O cálculo desses prejuízos foi feito pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), que representa 272 fundos, responsáveis por gerenciar recursos da ordem de R$ 630 bilhões. Junto com o prejuízo dos bancos, estimado em R$ 150 bilhões pelo Ministério da Fazenda, a perda total do sistema financeiro poderia alcançar R$ 190 bilhões.
Diante do risco dessas perdas para o sistema financeiro, um documento assinado por todos os ex-ministros da Fazenda e ex-presidentes do Banco Central, junto com os atuais ocupantes desses cargos, Guido Mantega e Alexandre Tombini, foi entregue ontem ao Supremo. Os signatários, entre eles Fernando Henrique Cardoso, Delfim Netto, Maílson da Nobrega e Bresser Pereira, mostram preocupação com os efeitos de uma eventual decisão do STF.
Os advogados da Abrapp estão realizando audiências com os ministros do Supremo na qual entregam um memorial em que detalham o risco para os fundos de pensão, que também utilizaram os mesmos índices para fazer a correção dos planos de previdência no caso dos resgates. Há dezenas de milhares de ações sobre o assunto no Judiciário e elas serão decididas a partir do julgamento do STF. Como o Supremo vai julgar o caso em repercussão geral, a decisão será aplicada para mais de um milhão de ações apenas envolvendo bancos.
Nos fundos de pensão, o custo do pagamento de uma correção maior aos ex-participantes que já fizeram seus resgates recairá sobre os atuais participantes, inclusive sobre aqueles que já estão aposentados.
Como a possibilidade de prejuízo é bastante alta, advogados da Abrapp estão realizando audiências com os ministros do STF na qual entregam um memorial em que detalham esse risco. Nesses encontros, eles dizem que a conta alcançava R$ 36,5 bilhões, em 2010, e, agora, foi reajustada para R$ 40 bilhões. Os integrantes do Supremo têm se mostrado surpresos com o fato de o caso não afetar apenas os bancos. Vários deles perguntaram as razões pelas quais os fundos também seriam atingidos. "Esse caso também têm repercussão para vocês?", questionou um ministro do STF ao receber o memorial da Abrapp.
O prejuízo dos bancos foi calculado pelo Ministério da Fazenda em R$ 149,9 bilhões, caso o STF decida pela correção a maior das cadernetas de poupança.
Assim como as instituições financeiras, os fundos de pensão também utilizaram os mesmos índices para fazer a correção dos planos de previdência no caso dos resgates dos valores pelos participantes. Esses resgates foram muito comuns, na década de 1990, com os programas de demissão voluntária (PDVs) em bancos públicos e em estatais. No caso dos bancos públicos, houve PDV tanto em instituições federais quanto em bancos estaduais privatizados. No caso das empresas estatais, as demissões ainda atingiram companhias que foram adquiridas pelo setor privado, como as telefônicas.
Ao deixar esses bancos e empresas, a maioria dos participantes abandonou também os planos de previdência e pediu o resgate dos valores com a correção pelos índices que vigoravam antes da edição de cada plano econômico. Como esses índices eram maiores do que os que foram determinados pelo governo, essa disputa foi parar na Justiça.
Assim como os bancos, os fundos de pensão perderam a grande maioria dessas ações. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou, inclusive, a editar súmula dando o direito aos ex-participantes de planos de previdência a obter "a correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda". É a Súmula nº 289, de 28 de abril de 2004. Com ela, a regra na Justiça passou a ser dar a correção a maior dos valores aportados nos fundos de pensão aos participantes que pediam o resgate de seus planos de previdência.
Segundo a Abrapp, existem dezenas de milhares de ações sobre o assunto no Judiciário e elas serão decididas a partir do julgamento que o STF vai fazer sobre a possibilidade de os correntistas receberem correções monetárias a maior em suas poupanças. Como o tribunal vai julgar a questão com repercussão geral, a decisão será aplicada para mais de um milhão de ações apenas envolvendo bancos.
"O assunto aqui discutido não se limita ao interesse das instituições financeiras, mas também atinge diretamente os interesses do Sistema Brasileiro de Previdência Complementar", afirmam os advogados Adacir Reis e Lara Corrêa Sabino Bresciani no memorial em defesa da Abrapp.
Um dos maiores problemas para os fundos é que, se o STF determinar a correção a maior para os ex-participantes que já fizeram os seus resgates, a conta vai ficar para os atuais. Nessa hipótese, o valor da contribuição dos atuais participantes dos fundos deve aumentar, inclusive para aqueles que já estão aposentados. Isso porque, uma vez determinada pelo STF, a correção dos índices dos planos econômicos vai fazer com que grandes fundos de pensão, como o dos funcionários e pensionistas da Caixa Econômica Federal (Funcef) e do Banco do Brasil (Previ), tenham que restituir valores a maior para ex-participantes. Sem a devida provisão para tais pagamentos, a saída para financiar essa conta pode ser a de aumentar a cota de contribuição dos participantes atuais.
"Se ex-participantes sacarem valores superiores (os chamados 'expurgos inflacionários') aos previstos no contrato, os que permaneceram no plano, juntamente com o patrocinador, terão que cobrir a diferença, já que não houve custeio para tanto", diz o memorial da Abrapp.
A entidade estuda se vai apresentar a sua tese perante os ministros, na fase de defesas orais, ou se deixará a tarefa para o Banco Central. O julgamento vai começar às 14 horas e o dia que deve ser dedicado à apresentação da defesa dos bancos e dos poupadores.
Em uma ação inédita e suprapartidária, todos os ministros da Fazenda e presidentes do Banco Central do Brasil, do governo militar, do PMDB, do PSDB e do PT, assinaram uma carta, entregue ontem pelo BC a todos os ministros do Supremo Tribunal Federal, de apoio aos planos econômicos dos anos 1980 e 1990.
Nela, os signatários mostram preocupação com os efeitos que uma eventual decisão do STF - que amanhã começa a julgar a incidência da correção monetária sobre as cadernetas de poupança dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II - a favor dos poupadores.
No texto, eles argumentam: "O contrato de poupança tem condições estatutárias ligadas ao próprio regime monetário, as quais são estabelecidas em lei pelo poder público, como a taxa de juros e os indexadores, e sobre as quais nem poupadores nem instituições financeiras podem negociar. Quem escolhe aderir a este contrato aceita estas condições estabelecidas pelo poder público e seu poder de alterá-las".
Uma decisão do Supremo a favor de uma correção monetária bem superior à que foi aplicada nos meses de virada dos planos de estabilização geraria, para os bancos, uma conta a pagar de cerca de R$ 100 bilhões, conforme cálculos do Ministério da Fazenda, preparados em 2008. É essa cifra que a carta cita, mas há cálculos mais atuais e mais amplos que chegam a mencionar custo bem maiores. É o caso dos R$ 600 bilhões estimados pela empresa de consultoria LCA, em trabalho feito para a Febraban, que considera o pior cenário em cada decisão do STF.
Na carta, citam ainda o fato de que as instituições financeiras não poderiam ter tido outra conduta a não ser cumprir rigorosamente a legislação e aplicar os índices de correção determinados pelo governo à época de cada plano. E alegam que os bancos aplicaram os novos índices tanto no ativo quanto no passivo, tanto nas cadernetas quanto nos empréstimos imobiliários efetuados com tais recursos, não tendo produzido, assim, ganhos para o sistema bancário decorrentes da troca de índices.
"Preocupam-nos os impactos fiscais e macroeconômicos que uma decisão pela inconstitucionalidade destes planos causaria ao país", prossegue o texto da carta cuja confecção foi articulada pelos bancos e subscrita pelo ministro Guido Mantega e pelo presidente do BC, Alexandre Tombini.
Levando em conta os cálculos do Ministério da Fazenda, em caso de decisão do STF a favor dos poupadores, o sistema teria que realizar provisões equivalentes a R$ 100 bilhões. Considerando que a alavancagem média das instituições financeiras é de nove vezes o capital, o crédito poderia ter uma redução da ordem de R$ 900 bilhões, com consequências negativas por vários anos, "com graves implicações para a estabilidade econômica e financeira do país", alerta a carta.
Embora tenham trabalhado em governos diferentes, os signatários salientam que se sentem no dever de externar tais preocupações e opiniões por ser esta "uma questão de Estado".
Fonte: Valor (26/11/2013)
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