebidos pelo beneficiário, por conta da aposentadoria renunciada.
A visão trazida pelo projeto de lei coaduna-se com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, por entender que a aposentadoria é um direito patrimonial disponível e, portanto, passível de renúncia. Coaduna-se também com a ideia de que, durante o período em que o aposentado recebeu os valores da aposentadoria renunciada, estes eram realmente devidos pelo INSS, em função da sua natureza alimentar, e que, por conta disto, não pode o INSS pleitear a devolução dos valores.
É importante destacar que a legalização da desaposentação representa, ainda que parcial e indiretamente, a queda do fator previdenciário, pois o aposentado que teve seu benefício diminuído pela incidência do fator, caso tenha se mantido na ativa, poderá valer-se da desaposentação para majorar seu benefício.
Por fim, apesar da louvável aprovação da Comissão, o citado projeto de lei ainda deve passar por mais duas Comissões no Senado e também ser aprovado pela Câmara dos Deputados para se tornar realidade, o que pode levar mais tempo do que imaginam os cidadãos.
Parece mais provável a desaposentação se concretize pelas mãos do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral e deve julgar ainda este ano o caso líder do assunto, do que pelas mãos do Congresso Nacional, demonstrando a ocorrência do estranho fenômeno da determinação da pauta legislativa pelos temas tratados pelo Poder Judiciário.
Fonte: Bem Paraná (08/04/2013)
Fundos de Pensão: Déficit de plano da Funcef (Caixa) em 2012 é conjuntural e reversível e não provocará redução de benefício
A Funcef descarta a possibilidade de propor aos participantes qualquer redução dos planos de benefícios ou aumento de contribuições previdenciárias para zerar o déficit atuarial de R$ 1,37 bilhão apurado no fim de 2012, informou Carlos Alberto Caser, presidente da fundação de previdência complementar dos empregados da Caixa Econômica Federal. “Considerando o valor e a natureza conjuntural do déficit, não serão necessárias medidas de equalização em 2013”, disse.
“Numa perspectiva de longo prazo, considerando o tamanho do nosso patrimônio, embora preocupe, esse déficit atuarial não é uma ameaça ”, acrescentou o executivo, lembrando que a Funcef fechou 2012 com uma carteira de investimentos de R$ 49,87 bilhões e ativos totais de R$ 52 bilhões.
Para ele, a situação é temporária e será revertida possivelmente ainda este ano, o que significaria na metade do prazo exigido pela legislação (até dois anos). Os ativos cuja reavaliação foram causa principal do déficit voltarão a ser valorizar, acredita Caser, referindo-se às participações societárias detidas indiretamente pela Funcef no capital da mineradora Vale e na operadora de telefonia Oi. “As desvalorizações decorreram de uma conjuntura macroeconômica desfavorável” combinada com uma postura contábil “prudente, conservadora”, enfatizou.
A perda seria irreversível se a entidade vendesse os ativos pelo preço que foram avaliados para efeitos de balanço. Mas Caser garante que não existe a menor chance de isso acontecer. No caso da Vale, a fundação não poderia vender sua participação nem que quisesse e que não tivesse havido desvalorização. Um acordo de acionistas no âmbito da Valepar --empresa que controla a mineradora e da qual a Funcef participa por intermédio da Litel -- impede a venda isolada por um dos sócios ou sem anuência dos demais até 2016.
No caso da Oi, não existe esse tipo de impedimento. “Mas se você quer saber se venderíamos essa participação pelo preço que foi avaliada, a resposta é não; não mesmo”, disse o presidente do terceiro maior fundo de pensão do país. Ele lembrou que esse tipo de entidade precisa investir a longo prazo e que, portanto, não pode tomar decisões em função das oscilações de curto prazo no preço dos ativos. Lembrou ainda que em 2008 houve perdas até maiores, revertidas já em 2009.
Fonte: Valor (08/04/2013)
“Numa perspectiva de longo prazo, considerando o tamanho do nosso patrimônio, embora preocupe, esse déficit atuarial não é uma ameaça ”, acrescentou o executivo, lembrando que a Funcef fechou 2012 com uma carteira de investimentos de R$ 49,87 bilhões e ativos totais de R$ 52 bilhões.
Para ele, a situação é temporária e será revertida possivelmente ainda este ano, o que significaria na metade do prazo exigido pela legislação (até dois anos). Os ativos cuja reavaliação foram causa principal do déficit voltarão a ser valorizar, acredita Caser, referindo-se às participações societárias detidas indiretamente pela Funcef no capital da mineradora Vale e na operadora de telefonia Oi. “As desvalorizações decorreram de uma conjuntura macroeconômica desfavorável” combinada com uma postura contábil “prudente, conservadora”, enfatizou.
A perda seria irreversível se a entidade vendesse os ativos pelo preço que foram avaliados para efeitos de balanço. Mas Caser garante que não existe a menor chance de isso acontecer. No caso da Vale, a fundação não poderia vender sua participação nem que quisesse e que não tivesse havido desvalorização. Um acordo de acionistas no âmbito da Valepar --empresa que controla a mineradora e da qual a Funcef participa por intermédio da Litel -- impede a venda isolada por um dos sócios ou sem anuência dos demais até 2016.
No caso da Oi, não existe esse tipo de impedimento. “Mas se você quer saber se venderíamos essa participação pelo preço que foi avaliada, a resposta é não; não mesmo”, disse o presidente do terceiro maior fundo de pensão do país. Ele lembrou que esse tipo de entidade precisa investir a longo prazo e que, portanto, não pode tomar decisões em função das oscilações de curto prazo no preço dos ativos. Lembrou ainda que em 2008 houve perdas até maiores, revertidas já em 2009.
Fonte: Valor (08/04/2013)
Planos de Saúde: Recusa no atendimento terá que ser justificada
Além de explicar negativa por escrito, empresas serão obrigadas a atender usuários nas hipóteses de urgência e emergência
A partir do dia 7 de maio as empresas de plano de saúde que se recusarem a dar cobertura aos seus beneficiários na realização de procedimentos médicos terão de explicar o motivo da negativa por escrito, por e-mail ou correspondência (conforme escolha do beneficiário) e no prazo de 48h.As novas regras, já publicadas no Diário Oficial da União, foram discutidas no Comitê Nacional do Fórum de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e definidas em Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde (ANS). Além de justificar o não atendimento, as empresas ainda serão obrigadas a atender os usuários nas hipóteses de urgência e emergência.
O presidente da Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Ney José de Freitas, acredita que as novas regras estabelecidas para as empresas de plano de saúde facilitarão na resolução dos processos judiciais. Isso porque, na avaliação do conselheiro, o documento com a explicação do motivo da negativa do plano de saúde para oferecer cobertura poderá ser anexado a eventuais processos dos usuários que ingressarem na Justiça.
Durante o ano de 2012, a ANS recebeu 75.916 reclamações de consumidores de planos de saúde. Destas, 75,7% (57.509) eram referentes a negativas de cobertura.
As operadoras sempre foram obrigadas a informar toda negativa de cobertura. O que muda agora é a obrigatoriedade da resposta por escrito e do prazo para recebimento. Caso as operadoras se recusem a prestar as informações por escrito, pagarão multa de R$ 30 mil. Já a multa por negativa de cobertura indevida é de R$ 80 mil e, em casos de urgência e emergência, R$ 100 mil.
Para obter a negativa por escrito, o beneficiário do plano precisa fazer a solicitação por telefone para a operadora e anotar o número do protocolo em que fez o pedido.
Fonte: O Dia (08/04/2013)
Fundos de Pensão: Aumenta o número de patrocinadoras que mantêm indefinidamente suas contribuições a seus planos, independente da idade do participante
As patrocinadoras começam a alterar o desenho dos planos para os melhor ajustar a fenômenos como a maior longevidade. Nos últimos três anos, mostra a experiência da Mercer, consultora atuarial que atende a mais de uma terça parte das entidades existentes, cresceu de praticamente zero para 20% o número de empresas que já se dispõem a manter a sua contribuição indefinidamente, pelo tempo que o participante adiar a aposentadoria. As restantes 76% continuam deixando de contribuir em um dado momento e 4% cessam de aportar recursos um pouco depois de conquistada a elegibilidade para o recebimento do benefício, explica Carolina Mazza Wanderley, consultora sênior da Mercer.
Até pouco tempo atrás podia-se dizer que existia uma regra, que era a interrupção da contribuição patronal no momento em que o participante tornava-se elegível ao benefício ou atingia uma idade entre 62 e 65 anos.
Segundo Carolina, a sensibilidade dentro da Mercer é que esse percentual continuará crescendo, até que o caso de empresas que deixam de contribuir forçando o participante a se aposentar se transformará em uma raridade ou quase isso. Na verdade, tal prática muito provavelmente ficará restrita aos empregadores que atuam em setores onde a senioridade é até certo ponto dispensável e a juventude especialmente bem vinda.
Do ponto de vista dos empregados, a longevidade é com certeza a razão primordial do adiamento da aposentadoria, uma vez que ao viver mais o participante é desafiado a conservar a sua renda e a pagar o plano de saúde do próprio bolso por cada vez mais tempo. Já as empresas têm os seus próprios motivos, como valorizar o conhecimento adquirido por seus colaboradores sêniores num momento de apagão de mão de obra qualificada e, segunda razão, a possibilidade de não poucas organizações não estarem o tempo todo preparadas para implementar satisfatoriamente os processos de sucessão de funcionários em idade para se aposentar, preferindo por isso mesmo aguardar um pouco de tempo a mais.
Fonte: Diário dos Fundos de Pensão (08/04/2013)
sexta-feira, 5 de abril de 2013
Idosos e aposentados: Caixa e Banco do Brasil terão crédito para idosos viajarem
A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil começarão, em maio, a oferecer crédito com juros menores e financiamentos mais longos para os turistas que participarem do programa Viaja Mais Melhor Idade, do Ministério do Turismo.
Suspenso desde o final de 2010, o sistema tem preços menores de pacotes e passagens para os viajantes com idade acima de 60 anos.
A segunda fase do Viaja Mais, que será lançada, ampliará a rede de destinos e poderá incluir aposentados e pensionistas com idade inferior a 60 anos entre os seus beneficiários.
Fonte: Agora SP (05/04/2013)
Aposentadoria: Inflação descontrolada afeta a vida dos aposentados, pensionistas e idosos
A inflação está se espalhando por todos os setores da economia brasileira e o governo insiste em colocar “panos quentes” sobre esse assunto. Mas a população não é ignorante, pois está sentido na pele o aumento descontrolado dos preços.
A categoria dos aposentados, pensionistas e idosos é a que mais sofre com isso. Basta observar que o preço dos medicamentos vem crescendo acima da inflação oficial e também os planos de saúde. E os salários continuam sem nenhuma política de aumento real.
Setores do próprio governo já se desentendem por não conseguirem frear a inflação. O Banco Central vem batendo de frente com a cúpula do Planalto ao afirmar que o governo já afirmou que não cumprirá as metas de contenção da economia, e, ao ampliar as desonerações tributárias, vai ajudar a aumentar a inflação.
Fonte: Site da Cobap (04/04/2013)
INSS: Regras deverão tornar a Previdência menos benevolente
Chegou a hora de aprimorar o “economês”! Se você é contribuinte e economia é um assunto do qual você passa longe, é melhor se achegar. O próximo ano promete mudanças substanciais. Aonde? Nas regras da sua aposentadoria! E o primeiro foco são as pensões.
Há pelo menos uns cinco anos ou mais, especialistas e o governo previram o colapso, e não deu outra: a Previdência Social fechou 2012 com um déficit – um rombo, na verdade – de quase R$ 40 bilhões. Não é um susto. Afinal, quem acompanha as notícias do sistema previdenciário brasileiro e entende um pouco de economia não está sendo pego de surpresa.
E se vai mexer no bolso, a primeira pergunta que nos vem à mente é: por quê? Pois é, nunca há um único fator, mas os analistas econômicos dizem que a causa principal é o envelhecimento crescente da população. Outros afirmam que a questão é estrutural e que são os benefícios sociais os vilões. O Ministério da Previdência Social, afirmam alguns a partir dessa tese, deveria ser apenas Ministério da Previdência, separando, assim, os aportes financeiros para as aposentadorias e pensões dos demais benefícios – os sociais – concedidos por esse ministério.
Há ainda, e principalmente, um aumento da expectativa de vida do brasileiro. Divulgados recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) dados da última pesquisa realizada apontam que a expectativa de vida do brasileiro, ao nascer, subiu: são 74 anos e 29 dias, sendo que em 2010, a expectativa era de 73 anos e 277 dias. Ora, a notícia é excelente, mas para os cofres da previdência denotam que mais recursos deverão ser gerados para o pagamento desses benefícios. É só imaginar aqueles que se aposentam por tempo de serviço em torno dos 56, 57 anos. Serão quase duas décadas de benefícios. E é certamente para honrar o esforço dos contribuintes que o inchaço deve ser curado.
Desde março de 2012, o ministro da pasta, Garibaldi Alves Filho, vem falando e anunciando essas mudanças; talvez viessem em agosto; mas foram adiadas por causa das eleições e, por fim, aguardaram a virada de ano. Não se trata de um novo modelo de sistema previdenciário pronto e acabado, mas sim, uma série de alterações no modelo atual. Um dos primeiros temas que o governo propôs para discussão foi a previdência complementar. É um benefício opcional que pode ser gerado a partir de sistemas de previdência aberta ou fechada. Nesse caso, as alterações propostas têm mais a ver com os investimentos feitos pelos gestores e não diretamente à vida cotidiana dos contribuintes.
Para os próximos meses, é o item “regras das pensões” que estará no foco. Até agora, pesquisas realizadas pelo próprio governo para entender como funcionam os sistemas previdenciários de outros países apontaram que o sistema brasileiro pode ser considerado “benevolente”.
Vejamos alguns exemplos. Atua
lmente, é concedido um benefício integral e fixo ao viúvo ou viúva, e não importa a quantidade de dependentes ou do quanto esses dependentes, tendo maioridade, podem ou não arcar ou auxiliar no sustento do cônjuge sobrevivente. Em outros países, isso é levado em conta. Outro exemplo é o que se denomina “reversão de cotas”: supondo que uma viúva com dois filhos menores receba o benefício. Quando as crianças crescem e atingem a maioridade, a viúva continua a receber o mesmo valor. Já nos estudos comparativos com outros países, as cotas dos filhos são extintas. Outra regra que o governo está de olho: a dependência presumida. Eu explico. Quando falece o beneficiário, automaticamente o cônjuge sobrevivente passa a receber a pensão, sem que se questione se este dependia financeiramente ou não do falecido. Ou seja, atualmente, uma viúva com renda superior ao do marido pode receber o benefício. Ao que tudo indica, isso não ficará assim.
E se o recebimento de pensão por morte do INSS pode ficar mais complexo a partir das novas regras que virão, o mesmo não se pode dizer para um caso que, classicamente, dá ensejo a dificuldades no recebimento. Falo da necessidade de provar união estável para o pedido de pensão por morte do companheiro, ou companheira. Legalmente, a união estável se equipara ao casamento civil para questões previdenciárias. Porém, em muitos casos, quando o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) nega o benefício, este tem de ser requerido por meio judicial. Era quando se fazia necessário apresentar “provas materiais” como a formalização da união estável por meio de escritura, quando existente; nome constando como dependente no Plano de Saúde, correspondências em mesmo endereço, conta corrente conjunta. E, nesse caso, atenção: a existência de filhos, por si só, não é, necessariamente prova material da existência de união estável.
Pois a prova material era necessária, não é mais. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) divulgou um tempo atrás uma súmula, a de número 63, com nova regra para essa situação. A súmula é um documento que pacifica – ou uniformiza, como o próprio nome do órgão sugere – uma decisão, especialmente quando muitos casos parecidos chegam aos tribunais. A súmula 63 diz o seguinte: “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”.
Desde então, a declaração de três testemunhas já é o bastante para comprovar a união estável nos processos de requerimento e concessão de pensão por morte do companheiro ou companheira. O que necessita ser comprovado pelas testemunhas é a existência daquilo que a lei entende como união estável: “uma convivência duradoura, pública e contínua, sem vínculo matrimonial, convivendo como se casados fossem, sob o mesmo teto ou não, constituindo, assim, sua família de fato”.
Que venham, portanto, as novas regras das pensões. O importante é manter um olho no bolso e outro nas leis.
Fonte: Consultor Jurídico (05/04/2013)
Há pelo menos uns cinco anos ou mais, especialistas e o governo previram o colapso, e não deu outra: a Previdência Social fechou 2012 com um déficit – um rombo, na verdade – de quase R$ 40 bilhões. Não é um susto. Afinal, quem acompanha as notícias do sistema previdenciário brasileiro e entende um pouco de economia não está sendo pego de surpresa.
E se vai mexer no bolso, a primeira pergunta que nos vem à mente é: por quê? Pois é, nunca há um único fator, mas os analistas econômicos dizem que a causa principal é o envelhecimento crescente da população. Outros afirmam que a questão é estrutural e que são os benefícios sociais os vilões. O Ministério da Previdência Social, afirmam alguns a partir dessa tese, deveria ser apenas Ministério da Previdência, separando, assim, os aportes financeiros para as aposentadorias e pensões dos demais benefícios – os sociais – concedidos por esse ministério.
Há ainda, e principalmente, um aumento da expectativa de vida do brasileiro. Divulgados recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) dados da última pesquisa realizada apontam que a expectativa de vida do brasileiro, ao nascer, subiu: são 74 anos e 29 dias, sendo que em 2010, a expectativa era de 73 anos e 277 dias. Ora, a notícia é excelente, mas para os cofres da previdência denotam que mais recursos deverão ser gerados para o pagamento desses benefícios. É só imaginar aqueles que se aposentam por tempo de serviço em torno dos 56, 57 anos. Serão quase duas décadas de benefícios. E é certamente para honrar o esforço dos contribuintes que o inchaço deve ser curado.
Desde março de 2012, o ministro da pasta, Garibaldi Alves Filho, vem falando e anunciando essas mudanças; talvez viessem em agosto; mas foram adiadas por causa das eleições e, por fim, aguardaram a virada de ano. Não se trata de um novo modelo de sistema previdenciário pronto e acabado, mas sim, uma série de alterações no modelo atual. Um dos primeiros temas que o governo propôs para discussão foi a previdência complementar. É um benefício opcional que pode ser gerado a partir de sistemas de previdência aberta ou fechada. Nesse caso, as alterações propostas têm mais a ver com os investimentos feitos pelos gestores e não diretamente à vida cotidiana dos contribuintes.
Para os próximos meses, é o item “regras das pensões” que estará no foco. Até agora, pesquisas realizadas pelo próprio governo para entender como funcionam os sistemas previdenciários de outros países apontaram que o sistema brasileiro pode ser considerado “benevolente”.
Vejamos alguns exemplos. Atua
lmente, é concedido um benefício integral e fixo ao viúvo ou viúva, e não importa a quantidade de dependentes ou do quanto esses dependentes, tendo maioridade, podem ou não arcar ou auxiliar no sustento do cônjuge sobrevivente. Em outros países, isso é levado em conta. Outro exemplo é o que se denomina “reversão de cotas”: supondo que uma viúva com dois filhos menores receba o benefício. Quando as crianças crescem e atingem a maioridade, a viúva continua a receber o mesmo valor. Já nos estudos comparativos com outros países, as cotas dos filhos são extintas. Outra regra que o governo está de olho: a dependência presumida. Eu explico. Quando falece o beneficiário, automaticamente o cônjuge sobrevivente passa a receber a pensão, sem que se questione se este dependia financeiramente ou não do falecido. Ou seja, atualmente, uma viúva com renda superior ao do marido pode receber o benefício. Ao que tudo indica, isso não ficará assim.
E se o recebimento de pensão por morte do INSS pode ficar mais complexo a partir das novas regras que virão, o mesmo não se pode dizer para um caso que, classicamente, dá ensejo a dificuldades no recebimento. Falo da necessidade de provar união estável para o pedido de pensão por morte do companheiro, ou companheira. Legalmente, a união estável se equipara ao casamento civil para questões previdenciárias. Porém, em muitos casos, quando o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) nega o benefício, este tem de ser requerido por meio judicial. Era quando se fazia necessário apresentar “provas materiais” como a formalização da união estável por meio de escritura, quando existente; nome constando como dependente no Plano de Saúde, correspondências em mesmo endereço, conta corrente conjunta. E, nesse caso, atenção: a existência de filhos, por si só, não é, necessariamente prova material da existência de união estável.
Pois a prova material era necessária, não é mais. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) divulgou um tempo atrás uma súmula, a de número 63, com nova regra para essa situação. A súmula é um documento que pacifica – ou uniformiza, como o próprio nome do órgão sugere – uma decisão, especialmente quando muitos casos parecidos chegam aos tribunais. A súmula 63 diz o seguinte: “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”.
Desde então, a declaração de três testemunhas já é o bastante para comprovar a união estável nos processos de requerimento e concessão de pensão por morte do companheiro ou companheira. O que necessita ser comprovado pelas testemunhas é a existência daquilo que a lei entende como união estável: “uma convivência duradoura, pública e contínua, sem vínculo matrimonial, convivendo como se casados fossem, sob o mesmo teto ou não, constituindo, assim, sua família de fato”.
Que venham, portanto, as novas regras das pensões. O importante é manter um olho no bolso e outro nas leis.
Fonte: Consultor Jurídico (05/04/2013)
Desaposentação: Recálculo do benefício de aposentadoria em função das contribuições vertidas apos aposentar-se
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o projeto de lei que permite a chamada desaposentação. Se aprovado, o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, tanto por tempo de contribuição, como por idade ou aposentadoria especial, poderá renunciar ao benefício, voltar a trabalhar e requerer nova aposentadoria quando achar conveniente. Como foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo senador Paulo Davim (PV-RN), a matéria ainda será examinada pela CAS, em turno suplementar de votação.
De acordo com o projeto de lei, é assegurada a contagem do tempo de contribuição e recálculo do benefício para uma nova aposentadoria. Pelo substitutivo, ao renunciar à aposentadoria, o segurado não precisa devolver os valores recebidos, uma vez que teve direito aos valores recebidos.
A medida já é assegurada aos servidores públicos pelo Regime Jurídico Único (lei 8112/90), afirma o senador Paulo Paim (PT-RS) autor do projeto, ao justificar a proposta. Assim, o senador explica que foi preciso alterar a lei que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social (lei 8.213/1991) para permitir a renúncia à aposentadoria também aos demais trabalhadores.
Como a atual legislação previdenciária não prevê tal possibilidade e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não processa os pedidos de renúncia de aposentadoria, observou o relator, os segurados precisam recorrer à Justiça. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça 70 mil aposentados procuraram a Justiça para solicitar a desaposentação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que é possível a renúncia e a concessão de outro benefício mais vantajoso.
Paulo Davim disse que a desaposentadoria é buscada tanto pelos trabalhadores que se aposentam mais jovens por terem começado a contribuir cedo, como pelos que optaram pela aposentadoria proporcional. A renúncia à aposentadoria, observou o senador, aumentou depois de 1999, em razão da implementação do fator previdenciário, criado para inibir aposentadorias precoces ao reduzir o valor do benefício de quem se aposenta com menos idade.
“Sendo a aposentadoria um direito patrimonial disponível, é possível a renúncia desse benefício, não havendo, ainda, impedimento para que o segurado que continue a contribuir para o sistema formule requerimento de nova aposentadoria, que lhe seja mais vantajosa”, disse Paulo Davim.
Para o advogado Theodoro Vicente Agostinho, do escritório Simões Caseiro Advogados e membro da Comissão de Seguridade da OAB-SP, o projeto poderá desafogar a Justiça. "Sendo o projeto aprovado em sua totalidade, causará o mesmo um grande desafogamento do Judiciário, pois hoje certamente aação de desaposentação é uma das mais recorrentes na Justiça Federal e trás uma vitória significativa para todos aqueles que defenderam a tese desde o início". Com informações da Agência Senado.
Fonte: PLS 91/2010 Consultor Jurídico (05/04/2013)
De acordo com o projeto de lei, é assegurada a contagem do tempo de contribuição e recálculo do benefício para uma nova aposentadoria. Pelo substitutivo, ao renunciar à aposentadoria, o segurado não precisa devolver os valores recebidos, uma vez que teve direito aos valores recebidos.
A medida já é assegurada aos servidores públicos pelo Regime Jurídico Único (lei 8112/90), afirma o senador Paulo Paim (PT-RS) autor do projeto, ao justificar a proposta. Assim, o senador explica que foi preciso alterar a lei que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social (lei 8.213/1991) para permitir a renúncia à aposentadoria também aos demais trabalhadores.
Como a atual legislação previdenciária não prevê tal possibilidade e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não processa os pedidos de renúncia de aposentadoria, observou o relator, os segurados precisam recorrer à Justiça. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça 70 mil aposentados procuraram a Justiça para solicitar a desaposentação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que é possível a renúncia e a concessão de outro benefício mais vantajoso.
Paulo Davim disse que a desaposentadoria é buscada tanto pelos trabalhadores que se aposentam mais jovens por terem começado a contribuir cedo, como pelos que optaram pela aposentadoria proporcional. A renúncia à aposentadoria, observou o senador, aumentou depois de 1999, em razão da implementação do fator previdenciário, criado para inibir aposentadorias precoces ao reduzir o valor do benefício de quem se aposenta com menos idade.
“Sendo a aposentadoria um direito patrimonial disponível, é possível a renúncia desse benefício, não havendo, ainda, impedimento para que o segurado que continue a contribuir para o sistema formule requerimento de nova aposentadoria, que lhe seja mais vantajosa”, disse Paulo Davim.
Para o advogado Theodoro Vicente Agostinho, do escritório Simões Caseiro Advogados e membro da Comissão de Seguridade da OAB-SP, o projeto poderá desafogar a Justiça. "Sendo o projeto aprovado em sua totalidade, causará o mesmo um grande desafogamento do Judiciário, pois hoje certamente aação de desaposentação é uma das mais recorrentes na Justiça Federal e trás uma vitória significativa para todos aqueles que defenderam a tese desde o início". Com informações da Agência Senado.
Fonte: PLS 91/2010 Consultor Jurídico (05/04/2013)
INSS: Defensoria Pública vai mediar acordos entre segurados isentos do IR e INSS para evitar ações na Justiça
Objetivo é evitar que segurados com pedidos de benefícios indeferidos recorram à Justiça
Os segurados do INSS que ganham até R$ 1.637 por mês, e são isentos de Imposto de Renda na fonte, terão oportunidade de fazer acordo sem precisar entrar na Justiça contra o INSS. Ontem, a Defensoria Pública da União (DPU) assinou termo de cooperação com o instituto para intermediar recursos administrativos de questionamentos dos segurados que não concordarem com indeferimentos feitos pelos postos da Previdência Social.O segurado que tiver um pedido de benefício negado, por exemplo, deve procurar a DPU, que encaminhará a negociação com a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS e Câmaras e Juntas de Recursos da Previdência para evitar que os casos cheguem aos tribunais federais.
“A ideia é evitar a demora de anos de tramitação e diminuir o número de processos judiciais contra o INSS. A procuradoria vai avaliar a tese se há possibilidade de acordo”, explica Haman Córdova, defensor chefe da DPU.
O acordo que, segundo Córdova, entrará em vigor imediatamente, consiste no comprometimento do INSS em reapreciar as questões que, na maioria dos casos, ficam muitos anos tramitando na Justiça. Só nos casos de indeferimento definitivo é que o segurado poderá recorrer à Justiça para questionar a decisão.
Serviços são prestados a isentos de IR
A Defensoria Pública da União presta atendimento a toda pessoa com renda familiar menor que o limite de isenção do Imposto de Renda, atualmente de R$1.637,11.
Mas, se o limite for ultrapassado, o serviço gratuito será oferecido a quem comprovar gastos extraordinários, como despesas com medicamentos e alimentação especial, o que é o caso da maioria dos aposentados do INSS.
No Rio, a Defensoria Púbica da União fica na Rua da Alfândega 70, no Centro do Rio.
O termo de cooperação valerá para novos casos de benefícios indeferidos pela Previdência.Os antigos vão continuar tramitando na Justiça Federal.
Fonte: O Dia (05/04/2013)
quinta-feira, 4 de abril de 2013
APOS: Associações de aposentados não poderão descontar mensalidades do benefício do assistido sem seu consentimento expresso
Senado aprova multa para associação de aposentados que cobra mensalidade. O óbvio foi aprovado.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou hoje (3) projeto de lei que proíbe associações e entidades de aposentados legalmente constituídas de cobrar mensalidades nos benefícios pagos. A proposta destaca que o pagamento desses valores só cabe quando autorizados pelo associado.
O projeto de lei de autoria do então senador e hoje prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, foi aprovado em caráter terminativo e vai à apreciação na Câmara dos Deputados. A proposta determina que sejam multadas as entidades que mantiverem as cobranças após a regulamentação da lei.
“Muito embora a lei somente autorize o desconto de mensalidades quando haja autorização expressa, várias entidades vêm fazendo os descontos sem a concordância dos aposentados”, ressaltou o relator Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Fonte: AAPT-PB e Agência Brasil (03/04/2013)
quarta-feira, 3 de abril de 2013
Mundo: Em Portugal aposentadoria pode ser reduzida
Com as mudanças na fórmula de cálculo das aposentadorias, muitos portugueses devem ter o valor do benefício a ser recebido reduzido à metade do último salário na ativa. O arrocho dos aposentados é uma imposição da tróica - FMI, União Européia e Banco Central Europeu.
"Algumas pessoas vão passar a ganhar pouco mais de metade do seu ordenado quando se reformarem e os portugueses ainda não se aperceberam disso", alertou, no fim do ano passado, o professor Fernando Alexandre, um dos responsáveis por estudo da Associação Portuguesa de Seguradores, que estimava a perda média em 60% do último salário.
Alexandre já observara que, desde 2007, com a redução de direitos previdenciários levada a cabo pelo então ministro Vieira da Silva, parte dos futuros aposentados, que hoje têm entre 30 a 40 anos de idade, ficaram destinados a ver seu rendimento baixar para 60% do receberão antes de se aposentarem.
No melhor estilo "façam o que eu falo, mas não o que eu faço", o presidente Aníbal Cavaco Silva, do direitista Partido Social Democrata, decidiu abrir mão de receber seu vencimento de presidente. O salário hoje, após sofrer um corte de 5% em 2010 e 10% em 2011, recuou para de 6.523 euros. Os cortes foram apresentados como uma contribuição do presidente às políticas de cortes de gastos que empobrecem os portugueses.
Cavaco Silva, porém, em vez do salário, optou por auferir as suas pensões, que somam cerca de dez mil euros mensais, alcançando 140 mil euros/ano.
Este mês, o Tribunal Constitucional (TC) deve julgar se a decisão do primeiro-ministro Pedro Passos Coelho de reduzir aposentadorias no Orçamento de 2013 é insconstitucional ou não.
Para pressionar o tribunal - equivalente ao Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil - Coelho ameaça renunciar ao cargo, o que, aliás, é pedido pela população nas urnas, por não poder cumprir uma das exigências das tróica.
Fonte: Monitor Mercantil (03/04/2013)
"Algumas pessoas vão passar a ganhar pouco mais de metade do seu ordenado quando se reformarem e os portugueses ainda não se aperceberam disso", alertou, no fim do ano passado, o professor Fernando Alexandre, um dos responsáveis por estudo da Associação Portuguesa de Seguradores, que estimava a perda média em 60% do último salário.
Alexandre já observara que, desde 2007, com a redução de direitos previdenciários levada a cabo pelo então ministro Vieira da Silva, parte dos futuros aposentados, que hoje têm entre 30 a 40 anos de idade, ficaram destinados a ver seu rendimento baixar para 60% do receberão antes de se aposentarem.
No melhor estilo "façam o que eu falo, mas não o que eu faço", o presidente Aníbal Cavaco Silva, do direitista Partido Social Democrata, decidiu abrir mão de receber seu vencimento de presidente. O salário hoje, após sofrer um corte de 5% em 2010 e 10% em 2011, recuou para de 6.523 euros. Os cortes foram apresentados como uma contribuição do presidente às políticas de cortes de gastos que empobrecem os portugueses.
Cavaco Silva, porém, em vez do salário, optou por auferir as suas pensões, que somam cerca de dez mil euros mensais, alcançando 140 mil euros/ano.
Este mês, o Tribunal Constitucional (TC) deve julgar se a decisão do primeiro-ministro Pedro Passos Coelho de reduzir aposentadorias no Orçamento de 2013 é insconstitucional ou não.
Para pressionar o tribunal - equivalente ao Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil - Coelho ameaça renunciar ao cargo, o que, aliás, é pedido pela população nas urnas, por não poder cumprir uma das exigências das tróica.
Fonte: Monitor Mercantil (03/04/2013)
INSS: Débitos previdenciários de Estados, Municípios e União serão reduzidos. Déficit aumentará
Comissão repactua débitos previdenciários
Comissão mista do Congresso aprovou, ontem, por unanimidade, parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que flexibiliza as condições de pagamento para a repactuação dos débitos previdenciários de Estados e municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas com a União, previstas em medida provisória editada pela presidente Dilma Rousseff em 13 de novembro de 2012.
Como relator, Jucá aumentou o desconto em juros, multas e encargos fixado pela presidente na MP número 589 e incluiu outros assuntos na proposta. Acolheu, integral ou parcialmente, 28 emendas apresentadas por parlamentares, transformando a MP em projeto de lei de conversão, que agora será submetido a votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. As novas regras passarão a valer após aprovação nas duas Casas.
Na exposição de motivos que acompanhou a MP, para justificar a possibilidade de repactuação, o ministro Guido Mantega (Fazenda) informa que, entre os quase seis mil municípios do país, apenas cerca de 12% não possuem dívidas de contribuição previdenciária. Segundo ele, o débito total dos municípios soma R$ 11,3 bilhões não parcelados e R$ 22,3 bilhões parcelados.
Ainda de acordo com o ministro, a situação pode ser agravada "com o potencial lançamento de créditos tributários atingindo R$ 13,6 bilhões, somente em relação a 2010". E tem havido "expressiva elevação das dívidas previdenciárias dos entes subnacionais junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)", impedindo Estados e municípios de obter os benefícios.
O projeto de conversão aprovado pela comissão reduz de 2% para 1% o percentual da média mensal da RCL do ente federativo a ser retido no Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou dos Municípios (FPM), conforme o caso. O pagamento será 1% da receita ou em até 240 parcelas, o que for menor.
Jucá também reduz as multas e juros. O abatimento passa, respectivamente, de 60% para 100% e de 25% para 50%. O relator também aumentou o prazo dos débitos que poderão ser parcelados. Pela MP, esse prazo terminou em 31 de outubro de 2012. Jucá ampliou o prazo para 28 de fevereiro de 2013. Débitos com vencimento até essa data, mas verificados posteriormente, poderão ser incluídos no parcelamento. O parcelamento poderá ser pedido até o último dia do terceiro mês subsequente ao de publicação da lei.
Outra emenda acolhida pelo relator permite que os débitos de Estados e municípios relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) possam ser parcelados nas condições prevista na MP.
Ainda com relação ao Pasep, foi aprovado o fim da incidência da alíquota de 1% sobre as receitas arrecadadas e as transferências recebidas, devida pelos Estados e municípios em convênios específicos.
Fonte: Valor Online (03/04/2013)
Comissão mista do Congresso aprovou, ontem, por unanimidade, parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que flexibiliza as condições de pagamento para a repactuação dos débitos previdenciários de Estados e municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas com a União, previstas em medida provisória editada pela presidente Dilma Rousseff em 13 de novembro de 2012.
Como relator, Jucá aumentou o desconto em juros, multas e encargos fixado pela presidente na MP número 589 e incluiu outros assuntos na proposta. Acolheu, integral ou parcialmente, 28 emendas apresentadas por parlamentares, transformando a MP em projeto de lei de conversão, que agora será submetido a votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. As novas regras passarão a valer após aprovação nas duas Casas.
Na exposição de motivos que acompanhou a MP, para justificar a possibilidade de repactuação, o ministro Guido Mantega (Fazenda) informa que, entre os quase seis mil municípios do país, apenas cerca de 12% não possuem dívidas de contribuição previdenciária. Segundo ele, o débito total dos municípios soma R$ 11,3 bilhões não parcelados e R$ 22,3 bilhões parcelados.
Ainda de acordo com o ministro, a situação pode ser agravada "com o potencial lançamento de créditos tributários atingindo R$ 13,6 bilhões, somente em relação a 2010". E tem havido "expressiva elevação das dívidas previdenciárias dos entes subnacionais junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)", impedindo Estados e municípios de obter os benefícios.
O projeto de conversão aprovado pela comissão reduz de 2% para 1% o percentual da média mensal da RCL do ente federativo a ser retido no Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou dos Municípios (FPM), conforme o caso. O pagamento será 1% da receita ou em até 240 parcelas, o que for menor.
Jucá também reduz as multas e juros. O abatimento passa, respectivamente, de 60% para 100% e de 25% para 50%. O relator também aumentou o prazo dos débitos que poderão ser parcelados. Pela MP, esse prazo terminou em 31 de outubro de 2012. Jucá ampliou o prazo para 28 de fevereiro de 2013. Débitos com vencimento até essa data, mas verificados posteriormente, poderão ser incluídos no parcelamento. O parcelamento poderá ser pedido até o último dia do terceiro mês subsequente ao de publicação da lei.
Outra emenda acolhida pelo relator permite que os débitos de Estados e municípios relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) possam ser parcelados nas condições prevista na MP.
Ainda com relação ao Pasep, foi aprovado o fim da incidência da alíquota de 1% sobre as receitas arrecadadas e as transferências recebidas, devida pelos Estados e municípios em convênios específicos.
Fonte: Valor Online (03/04/2013)
INSS: Achatamento dos benefícios do INSS
Estudo da Fetapergs aponta que até 2014 aposentados que contribuíram sobre dois salários mínimos receberão o mesmo que os contribuíram sobre apenas um salário
Até 2014, os aposentados que contribuíram sobre dois salários mínimos receberão o mesmo valor de benefício que aqueles que contribuíram sobre apenas um salário. O estudo da Federação dos Trabalhadores, Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul (Fetapergs), evidenciado através de um gráfico, mostra o achatamento dos benefícios acima do mínimo.
"Na verdade, no comparativo, quem recebia dois salários mínimos no ano de 2000, chegará em 2014 recebendo apenas um salário, mesmo que esse trabalhador tenha contribuído mais para receber uma aposentadoria maior. Isso prova que os benefícios acima do mínimo estão sofrendo decréscimo", destaca o secretário da Fetapergs, Léo Altmayer.
A origem dessa deformidade está nos reajustes diferenciados que passaram a ser concedidos por sucessivos governos, ou seja, com aumentos maiores para o salário mínimo e apenas atualização da inflação para os benefícios acima do mínimo.
A consequência, garante o secretário, é uma injustiça com aqueles trabalhadores que passaram a vida contribuindo sobre mais de um salário mínimo como forma de ter um benefício um pouco maior na aposentadoria. Além disso, se seguir nesse ritmo, as pessoas ficarão desestimuladas de contribuir sobre mais de um salário mínimo.
"O trabalhador começa a se perguntar: por que pagar a mais, se no futuro terei meu benefício corroído?", questiona.
Ainda de acordo com Altmayer, a consequência será uma perda aguda de arrecadação por parte da Previdência. “Queremos a recuperação dos nossos benefícios. Há o Projeto de Lei de n° 4434, que estabelece a recomposição das defasagens nas aposentadorias e pensões em até cinco anos. É preciso que vá para votação”, reivindica.
Fonte: Cobap (03/04/2013)
Até 2014, os aposentados que contribuíram sobre dois salários mínimos receberão o mesmo valor de benefício que aqueles que contribuíram sobre apenas um salário. O estudo da Federação dos Trabalhadores, Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul (Fetapergs), evidenciado através de um gráfico, mostra o achatamento dos benefícios acima do mínimo.
"Na verdade, no comparativo, quem recebia dois salários mínimos no ano de 2000, chegará em 2014 recebendo apenas um salário, mesmo que esse trabalhador tenha contribuído mais para receber uma aposentadoria maior. Isso prova que os benefícios acima do mínimo estão sofrendo decréscimo", destaca o secretário da Fetapergs, Léo Altmayer.
A origem dessa deformidade está nos reajustes diferenciados que passaram a ser concedidos por sucessivos governos, ou seja, com aumentos maiores para o salário mínimo e apenas atualização da inflação para os benefícios acima do mínimo.
A consequência, garante o secretário, é uma injustiça com aqueles trabalhadores que passaram a vida contribuindo sobre mais de um salário mínimo como forma de ter um benefício um pouco maior na aposentadoria. Além disso, se seguir nesse ritmo, as pessoas ficarão desestimuladas de contribuir sobre mais de um salário mínimo.
"O trabalhador começa a se perguntar: por que pagar a mais, se no futuro terei meu benefício corroído?", questiona.
Ainda de acordo com Altmayer, a consequência será uma perda aguda de arrecadação por parte da Previdência. “Queremos a recuperação dos nossos benefícios. Há o Projeto de Lei de n° 4434, que estabelece a recomposição das defasagens nas aposentadorias e pensões em até cinco anos. É preciso que vá para votação”, reivindica.
Fonte: Cobap (03/04/2013)
Desaposentação: Senado aprova revisão de aposentadoria de quem continuou trabalhando, sem devolução do já recebido
Medida, que ainda passará por nova análise, diz que dinheiro recebido não precisará ser devolvido
A CAS - Comissão de Assuntos Sociais do Senado – aprovou, nesta quarta-feira (3), o PLS (Projeto de Lei do Senado) 91/2010, que permite ao aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, tanto por tempo de contribuição, como por idade ou aposentadoria especial, renunciar ao benefício, a qualquer tempo, e pedir nova aposentadoria, caso tenha continuado a trabalhar.A medida já é assegurada aos servidores públicos pelo Regime Jurídico Único e, na opinião do autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), caso entre em vigor, resultará em “tratamento mais igualitário”, visto que será estendida aos demais trabalhadores.
“Sendo a aposentadoria um direito patrimonial disponível, é possível a renúncia desse benefício, não havendo, ainda, impedimento para que o segurado que continue a contribuir para o sistema formule requerimento de nova aposentadoria, que lhe seja mais vantajosa”, disse Paim, conforme publicado pela Agência Senado.
Sem devolução
De acordo com o PLS aprovado hoje, é assegurada ao beneficiário a contagem do tempo de contribuição e recálculo do benefício para uma nova aposentadoria sem que, ao renunciar ao benefício antigo, o segurado tenha que devolver os valores recebidos, uma vez que, ele teria feito jus aos proventos recebidos.
Buscada tanto por quem se aposentou mais jovem pelo fato de ter começado a contribuir cedo, como por aqueles que optaram pela aposentadoria proporcional, a chamada desaposenteção aumentou depois de 1999, por conta da implementação do fator previdenciário, criado com o objetivo de inibir as aposentadorias precoces ao reduzir o valor do benefício de quem se aposenta com menos idade.
O projeto ainda deve passar por nova análise da Comissão.
Fonte: InfoMoney (03/04/2013)
terça-feira, 2 de abril de 2013
Fundos de Pensão: Previdência oferece Curso a distância gratuito de Noções Básicas em Previdência Complementar
A Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC) do Ministério da Previdência Social vai oferecer novas turmas para o Curso de Noções Básicas em Previdência Complementar. As vagas são exclusivas para os inscritos não contemplados em 2012 pela limitação do número de vagas. Os interessados têm até a próxima segunda-feira (8) para atualizar seu cadastro. O curso é gratuito e oferecido na modalidade à distância.
Só no ano passado, no período de 24 de outubro a 1° de novembro, a SSPC recebeu mais de 1,4 mil inscrições para a capacitação. As aulas da primeira turma, formada pelos 100 primeiros inscritos, aconteceram nos meses de novembro e dezembro de 2012.
Este ano, a Secretaria vai oferecer três novas turmas do curso formadas por aproximadamente 500 alunos cada. As aulas da primeira turma têm início na segunda-feira, 15 de abril. As outras serão formadas no segundo semestre de 2013. Os inscritos vão receber um e-mail da Secretaria para realizar a atualização do cadastro.
A formação das turmas será realizada de acordo com a ordem de chegada dos e-mails de confirmação. Os inscritos em 2012 que não receberem a comunicação da SPPC podem encaminhar um e-mail solicitando a inclusão para o endereço eletrônico: sppc.coarg@previdencia.gov.br.
O curso foi desenvolvido e oferecido pela SPPC em parceria com o Centro de Formação e Aperfeiçoamento do INSS (CFAI). A capacitação possui carga horária de 10 horas e os alunos receberão um certificado de participação.
O objetivo da capacitação é divulgar o Regime de Previdência Complementar no país e conscientizar o público dos benefícios da manutenção de um plano de previdência complementar. A plataforma original do curso foi remodelada, com a alteração número de horas-aulas e do conteúdo programático, para se adequar ao aumento do número de vagas por turma.
Sistema – O regime de previdência complementar brasileiro é composto hoje por 332 entidades fechadas de previdência complementar que administram 1.129 planos de benefícios. Esses planos são instituídos por 2.349 patrocinadores, 505 instituidores e protegem aproximadamente seis milhões de brasileiros.
Fonte: Blog da Previdência (02/04/2013)
Fundos de Pensão: FAPES, do BNDES, apresentou superávit 4 vezes superior ao do ano passado
A Fapes encerrou 2012 com um superávit de R$ 782,2 milhões. O resultado, aprovado pelo Conselho Deliberativo na semana passada e que estará sendo divulgado nos próximos dias, é mais de quatro vezes superior ao conseguido no ano anterior.
A Fundação, cujo patrimônio encosta hoje em R$ 9 bilhões, explica seu Diretor de Investimentos, Carlos Tadeu Moreira Ribeiro, falando ao Diário, alcançou no ano passado uma rentabilidade global de 23,6%, um percentual expressivamente superior ao benchmark de 20,4%.
Na verdade, os benchmarks foram ultrapassados em todas as classes de ativos, com a única exceção da renda fixa, onde estão alocados R$ 5,4 bilhões (62% do patrimônio total) e houve praticamente um empate. A Fundação empatou e não perdeu porque estava investida em títulos públicos marcados a mercado e com vencimentos a perder de vista.
Na renda variável, que recebe cerca de 20% do patrimônio total, o equivalente a cerca de R$ 1,9 bilhão, a Fapes conseguiu fechar o ano passado com rentabilidade de 13,1%, acima do benchmark de 11,6%, apesar das dificuldades vividas pela Bolsa. “O Ibovespa foi mal no período, mas não o mercado acionário como um todo”, comenta Carlos Tadeu, para quem a sua entidade se saiu bem porque em ações trabalha com posições de valor.
“O ano passado foi muito bom para os imóveis”, resume Carlos Tadeu. A Fapes conseguiu em sua carteira imobiliária, onde tem investidos R$ 740 milhões, equivalentes ao teto de 8% definidos na norma, uma rentabilidade de 34,7%, a uma distância enorme do benchmark de 12,6%. Para tal resultado contribuíram alguns imóveis reavaliados e outros alienados, ao mesmo tempo em que outros tiveram os seus contratos de aluguel reajustados.
Carlos Tadeu acredita que 2013 será um ano mais difícil. Na renda variável, a Bolsa já viveu três meses em cenário de baixa. Já na renda fixa, quem marca a mercado, como a Fapes, tende a perder valor com os papéis que possui toda vez que os juros sobem.
Diante disso, a estratégia da Fapes para 2013 será esperar as oportunidades que surgirem para voltar à Bolsa. “Hoje temos 22% em renda variável e gostaríamos este ano de chegar a 25% ou 26%”, diz Carlos Tadeu, que antecipa também o desejo de ainda em 2013 investir algo no exterior.
Fonte: Diário FP (02/04/2013)
segunda-feira, 1 de abril de 2013
APOS: APOS de Campinas convoca associados para Assembléia dia 24 de abril no Clubinho da Telecamp
Vejam mensagem que todos associados da APOS estão recebendo para comparecer à Assembléia anual, dia 24 de abril de 2013, às 18 h, no Clubinho da Telecamp. Associado, sua presença é de extrema importância para tratar de assuntos de seu interesse:
Prezado(a) Associado(a),
Abaixo segue texto do "Edital de convocação para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária"
ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA FUNDAÇÃO CPqD
- APOS -
Ficam os Associados convocados para a Assembléia Geral da Associação dos Aposentados da Fundação CPqD, a comparecerem no dia 24 de abril de 2013, às 17h30, em primeira convocação, ou às 18h00 em segunda convocação, ao Clubinho da Associação Recreativa e Desportiva Telecamp, situado no km 118,5 da Rodovia SP 340 – Campinas/Mogi Mirim, nesta cidade de Campinas, para apreciação e deliberação sobre a seguinte ordem do dia:
Em Assembléia Geral Ordinária:
· Aprovação do Balanço referente ao exercício de 2012 e demais demonstrações financeiras.
Em Assembleia Geral Extraordinária:
· Reforma do Estatuto Social;
· Eleição do Diretor Jurídico, e
· Assuntos Gerais
Campinas, 01 abril de 2013.
Veríssimo Pires Filho
Presidente
INSS: Despesas com atenção à reabilitação pode reduzir custos da Previdência
De 168 mil segurados que passaram por triagem, 40% poderiam trabalhar
Desde 2000 os gastos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com benefícios previdenciários crescem quase 7,5% ao ano, chegando a R$ 320,6 bilhões em 2012, considerando segurados urbanos e rurais.
O aumento da população formal empregada, e a consequente filiação à Previdência, deve fazer a métrica continuar, já que segurados do INSS se aposentam, deixam pensão a dependentes após a morte e recebem benefícios por incapacidade em caso de doença ou acidente que os afastem do emprego por mais de 15 dias consecutivos.
A falta de uma política de reabilitação profissional para afastados por incapacidade corrobora esse cenário.
A regra diz que quem recebe benefício por incapacidade -aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente- deve passar por consulta médica de tempos em tempos para checar sua capacidade laborativa.
É o apelidado "censo da invalidez", que não é feito com os aposentados por falta de estrutura, inclusive pessoal, e que deveria avaliar a possibilidade de encaminhar o segurado à reabilitação.
O site da Previdência informa que a reabilitação deve oferecer "meios de reeducação ou readaptação profissional" para o segurado afastado retornar à atividade.
De 2009 a 2011 (último dado disponível), entretanto, só pouco mais de 168 mil segurados passaram por triagem. Desses, quase 17 mil tiveram o benefício cortado e voltaram ao trabalho; e 53.672 tiveram alta após reabilitação.
O INSS gastou R$ 34 milhões com essas reabilitações. Pouco, considerando que na média o custo anual com os segurados seria maior.
No final, 40% desses afastados tiveram o benefício cancelado por estarem aptos a retornar ao trabalho.
A reabilitação, porém, não chegou a 1,35% dos 5 milhões de benefícios por incapacidade pagos pelo INSS no período, dos quais 3,25 milhões de aposentadorias por invalidez.
Os gastos totais com esses benefícios por incapacidade foram de R$ 4,464 bilhões nesses três anos, ou 19% da folha de pagamento do INSS.
AUTOESTIMA
Os números mostram o tamanho do problema e como a reabilitação pode reduzir os gastos do instituto. De quebra, podem ajudar o trabalhador a recuperar a autoestima e aumentar seu rendimento na volta ao mercado, já que os benefícios estão limitados ao teto (hoje em R$ 4.159).
Faz falta, portanto, uma política efetiva que ofereça ao segurado um processo de reabilitação que possibilite sua reinserção no mercado.
Há projetos-piloto em andamento, mas não há previsão de implementação.
Desde o começo de março a reportagem solicita ao Ministério da Previdência o número de projetos-piloto no país; quando irá tornar a reabilitação efetiva; se há previsão para o "censo da invalidez" e se há previsão de quanto deverá ser a economia para os cofres públicos quando o "censo" entrar em vigor.
Também foram pedidos dados de 2012 (o Portal da Transparência informa que foram gastos R$ 13 milhões em reabilitação). A pasta informou que não poderia responder. O deficit em 2012 foi de R$ 40,3 bi. E 2013 começou com um rombo de R$ 6,2 bi.
Fonte: Folha de S.Paulo (01/04/2013)
INSS: Pagamento indevido de pensões gera desperdiço de R$ 50 milhões /ano
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desperdiça pelo menos R$ 50 milhões por ano em pagamentos indevidos de 5,2 mil pensões por morte, como mostra um pente-fino realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos benefícios previdenciários. As conclusões da auditoria, aprovadas pelo plenário do tribunal na última quarta-feira, mostram que o rombo aos cofres públicos deve ser bem maior. O prejuízo foi detectado num universo de 2,1 milhões de pensões usadas como amostra, menos de um terço dos 6,8 milhões de pensões pagas atualmente pela Previdência Social. O TCU constatou diversas outras falhas que podem “provocar o pagamento de benefícios indevidos no futuro”.
Os ministros do tribunal determinaram que o INSS suspenda o pagamento a esses pensionistas depois de revisar cada um dos casos. O prazo dado é de 180 dias. O órgão também terá de cobrar a restituição aos cofres da Previdência dos valores pagos de forma ilegal. O TCU determinou ainda a correção das falhas nos mecanismos de controle que levam ao prejuízo.
Despesa mensal de R$ 5,1 bi
A pensão é paga à família do contribuinte após sua morte. Por mês, a Previdência Social tem uma despesa de R$ 5,1 bilhões somente com o pagamento dessas pensões, o que equivale a um quarto dos gastos com o total de benefícios previdenciários. Auditores do TCU afirmam no relatório final que a quantidade de pensões pagas ilegalmente é pequena em relação ao universo total, mas o prejuízo é grande: “A proposta de reanálise desses benefícios poderá propiciar aos cofres públicos a significativa economia de R$ 50 milhões ao ano”, concluíram os auditores, o que foi aprovado pelos ministros.
A partir de um cruzamento de informações com outras bases de dados de órgãos públicos, os auditores identificaram 4,4 mil pensões pagas a filhos maiores de idade inválidos, mas com alguma atividade de trabalho e um consequente benefício previdenciário. A pensão, portanto, não deveria estar sendo paga. A auditoria também enumera 173 pensões pagas além do teto previdenciário.
O sistema do INSS tem erros básicos nos cadastros de 186 mil pensionistas. Os registros de outros 14 mil mantêm o CPF “de terceiros ou inconsistentes”, conforme a auditoria. E, ainda, há 131 casos em que a filha está cadastrada erroneamente como companheira ou mulher do trabalhador que resultou na pensão por morte.
“A deficiente confiabilidade dos dados, além de dificultar as ações de controle, é potencializada por sua maior relevância na amostra, pois representa cerca de 9,3% do universo pesquisado”, afirma o ministro relator do processo, Benjamin Zymler, no voto validado em plenário. Os auditores entendem que a falta de um redutor dos valores das pensões permite o pagamento do benefício a pessoas em idade de trabalhar e em condições de prover o próprio sustento.
Diante da grande quantidade de falhas e do prejuízo milionário, o TCU fez 13 recomendações ao INSS, entre elas o cruzamento de dados para verificar pagamentos indevidos.
Em resposta ao GLOBO, o INSS diz que ainda não foi comunicado sobre a decisão do TCU e que cumpre todas as determinações feitas por órgãos de controle. “Os indícios de fraude, quando evidenciados e se confirmados, são suspensos. Em seguida, providências administrativas e jurídicas são adotadas para o ressarcimento do Erário, além das responsabilizações cíveis cabíveis”, sustenta o órgão, por meio da assessoria de imprensa.
Segundo o INSS, fraudes podem ocorrer num universo de 30 milhões de benefícios pagos mensalmente.
Fonte: Portal G1 (01/04/2013)
Os ministros do tribunal determinaram que o INSS suspenda o pagamento a esses pensionistas depois de revisar cada um dos casos. O prazo dado é de 180 dias. O órgão também terá de cobrar a restituição aos cofres da Previdência dos valores pagos de forma ilegal. O TCU determinou ainda a correção das falhas nos mecanismos de controle que levam ao prejuízo.
Despesa mensal de R$ 5,1 bi
A pensão é paga à família do contribuinte após sua morte. Por mês, a Previdência Social tem uma despesa de R$ 5,1 bilhões somente com o pagamento dessas pensões, o que equivale a um quarto dos gastos com o total de benefícios previdenciários. Auditores do TCU afirmam no relatório final que a quantidade de pensões pagas ilegalmente é pequena em relação ao universo total, mas o prejuízo é grande: “A proposta de reanálise desses benefícios poderá propiciar aos cofres públicos a significativa economia de R$ 50 milhões ao ano”, concluíram os auditores, o que foi aprovado pelos ministros.
A partir de um cruzamento de informações com outras bases de dados de órgãos públicos, os auditores identificaram 4,4 mil pensões pagas a filhos maiores de idade inválidos, mas com alguma atividade de trabalho e um consequente benefício previdenciário. A pensão, portanto, não deveria estar sendo paga. A auditoria também enumera 173 pensões pagas além do teto previdenciário.
O sistema do INSS tem erros básicos nos cadastros de 186 mil pensionistas. Os registros de outros 14 mil mantêm o CPF “de terceiros ou inconsistentes”, conforme a auditoria. E, ainda, há 131 casos em que a filha está cadastrada erroneamente como companheira ou mulher do trabalhador que resultou na pensão por morte.
“A deficiente confiabilidade dos dados, além de dificultar as ações de controle, é potencializada por sua maior relevância na amostra, pois representa cerca de 9,3% do universo pesquisado”, afirma o ministro relator do processo, Benjamin Zymler, no voto validado em plenário. Os auditores entendem que a falta de um redutor dos valores das pensões permite o pagamento do benefício a pessoas em idade de trabalhar e em condições de prover o próprio sustento.
Diante da grande quantidade de falhas e do prejuízo milionário, o TCU fez 13 recomendações ao INSS, entre elas o cruzamento de dados para verificar pagamentos indevidos.
Em resposta ao GLOBO, o INSS diz que ainda não foi comunicado sobre a decisão do TCU e que cumpre todas as determinações feitas por órgãos de controle. “Os indícios de fraude, quando evidenciados e se confirmados, são suspensos. Em seguida, providências administrativas e jurídicas são adotadas para o ressarcimento do Erário, além das responsabilizações cíveis cabíveis”, sustenta o órgão, por meio da assessoria de imprensa.
Segundo o INSS, fraudes podem ocorrer num universo de 30 milhões de benefícios pagos mensalmente.
Fonte: Portal G1 (01/04/2013)
INSS: Como receber antes a revisão dos auxílios
Juizado é o melhor caminho para quem vai demorar para receber o pagamento no posto, mas é preciso verificar se o valor dos atrasados compensa o trabalho de entrar com uma ação
Nove anos separam o primeiro do último pagamento da revisão dos auxílios no posto, segundo o calendário definido no acordo firmado entre INSS, o Sindicato dos Aposentados e o Ministério Público Federal.
Uma saída para acelerar o recebimento é a Justiça, sobretudo para os segurados que terão de esperar demais. "O caminho mais rápido é o Juizado Especial Federal. Seus juízes costumam analisar lotes de processos sobre o mesmo assunto, o que dá rapidez ao julgamento", afirma a advogada Vivian Melissa Mendes, que destaca que a revisão já está garantida, pois até o próprio INSS já reconheceu o erro.
Fonte: Agora S.Paulo (01/04/2013)
Nove anos separam o primeiro do último pagamento da revisão dos auxílios no posto, segundo o calendário definido no acordo firmado entre INSS, o Sindicato dos Aposentados e o Ministério Público Federal.
Uma saída para acelerar o recebimento é a Justiça, sobretudo para os segurados que terão de esperar demais. "O caminho mais rápido é o Juizado Especial Federal. Seus juízes costumam analisar lotes de processos sobre o mesmo assunto, o que dá rapidez ao julgamento", afirma a advogada Vivian Melissa Mendes, que destaca que a revisão já está garantida, pois até o próprio INSS já reconheceu o erro.
Fonte: Agora S.Paulo (01/04/2013)
Mundo: França planeja manter idade de aposentadoria em 62 anos
O governo francês planeja manter a idade de aposentadoria em 62 anos quando reformar o sistema de aposentadoria do país, afirmou o primeiro-ministro francês, Jean-Marc Ayrault, em uma entrevista publicada na edição de domingo do semanal Journal du Dimanche. "Nós não vamos tocar na idade legal" da aposentadoria, afirmou Ayrault.
O governo pretende abordar questões relacionadas às desigualdades e a complexidade do sistema nacional de aposentadoria nos próximos meses, acrescentou Ayrault, ressaltando que espera clareza nos planos do governo.
O governo também tentará equilibrar um déficit no programa de assistência a famílias até 2016, mas não cortando a ajuda do governo para as famílias mais ricas, disse Ayrault. Segundo ele, as famílias que precisam de mais assistência terão prioridade. O governo vai decidir sobre o assunto nas próximas semanas, acrescentou.
Quanto ao orçamento de defesa do país, o governo planeja ligar insuficiências orçamentais com recursos de fora do orçamento, disse o primeiro-ministro. "Você não pode imaginar que vamos baixar a guarda no momento em que a França está envolvida no Mali", disse ele. As tropas francesas têm lutado para perseguir militantes islâmicos no país do oeste africano desde janeiro.
A França registrou um déficit público de 4,8% do Produto Interno Bruto em 2012, acima do nível de 4,5% originalmente prometido pelo presidente francês, François Hollande, mostraram dados oficiais na sexta-feira. As informações são da Dow Jones.
Fonte: site Estadão (01/04/2013)
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