INSS: Justiça devolve desconto do INSS a aposentado que seguiu trabalhando e contribuindo até 1994

 A Justiça mais uma vez reconheceu o direito de um aposentado do INSS que trabalhou com carteira assinada ter de volta as contribuições previdenciárias feitas após a concessão do benefício. Neste caso, os descontos que serão restituídos são do período compreendido entre 1991 a 1994, ano em que saiu a lei que acabou com o chamado pecúlio, mecanismo que o governo usava para devolver todas os recolhimentos que o segurado fez após a aposentadoria.
O pecúlio vigorou até 15 de abril de 1994. A decisão favoreceu um segurado do interior de São Paulo, que receberá cerca de R$9,5 mil relativos a pagamentos feitos durante três anos. O crédito do pecúlio será via Requisição de Pequeno Valor (RPV), que são limitados a 60 salários mínimos (R$ 56.220).

De acordo com o autor da ação, João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, o segurado entrou com ação em 2008 e somente agora saiu a decisão final. Um fato que chama a atenção do advogado foi a Justiça reconhecer os períodos “quebrados”, ou seja, as saídas e trocas de emprego do aposentado, o que não é admitido pelo INSS se a tal “quebra” supere cinco anos.

“Caso o segurado tenha se aposentado antes de 1994 e continuou trabalhando com carteira assinada, ele tem direito a entrar na Justiça e pedir o pecúlio. Desde que haja vínculo de trabalho atual ou com, no máximo, cinco anos, independentemente de ser a mesma empresa que aposentou”, diz Badari.

“O INSS foi obrigado a devolver os valores de todas as contribuições até abril de 94, com as devidas correções, para quem se aposentou e continuou no mercado de trabalho com carteira assinada e o último vínculo se deu a menos de cinco anos”, orienta.

Vale ressaltar que se a pessoa continua na mesma empresa desde sua aposentadoria e esta foi concedida antes de 1994 o pedido poderá ser feito diretamente no INSS, caso não seja o mesmo empregador, a solução é buscar o Poder Judiciário.

O advogado ressalta que existem casos em que o valor das restituições pode superar R$ 100 mil.

Decisão igual no Rio
Em uma outra decisão em setembro, conforme O DIA noticiou, a Justiça já havia reconhecido o direito de uma segurada do Rio. Neste caso, os descontos que serão restituídos são do período compreendido entre 2001 e 2003, antes da entrada em vigor de emenda constitucional, que instituiu a cobrança para inativos que continuam no mercado de trabalho formal.

Com a decisão, a segurada receberá R$ 3,5 mil, relativos aos pagamentos feitos durante três anos. Ela entrou com ação em 2002. “A decisão abre precedentes para quem se aposentou poder recuperar o desconto de pelo menos neste período. É uma forma de atenuar o prejuízo de quem contribuiu mas não usufruiu do desconto”, avaliou Patrícia Reis, do escritório Neves Bezerra. Atualmente, 480 mil aposentados continuam no mercado de trabalho 

Fonte:  Aith Badari e Luchin Advogados (11/10/2017)