Fundos de Pensão: Anapar contra regra que obriga EFPC instituir um Comitê de Auditoria

Com mais uma iniciativa de interferência na gestão dos fundos de pensão, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) apresentou na reunião passada minuta de Resolução no Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), que cria órgão de controle sem previsão em Lei. A Anapar pediu vistas do processo.

A novidade é que as Entidades Sistemicamente Importantes (ESI), assim classificadas pela Previc (sem a aprovação do CNPC), deverão instituir um Comitê de Auditoria composto por três a cinco membros contratados no mercado, para a fiscalização permanente dessas entidades.

“A Anapar não se opõe à fiscalização, muito pelo contrário. Acontece que esses membros de mercado vão usurpar um papel que na verdade é do Conselho Fiscal, esvaziando as funções desse órgão de controle. Com esse poder que está sendo conferido ao Comitê, todos os gestores estarão submetidos a ele”, explica a vice-presidente da Anapar, Cláudia Ricaldoni.

Cláudia lembra que a Anapar sempre defendeu regras claras e transparentes na gestão das entidades, com gestão paritária na Diretoria Executiva, o fim do voto de qualidade no Conselho Deliberativo e na Diretoria, certificação de processos e não de dirigentes.

“Sempre foram os participantes os principais interessados na melhoria das regras de governança, mas o que vemos hoje é o Estado brasileiro defendendo o interesse de patrocinadores e não dos participantes e interferindo de forma indevida numa relação privada, pois apesar de muitas patrocinadoras serem empresas públicas ou estatais, as entidades fechadas são entidades de direito privado”, aponta.

A vice-presidente explica que a medida colocada por meio de Resolução foi uma forma de contornar o PLP 268, que não foi aprovado, para trazer os agentes de mercado e dessa forma manter as entidades sob uma espécie de intervenção permanente, alterando por meio de Resolução a sua estrutura de governança das entidades.

“Resta saber por que os participantes estão contribuindo para o pagamento da TAFIC que financia a PREVIC, já que o órgão fiscalizador definiu que vai fiscalizar com mais atenção somente 17 entidades e mesmo para essas está terceirizando sua função para o Comitê de Auditoria”, questiona.

Para debater melhor a proposta de resolução, a Anapar convocará uma plenária com os dirigentes de fundos de pensão, para o dia 21 de novembro, na sua sede em Brasília, com o objetivo de construir uma proposição alternativa a que está sendo apresentada.

Fonte: Anapar (31/10/2017)