Sistel: Processo de grupo de aposentados da Sistel contra cisão do plano PBS e superavit do PBS-A é encerrado no TCU

O processo do tipo DENÚNCIA nº 040.396/2012-6,  cujo assunto é “outros atos e contratos” , sofreu alteração em 08/06/2015.  Seu estado atual é ENCERRADO e sua localização no TCU é SecexPrevi.

Evento : Processo encerrado.

Fonte: TCU (08/06/2015)

Nota da Redação: Processo foi encerrado sem qualquer esclarecimento em relação a destinação do superavit do PBS-A, que continua embargado, e muito menos em relação a distribuição de reservas aos diferentes planos PBS, cindidos em 99.
No mínimo o TCU ou CGU deveriam divulgar os motivos destes números (% dos superavits e reservas alocadas a cada parte na cisão) e esclarecer definitivamente estas dúvidas que perduram há anos. 
Recursos de acesso a informação já foram iniciados por parte dos assistidos para acessar estas justificativas, que devem ser públicas, principalmente por envolver uma empresa estatal e participantes/ assistidos diretamente interessados.

Fundos de Pensão: PREVIC exonera e repõem diretor

Maurício Nakata atuará como diretor substituto de fiscalização na Previc

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) anunciou que Maurício Nakata retornará à diretoria de fiscalização como diretor substituto, tendo sob sua responsabilidade a coordenação-geral de fiscalização direta. O executivo atuará como diretor em caso de ausência do atual titular da fiscalização, Sérgio Djundi Taniguchi.

Nakata atuava até então na diretoria de assuntos atuariais, contábeis e econômicos (Diace). Sua posição será ocupada por Fábio Henrique de Sousa Coelho, conforme publicado no Diário Oficial do dia 2 de junho.

Fonte: Investidor Institucional (08/06/2015)

Plano de Saúde: Justiça reduz reajuste de convênio de idosos, mesmo sendo plano de saúde coletivo

Um casal de idosos conseguiu, na Justiça, reduzir o reajuste do plano de saúde coletivo.

A decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) garante que, a partir de agora, o aumento será dado conforme determinação da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), como se o convênio utilizado fosse um plano individual.

Os segurados reclamaram que os reajustes estavam muito acima dos determinados pela agência.

Em 2013, as mensalidades subiram 13,79%, de R$ 1.523,30 para R$ 1.733,51, e, em 2014, a alta foi de 15,79%, passando para R$ 2.007,23.

Nos mesmos períodos, a agência reguladora permitiu reajustes de 7,93% e 9,04%, respectivamente, nos planos de saúde individuais.

O problema é que a ANS não regulamenta as altas dos planos coletivos. Os valores são reajustados de acordo com o uso do segurado.

No caso dos idosos, que utilizam muito o serviço, o aumento é ainda maior.

Fonte: Agora SP, colaboração João Ribeiro (06/06/2015)

Nota da Redação: Nosso colega e colaborador João Ribeiro conseguiu liminar na Justiça, ingressado individualmente no Juizado Especial de Campinas, a revogação do aumento de 61% do plano assistencial PAMA-PCE da Sistel.

Superavit PBS-A: Aposentado da Sistel ingressa com recurso junto ao CGU para acesso ao parecer da Telebrás que definiu a destinação do superavit do PBS-A aos assistidos

Conheçam o inteiro teor do recurso do assistido Rubens Tribst, da Sistel,  ingressado junto a Controladoria Geral da União:

              RECURSO À COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÃO - CGU

Prezados Senhores.

Eu, Rubens Tribst, 78, aposentado/assistido da Fundação Sistel de Seguridade Social – SISTEL, ex-empregado da TELEBRS, Plano PBS-A, matricula 6912, mais inconformado ainda por ter a CGU indeferido meu pedido de cópias de documentos à TELEBRAS, venho, respeitosamente, interpor RECURSO À COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÃO, com a grande esperança de que esta decisão seja reconsiderada. 

JUSTIFICATIVAS

1 - Na 381ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Telebras, realizada em 10/12/2013, em matéria deliberativa; DISTRIBUIÇAO DE SUPERAVIT 2009/2010 E 2011 – PLANO DE BENEFÍCIO SISTEL–PBS-A, ficou registrado em ATA que o referido Conselho decidiu: ”Após analisar o Parecer número 351/2013/1200/IAS/DVC/TELEBRAS, da Gerência Jurídica, cujo encaminhamento a este Conselho foi aprovado na 1173ª Reunião da Diretoria da TELEBRAS, realizada em 03/12/2013, e ouvir as razões apresentadas pela Diretoria da TELEBRAS, o Conselho de Administração aprovou o referido Parecer embasado, entre outros fundamentos, no Edital de Desestatização MC/BNDES 01/98, concluindo que a TELEBRAS tem integral direito ao superávit acumulado do PBS-A, ressalvada a parcela dos Assistidos. Determinou, ainda, o encaminhamento de sua posição à Fundação Sistel de Seguridade Social e aos Assistidos.”

2 – As alegações da TELEBRAS em sua defesa, acatadas pela CGU, foram, entre outras: a) o referido Parecer foi apenas uma manifestação da Gerência Jurídica; b) o posicionamento administrativo ainda não foi efetivado; c) não houve manifestação expressa em relação ao referido Parecer; d) contém informações sensíveis à tomada de decisão; e) há altos valores envolvidos; f) os fundamentos opinativos oferecidos pela Jurídica não surtiram qualquer efeito concreto. Ora Senhores, este Parecer não é uma simples manifestação é um Parecer Jurídico da empresa – resultado de meses de estudos conforme afirma a TELEBRAS.  A referida ATA registrou, também, que o mencionado Parecer foi embasado, entre outros fundamentos, no Edital de Desestatização MC/BNDES 01/98 e exprime, portanto, uma opinião jurídica fundamentada sobre o assunto.  Este Parecer foi, ainda, aprovado pela Diretoria Executiva da TELEBRAS, em Reunião Colegiada, pelo Conselho de Administração da empresa e induziu a TELEBRAS, por meio do seu Conselho de Administração, a tomar medidas importantes que se concretizaram em atos administrativos decisórios colocados a seguir:

a) A TELEBRAS, nesta reunião, tendo aprovado o referido Parecer, decidiu que “os valores superavitários devem ser distribuídos unicamente à TELEBRAS e aos assistidos na proporção de 68,8% e 31,2%, respectivamente”. Esta decisão é de fundamental importância.

b) No mesmo dia 10/12/2013 a TELEBRAS decidiu enviar e enviou “COMUNICADO AO MERCADO E AOS ACIONISTAS DA TELEBRAS” - CNPJ Nº 00336701/0001-4   NIRE Nº 53300002231 – (em anexo) informando que o Conselho “concluiu que a TELEBRAS tem integral direito ao superávit acumulado do Plano PBS-A, ressalvada a parcela dos Assistidos”. Este documento foi assinado pelo então Presidente e Diretor de Relações com Investidores, Senhor Caio Cezar Bonilha Rodrigues no qual afirma que após ouvir a “Fundação SISTEL, a Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações e a PREVIC, o Conselho de Administração da TELEBRAS, diante dos novos elementos produzidos, determinou à Gerência Jurídica parecer opinativo a respeito”. Este Parecer é o solicitado e de nº 351/2013/1200/IAS/DVC/TELEBRAS.

Observação: Tendo em vista que neste COMUNICADO AO MERCADO a TELEBRAS não informou o “valor a que tem direito”, foi questionada por meio do OFÍCIO BM&FBOVESPA, GAE 4.469-13 DE 12/12/2013 (em anexo) e respondeu por meio da CT. 1000/277/2013, de 13 de dezembro de 2013, (em anexo) assinada pelo Senhor Caio Cezar Bonilha Rodrigues, informando que: “O valor atualizado do superávit auferido pelo Plano PBS-A nos exercícios de 2009 a 2011 atinge o montante aproximado, até agosto de 2013, de R$ 2,2 bilhões, o qual, segundo entendimento da TELEBRAS, deverá ser distribuído tão-somente à própria TELEBRAS e aos Assistidos, respeitando o critério da proporcionalidade contributiva (Patrocinadora = 68,8% e Assistidos 31,2%)”.       

c) Conforme determinação do Conselho a TELEBRAS enviou, em 11 de dezembro de 2013, a CT nº 270/1000/2013 à SISTEL, sob o título, “SUPERÁVIT PBS-A – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TELEBRAS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO”, assinada pelo então presidente Caio Cezar Bonilha Rodrigues, informando a decisão da empresa “após robusta análise da documentação encaminhada pela SISTEL e dos fundamentos legais e contratuais incidentes à matéria” concluindo: “Por todo o exposto, a TELEBRAS discorda de qualquer Proposta de Alteração do Regimento do Plano PBS-A que divirja do quanto aqui exposto, enfatizando que a integralidade dos valores superavitários decorrentes da boa gestão do Plano PBS-A, em respeito à legislação aplicável à matéria, devem ser distribuídos unicamente à TELEBRAS e aos Assistidos, na proporção de 68,8% e 31,2%, respectivamente”.

d) Decidiu, também, enviar-me, em 11 de dezembro de 2013, a CT nº 272/1000/2013 comunicando tal decisão anexando cópia da referida CT encaminhada à SISTEL. O título da correspondência “SUPERÁVIT PBS-A – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TELEBRAS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO”.

3 - Fica absolutamente claro que estas decisões evidenciam e retratam efeitos concretos; que foram baseadas em um Parecer Jurídico construído, segundo a TELEBRAS, com teses jurídicas e fundamentos legais. Este Parecer gerou atos administrativos decisórios, incontestáveis, que não podem ser ignorados nem subestimados. O documento, também, não foi preparatório como afirma a CGU; foi um documento submetido e aprovado pela alta direção da empresa e que teve consequências imediatas.

Obs. Verifica-se, também, que a TELEBRAS, após dois anos e nove meses debruçada sobre o assunto, apesar de já ter decidido sobre a questão, reluta em dar  prosseguimento ao  processo e ainda vem fazendo estudos, consultando outros órgãos, fazendo novas diligências e etc. Até quando? Nossa cota de paciência já está se esgotando e a nossa urgência é extraordinária.     

4 - Além do mais quais as informações sensíveis que contém o Parecer se o ato decisório já é público? Este PARECER refere-se, única e exclusivamente, a distribuição dos superávits referentes aos exercícios de 2009/2010/2011 aos assistidos do Plano de Benefícios Sistel – PBS-A, que interessam, diretamente, a mim e cerca de 24.000 aposentados/assistidos da SISTEL. Quero ter acesso ao Parecer, Senhores, para tomar conhecimento dos “fundamentos legais e contratuais incidentes à matéria”, contidos nele e que embasaram a TELEBRAS nesta infeliz, arbitrária e injusta decisão. Amparada em qual legislação as decisões foram tomadas?   

5 - Na 390ª Reunião do Conselho de Administração da Telebras, realizada em 16/09/2014, ficou registrado em Ata que foi submetido ao mesmo Conselho parecer da Gerência Jurídica, denominado SEU MAIS RECENTE PARECER SOBRE O TEMA - DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT – PBS-A – SISTEL. Hoje sabemos que este novo Parecer mais recente, é o de nº 1200-2014/0597/IAS/DVC/TELEBRAS.

O pedido de cópia deste novo Parecer também foi indeferido pela CGU. Segundo a TELEBRAS este novo Parecer “possui objeto idêntico ao anterior” e, por isso mesmo, não vejo motivo para que cópia dele não seja disponibilizada a interessados diretamente envolvidos  no  assunto.  

Ora, Senhores, que informações sensíveis são estas? O que a TELEBRAS tem a esconder de seus ex-empregados já no fim de suas vidas? É muito estranha esta posição da TELEBRAS.

6 - Quero ressaltar que a TELEBRAS além de continuar negando a dar PUBLICIDADE AOS DOCUMENTOS QUE EMBASAM SUAS DELIBERAÇÕES SOBRE ESTE ASSUNTO, tem sistematicamente prejudicado seus ex-empregados, em torno de 24.000, repito, não liberando o processo da Distribuição do Superávit do PBS-A, há mais de dois anos e nove meses, retido, nos meandros de sua burocracia e ineficiência empresarial. Só neste período cerca de 625 assistidos já faleceram, sem terem recebido, obviamente, os valores a que faziam jus. Muitos, se tivessem recebido algum valor, talvez, pudessem estar vivos.   

7 - Os dois PARECERES solicitados, Senhores, referem-se à Distribuição de Superávits apurados nos exercícios de 2009/2010/2011 aos assistidos do PBS-A, da SISTEL, cujo valor, em agosto de 2013, chegava à casa dos 2,2 BILHÕES DE REAIS. Os Assistidos e eu, todos com mais de 70 anos de idade e envolvidos no assunto, temos o direito de saber o que está de fato acontecendo e o que pensa a TELEBRAS. Este processo se arrasta nos gabinetes, a passos de cágado manco, desde 23/07/2010, e em desrespeito total aos aposentados e pensionistas do EX-SISTEMA TELEBRAS . Só na TELEBRAS ele encontra-se desde 19 de agosto de 2012 – Portanto, há 33 meses. Um absurdo! Inaceitável! Não respeitam Senhores, o Estatuto do Idoso nem o Artigo 69A da Lei 9784 de janeiro de 1999.  

Senhores, o assunto é muito sério. Estima-se que na SEGREGAÇÃO/CISÃO do Plano PBS para a constituição dos demais Planos, inclusive o PBS-A, ocorrida em 31 de janeiro de 2000, após a privatização das TELES, foram subtraídos do PBS-A recursos que, a valores de hoje, chegam à casa dos 15 (QUINZE) BILHÕES DE REAIS. Deste montante ficou provado, por meio da CT 100/070/00 de 26/10/2000 (em anexo), assinada pelo então Diretor Presidente da SISTEL, Senhor Fernando Antonio Pimentel de Melo, e enviada à Secretaria de Previdência Complementar - SPC, hoje, Superintendência Nacional da Previdência Complementar - PREVIC, que 100% do superávit (SOBRAS) foram, inteira e ilegalmente, conforme Balanço Patrimonial de 29/12/1999, tanto para o PBS – TELEBRAS como para os demais Planos das Patrocinadoras e, para o PBS-A (cerca de 24.000 assistidos) nenhum valor; contrariando o que dispõe o Art. 46 da Lei 6.435/77, em vigor à época da referida CISÃO/SEGREGAÇÃO. Agora, Senhores, tudo indica que arquitetam, novamente, (SISTEL, PATROCINADORAS, DEST E PREVIC), ao arrepio da Lei, a SUBTRAÇÃO DE MAIS DE UM BILHÃO DE REAIS DOS SUPERÁVITS DO PLANO PBS-A, QUE SÓ AOS ASSISTIDOS PERTENCEM. O ARTIGO 46 DA LEI 6.435/77, EM VIGOR À ÉPOCA E O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, NÃO FORAM, ATÉ A PRESENTE DATA, RESPEITADOS. NESTA ÉPOCA, SENHORES, NÃO EXISTIAM AS LEIS COMPLEMENTARES 108,109, RESOLUÇÃO CGPC 26 E ETC.

Obs. É importante que essa Comissão saiba que esta RESOLUÇÃO CGPC 26, de 28/09/2008, está sub-júdice no STJ e ADIN no STF. Há, ainda, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) Projeto de Decreto Legislativo, o PDS 275/2012, que se aprovado vai sustar os efeitos maléficos desta Resolução.

Senhores, o assunto é de suma importância e nossa urgência é extraordinária. Considero-me, assim como todos os assistidos deste Plano, parte integrante do Processo de Distribuição de Superávits. Venho acompanhando-o desde o início, tenho certeza absoluta de que há algo errado e por isso desejo e preciso saber tudo o que está ocorrendo em relação a ele.

Assim, considerando o acima exposto e contando com a atenção e compreensão de Vossas Senhorias, solicito a esta Comissão que reconsidere a posição já tomada e que determine, a quem de direito, a disponibilização de cópias dos documentos solicitados. Se atitudes mais duras da CGU forem possíveis, nós agradeceremos.

No aguardo de um pronunciamento favorável e colocando-me à disposição para esclarecimentos adicionais, subscrevo-me,

Atenciosamente,

Rubens Tribst

Anexos: 1 - Comunicado ao Mercado e aos Acionistas da TELEBRAS;

             2 – Oficio BM&FBOVESPA, GAE 4.469 de 12/12/2013;

             3 – CT 1000/277/2013 de 13/12/2013, da TELEBRAS;

             4 – CT de 26/05/2014 à TELEBRAS, de Rubens Tribst, até hoje sem resposta;

             5 – Ofício 274 SPC/COJ, de 03/02/2000 e,

             6 – CT 100/070/00 de 26/10/00, da SISTEL à SPC.    

Fonte: Rubens Tribst (05/06/2015)

Fundos de Pensão: FENAPAS e ANAPAR emitem comunicado sobre Ato Público ocorrido dia 27 de maio

No dia 27 de maio, foi realizado o Ato Público na Câmara dos Deputados, organizado pela ANAPAR e o DIAP, para discutir a democratização dos fundos de pensão, a defesa do patrimônio dos participantes e sensibilizar deputados e senadores para o tema da previdência complementar. 
Foi lançada a Cartilha “PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR MAIS PROTEÇÃO PARA O TRABALHADOR BRASILEIRO”, compareceram vários Participantes Ativos e Aposentados de Fundos de Pensão, a Presidente da ANAPAR, o Presidente da FENAPAS e Diretor da ASTELPAR, a Vice-Presidente da AACRT, Lideranças da FITRATELP e de outras Entidades Sindicais. 
Estiveram presentes a Deputada Maria do Rosário (PT-RS) e o Deputado Francisco D’Angelo (PT-RJ), autores do PLP 84/15, e a Deputada Érika Kokay (PT-DF) que declarou seu apoio ao PLP.


Dois Projetos de Lei propõem mudanças na governança dos Fundos de Pensão, equilibram a relação entre participantes e patrocinadores, aumentam a transparência, preservam melhor os direitos dos participantes, impedem a devolução de superávit aos patrocinadores, preveem a Eleição Direta de Representantes dos Participantes nos Conselhos, com representação Paritária, fim do voto de Minerva, etc.
O projeto (PLS 380/14) da Senadora Ana Amélia (PP-RS) introduz o TCU como fiscalizador dos fundos de pensão, aspecto que tem frontal discordância da Anapar e nossa, pois trata as reservas dos fundos como dinheiro público, quando de fato são recursos privados dos participantes. Os demais pontos são positivos e incorporam várias sugestões da Anapar, que vem sendo discutidas com os participantes há muito tempo.
O projeto (PLP 84/15) da Deputada Maria do Rosário (PT-RS) faz as alterações às Leis Complementares 108 e 109 que defendemos e merece todo o apoio dos participantes. Se aprovado, trará muito mais segurança e sustentabilidade para os nossos fundos de pensão.

Colega é importante que você e seus familiares enviem e_mails aos deputados e senadores do seu estado para que aprovem estes projetos que protegem os nossos direitos.

Veja detalhes no Site da FENAPAS e nos links abaixo:

Veja JUSTIFICAÇÃO do PLP 82/14

Veja a Cartilha PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Veja a integra do PLP 82/14

Fonte: Fenapas (05/06/2015)

Fundos de Pensão: Abrapp propõem Previc flexibilizar certificação de conselheiros de entidades privadas de previdência complementar

Abrapp acredita em mudança na certificação para fundos de empresas privadas

A resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), aprovada em março e que obriga a certificação para 100% dos conselheiros dos fundos de pensão pode se tornar mais flexível para entidades de empresas privadas. De acordo com José Ribeiro Pena Neto, presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), é possível que na próxima reunião do CNPC seja aprovado um ajuste na regra, tornando-a mais branda para esses fundos de pensão.

“A proposta é liberar fundos de empresas privadas, obrigando a certificação apenas de 100% da diretoria e, no caso do conselho, haveria uma margem de tolerância”, diz Pena Neto. “Apresentamos essa proposta ao governo, que está sensibilizado para isso, e as últimas reuniões com a Previc nos deixaram otimistas quanto à aprovação da proposta”. O executivo explica que a certificação de todos os conselheiros para esses fundos irá provocar o distanciamento entre os gestores da empresa e o fundo de pensão. 

Pena Neto destaca que ainda devem ser discutidos na próxima reunião com o CNPC, pré-agendada para o dia 17 deste mês, a questão do resgate parcial de recursos dos fundos instituídos e a solvência dos fundos de pensão. “Em relação à solvência, tivemos boas reuniões em abril e maio e a conversa está bem adiantada. Pelo começo do segundo semestre conseguiremos aprovar a norma e acreditamos que será adequada, na mesma orientação da norma de precificação, para a característica específica dos planos, ou seja, mais rigorosa para plano de duração curta e mais tolerante para o plano que esta mais distante das obrigações”, explica.

Desempenho
Em janeiro, os fundos de pensão apresentaram rentabilidade de 0,45%. Apesar de não revelar dados do primeiro trimestre, Pena Neto diz que o período foi de bastante volatilidade, com momentos de reação da bolsa, mas também com grandes incertezas. “Não tenho expectativa de um resultado significativo na primeira metade do ano. A expectativa é que ainda seja melhor que o ano passado, mas com essa volatilidade grande”.

Do ponto de vista de renda fixa, a tendência de alta das taxas de juros faz com que os fundos de pensão invistam mais nesse segmento. “Há um tempo, a tendência era sair da renda fixa e começar a assumir riscos maiores, mas com a conjuntura econômica do país, ocorreu o contrário. Retornamos para renda fixa, o que é um movimento natural e conservador de acordo com a economia e as taxas de juros atuais”, explica Pena Neto.

Para ele, a renda variável ainda não decolou ou voltou a crescer no ritmo necessário para as fundações, e 2015 ainda será um ano de ajuste muito complicado. “Toda essa incerteza política que reflete na economia agrava os problemas e torna o mercado muito difícil para nós. O fato é que os fundos de pensão continuam atentos à necessidade de diversificação de investimentos, continuamos olhando investimento no exterior, existe uma ligeira tendência de crescimento nesse segmento, mas ainda não está na hora de crescer o ritmo de alocações lá fora”, salienta.

Fonte: Investidor Institucional (03/06/2015)

Fundos de Pensão: Um bom exemplo da Previ/BB para a Sistel e suas patrocinadoras adotarem e melhorarem seu relacionamento com os assistidos

BB cria programa Integração 

Projeto promove a aproximação do Banco do Brasil com os funcionários aposentados. Lançamento aconteceu em Brasília na última segunda-feira, 1/6. 
O Banco do Brasil lançou na segunda-feira, 1/6, o Programa Integração, para promover a aproximação da instituição com seus funcionários aposentados. Os objetivos do Programa são reforçar o vínculo com o BB, além de aumentar o sentimento de orgulho e de valorização dos aposentados. 
A PREVI contribuiu com a elaboração do Programa, que é dividido em três eixos: Educação, Cidadania e Relacionamento. Entre as atividades do Integração estão o incentivo ao uso do “Cadê Você?”, serviço já existente no portal da PREVI, que facilita a localização de antigos colegas; a reativação do BB Educar, com a atuação de aposentados como alfabetizadores; e a disponibilização do Portal UniBB Família para os aposentados. Os funcionários aposentados também ganharão um canal de contato exclusivo na Central de Atendimento Telefônico do Banco do Brasil, a CABB, no número 0800-729-2201. 
O presidente da PREVI Gueitiro Genso foi surpreendido no evento, que teve a participação do funcionário aposentado João Waner, que lhe deu posse como menor aprendiz na agência Wenceslau Braz, no interior do Paraná, em novembro de 1985. 

“Algumas coisas são inesquecíveis. Como não lembrar do dia em que participei da seleção para menor aprendiz ou do dia em que tomei posse ou de quando passei no concurso interno? Como esquecer dos colegas que fizeram parte da nossa história? São pessoas que deixaram um legado na vida da gente. É um privilégio estar na PREVI hoje, em que eu posso dedicar 24 horas do meu dia para cuidar do patrimônio dos funcionários aposentados e da ativa”, disse Gueitiro. 
Alexandre Abreu, presidente do BB, ressaltou a importância do Programa:  “Quando tomei posse no BB não existia computador, não existia internet. O mundo muda, e as estratégias precisam ser adaptadas ao mundo novo. Mas o que não muda no Banco do Brasil, nunca, são os nossos valores. Os valores do BB são imutáveis e estão representados na marca que já conhecemos tão bem. O que estamos inaugurando é um projeto que chama os aposentados a espalhar os valores do Banco do Brasil por esse país.” 
Os funcionários aposentados do Banco do Brasil receberão uma carteira funcional com o seu nome, para simbolizar a união entre os funcionários da ativa e aposentados do BB. 

Fonte: Previ/AssPreviSite (03/06/2015)

Fundos de Pensão: Partidos do governo não fazem indicações e CPI dos fundos de pensão das estatais não deslancha

Os senadores Cássio Cunha Lima (PSDB- PB), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Ana Amélia (PP-RS) cobraram, nesta terça-feira (2), a instalação da CPI dos Fundos de Pensão. Os senadores lembraram que o PSDB e o DEM já indicaram seus representantes na comissão e solicitaram que o presidente do Senado, Renan Calheiros, cobre dos outros líderes a indicação dos parlamentares de seu partido a integrarem a comissão, para que a CPI possa ser instalada. 
"Faço um apelo aos líderes partidários para que indiquem, na forma do Regimento Interno do Senado Federal, os nomes para compor a CPI referida", solicitou Renan.

Ana Amélia solicitou ao presidente da Casa que, não havendo a manifestação das lideranças, ele próprio faça o restante das indicações. 
O requerimento para criação da CPI dos Fundos de Pensão foi lido em Plenário no dia 6 de maio. Com o apoio de 27 senadores, o pedido foi protocolado por Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Ana Amélia (PP-RS) e pelo líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB). 

A CPI dos fundos de pensão é destinada a investigar irregularidades e prejuízos na administração de recursos financeiros em entidades fechadas de previdência complementar, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pela União, ocorridas a partir de 2003. 

Fonte: JB Online (03/06/2015)

Fundos de Pensão: Exonerados dois diretores da Previc e novos ocupantes são nomeados

Maurício de Aguirre Nakata foi exonerado do cargo de diretor de assuntos atuariais, contábeis e econômicos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), de acordo com publicação do Diário Oficial desta terça-feira, 2 de junho. 
Para ocupar seu cargo, foi nomeado Fábio Henrique de Sousa Coelho. 

José Maria Freire de Menezes Filho também foi exonerado do cargo de diretor de administração. Esdras Esnarriaga Junior irá exercer o cargo em seu lugar. 

Fonte: Investidor Institucional (03/06/2015)

Fundos de Pensão: STJ decide que fundo de pensão só tem direito a indenização de R$ 250 mil em caso de quebra de instituição financeira

O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) conseguiu uma importante vitória no Superior Tribunal de Justiça no embate que envolve a indenização dos fundos de pensão quando há a quebra de uma instituição financeira. A 3ª Turma foi unânime ao decidir que a indenização no teto de até R$ 250 mil vale para o fundo de pensão e não para cada participante da entidade, o que deve orientar processos semelhantes.

Fonte: Valor (03/06/2015)

TIC: Segundo Minicom, recurso do CPqD contra corte de 2 projetos foi o que atrasou aprovação do plano Funttel e a liberação de recursos. Desentendimentos entre Maximiliano (Funttel) e CPqD eram antigos

O conselho do Funttel aprovou, em março, dotação de R$ 35 milhões para o CPqD neste ano. Mas a fundação recorreu da exclusão de dois projetos.

Segundo o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão, que também é presidente do Conselho do Fundo Tecnológico para o Desenvolvimento das Telecomunicações (Funttel), o plano de aplicações de recursos em projetos do CPqD para 2015 foi aprovado em março deste ano. “Mas o CPqD entrou com recurso contra o plano aprovado, pois ele não incluia dois projetos que considerava importantes – um sistema de gestão e um sistema de segurança na área móvel”, contou Martinhão. Com isso o processo se estendeu.

Na sexta-feira, 29 de maio, o Conselho do Funttel julgou o recurso do CPqD e, por unanimidade, manteve a decisão anterior. Os dois projetos objetos da polêmica não foram incluídos no pacote de projetos financiados com recursos do fundo  por pertencerem a áreas não incluidas entre os setores considerados estratégicos pelo Funttel. Com a decisão, o CPqD deverá apresentar agora o plano de aplicação dos recursos do ano – R$ 35 milhões – nos projetos aprovados.

Martinhão diz não querer entrar na polêmica dos motivos que levaram ao pedido de demissão de Helio Graciosa da presidência do CPqD, que alegou instabilidade no repasse dos recursos para projetos de P&D e dificuldade de relacionamento com o governo. Para o presidente do Funttel, o pedido foi uma surpresa: “Ele não falou comigo antes de sua decisão.” E, por isso, não quis comentar  “as instabilidades” a que Graciosa se referiu em sua carta de demissão aos integrantes do Conselho Curador do CPqD.

O Conselho Curador ainda não definiu a data para nomear o substituto de Graciosa. O Conselho é constuido por 12 membros: quatro do governo (Minicom, MCTI, Finep e BNDES), dois representantes de operadoras, dois clientes do CPqD, dois representantes de entidades de ciência e tecnologia e dois da sociedade civil.

Fonte: TeleSíntese (01/06/2015)

Direito Previdenciário: Plenário do TST revisará súmula 288 que trata de fundo de pensão e qual regulamento do plano deve ser aplicável, da adesão ou da elegibilidade ao benefício

O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho decidiu rever a Súmula 288, que trata do complemento dos proventos da aposentadoria.  Por unanimidade, foi decidida, também na sessão do dia 12 de maio, a suspensão do julgamento do processo relacionado, que discute se há a possibilidade ou não de aposentado pelo INSS que mantém o vínculo com a empresa acumular o benefício com verbas de fundo de pensão. 

A questão em debate é qual regulamento é aplicável à complementação de aposentadoria: se o vigente à época da adesão ou o que valia na época do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.

De acordo com a primeira parte do texto da súmula, elaborado em 1988, a complementação é regida pelas normas em vigor na data da contratação do empregado. Alterações posteriores só podem ser levadas em conta se mais benéficas ao trabalhador. O inciso II da súmula, inserido em 2013, afirma que, se houver coexistência de dois regimes de previdência complementar, a opção por um implica na renúncia ao outro.

O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, será o responsável por apresentar a sugestão de nova redação, ou até a anulação da súmula. Não há previsão ainda para a questão voltar a ser discutida pelo Pleno.  O julgamento “terá prosseguimento em data a ser oportunamente divulgada, para ciência dos senhores advogados, a fim de que, querendo, inscrevam-se para sustentação oral”, diz a certidão da decisão.

Confusão interpretativa
O advogado Renato Lôbo, do escritório Caldeira, Lobo e Ottoni, defende o cancelamento da súmula. Ele representa, no caso concreto, o fundo de pensão Petros, dos funcionários da Petrobras. Para o advogado, o texto contém tanto dispositivos da legislação trabalhista quanto da previdenciária. Isso, diz, cria conflito de interpretação e de competência judicial.

O item I da súmula, de 1988, diz que “a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito”. Segundo Lôbo, o texto interpreta o artigo 468 da CLT, segundo o qual alteração em cláusula contratual de trabalho só pode ser aplicada se for mais benéfica ao trabalhador.

Entretanto, continua o advogado, a súmula faz essa interpretação em questões de previdência complementar. E a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é a de que matéria previdenciária complementar é de competência da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho.

Portanto, segundo Renato Lôbo, a súmula viola jurisprudência do STF e invade competência de outro ramo do Judiciário. O entendimento do Supremo, firmado no Recurso Extraordinário 586.453, é o de que previdência complementar é questão autônoma em relação à trabalhista. Por isso quem julga é a Justiça comum.

Histórico
O processo de revisão da súmula foi iniciado em 2013. A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST (SDI-1) decidiu que era necessário o fim do vínculo empregatício para recebimento da complementação da aposentadoria.

Por questão de ordem levantada pelo ministro João Oreste Dalazen, no entanto, foi decidida a suspensão da proclamação do resultado do julgamento. Ele pedia para que o Pleno se pronunciasse sobre a necessidade ou não de revisão, já que a maioria dos ministros votava em sentido contrário ao disposto na súmula. Os autos foram encaminhados à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST e foi sugerida a alteração da súmula, mas com a manutenção do item I.  

Existe legislação específica que disciplina os contratos de previdência complementar desde 1977. Em 2001, as normas foram aprimoradas com a edição das leis complementares 108 e 109. Porém, desde o início era admitida a alteração do regulamento do plano de benefícios.

De acordo com a Associação Brasileira das Entidades Fechadas (Abrapp), a possibilidade se justifica porque o contrato é de longo prazo. “A legislação específica possibilita a realização de alterações das condições contratuais previstas no regulamento do plano de benefícios, emprestando-lhe eficácia universal, observado um rito próprio, de modo a permitir sua contínua evolução, objetivando harmonizar-se com a própria dinâmica das necessidades sociais, econômicas e atuariais”, disse e a entidade, que teve na sessão do dia 12 de maio pedido indeferido para participar no processo como amicus curiae.  A Abrapp informou que peticionou a reconsideração da decisão.

Clique aqui para ler a certidão da decisão.

EDRR 235-20.2010.5.20.0006

Fonte: Consultor Jurídico (01/06/2015)

INSS: Conheça as ações possíveis para os aposentados e suas chances reais de vitória na Justiça nos dias de hoje

Perdas por invalidez, emenda 40 e dupla contribuição estão entre as teses que podem garantir renda extra ao beneficiário 
Aposentados criticam desvinculação de reajustes das aposentadorias do salário mínimo 

As reivindicações dos aposentados são muitas e se dividem em várias questões que frequentemente vão parar no Judiciário. Mas no fim das contas, o problema é um só: o que se ganha nunca é o mesmo que se contribui. Ao longo da história da Previdência no País houve muitas fórmulas de correção e cálculo dos benefícios, mas nenhuma garantiu aos segurados receber o que pagavam. Na cartilha ao final da matéria, confira as ações judiciais que podem ajudar a minimizar as perdas. 
“A pior fórmula de cálculo até hoje é a do fator previdenciário, que reduz os ganhos dos aposentados em até 40%. É pior do que antigamente, quando era feita uma média das últimas 36 contribuições”, afirma Yedda Gaspar, presidenta da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Rio (Faaperj). 
O fator foi aprovado em 1999, como parte da reforma da Previdência Social iniciada no ano anterior. O cálculo considera o tempo de contribuição, a alíquota e a expectativa de vida do segurado no momento da concessão do benefício. Na prática, reduz o valor da aposentadoria para quem se aposenta mais cedo. 
Uma alternativa a este cálculo, a Fórmula 85/95 depende agora apenas da aprovação da presidente Dilma Rousseff (PT).

Há ainda o problema da correção dos benefícios com valor acima de um salário mínimo (R$ 788), que atualmente é feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A crítica é que o reajuste fica menor que o do salário mínimo nacional, em que o aumento é baseado no INPC, mais o PIB de dois anos antes. 
Para o advogado da Faaperj, João Gilberto Araújo Pontes, o que mais prejudica os aposentados hoje é a desvinculação do benefício do mínimo. “Ao longo do tempo o benefício se desvaloriza muito e esse cálculo é a principal causa das perdas”, explica. Já houve pedidos para mudar essa situação, mas foram todos negados pela Justiça. 
Mário Moura Gomes, 79 anos, aposentado desde 1985, é um dos exemplos de trabalhadores que apesar de contribuírem com valores altos à Previdência, hoje recebem menos da metade. “Eu contribuía com 18 salários mínimos, depois reduzi para 12 porque me disseram que não valia a pena pagar tanto, mas me aposentei com apenas 7,6 salários. Hoje, recebo três”, lamenta. 
A sensação é de revolta também entre os amigos Benito Passos, 79, Arturo Banzaz Illodo, 79, Manuel Mouro Costa, 83, José Maria Juarez, 80, José Antônio Basante, 81, e Manoel Martinez, 87. “Nem adianta entrar na Justiça. Não existe respeito com os aposentados”, desabafa Benito. 
Manuel Francisco Lopes, 86 anos, espera até hoje o resultado de uma ação na Justiça: “Pedi revisão da aposentadoria e ganhei, mas ainda não recebi nada”. 

Busca por direitos é importante, mas exige cuidados 
Há casos em que idosos têm direito à revisão da aposentadoria, com chances reais de ganho na Justiça, mas é preciso cuidado para não cair no conto do vigário. O ideal é buscar orientação de entidades representativas ou advogados de confiança. Jamais confiar em profissionais que fazem abordagem nas ruas ou por cartas. 
Para Yedda Gaspar, presidenta da Faaperj, a categoria não pode ficar parada e deve correr atrás dos seus direitos. “Temos uma força grande no Rio de Janeiro, graças à nossa mobilização. Por isso conseguimos conquistar direitos que em outros estados as pessoas nem sabem que têm”, diz. 
Especialista em Direito Previdenciário, Pedro Luciano Dornelles afirma que o Sul e o Sudeste têm um histórico de conquistas importantes para os aposentados na Justiça. “As discussões acerca destes assuntos sempre se iniciam aqui, que é onde estão os sindicatos e associações fortes. No Norte e no Nordeste é mais difícil”, explica. 

VEJA AS AÇÕES QUE TÊM POUCAS CHANCES DE OBTER GANHOS 
Mesmo que pareçam justas, algumas questões dificilmente têm decisão favorável aos aposentados:

- SALÁRIO MÍNIMO 
Hoje, o reajuste dos aposentados que recebem acima do salário mínimo é feito com base no INPC, um índice de inflação. A categoria luta para receber os mesmos índices de reajuste do mínimo, que são o INPC, mais o PIB dos últimos dois anos. “Isso já foi derrubado pelo Supremo [Tribunal Federal]”, diz Pedro Dornelles, especialista em Direito Previdenciário. “Tem pessoas que se aposentam com três salários e hoje ganham um. Essa é a principal causa das perdas”, avalia o advogado da Faaperj, João Gilberto Pontes. 

-REVISÃO 
Antes de 1988 as aposentadorias eram corrigidas com base nas Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). Quem recebeu benefício nessa época pode ter tido prejuízo, mas segundo Pontes, é muito difícil conseguir a revisão da aposentadoria na Justiça.

-BURACO NEGRO 
Com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o indicador ORTN parou de ser utilizado. E até 1991, a aposentadoria não teve parâmetro de reajuste. Há diversos casos de aposentados que tiveram prejuízo com isso, mas mesmo entrando na Justiça não conseguem recuperar as perdas. O caso ficou conhecido como ‘Buraco Negro’.

-BURACO VERDE 
Em 1991 foi criada uma nova fórmula de correção dos benefícios, mas não era suficiente para cobrir a inflação. Segundo Pontes, houve ações na Justiça para tentar recuperar essas perdas, mas não foram conseguidas decisões favoráveis aos aposentados. Em referência ao buraco negro, o caso foi apelidado de buraco verde. 

-NOVO ÍNDICE 
Atualmente, os aposentados e pensionistas do INSS reivindicam na Justiça que a correção dos benefícios seja feita pelo IGP-DI (Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna), o que reverteria as perdas que a categoria tem com o reajuste pelo INPC, índice usado atualmente. “Mas o Supremo decidiu manter do jeito que está”, afirma Pontes, da Faaperj. 

VEJA AS AÇÕES COM MAIS CHANCES DE OBTER GANHO NA JUSTIÇA 
Confira as causas que, segundo advogados, têm mais decisões favoráveis aos aposentados:

-PERDAS POR INVALIDEZ 
Advogado da Faaperj, João Gilberto Araújo Pontes explica que foram reconhecidas pelo STF perdas sofridas por quem se aposentava por invalidez. No entanto, o INSS estabeleceu que o pagamento dessa diferença seria feito apenas em 2020, por falta de receita. Segundo o advogado, quem entra na Justiça consegue antecipar esse pagamento. 

-ATIVIDADE ESPECIAL 
Advogado especializado em Direito Previdenciário, Pedro Dornelles afirma que já está pacificada a conversão do tempo da atividade especial para quem recebe insalubridade ou periculosidade. Ou seja, a cada 10 anos trabalhando em atividade especial a pessoa consegue descontar quatro anos para a aposentadoria. “Além disso, quem fecha 25 anos de serviço na especial consegue ter aposentadoria integral, sem o fator previdenciário”, avisa. 

-URV 
Quem teve aposentadoria concedida entre março de 1994 e fevereiro de 1997 tem direito à revisão do benefício, que tinha como fator de reajuste a URV (Unidade Real de Valor). Segundo Pontes, o INSS chegou a pagar a diferença, mas alguns não receberam. 

-DUPLA CONTRIBUIÇÃO 
Para quem tem dois empregos, o fator previdenciário só deve ser aplicado na primeira atividade, de acordo com Dornelles. “Na atividade secundária (com menos tempo de serviço) não incide fator. O aposentado pode entrar na Justiça”, afirma. 

-EMENDA 40 
Após a Emenda Constitucional 40, de 2003, trabalhadores que contribuíam para a Previdência pelo teto tiveram perdas. O erro foi reconhecido pelo INSS, mas o STF só autorizou o pagamento da correção a quem se aposentou a partir de 1991. Para o advogado João Gilberto Araújo Pontes, aqueles que tiveram benefício concedido antes desse ano podem recorrer na Justiça. Mas só recebem o valor retroativo aos últimos cinco anos. 

Fonte: O Dia Online (31/05/2015)

INSS: Um resumo do que aconteceu neste ano relativo as propostas (MP's) que atingem a área previdenciária

Aposentadoria em tempos de turbulência 

O ano passou, a crise chegou, os cortes foram anunciados na calada da noite e quem sofreu foi a população. Principalmente no que diz respeito ao direitos trabalhistas e previdenciários. Na virada do ano, o Governo Federal reeleito editou medidas provisórias que causaram calafrios nos brasileiros. Nos referimos aqui às MPs 664, 665 e 668, as quais entraram em vigência, em sua maioria, no primeiro dia de março de 2015. 

Dentre os cortes para contensão de gastos anunciados estavam a limitação do recebimento de seguro-desemprego, a redução do valor, criação de carência e escalonamento para recebimento de pensões por morte, bem como o aumento da carga tributária sobre os empregadores e repasse da responsabilidade destes arcarem não apenas com 15 dias, mas agora com os 30 primeiros dias de afastamento do trabalhador impossibilitado de trabalhar por doença ou acidente. 

Um verdadeiro caos, porém, no fim do túnel, bem lá no fundo mesmo, surgiu um facho de luz de esperança àqueles que ainda não se aposentaram e às viúvas idosas recentes. Provavelmente não é de conhecimento de todos, o que é bem compreensível ante o emaranhado legislativo brasileiro, que toda Medida Provisória deve ser ratificada por sua conversão em lei no prazo de 60 dias (cabendo prorrogação) por parte do Congresso Nacional, isso porque teoricamente não é tarefa do Executivo legislar. E foi justamente na discussão destes cortes na Câmara dos Deputados que foi acrescido ao texto da MP, por emenda do Deputado Arnaldo Faria de Sá, aquela que seria uma alternativa ao malfadado fator previdenciário, que açoita as aposentadorias por tempo de contribuição desde 1999.

Em seu bojo, tal emenda ao texto da MP 664 trazia a “Regra 85/95”, que já era tema antigo no país, mas não passava de burburinho e promessa eleitoral, alem de restaurar o valor da pensão por morte ao valor original para os viúvos(as) idosos(as). Em suma, tal regra flexibiliza a utilização do fator previdenciário, permitindo o recebimento da integralidade do benefício àqueles que optarem se aposentar por tempo de contribuição, possuindo tempo de serviço mínimo de 30 anos (para mulheres) e 35 anos (para homens). Cumprido esse requisito, o próximo passo é realizar a soma deste tempo de contribuição à idade do segurado: se resultar em número igual ou superior a 85 (para mulheres) e 95 (para homens) este será um aposentado mais feliz, por não ver a abrupta violação a seu salário de benefício que atualmente é encenada pelo fator previdenciário. Por outro lado o valor do benefício por morte do cônjuge voltaria a ser o mesmo do recebido em vida por ele.

E surpreendendo a todos esta regra foi aprovada pela maioria dos deputados e encaminhada ao Senado Federal. Ocorrida nesta última quarta-feira (27/05), a sessão do plenário do Senado Federal foi tumultuada: de um lado a bancada do governo querendo a aprovação do texto vindo da Câmara em sua integralidade, de outro a bancada oposicionista pedindo o fracionamento do texto, o que possibilitaria que votassem favoravelmente à “Regra 85/95” e contra as demais medidas que restringem principalmente a pensão por morte. A oposição ressaltava a todo momento seu temor pela aprovação do texto integral e um futuro e provável veto da presidente Dilma somente em relação a essa flexibilização do fator previdenciário. 
No final, o governo reuniu a maioria de votos necessária e aprovou o texto vindo da câmara em sua integralidade. Agora, eis a questão: será que a presidência fará o disparate de separar do texto final das novas medidas aprovadas a única parte que beneficia os trabalhadores e vetar a “Regra 85/95”? Muitos acreditam que sim, e, caso isso ocorra, já há uma mobilização de deputados e senadores, inclusive os da bancada governista, para que seja derrubado eventual veto presidencial, mantendo o benefício.

E nesse jogo de pingue-pongue ficamos todos nós brasileiros, e principalmente aqueles que estão prestes a completar o tempo de contribuição para a aposentadoria nessa modalidade. Nos próximos meses muita coisa vai acontecer e nosso conselho aos que estão na iminência de uma aposentadoria por tempo de contribuição é que esperem! Dependendo do que for sancionado, a “Regra 85/95” tende a ser extremamente favorável ao aposentado e aqueles que se apressarem neste momento poderão perder tal oportunidade. Portanto, fica aqui nosso conselho: em tempos de turbulência, não se aposente!

Fonte: PrevTotal e Aposentelecom (01/06/2015)

Fundos de Pensão: Uma análise sobre o porquê dos fundos terem perdido 31 bilhões de reais em 2014

Em agosto de 2003, o então presidente Lula reuniu seus ministros e os presidentes de Funcef (Caixa Econômica), Previ (Banco do Brasil) e Petros (Petrobras), os três maiores fundos de pensão do país, para pedir a colaboração no financiamento de projetos de infraestrutura no país. Desde então, esses e outros fundos de previdência complementar com patrocinadores públicos se tornaram protagonistas de vários projetos governamentais, como as recentes concessões de aeroportos à iniciativa privada, mas também passaram a levantar suspeitas sobre a forma como são geridos. Após dois anos seguidos de resultados negativos (de 22 bilhões de reais em 2013 e 31 bilhões de reais em 2014), o cerco se fecha contra os fundos, que devem ser alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso Nacional. 
Na época em que Lula pediu o auxílio desses investidores, os então 361 fundos de pensão do país (de patrocinadores públicos e privados) detinham um patrimônio de 208 bilhões de reais. Hoje, os cerca de 320 somam 704 bilhões de reais e ostentam o oitavo patrimônio mundial do setor, atendendo a sete milhões de pessoas. O aparente sucesso, resultado de uma rentabilidade de quase 300% nos últimos 11 anos, não parece capaz de blindar os planos após o segundo déficit consecutivo do setor, principalmente depois de o Postalis, fundo de pensão dos Correios, fechar o terceiro ano seguido com resultado negativo, desta vez de 5,6 bilhões de reais, como consequência de duvidosos investimentos em títulos públicos da Venezuela e da Argentina e nas empresas do empresário Eike Batista, entre outros (leia "Quem paga a conta?"). 

As escolhas dos diretores do Postalis podem ser apenas resultado de equívocos, mas o fato de o fundo ser controlado por dirigentes indicados pelo PT e pelo PMDB levanta suspeitas de ingerência política em seus investimentos. E a desconfiança está espalhada por todos os fundos cujo patrocinador é público. Em carta aberta divulgada no ano passado, conselheiros da Federação Nacional das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema Petrobras e Petros (Fenaspe) reclamam da “aquisição de diversos ativos que temos denunciado como prejudiciais à Fundação, em especial relativas aos investimentos em infraestrutura em 'parceria' com o Governo Federal”. 
O Petros investiu, por exemplo, junto com Funcef e Previ, na Sete Brasil, criada para fornecer sondas para a exploração do pré-sal e que acabaria envolvida nas denúncias da Operação Lava Jato. É com base em episódios como esse que o senador Cássio Cunha Lima (PSDB) encampou uma CPI para investigar os fundos de pensão patrocinados por estatais, que foi criada em maio e aguarda apenas as indicações partidárias para ser instalada. Segundo ele, "são raros os fundos de pensão controlados pelo Governo federal que não representam problemas graves" — Cunha Lima poupa apenas o Previ em suas entrevistas, porque seria um fundo administrado de maneira "mais transparente". 

Quem paga a conta? 
"O que aconteceu no Postalis foi como a queda de um avião", resume a presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar), Claudia Ricaldoni. Segundo ela, "todas as travas falharam" para que o fundo registrasse seu terceiro déficit seguido. Não bastasse isso, uma resolução aprovada em 2008 obriga dos participantes dos planos a dividir os lucros e os prejuízos com a patrocinadora do fundo em caso de três resultados seguidos de superávit ou déficit. 
Para Ricaldoni, a Resolução 26 é "a tragédia das tragédias", "o maior crime cometido no sistema". Como resultado dela, a Previ, por exemplo, repassou metade do superávit de 15 bilhões de reais ao Banco do Brasil em 2010. Pela mesma regra, os participantes da Postalis teriam de arcar uma cobrança extra de 25,98% de seus salários durante 15 anos para cobrir o rombo de 5,6 bilhões do ano passado. Como os participantes atribuem o resultado à má gestão do fundo e não pretendem pagar a conta, o caso foi parar na Justiça.

Segundo o diretor da Previc, Carlos de Paula, que supervisiona o setor dos fundos de pensão, no momento "há uma discussão no âmbito do órgão regulador, o Conselho Nacional de Previdência Complementar, em relação à solvência do sistema e ao tratamento do déficit e do superávit". "Essa é uma discussão rica e o órgão regulador vai precisar de posicionar observando o contexto que estamos vivendo", diz. 
 Diretor presidente da Funcef, Carlos Caser não nega as dificuldades por que passam os fundos, e atribui as perdas dos últimos anos a "uma performance bastante ruim da renda variável [Bolsa de Valores] desde o início da crise em 2008". Caser, que é vice-presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), alega que, nos últimos sete anos, o mercado de ações teve uma performance negativa de mais de 20%. O diretor da Funcef prevê que os fundos só devem começar a se recuperar definitivamente em 2017, e destaca que "ter déficits e superávits faz parte dos fundos". 

A análise é corroborada pelo diretor da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Carlos de Paula. Em entrevista ao EL PAÍS (vide postagem anterior neste Blog), De Paula disse que "infelizmente existe algum desvio de comportamento, mas ele é residual". Segundo o gestor, "um déficit não necessariamente tem a ver com má gestão", e "o Estado tem sido, nesse aspecto, intolerante: onde houve desvio de comportamento, o Estado atuou e autuou". Relatórios sigilosos da Previc revelados pelo jornal O Estado de S.Paulo e não confirmados pela supervisora dos fundos dão conta de que os gestores dos fundos de pensão dos Correios não agiram "com zelo e ética" ao investir. Por enquanto, o Postais conseguiu evitar uma intervenção da Previc. 
Presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar), Claudia Ricaldoni considera o caso Postalis uma exceção, "de uma má gestão, para dizer pouco", e lamenta que os verdadeiros problemas dos fundos, como a necessidade de dar mais voz aos participantes dos planos nas decisões de investimento, sejam relegados a segundo pleno por conta de uma "luta política no Brasil". "O que está acontecendo hoje no sistema é reflexo do que está acontecendo no mundo: crise econômica. Sou da Forluz, oitavo fundo do Brasil, cujo patrocinador é a Cemig e tem diretores indicados pelo PSDB há 12 anos. Quando a indicação [para os fundos] não foi política? Não tenho problema com indicação política, mas com gente desonesta", diz.

Em meio à turbulência, quem atua no setor tenta enxergar o copo meio cheio e encara os déficits momentâneos com esperança. O advogado Theodoro Vicente Agostinho, que atende a fundos de pensão e coordena o curso de pós-graduação em Direito Previdenciário do Complexo Educacional Damásio de Jesus (CEDJ), vê oportunidade na crise. “No momento de prosperidade, tudo é fácil, qualquer investimento vai render. Talvez seja o momento de esses fundos reverem seu corpo diretivo, para ficarem ainda mais profissionais”.

Fonte: El País (30/05/2015)

Fundos de Pensão: Diretor Superintendente da Previc fala que desvios nos fundos de pensão são residuais

Diretor superintendente da Previc, Carlos de Paula, responsável por supervisão, fala sobre déficits: "O sistema sabe enfrentar essas situações" 

Por que os fundos de pensão do Brasil perderam 31 bilhões de reais em 2014? 

Responsáveis por alguns dos maiores investimentos do país nos últimos anos, os fundos de pensão brasileiros fecharam 2014 com um déficit de 31 bilhões de reais, o segundo consecutivo. O fato de a maior parte do déficit se concentrar em grandes fundações patrocinadas por empresas estatais, como Funcef (Caixa Econômica Federal), Petros (Petrobras), e Postalis (Correios), esta última com suspeita de má gestão e fraude, joga luz sobre ingerências político-partidária nos fundos, mas o diretor da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Carlos de Paula, garante na entrevista abaixo que os desvios de comportamento no setor são "residuais". 

E o Estado tem sido, nesse aspecto, intolerante. Onde houve desvio de comportamento, o Estado atuou e autuou", diz o chefe do órgão supervisor dos fundos de pensão no Brasil. De Paula atribui os déficits dos últimos anos aos maus resultados de "investimentos em renda variável e compra de ações" e destaca que "temos musculatura para enfrentar esse déficit". 
Diante da iminência da instalação de uma CPI para investigar os fundos de pensão, o diretor diz que a questão "não pode ser politizada", mas pondera que uma investigação parlamentar pode contribuir para o setor. "Houve uma CPI em 1993, no Governo Fernando Henrique. Em 1996, houve outra. Em 2005, com o advento de uma crise institucional, os principais fundos de pensão foram chamados a prestar esclarecimentos no Congresso Nacional. Não há problema em prestar esclarecimento, mas é importante entender o papel dos fundos no país". 

Pergunta. Existe algum problema sistêmico nos fundos de pensão do Brasil? 
Reposta. Não. O Brasil tem o oitavo sistema de previdência complementar do mundo, com um patrimônio da ordem de 700 bilhões de reais. É potente, não é pouca coisa. Nosso sistema compreende algo em torno de 13% do PIB, o que significa que há um espaço tremendo de crescimento para o nosso setor nos próximos anos. Isso faz parte da política do Estado brasileiro, que transcende governos. O modelo que o Brasil adotou, com um sistema de proteção social, enseja a presença cada vez mais marcante dos fundos de pensão. Em outros palavras, os fundos de pensão deverão continuar crescendo no país. 
O Brasil tem o oitavo sistema de previdência complementar do mundo, com um patrimônio da ordem de 700 bilhões de reais.

P. Então o que explica o resultado ruim dos maiores fundos de pensão brasileiros no ano passado? 
R. Uma parte bastante significativa dos déficits que temos é por conta de um posicionamento que os fundos tiveram em relação a investimentos em renda variável e compra de ações. Eventualmente algumas das empresas que agora estão com desempenho não tão bom vão se restabelecer. A Petrobras vai reencontrar o seu caminho, assim como a Vale. Naturalmente vamos ter um rearranjo dessa parcela do investimento dos fundos de pensão. Só é preciso saber quanto fôlego é necessário e quanto cada fundo tem para essa retomada.

P. A crise é momentânea? 
Onde houve desvio de comportamento, o Estado atuou e autuou.

R. De modo geral, o sistema está bem posicionado. Nos últimos 11 anos, a rentabilidade agregada do sistema foi em torno de 297%, enquanto a taxa atuarial do sistema foi de 214%. Se eu pego só a fotografia do ano passado, a rentabilidade nominal agregada em 2014 foi de 7,02%, abaixo da média atuarial, de 11%. Houve um descasamento momentâneo. Mas o histórico do sistema mostra que o resultado tem sido positivo. Vivemos um momento importante, de serenidade, e possivelmente de reposicionamento de alguma fundação, de realinhamento. 

P. Muitos beneficiários reclamam de ingerência político-partidária nos fundos. 
R. Não passa essa leitura pelo órgão de supervisão. Recentemente tivemos de fazer duas intervenções em fundos cujos patrocinadores são estatais. Infelizmente existe algum desvio de comportamento, mas ele é residual. E o Estado tem sido, nesse aspecto, intolerante. Onde houve desvio de comportamento, o Estado atuou e autuou. 

P. A Previc aumentou a rigidez como consequência desses resultados ruins? 
O sistema sabe enfrentar situações como essa, e já enfrentou?
R. Não. Há três elementos que podem levar a um déficit momentâneo: conjuntural, estrutural e uma questão residual de desvio de comportamento. Um déficit não necessariamente tem a ver com má gestão. Hoje, os elementos que nós temos são considerados suficientes para o enfrentamento do déficit. Existe uma discussão no âmbito do órgão regulador sobre o túnel que nós temos hoje considerado limite para a manifestação de um déficit no sistema de previdência complementar. Isso não tem a ver com uma investigação mais ou menos rigorosa, a não ser em relação a desvios de comportamento. E os registros mostram que o órgão tem agido de maneira muito firme.

P. O crescimento dos fundos tornou o setor mais sensível a abalos como o criado pelos déficits dos últimos anos? 
R. Sempre foi sensível. Em 2003, tínhamos 290 bilhões de reais, e 16% do PIB brasileiro. Em 1998, no Governo Fernando Henrique, tínhamos em torno de 180 bilhões de reais, com 18% do PIB. Em 1993, o fundo de pensão já vinha da década de 1980 como um instrumento importante para a dinamização do mercado de capitais para investimento da infraestrutura do país. Não quero minimizar o problema, temos um desafio, mas quero colocar que isso faz parte da nossa história. O sistema sabe enfrentar situações como essa, e já enfrentou. 

P. O que acha da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os fundos de pensão, já encaminhada no Senado? 
Em 15 anos, seremos um país com número muito expressivo de pessoas acima de 60 anos 
R. A Previc tem sido rigorosa sob o ponto de vista do exercício das suas funções, das suas obrigações. [A CPI] É um movimento que o Parlamento entendeu necessário e acho que poderá dar uma boa contribuição, se a condução for na perspectiva de entender que os fundos de pensão são reflexo de uma política de Estado adotada no Brasil e pertencem à agenda positiva do país. Houve uma CPI em 1993, no Governo Fernando Henrique. Em 1996, houve outra. Em 2005, com o advento de uma crise institucional, os principais fundos de pensão foram chamados a prestar esclarecimentos no Congresso Nacional. Não há problema em prestar esclarecimento, mas é importante entender o papel dos fundos no país. 

P. O debate público sobre os fundos de pensão está sendo bem feito? 
R. É uma questão que não pode ser politizada. Tem de ser tratada em patamares técnicos. Deve ser enfrentada com serenidade e tranquilidade. O déficit de um fundo não significa necessariamente má gestão. Vivemos um momento que enseja algumas medidas para continuar perseguindo o equilíbrio, mas que também ocorreram na década de 1980. Superávit e déficit fazem parte da realidade de um fundo de pensão num horizonte de 80 anos. A questão é o Estado e a sociedade civil entenderem quanto é razoável sob o ponto de vistas das melhores práticas e das boas técnicas. Os fundos de pensão também passaram por isso nos últimos 50 anos. Os fundos de pensão europeus estão atravessando uma crise sem precedentes. Essa realidade de enfrentar déficit ou superávit não é nova.

P. Qual é o grande desafio para os fundos de pensão brasileiros hoje? 
R. O Brasil tem um desafio tremendo: a transição demográfica já está ocorrendo de maneira forte. E é importante que o país faça os movimentos adequados. Em 15 anos, seremos um país com número muito expressivo de pessoas acima de 60 anos. Temos de potencializar o regime geral, o regime próprio dos servidores públicos e a previdência complementar privada e para servidores públicos. Para isso, é importante oferecer mais estímulo aos participantes e às empresas. Isso envolve educação financeira e previdenciária às pessoas e o fomento da previdência no Brasil. Junto com isso, é preciso incrementar o processo de supervisão para oferecer ainda mais transparência e segurança. Um fundo de pensão nasce como política avançada de recursos humanos. O plano de previdência complementar é a joia da coroa.

Fonte: El País (29/05/2015)