Desaposentação: Justiça garante pagamento

O TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que atende o Sul, negou o pedido do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para suspender a nova aposentadoria de uma segurada que conseguiu a troca de benefício na Justiça.

Assim, ela poderá abrir mão da primeira aposentadoria, concedida quando tinha 30 anos de contribuição, e substituí-la por outra, com 44 anos de pagamentos.

O INSS entrou com uma ação rescisória, com pedido de liminar, para cancelar a troca do benefício.

A AGU (Advocacia-Geral da União) vem entrando com esse tipo de medida judicial para cassar trocas de aposentadoria.

No caso, a decisão havia terminado em setembro de 2012. O tribunal suspendeu temporariamente só o cálculo dos atrasados até o julgamento final da rescisória, que "provavelmente, seguirá a linha do que decidir o STF".

Fonte: Agora S.Paulo (08/02/2013)

Mundo: As tendências que estão mudando a cara da aposentadoria nos EUA

A geração dos "boomers", como os nascidos entre 1946 e 1964 costumam ser chamados nos Estados Unidos, rompeu com os padrões em todas as fases de sua vida e parece que não é na velhice que isso vai mudar. Eles começam, serenamente, a entrar na aposentadoria. E vêm criando empresas, aderindo a tecnologias digitais e mudando-se para viver no exterior - mais do que nunca. Sob certos aspectos, porém, enfrentam mais dificuldades do que a geração anterior.

A seguir, algumas das tendências que vêm modelando a próxima onda de aposentadorias.

Viver fora dos EUA - Mais americanos idosos vêm se mudando para outros países, onde podem economizar com custos de vida menores e desfrutar climas mais amenos. O ritmo de crescimento no número de aposentados, divorciados e familiares de beneficiários mortos que recebem benefícios da Seguridade Social em terras estrangeiras é quase o dobro do que o dos beneficiários em geral, de acordo com dados da Agência de Seguridade Social dos EUA. Entre os boomers, 21% dizem estar "interessados ou muito interessados" em aposentar-se no exterior, segundo pesquisa da University of the Incarnate Word. "Se isso for estendido para todos os boomers, haveria cerca de 3 milhões de pessoas de se aposentando no exterior nos próximos 20 anos, diz David Vequist, diretor do centro.

Empreendedorismo - Das novas empresas criadas em 2011 nos EUA, 21% foram fundadas por empreendedores com idades entre 55 e 64 anos, segundo a Kauffman Foundation, em comparação aos 14% observados em 2007. Os empreendedores na faixa entre 45 e 54 anos fundaram 28% das novas empresas em 2011. Somados, foram responsáveis por 49% das empresas iniciantes, bem acima dos 29% da faixa dos 20 aos 34 anos.

"Estamos vendo muitos empreendedores em campos como a tecnologia e engenharia, que estão lançando empresas de peso", afirmou Dane Stangler, diretor de análise e políticas da Kauffman Foundation. "Eles criaram empresas quando estavam na faixa dos 30 e dos 40 anos e estão fazendo isso de novo."

Senior Geeks - Os jovens podem até estar liderando a revolução digital, mas os boomers não estão muito atrás. "Os boomers ficaram bem familiarizados com a internet e outras tecnologias digitais no local de trabalho", diz Lee Rainie, diretor do Pew Internet Project. "Eles não vão desistir disso enquanto envelhecem". Por exemplo, 23% dos boomers mais velhos e 27% dos boomers mais novos usam tablets, em comparação aos 30% da geração X (nascidos entre 1965 e o início dos anos 80), de acordo com o Pew Internet Project. A diferença também é pequena no que se refere a smartphones e serviços de redes de relacionamento social. "Eles não vão baixar todos os novos aplicativos que fizerem sucesso", diz Rainie. "Eles são muito práticos: Mostrem como isso vai me ajudar, como vai melhorar minha vida".

Mais crédito - Os aposentados estão assumindo mais dívidas do que gerações anteriores: 40% dos proprietários de casas que têm mais de 65 anos de idade tinham um financiamento imobiliário em andamento em 2010, ante 18% em 1992, segundo o Centro Conjunto de Estudos da Habitação da Universidade de Harvard. O culpado: o boom de refinanciamento que antecedeu a crise. Boomers às vésperas de sua aposentadoria ainda estão refinanciando (suas casas), por vezes orientados por seus consultores financeiros. Esses níveis mais elevados de endividamento produzirão uma diversidade de efeitos. Alguns aposentados ficarão "presos" a casas cuja dívida remanescente é superior ao próprio valor de suas residências ou submetidos a prestações que comprometerão seu padrão de vida, outros aproveitarão os juros baixos dos financiamentos habitacionais para manter mais dinheiro em caixa.

Longevidade - A expectativa de vida para os homens deu um salto médio de quase dois anos, em cada uma das últimas cinco décadas - para 75,7 anos em 2010, segundo a Sociedade de Atuários. Para as mulheres, a expectativa de vida aumentou em média 1,5 ano, para 80,8 anos. Porém mais da metade dos americanos mais velhos não tem consciência disso. Um levantamento da Sociedade de Atuários envolvendo 1,6 mil adultos com idade entre 45 e 80 anos determinou que 40% subestimaram sua provável longevidade média em cinco anos ou mais, 20% foram muito pessimistas em 2 a 4 anos. "Se você chegar aos 90 anos e apenas planejou e poupou o suficiente para 85, você poderá não dispor do suficiente para viver". Para um casal com saúde acima da média, há uma chance de 60% de que marido ou mulher viverão até 90 anos, diz a Agência de Seguridade Social dos EUA.
Ajuda a pais e filhos - Cerca de 68% dos boomers dão assistência financeira a seus pais de idade avançada. Ajudam-nos, por exemplo, na compra de gêneros alimentícios ou no pagamento de contas médicas ou de serviços públicos de infraestrutura, segundo pesquisa realizada pela Ameriprise Financial entre pouco mais de 1 mil americanos no fim de 2011. No que se refere aos seus filhos, os boomers têm ainda mais disposição de auxiliar: 93% já o fizeram. A maioria tem "garotos bumerangue", que se mudaram de novo para a casa dos pais para não ter de pagar aluguel (55%) ou arcar com o custo de um automóvel (53%). Mas apenas um terço deles acha que sustentar filhos adultos está lhes dificultando alcançar as suas metas de aposentados.

Flórida não - Os boomers não estão aderindo ao eixo de aposentadoria Flórida-Arizona tanto quanto seus pais. Condados conhecidos como refúgios para aposentados viram o crescimento anual de sua população desacelerar para 1,7% de 2007 a 2009, ante 3,1% registrados entre 2000 e 2007. Em vez disso, o Urban Land Institute detectou que, entre as áreas metropolitanas dotadas da população de crescimento mais acelerado de habitantes de 65 anos ou mais, estão regiões na Carolina do Norte, Texas e Nevada, além de Colorado, Idaho e Georgia. Os boomers são atraídos por comunidades que abrigam grandes universidades e imóveis residenciais financeiramente acessíveis, diz John McIlwain, pesquisador-visitante-sênior em habitação do instituto e autor do relatório. O maior atrativo para a mudança? Os filhos e os netos.
Fonte: Valor (07/02/2013)

Fundos de Pensão: Certificação de dirigentes eleitos ou indicados não deve ser uma condição, a vontade das urnas sim

O ICSS e a Anapar retomaram as conversas com a Previc e a SPPC  a respeito do que o presidente do Instituto, Vitor Paulo Camargo Gonçalves, chama de “um novo olhar sobre a certificação”. Ele calcula que um consenso se mostrará possível ainda neste primeiro trimestre. Daí para a frente, acredita, o resto vai depender de o tema ser pautado pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). “O consenso com a Anapar já existe”, adianta, no sentido de que se deve evitar criar dificuldades desnecessárias para os dirigentes eleitos ou indicados, buscando-se uma compatibilização entre o respeito à vontade das urnas ou a do patrocinador, de um lado, e uma certificação que tanto ajuda a melhor qualificar o nosso sistema, de outro lado. O que o ICSS e a Anapar buscam com as autoridades, descreve Vitor Paulo, é deixar claro a quem a certificação se destina, quais processos decisórios implicam na necessidade do profissional certificar-se, a métrica do processo e a sua obrigatoriedade no momento da posse. Fonte: Diário dos Fundos de Pensão (07/02/2013)

Plano Saúde CPqD: A persistir nos próximos anos reajustes de 18% no plano médico dos assistidos e empregados, em 11 anos não compensará mais utilizá-lo

Considerando o reajuste de 18% anunciado em 2013 e 2012 nos planos de assistência médica hospitalar que alguns assistidos pagam integralmente através do plano coletivo da Fundação CPqD, que não é controlado pela ANS (este reajuste é baseado na sinistralidade anual do plano, receitas x despesas) e simulando-se este mesmo valor de reajuste para os próximos anos e comparando-se com um plano privado da Unimed para 57 anos, que tem um valor atual aproximado de R$800,00 e considerando-se um reajuste anual controlado pela ANS de 5% nos próximos anos para estes planos privados, chega-se a conclusão que em 11 anos não será mais necessário utilizar-se de planos coletivos das ex-empresas, pois estes estarão mais caros que os planos particulares.
Isto se deve a que os planos de saúde coletivos de empresas, por não terem controle da ANS, reajustam a mensalidade pela chamada sinistralidade do plano, onde a utilização exagerada do plano por alguns, onera a todos. Por este motivo é muito importante que cada usuário do plano (empregado ou aposentado) controle o uso de consultas e exames, tanto seus, como de seus dependentes, para não se onere a todos usuários do plano. 

Sistel: Enquete sobre o Sistel Presente e seus resultados

Se vc. é da Sistel, dê sua opinião sobre a validade deste serviço prestado (resultados e informações obtidas), na maioria dos estados, independentemente dos custos nele envolvidos. 

Basta colocar seu voto aqui do lado esquerdo. 

A questão dos custos envolvidos nestes eventos poderá ser objeto de uma outra enquete futura neste blog.

Plano Saúde CPqD: CPqD informou aos assistidos vinculados a Unimed reajuste de 18% no plano de assistência médica hospitalar

Benefício Assistência médico-hospitalar

O contrato firmado com a Unimed prevê a revisão anual dos valores praticados no plano, com aplicação de eventual reajuste a partir do primeiro dia do mês de fevereiro de cada ano.

Os reajustes anuais são praticados com base na sinistralidade do plano (receitas e despesas), levando em consideração os preços dos serviços colocados à disposição dos usuários, o prazo contratual e as despesas administrativas que recaem sobre as cooperativas de serviços médicos.  

A sinistralidade – utilização dos serviços colocados à disposição dos usuários do plano (consultas, exames, procedimentos e cirurgias) – incide diretamente nos percentuais de reajustes. O uso adequado do benefício de assistência médica colabora com a redução desse percentual.  

Dicas para a melhor utilização de seu plano de saúde:

 Profissional de confiança – Escolha um profissional de sua confiança, evite ir a diversos médicos e realizar exames repetitivos, diagnósticos e procedimentos sem orientação. 

Exames – Guarde o laudo de exames (incluindo os solicitados na avaliação periódica do CPqD), para apresentá-los nas novas consultas de urgência ou agendamentos.

Realize os exames solicitados o mais rápido possível e agende o retorno antes de 27 dias corridos, evitando, assim, a utilização de nova consulta.

Consultas –  As consultas realizadas em pronto-socorro no período compreendido entre as 19 e 7 horas do dia seguinte e em qualquer horário aos sábados, domingos e feriados, mesmo que em caráter de urgência e emergência, terão um acréscimo de trinta por cento (30%) em seus valores.

 Cuide-se – Mantenha hábitos de vida saudáveis. 

Utilize o plano de saúde sempre que precisar. Usar o plano de saúde de forma consciente significa tranquilidade para você e sua família. Cabe a você ajudar a controlar os gastos para manter o benefício com qualidade e sem aumento de custos desnecessários.

Valores vigentes a partir de 01 de fevereiro de 2013:

• Quarto Coletivo – R$ 129,03
• Quarto Privativo – R$ 223,23
• Quarto Privativo Máster – R$ 392,26

INSS: Balanço financeiro do INSS fecha o ano de 2012 com R$ 22,3 bilhões de superávit

Ao contrário dos números deficitários divulgados pelo governo e pela grande mídia, a previdência social pública apresentou mais uma vez um superávit anual. Desta vez, o Fluxo de Caixa do INSS, que realiza o balanço financeiro das receitas e das despesas da previdência alcançou R$ 22,3 bilhões de superávit no ano de 2012.
Esse saldo é resultante da subtração entre todas as receitas da previdência (incluindo os recursos repassados pelo orçamento da Seguridade Social) e todas as despesas com aposentadorias e pensões (incluindo os benefícios assistenciais para deficientes e inválidos).
Apesar da política de desoneração da folha praticada pelo governo federal que retirou mais de R$ 8 bilhões de contribuições patronais para financiar os industriais, a previdência continua mostrando fôlego. O problema é que o superávit não fica nos cofres da previdência social, mas sim vai para o pagamento dos juros da dívida pública brasileira com os bancos estrangeiros e outras instituições internacionais.
Fonte: Cobap (06/02/2013)

Fundos de Pensão: Seminário sobre os novos cenários sobre a atuária

Está claro que o corte na taxa de juros é hoje um fato concreto, que os gestores já incorporaram como um dado absolutamente presente em seu planejamento, até por conta de suas inevitáveis consequências sobre a remuneração dos ativos financeiros e as exigências do passivo atuarial. Tanto é assim que a ABRAPP e a PREVIC estão se preocupando em oferecer um evento justamente destinado a, através de exposições e debates, trazer respostas que ajudem a superar os desafios presentes nesse novo cenário. Nova apresentação do seminário Aspectos Atuariais em Cenário de Mudanças acontecerá em São Paulo no dia 20 de fevereiro.
Tanto é evidente que o quadro mudou, que o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) apressou-se a produzir alterações de modo a ajustar as Resoluções CGPC 18 e 26 às novas situações criadas. Assim, conhecer a real extensão do novo cenário e seus desdobramentos tornou-se uma necessidade muito clara, bem como melhor avaliar os parâmetros atuariais que deverão compor os estudos técnicos daqui para frente.
Este seminário se insere integralmente neste contexto, especialmente porque o evento será uma excelente oportunidade para termos desse quadro uma visão ampla e diversificada, combinando o olhar do mercado, das entidades de classe e das autoridades.
Nos painéis serão abordadas questões como “A Visão da Previc com Relação às Alterações e Impactos das novas Resoluções do CNPC e o Novo Guia Previc de Melhores Práticas Atuariais”, “Reflexos da Redução da Taxa de Juros para os Planos na Visão do Mercado”, “Propostas para a Normatização e Adequação às Exigências Regulamentares na  Visão das  Entidades Representativas de Classe” e a “Visão da Previc com Relação ao Monitoramento”.
As inscrições para o seminário de S.Paulo estão abertas através do link http://sistemas.abrapp.org.br/apoio/da/    
Fonte: Diário dos Fundos de Pensão/AssPreviSite (06/02/2013)

Anapar denuncia Fundação Atlântico de desrespeitar leis ao não marcar novas eleições para conselhos

05 de Fevereiro de 2013 - Ano XIII - N.º 437 Fundação Atlântico usurpa representação dos participantes Dois conselheiros deliberativos e um conselheiro fiscal, indicados pela patrocinadora Oi em 2005, ocupam há sete anos as vagas dos representantes que deveriam ter sido eleitos pelos participantes. Quando foi criada a Fundação Atlântico, em 2005, a patrocinadora indicou os “representantes” dos participantes para exercer mandatos em caráter provisório, até a convocação das primeiras eleições, feitas em março de 2006, para escolha de conselheiros com mandato de 3 anos. Os “representantes” indicados concorreram às eleições, foram derrotados, ajuizaram medidas judiciais questionando o processo e suspenderam a posse dos candidatos eleitos. Os derrotados, Marcelo Beltrão e Luiz Antônio Souza da Silva (Conselho Deliberativo) e José de Oliveira (Conselho Fiscal), se apossaram dos cargos e de lá não manifestam vontade de sair. Neste período, dois processos eleitorais não foram instalados por negligência proposital da Fundação, em conluio com a patrocinadora e os “representantes” ilegítimos, usurpando o direito dos participantes escolherem democraticamente seus representantes. O estatuto prevê a eleição de 1/3 dos conselheiros deliberativos e fiscais, para mandatos de três anos. A ANAPAR reivindicou da Fundação Atlântico a correção da irregularidade, sem resultado. Fez denúncia à PREVIC em 2011, solicitando interferência para viabilizar a eleição, novamente sem sucesso. Em setembro de 2012, a ANAPAR encaminhou novo pedido formal à PREVIC. Em dezembro de 2012, em conjunto com a Federação de Trabalhadores nas Empresas de Telefonia e a Federação dos Aposentados da Sistel (FITTEL e FENAPAS), solicitou novamente a interferência do órgão fiscalizador para determinar à Fundação Atlântico a imediata instalação do processo eleitoral. A resposta formal veio através de um agente fiscal da PREVIC e não deixa de ser surpreendente. Acatando os argumentos da Fundação Atlântico, alega que não há nada a fazer porque as eleições de 2006 ainda estão sub judice. Mesmo diante dos fatos inegáveis de que o processo eleitoral em disputa judicial é o de 2006 e, depois dele, duas novas eleições deveriam ter sido convocadas em 2009 e em 2012, para escolha dos representantes dos participantes, o agente fiscal da PREVIC considera não haver irregularidade. A ANAPAR apresentou recurso à Diretoria de Fiscalização, em janeiro de 2013, e novamente solicita que seja determinado à Fundação convocar novas eleições. Conluio entre diretoria da Fundação, patrocinadora e “representantes” ilegítimos permanece – É evidente que a irregularidade é fruto de um conluio imoral entre a patrocinadora, a diretoria da Fundação Atlântico e os ditos “representantes” dos trabalhadores, para que estes se perpetuem no poder. A democracia e o direito dos participantes de escolherem de maneira legítima e livre os seus representantes vem sendo atacada de maneira semelhante à que imperou no Brasil durante a ditadura. Infelizmente, a História brasileira e mundial é repleta de exemplos de quem, rejeitado pelo eleitor, perde eleições democráticas e em seguida recorre à força bruta, a subterfúgios ou firulas jurídicas para usurpar o poder de quem deve exercê-lo de maneira legítima. Resta saber a que interesses das patrocinadoras os ditos “representantes” estão se atendendo, para receber tamanha benevolência da Fundação Atlântico e de seus dirigentes. ANAPAR - Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão SCS Qd. 06 Bl. A Ed. Carioca - Sala 709 – Asa Sul – 70325-900 - Brasília - DF(61) 3326-3086 / 3326-3087 - www.anapar.com.br

Fundos de Pensão: Sobre a cobertura de déficits dos planos pelos assistidos

Fatos permitem mudanças em paradigma de contribuição
A previdência privada, em razão das conhecidas limitações e deficiências do INSS, vem ganhando amplitude e protagonismo na cena jurídica nacional. Nesse contexto, não é de estranhar que, além das flores, surjam espinhos que, antes de crises de legalidade, representam uma janela dialética fundamental para o necessário e justo desenvolvimento dos institutos que circundam tão complexa modalidade contratual. Sobre tal complexidade, oportuno lembrar que a previdência complementar está prevista no artigo 202 da Constituição Federal, pertencente ao Título VIII — Da Ordem Social que tem, como objetivos gerais, o bem-estar e a justiça sociais (artigo 193, CF). Logo, estamos diante de um tipo contratual híbrido que reúne em seu núcleo normativo tanto interesses de direito patrimonial privado, como interesses sociais públicos ligados à proteção do idoso e o consequente recebimento de uma aposentadoria digna.
Na qualidade de um contrato de extensa e longa duração, pode acontecer que mudanças estruturais ou imprevisíveis afetem a política de custeio e investimentos da entidade previdenciária, forçando uma readequação do paradigma contributivo até então desenvolvido. Por assim ser, cabe indagar: sempre que se verificar uma alteração do substrato econômico-financeiro do contrato de previdência privada estará autorizada a alteração do padrão contributivo?
A pergunta merece ser analisada com cuidado. E o cuidado deve ser redobrado porque os beneficiários/aposentados não podem ser transformados em simples joguetes de interesses momentâneos nem vítimas de gestões temerárias e despidas do zelo especial que tal tipo contratual merece receber. Afinal, a previdência privada, para ser séria e eficaz, não pode ser transformada em um mercado de vendas de ilusões como se os aposentados fossem uma simples variável matemática que poderá dar mais ou menos no final de uma singela equação presente. Se isso fosse possível, os fundos de pensão viveriam no melhor dos mundos, transformando o valor dos benefícios contratados em uma sanfona, cuja nota dependeria do humor da fonte pagadora.
Ora, uma das funções do princípio da legalidade é a de justamente garantir a previsibilidade de condutas e situações. Lei que prevê fatos impossíveis ou hipóteses descabidas pode ser tudo, menos regra constitucional válida e hígida. Portanto, em razão de fatos concretos e justificáveis, é possível sim a alteração do paradigma contributivo dos contratos de previdência privada. Tal possibilidade de modificação dos critérios de contribuição está previsto em lei; a regra do artigo 21 da Lei Complementar 109/2001 expressamente determina que o “resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar”. E, no parágrafo 1º do artigo 21 da LC 109/2001, foi disposto: “O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador “.
Como se vê, a lei, em caso de “resultado deficitário”, autorizou o “aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder”. Todavia, existem dois requisitos obrigatórios a serem observados: 1. a equalização dos prejuízos entre patrocinadores, participantes e assistidos deverá observar a proporção existente entre as suas contribuições (aqui, a questão ganha complexidade, pois a paridade contributiva somente foi instituída com a Emenda Constitucional 20/1998, ou seja, os contratos anteriores, em caso de déficit, devem seguir, por simetria, a proporcionalidade que ensejou o custeio do respectivo plano); 2. a eventual majoração contributiva, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios deve obedecer as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador, ou seja, a majoração contributivo ou diminuição do benefício não pode se dar por ato sumário e unilateral da entidade previdenciária.
Aliás, importante ressaltar que a ação do Estado deve ser executada com o objetivo de proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios (artigo 3º, VI, LC 109/2001). Além disso, a lei, para fins de proteção e pagamento das aposentadorias contratadas, possibilita a contratação de operações de resseguro ou a criação de um fundo de solvência (artigo 11, LC 109/2001). Se isso não bastasse, há ainda a previsão de uma “reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas” (art. 20, LC 109/2001) e, após, uma vez “constituída a reserva de contingência, com os valores excedentes será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios” (artigo 20, parágrafo 1º, LC 109/2001). Resta claro, portanto, que existe um amplo espectro de proteção aos direitos dos aposentados/beneficiários e assistidos que somente poderão ser atingidos por quebras deficitárias quando superadas todas as demais ferramentas institucionais de solvência de possíveis resultados desfavoráveis.
No julgamento do Recurso Especial 1.111.077/DF (Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 19.XII.2011), o egrégio STJ firmou precedente no seguinte sentido: “Nos planos previdenciários de benefício definido, não há direito adquirido a determinado regime de contribuições, as quais podem ser alteradas para manter o equilíbrio atuarial do plano sempre que ocorrerem situações que o recomendem ou exijam”.
A linha de princípio adotada pela colenda Corte Superior está correta, pois, conforme já vimos, é possível a alteração superveniente do regime de contribuição dos fundos de pensão. Todavia, da leitura atenta do v. acórdão, é possível constatar que inúmeros aspectos legais relevantes não foram alvo do devido enfrentamento, tais como: o respeito à proporcionalidade das contribuições até então efetuadas, ignorando-se todo o longo histórico de formação patrimonial da entidade previdenciária; não menção ou prova indicativa de prejuízo real ou déficit potencial e, em especial, nada foi dito quanto à possível existência de reservas legais (de contingência e especial) a suportar eventual resultado desfavorável do fundo de pensão. Frisa-se, por imperativo, que o advento da EC 20/1998 não é causa bastante e suficiente para autorizar mudanças contributivas de planos previdenciários antigos e anteriores à referida emenda constitucional. Isso porque, se não há direito adquirido a regime contributivo, a lei expressamente determina que as alterações processadas nos planos previdenciários privados, além da regra de proporcionalidade (artigo 21, LC 109), devem respeitar o “direito acumulado de cada participante” (artigo 17, LC 109). Assim sendo, incidência da regra contributiva paritária, prevista na EC 20/1998, não pode incidir de forma rasa e apressada, simplesmente ignorando as particularidades contratuais dos múltiplos planos de benefícios; além de respeitar a realidade jurídica de cada situação concreta, deve-se obedecer, com retidão, a lógica normativa e os princípios fundantes do sistema constitucional de previdência privada.
Como toda matéria jurídica nova e complexa, a previdência complementar —por envolver institutos hermenêuticos de direito público e privado— deve ser analisada com muito tato e cuidado. Não se deve esquecer que os fundos de pensão representam a poupança de uma vida inteira de trabalhadores na expectativa legítima de uma aposentadoria digna que conserve o poder aquisitivo de cada beneficiário. Assim sendo, os fundos de pensão, autênticos players da atual economia de mercado, jamais podem esquecer que, antes de resultados financeiros inebriantes, devem, acima de tudo, proteger e tutelar o interesse dos participantes, fazendo uma gestão voltada para a satisfação otimizada dos direitos contratualmente assegurados. Transformar os aposentados em simples passivo contábil poderá representar positivos e milionários resultados financeiros, mas trará consigo a invencível miséria moral da frustração do alto espírito social que norteia o contrato de previdência privada.
O debate sobre as questões previdenciárias complementares estão apenas no seu desabrochar, pois muitos institutos ainda aguardam a sua fiel consolidação normativa e jurisprudencial. O fundamental, no momento, é que o confronto de ideias seja feito com coração aberto e livre de antagonismos banais, até mesmo porque, em um plano ideal, o fundo de pensão e seus beneficiários/associados não são adversários, mas peças de uma engrenagem contratual viva e solidária que faz do todo um instrumento único de justiça social.
Fonte:  Revista Consultor Jurídico (05/02/2013)

Fundos de Pensão: Funpresp entra em vigor desde 4/fev

A partir de ontem (4), os servidores nomeados pela administração pública que ganharem acima do teto da Previdência – R$ 4.159 – estão submetidos ao regime da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp). A portaria da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) que aprova a medida está publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União.
Com as novas regras, o servidor deverá contribuir com os mesmos 11% de sua remuneração e escolher o percentual adicional para complementar o valor integral que recebe na ativa, como em fundos de previdência complementar. A União, como patrocinadora da Funpresp, irá contribuir com até 11% do teto da Previdência (cerca de R$ 457) e com até 8% do valor que exceder o teto.
No momento da aposentadoria, o servidor irá receber 100% da rentabilidade líquida do montante que terá sido investido ao longo dos anos. Esse modelo será válido para todos os novos servidores que ganham acima do teto da Previdência, mas a adesão à complementaridade do valor integral é opcional. 
Fonte: Agência Brasil/Anfip (05/02/2013)

Sistel: Enquete sobre o Sistel Presente e seus resultados

Se vc. é da Sistel, dê sua opinião sobre a validade deste serviço prestado (resultados e informações obtidas) pelo menos uma vez por ano, na maioria dos estados, independentemente dos custos envolvidos. Basta colocar seu voto aqui do lado esquerdo. A questão dos custos envolvidos nestes eventos poderá ser objeto de uma outra enquete futura neste blog.

INSS: Saiba garantir atrasados da revisão dos auxílios do INSS

Previdência ainda analisa 2,2 milhões de benefícios. Confira o que fazer se você não recebeu a carta

O segurado que não recebeu a carta da revisão dos auxílios ainda pode ter a correção no posto. De acordo com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), 2,2 milhões de benefícios ainda estão sendo analisados, mas não há prazo para terminar esse processamento.

Para quem está com o benefício em análise, a advogada Vivian Melissa Mendes, do Carlos Domingos Escritório de Advogados, não descarta um pedido no posto para garantir os atrasados. Caso o INSS negue a revisão, o segurado precisará ter feito o pedido antes de ir à Justiça. Com isso, o segurado garante mais atrasados, já que serão pagas as diferenças dos cinco anos anteriores ao pedido.

Fonte: Agora SP (04/02/2013)

Aposentelecom: Nova enquete lançada: O leitor apoia a iniciativa da Sistel de relançar o Sistel Presente em 2013?

Atendendo uma solicitação do leitor e Sistelado Jorge Jesus e baseado no post Sistel: Programação do Sistel Presente para 2013 repercute mal e gera protesto de assistido, hoje publicado neste blog, estamos iniciando na data de hoje uma nova enquete para os leitores filiados a Sistel: Vc. Sistelado é a favor da continuidade do Sistel Presente nos diversos Estados? 
Para responder esta enquete basta acessar o primeiro box no lado esquerdo da página principal deste blog e responder a uma das cindo opções lá colocadas.
A enquete se encerrará no dia 15/fev as 23:00h e contamos com sua colaboração para melhor conhecermos o que os Sistelados realmente pensam a respeito da relação custo X benefício e resultados obtidos deste evento promovido pela Sistel em quase todo o Brasil.

TIC: Telebras prestará serviços ao Planalto sem licitação

A Telebras prestará serviço de conexão à Internet à Presidência da República com dispensa de licitação. De acordo com o extrato do contrato publicado na última terça, 29, no Diário Oficial da União (DOU), a vigência do contrato – cujo valor é de R$ 327.779 – é de dezembro de 2012 a dezembro de 2013.
A justificativa para a escolha da estatal sem passar por um processo licitatório está no Artigo 24, inciso VIII da lei de Licitações, a Lei 8.666/93, segundo o qual é dispensável a licitação "para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado".
Mesmo que a Telebras tenha ficado de 1998 a 2010 sem operar, a empresa foi criada em 1972, antes, portanto, da edição da Lei das Licitações, que é de 1993 – o que a princípio atenderia a uma das condições do inciso VIII. Com a privatização em 1998, a companhia deixou de operar, mas a empresa não foi formalmente extinta. Se a Telebras foi criada para esse fim específico (ou seja, prestar serviço de conexão Internet) é uma questão que certamente estará presente na contestação das operadoras privadas, se ela ocorrer, já que em 1972 não existia Internet.
O contrato reacende a já antiga discussão acerca da legalidade ou não da estatal prestar serviço sem licitação para a administração pública, embora isto esteja previsto no decreto que reativou a estatal em 2010. De certa forma, a contratação da empresa pela Presidência da República sem licitação é uma surpresa já que o presidente da Telebras, Caio Bonilha, e o secretário de Logística e TI do Ministério do Planejamento, Delfino Natal de Souza, já vinham descartando que isso pudesse acontecer. Desde o ano passado, o discurso era de que o atendimento a órgão públicos seria feito através de provedores parceiros.
Fonte: Teletime News (01/02/2013), Colaboração: Dilno P. Lopes

INSS: Aposentados terão aumento maior em 2014. Alguém ainda acredita?

Garibaldi Alves Filho afirmou que economia está melhor e o INSS dará reajuste acima da inflação

No início do próximo ano, os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que recebem acima do salário mínimo terão um reajuste com aumento real, acima da inflação. Esta é a programação do governo, segundo o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, durante a entrevista no programa de rádio “Bom Dia, Ministro”.

O aumento com ganho real para os cerca de nove milhões de aposentados que ganham acima do piso é a principal  reivindicação das entidades. No último dia 24, centenas de aposentados do Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical fizeram um protesto pelo aumento maior na Praça da Sé, região central da capital. Neste ano, o aumento dos aposentados foi de 6,2%, igual à  inflação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). “A situação econômica não permitiu um aumento melhorar neste ano, mas o governo está trabalhando e a economia está crescendo como o esperado. Para o próximo ano, acredito que isto (o aumento real) possa ser uma realidade”, disse o ministro.

A previsão de inflação para 2013, por enquanto, é de 5,76%. Para o salário mínimo, o governo deu um reajuste de 2,97 pontos percentuais acima da inflação neste ano.

A afirmação do ministro foi vista com desconfiança pelos representantes dos aposentados. “O aumento foi uma promessa de campanha da presidente Dilma. Estamos esperando há dois anos e nada”, disse João Batista Inocentini, presidente do Sindicato dos Aposentados da Força Sindical.

Fonte: Diário de SP (01/02/2013)

Desaposentação: Mandado de segurança em MG dá troca de aposentadoria

A Justiça garantiu a um aposentado do INSS o direito à troca de benefício sem a necessidade de devolução dos valores recebidos.

O instituto não recorreu da decisão e o processo acabou.

Se o órgão tivesse contestado a avaliação do juiz, certamente o processo seria suspenso à espera de uma decisão final do STF (Supremo Tribunal Federal), como ocorre em muitos casos. A ação é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que atende Minas Gerais.

O novo benefício gerado com a chamada "desaposentação" começará a ser pago no próximo mês.

O trabalhador em questão se aposentou em 2007, com um benefício de R$ 1.248,07.

Ele continuou em atividade até 2009, quando pediu a troca.

"No posto, o pedido foi negado. Entramos com um mandado de segurança, estratégia que acelerou o processo", afirma o advogado Roberto de Carvalho Santos.

Fonte: Agora SP (01/02/2013)

Fundos de Pensão: Funpresp vale a partir de hoje para servidores

Os servidores nomeados pela administração pública a partir de hoje (1º) que ganharem acima do teto da Previdência (R$ 4.159) estarão submetidos ao regime da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Segundo o ministro da Previdência Social (MPS), Garibaldi Alves Filho, hoje será publicado no Diário Oficial da União um ato da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovando o regulamento da Funpresp - que era o que faltava para as novas normas entrarem em vigor.
Fonte: MPS (01/02/2013)

Fundos de Pensão pressionam e Previc muda prazo para fundos justificarem não aderência a queda de juros atuarial

A Previc estará enviando a partir de hoje às entidades um novo ofício em que amplia até o dia 28/02 o prazo dado para que estas apresentem as suas justificativas, por estarem utilizando taxa de juros de 6% ou próxima disso. Ao dar essa informação, ontem, no seminário Aspectos Atuariais em Cenário de Mudanças, o Diretor Edevaldo Fernandes da Silva (Previc) explicou que será suficiente que as entidades remetam os controles já previstos na Resolução  CGPC 13 (os conselhos fiscais  já acompanham o grau de aderência e suas justificativas) e os documentos em seu poder, isto significando que não se está criando  nenhuma nova exigência.

Ao estender o prazo, a Previc demonstrou  mais uma vez ser sensível a uma necessidade das entidades, que encontravam enorme dificuldade para atender a exigência conforme colocada antes. A Abrapp defendeu junto às autoridades uma nova data e um novo olhar sobre a questão.

Edevaldo também adiantou que a Previc pretende liberar até fins de fevereiro Instrução Normativa estabelecendo, a esse respeito,  uma rotina a ser seguida neste e nos próximos anos.  A IN vai determinar como, em termos de prazos e formas, as entidades que estiverem praticando taxas de juros acima do estabelecido pela Resolução CNPC 09 para cada ano deverão encaminhar as suas justificativas para tal prática.

A Previc irá receber até 18/02 sugestões a respeito dessa IN, sendo que já agendou reunião de trabalho com a Abrapp para tratar do assunto.

Lançamento de guia -  A Previc fez  no evento o lançamento do "Guia Previc de Melhores Práticas Atuariais". A publicação, explicou Edevaldo,  tem como papel educar e orientar, especialmente os conselheiros, que serão cada vez mais cobrados - inclusive por conta da Resolução CNPC 09 - por seu novo papel. Os conselhos deliberativos terão que aprovar estudos mostrando a aderência e adequação das hipóteses atuariais - taxas de juros e tábua de mortalidade. A norma agora ficou muito mais clara quanto à responsabilização dos integrantes do CD.

O atuário Antonio Gazzoni, da Gama Consultores Associados, após fazer uma cuidadosa análise das novas Resoluções CNPC 09 e 10, observou que os efeitos da redução dos juros sobre os benefícios futuros tornam ainda mais dramática a necessidade de fomentarmos a educação financeira e previdenciária, para que os participantes tenham uma melhor ideia sobre qual pode ser esse impacto e como se preparar para eles. Observou que a comunicação com os ativos e assistidos deve levar em conta a especificidade dos planos administrados pela entidade, uma vez que as consequências serão diferentes em cada caso. O receio, manifestado por parte do público presente ao evento, é que a realização de mais estudos e esforços de monitoramento signifique elevados custos. Maria Cláudia Fernandes, da Mercer Human,  seguiu em sua apresentação na mesma linha, mostrando o seu receito de que os planos se tornem mais caros.

Na sequência, Cleide Barbosa da Rocha, Coordenadora da Comissão Técnica Nacional de Atuária da Abrapp, e Andréa Vanzilotta, Coordenadora da Comissão de Entidades Fechadas do IBA, realçaram as maiores responsabilidades do conjunto de colegiados das entidades e da extrema necessidade de que não apenas dirigentes, mas também conselheiros, se precupem mais em adquirir conhecimentos que os qualifique para interagir com os atuários.

Wilma Torres, Coordenadora Geral de Monitoramento Atuarial da Previc, informou que em breve serão disponibilizados no site da autarquia respostas para as dúvidas manifestadas em relação ao DA - Demonstrativo Atuarial.

Fonte: Diário Fundos de Pensão (01/02/2013)

Sistel: Programação do Sistel Presente para 2013 repercute mal e gera protesto de assistido

Leiam o Informe da Sistel e a Opinião do Leitor Assistido, publicado pelo Blog da AAPT, logo a seguir:

Brasília, 31 de janeiro de 2013

Assistidos e Participantes,

É com muito orgulho e satisfação que informamos o calendário dos eventos Sistel Presente 2013!

O Sistel Presente completa quatro anos de uma história de muito sucesso, onde aprendemos constantemente com você nosso assistido, como conduzir de forma mais adequada nosso relacionamento.

O Sistel Presente também inspirou a criação do projeto Novo Olhar que objetiva aprimorar o relacionamento com nossos participantes e assistidos por meio de um conjunto de ações que objetivam melhorar nossa forma de atendimento e de comunicação, além da revisão dos nossos produtos, serviços e processos de trabalho.

Confira a data que será nosso encontro em seu estado:

Confira a página do Sistel Presente no Portal da Sistel clicando no banner do Educaprev disponível na página inicial.

Contamos mais uma vez com a sua participação no nosso evento em 2013!

Cordialmente,

Fundação Sistel de Seguridade Social

Opinião do leitor Jauro Martins

"Recebi um comunicado da SISTEL, datado de 31/01/2013, a qual, diz ser com muito orgulho e satisfação que informa o calendário dos eventos Sistel Presente 2013, diz ainda, que o Sistel Presente, completa quatro anos de uma história de muito sucesso e onde aprenderam com nós assistidos, como conduzir de forma mais adequada o relacionamento.

A Sistel, através de sua Diretoria, tem um relacionamento excelente e defendido com unhas e dentes os interesses das Operadoras de Telecomunicações ( Oi , Claro , entre outras ), como por exemplo: alterações de nosso ESTATUTO, privilegiando sempre as chamadas ¨ PATROCINADORAS DE PBS - A ¨, como também no caso da DISTRIBUIÇÃO DO SUPERÁVIT, agraciá-las com 50% e já estavam prontas para liberar  mais de UM BILHÃO DE REAIS, para os seus PATRÕES, quando foi suspenso o repasse por força de Liminar Judicial.

Com relação ao EVENTO SISTEL PRESENTE, se analisarmos o custo x  benefício, diria que é um desperdício de  nosso dinheiro, que precisa ser administrado com responsabilidade e determinação, objetivando garantir nossas aposentadorias, presentes e futuras,  e não, ao meu modo de ver, pelos pouquíssimos resultados obtidos, inclusive de relacionamento, que é pífio, sendo na minha opinião, um verdadeiro

programa de turismo às custas de nós assistidos.

Temos que exigir o cancelamento deste evento, que não apresenta resultados positivos para nós assistidos, a não ser dinheiro jogado fora pela diretoria da Sistel, e mais, temos que fazer parte da administração do PBS-A, para que fique preservado os nossos direitos e nosso patrimônio, conquistado a tão duras penas por nós e pela Telebrás, a patrocinadora de fato e de direito, do hoje denominado  PBS-A.

Peço o apoio à Fenapas e a todas as Associações de Aposentados e Pensionistas de todos os Estados brasileiros e do Distrito Federal, para em conjunto e de forma integrada, se concordarem comigo, tomarem as devidas e necessárias providências.

Que D’eus nos ajude, a lutar pelos nossos direitos.

Cordialmente,

JAURO DEMETRIO MARTINS

                 Engenheiro Civil

                  CREA-CE 4534

                   (85) 9982.9920

Fonte: Blog AAPT - PB (01/02/2013)