A maior longevidade comemorada por muitos por refletir a melhor qualidade de vida das pessoas está no centro das preocupações dos planos de previdência complementar. Recentes dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) preveem que a expectativa de vida dos brasileiros, em 2060, será de 78 anos para os homens e 84 para as mulheres. "Todo mundo está vivendo mais do que está previsto nas tábuas de mortalidade dos planos" afirma Carlos Garcia, diretor-presidente da Itajubá Investimentos.
Ele alerta que só há três alternativas: "Aumento da rentabilidade dos fundos, aumento das contribuições ou diminuição dos benefícios". Além disso, a redução dos juros no país também provocou grande impacto sobre os passivos dos fundos. Daí a exigência da Previc para que as metas atuariais dos fundos se atualizem e caiam para 4,5% + inflação até 2018.
Quem já se adiantou e está à frente de outras instituições no cumprimento da nova regra é a Fundação Itaú Unibanco, que, além do ajuste antecipado, vem ganhando posições frente aos concorrentes. Se o ranking dos 15 maiores fundos da Abrapp considerasse também o mês de julho, teria passado à frente da Fundação Cesp em total de ativos administrados. O Itaú-Unibanco fechou os sete primeiros meses do ano com R$ 23 bilhões em investimentos para os seus 61 mil beneficiários - ante os R$ 22,6 bilhões da Cesp.
Apesar de ter visto zerada a rentabilidade de sua carteira em 2013, os fundos dos funcionários do banco estão superavitários em R$ 2 bilhões e registraram alta de 35% nas aplicações ao final de 2012. "Já cumprimos hoje o que prevê a Previc de meta atuarial para 2018 e usamos as tábuas de mortalidade mais avançadas do mundo para resolver a questão da maior expectativa de vida das pessoas. Do lado dos ativos, olhamos para os que têm correlação com longevidade", diz Gabriel Amado de Moura, diretor de investimentos do fundo.
Uma das tentativas de solucionar parte do problema da longevidade no Brasil se deu a partir da década de 90 com a modelagem de novos planos fechados de aposentadoria. Outro salto veio com a criação das leis complementares 108 e 109, já nos anos 2000, que impuseram exigências adicionais em torno na governança corporativa dos fundos, criação de conselhos com participação dos contribuintes, controle de riscos e maior transparência e prestação de contas aos beneficiários.
Assim, os antigos planos de benefício definidos foram sendo fechados para novas adesões e substituídos pelos planos de contribuição definida ou contribuição variável, onde o colaborador receberá no futuro aquilo que acumular (com a contrapartida da empresa). Isso porque os antigos BDs, que concentram a maior parte dos ativos do mercado, quando estão deficitários, muitas vezes têm que chamar os colaboradores da ativa para aumentar suas contribuições para cobrir o rombo. E é aí que mora o perigo. Hoje, cerca de 700 mil pessoas já recebem seus benefícios, a maioria oriundas de planos BDs.
Para resolver o problema da longevidade, de 2009 para cá, as fundações vêm adotando a tábua de mortalidade AT 2000, mais rígida em relação às expectativas de vida do IBGE. Naquele ano, 38% das carteiras aplicavam essa tábua, que hoje já atinge 61% na modalidade de plano BD, como ocorre com o Fundo Valia.
Fonte: Valor Online (23/09/2013)
segunda-feira, 23 de setembro de 2013
Fundos de Pensão: Utilização das reservas estratégicas para compensar prejuízos desde a queda dos juros
Se os 3 milhões de participantes dos 2 mil fundos de pensão que existem no Brasil olhassem para a rentabilidade de seus investimentos hoje, poderiam tomar um susto. Isso porque o péssimo rendimento da Bolsa até junho deste ano contribuiu para que o seu patrimônio diminuísse 1,50% no primeiro trimestre e 0,69% no semestre. Parece pouco, mas se aplicado sobre os R$ 668 bilhões que as entidades tinham ao final de 2012, significa R$ 11 bilhões a menos no bolso.
Claro que quando se fala em previdência não se deve fazer uma leitura tão simplista nem considerar apenas o retrato atual. O ideal é avaliar o desempenho da indústria no longo prazo e como ela se prepara para lidar com os desafios que se impõem pela frente. Nos últimos dez anos, foi possível ver um avanço significativo na performance dos fundos de pensão no país. Eles praticamente dobraram de tamanho, dos R$ 320 bilhões em ativos em 2004 para os atuais R$ 657 bilhões, mantendo uma rentabilidade anual de 12,32% - acima da meta atuarial média medida no período, de 11,76%, segundo cálculos da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) e do Banco Central.
Mas uma questão preocupa a indústria: a determinação do órgão regulador, Previc, de que os déficits dos planos sejam resolvidos em no máximo um ano (prorrogável por mais um, em alguns casos). Da crise de 2008 para cá, os gestores tiveram que conviver com os solavancos do mercado. Após um gordo resultado em 2007, quando a rentabilidade de seus investimentos ficou em 25,88%, a crise internacional arrastou os preços das ações para o fundo do poço provocando um encolhimento de seus ativos financeiros de 1,62%, para R$ 445 bilhões, à época, deixando muito a desejar a meta atuarial daquele ano, de 12,87%. A recuperação veio nos anos seguintes, com uma leve escorregada em 2011, quando os fundos tiveram rentabilidade de 9,80%, longe da meta de 12,44%. No ano passado, o resultado foi melhor, avanço de 15,37%, ante a meta de 12,57%.
O maior fundo de pensão do país, o Previ, dos funcionários do Banco do Brasil também sentiu. Dono de um patrimônio de R$ 167 bilhões, com quase 200 mil participantes entre ativos, aposentados e pensionistas, fechou 2012 com 12,62 % de rentabilidade. Este ano, no entanto, a situação de seus investimentos se inverteu e acompanhou o mau humor do mercado. Com uma exposição em bolsa bem maior do que a de outros fundos - 60% -, seus ativos encolheram 3,85% até junho, com leve recuperação em julho, de 1,69%. "O importante é dizer que nos últimos dez anos enquanto o Ibovespa ganhou 440%, nossa performance em renda variável foi de 600%", afirma Dan Conrrado, presidente da fundação, que investe hoje um total de R$ 164,8 bilhões dos dois planos que possui: benefício definido (em que se concentram mais de 80% de seus recursos) e contribuição definida. "Somos superavitários em R$ 24 bilhões. Não temos com o que nos preocupar no momento", afirma Conrrado, que pagou R$ 9 bilhões em aposentadorias no ano passado. O Previ emprega 600 pessoas e tem como meta engordar seus investimentos em 5% mais INPC este ano.
Para muitos especialistas não há com o que se preocupar. "A indústria de fundos de pensão brasileira é uma das mais bem estruturadas do mundo e representa 14,7% do PIB nacional - nos EUA, chega a 70,5% e no Reino Unido a 88,2%. Adotamos controles rígidos de transparência", afirma José de Souza Mendonça, presidente da Abrapp. Mendonça ressalva, no entanto, que o setor tem um grande desafio pela frente: buscar alternativas de investimentos que compensem o novo patamar de juro no Brasil e uma Bolsa que demora a se recuperar. Esses são os dois principais ativos que compõem as carteiras dos fundos de pensão por aqui.
O desafio é buscar alternativas que possam gerar mais valor aos investimentos, incluindo o mercado externo. "Estamos de olho nas empresas de tecnologia nos EUA e devemos anunciar algo ainda este ano. É uma forma de diversificar a cesta de ativos. Também queremos aumentar nossa exposição em imóveis de maior valor em até 8% da carteira", diz Conrrado.
O presidente da Previ não está sozinho. Dono de ativos da ordem de R$ 16,8 bilhões até agosto deste ano (R$ 100 milhões a menos do que em dezembro de 2012), o Valia, dos funcionários da Vale, vê parte dos investimentos de seus 110 mil participantes seguir na mesma direção. "Estruturamos uma área só para estudar os aportes no exterior. É provável que participemos de fundos com ações globais de empresas que não são negociados aqui", afirma Eustáquio Lott, presidente da Valia. Hoje suas aplicações estão divididas em 61,5% em renda fixa, 21,5% em variável, 3,5% em PE, 7,5% em imóveis e 6% em empréstimo consignado.
A Valia acumula R$ 800 milhões em superávit, sem contar os 25% que mantém como reservas de contingência. Possui R$ 1,1 bilhão comprometidos em P.E. "R$ 500 milhões já investidos e R$ 500 milhões a investir", afirma. A rentabilidade total de sua carteira foi de 1,9% até agosto deste ano. Em 2012, atingiu 19%. O Valia mantém 200 empregados diretos e 30 terceirizados.
Com um déficit de R$ 2, 344 bilhões no acumulado deste ano, o terceiro maior fundo de pensão do país, o Funcef, dos funcionários da CEF, acredita em uma reversão desse resultado em breve. "Este é apenas um retrato do momento econômico do país e não reflete a evolução de investimentos que são reavaliados anualmente", diz Geraldo Aparecido da Silva, secretário-geral do Funcef, que tem um total de R$ 50,12 bilhões em ativos investidos e conta com 131,3 mil participantes, dos quais 37 mil já aposentados, até julho deste ano. A Fundação Cesp, quarto maior do setor, com R$ 22,6 bilhões de ativos aplicados e 45 mil pessoas sob a sua tutela, sendo 30 mil já aposentados, reservou R$ 50 milhões para começar a testar o mercado externo.
Fonte: Valor Online (23/09/2013)
Claro que quando se fala em previdência não se deve fazer uma leitura tão simplista nem considerar apenas o retrato atual. O ideal é avaliar o desempenho da indústria no longo prazo e como ela se prepara para lidar com os desafios que se impõem pela frente. Nos últimos dez anos, foi possível ver um avanço significativo na performance dos fundos de pensão no país. Eles praticamente dobraram de tamanho, dos R$ 320 bilhões em ativos em 2004 para os atuais R$ 657 bilhões, mantendo uma rentabilidade anual de 12,32% - acima da meta atuarial média medida no período, de 11,76%, segundo cálculos da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) e do Banco Central.
Mas uma questão preocupa a indústria: a determinação do órgão regulador, Previc, de que os déficits dos planos sejam resolvidos em no máximo um ano (prorrogável por mais um, em alguns casos). Da crise de 2008 para cá, os gestores tiveram que conviver com os solavancos do mercado. Após um gordo resultado em 2007, quando a rentabilidade de seus investimentos ficou em 25,88%, a crise internacional arrastou os preços das ações para o fundo do poço provocando um encolhimento de seus ativos financeiros de 1,62%, para R$ 445 bilhões, à época, deixando muito a desejar a meta atuarial daquele ano, de 12,87%. A recuperação veio nos anos seguintes, com uma leve escorregada em 2011, quando os fundos tiveram rentabilidade de 9,80%, longe da meta de 12,44%. No ano passado, o resultado foi melhor, avanço de 15,37%, ante a meta de 12,57%.
O maior fundo de pensão do país, o Previ, dos funcionários do Banco do Brasil também sentiu. Dono de um patrimônio de R$ 167 bilhões, com quase 200 mil participantes entre ativos, aposentados e pensionistas, fechou 2012 com 12,62 % de rentabilidade. Este ano, no entanto, a situação de seus investimentos se inverteu e acompanhou o mau humor do mercado. Com uma exposição em bolsa bem maior do que a de outros fundos - 60% -, seus ativos encolheram 3,85% até junho, com leve recuperação em julho, de 1,69%. "O importante é dizer que nos últimos dez anos enquanto o Ibovespa ganhou 440%, nossa performance em renda variável foi de 600%", afirma Dan Conrrado, presidente da fundação, que investe hoje um total de R$ 164,8 bilhões dos dois planos que possui: benefício definido (em que se concentram mais de 80% de seus recursos) e contribuição definida. "Somos superavitários em R$ 24 bilhões. Não temos com o que nos preocupar no momento", afirma Conrrado, que pagou R$ 9 bilhões em aposentadorias no ano passado. O Previ emprega 600 pessoas e tem como meta engordar seus investimentos em 5% mais INPC este ano.
Para muitos especialistas não há com o que se preocupar. "A indústria de fundos de pensão brasileira é uma das mais bem estruturadas do mundo e representa 14,7% do PIB nacional - nos EUA, chega a 70,5% e no Reino Unido a 88,2%. Adotamos controles rígidos de transparência", afirma José de Souza Mendonça, presidente da Abrapp. Mendonça ressalva, no entanto, que o setor tem um grande desafio pela frente: buscar alternativas de investimentos que compensem o novo patamar de juro no Brasil e uma Bolsa que demora a se recuperar. Esses são os dois principais ativos que compõem as carteiras dos fundos de pensão por aqui.
O desafio é buscar alternativas que possam gerar mais valor aos investimentos, incluindo o mercado externo. "Estamos de olho nas empresas de tecnologia nos EUA e devemos anunciar algo ainda este ano. É uma forma de diversificar a cesta de ativos. Também queremos aumentar nossa exposição em imóveis de maior valor em até 8% da carteira", diz Conrrado.
O presidente da Previ não está sozinho. Dono de ativos da ordem de R$ 16,8 bilhões até agosto deste ano (R$ 100 milhões a menos do que em dezembro de 2012), o Valia, dos funcionários da Vale, vê parte dos investimentos de seus 110 mil participantes seguir na mesma direção. "Estruturamos uma área só para estudar os aportes no exterior. É provável que participemos de fundos com ações globais de empresas que não são negociados aqui", afirma Eustáquio Lott, presidente da Valia. Hoje suas aplicações estão divididas em 61,5% em renda fixa, 21,5% em variável, 3,5% em PE, 7,5% em imóveis e 6% em empréstimo consignado.
A Valia acumula R$ 800 milhões em superávit, sem contar os 25% que mantém como reservas de contingência. Possui R$ 1,1 bilhão comprometidos em P.E. "R$ 500 milhões já investidos e R$ 500 milhões a investir", afirma. A rentabilidade total de sua carteira foi de 1,9% até agosto deste ano. Em 2012, atingiu 19%. O Valia mantém 200 empregados diretos e 30 terceirizados.
Com um déficit de R$ 2, 344 bilhões no acumulado deste ano, o terceiro maior fundo de pensão do país, o Funcef, dos funcionários da CEF, acredita em uma reversão desse resultado em breve. "Este é apenas um retrato do momento econômico do país e não reflete a evolução de investimentos que são reavaliados anualmente", diz Geraldo Aparecido da Silva, secretário-geral do Funcef, que tem um total de R$ 50,12 bilhões em ativos investidos e conta com 131,3 mil participantes, dos quais 37 mil já aposentados, até julho deste ano. A Fundação Cesp, quarto maior do setor, com R$ 22,6 bilhões de ativos aplicados e 45 mil pessoas sob a sua tutela, sendo 30 mil já aposentados, reservou R$ 50 milhões para começar a testar o mercado externo.
Fonte: Valor Online (23/09/2013)
quinta-feira, 19 de setembro de 2013
Planos de Saúde: É abusiva cláusula da Unimed que reajustou em 88,5% mensalidade de plano de saúde de aposentada
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) considerou nula cláusula de contrato da Unimed Juiz de Fora que reajustou em 88,5% as mensalidades de uma usuária pelo fato de ela ter mudado de faixa etária. A cooperativa médica deverá, assim, devolver à mulher os valores pagos relativos aos reajustes.
A aposentada ingressou na Justiça contra o plano de saúde, do qual é usuária desde 2005, pedindo que fosse declarada nula a cláusula contratual que reajustou em 88,5% o valor mensal pago por ela em decorrência de ter completado 59 anos. Pediu, ainda, a restituição dos valores pagos a mais desde o reajuste, em 7 de julho de 2011.
Em sua defesa, a Unimed alegou, entre outros pontos, que as regras constantes no contrato assinado pela aposentada estavam em conformidade com legislação e com regulamentações editadas pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Alegou também que não houve qualquer tipo de abuso e que os reajustes foram feitos com base na boa-fé contratual.
O desembargador Tibúrcio Marques, relator do caso, observou que a relação entre as partes deveria ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege o consumidor contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas. No caso em questão, verificou que se tratava de um contrato de adesão, cujas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela Unimed, sem qualquer possibilidade de discussão ou modificação de seu conteúdo pelos outros contratantes.
O desembargador ressaltou que o reajuste que não permite ao segurado saber os ônus contratuais demonstra desequilíbrio contratual, prática vedada pela lei do consumidor e enumerada dentre as cláusulas abusivas, nulas de pleno direito. No caso em questão, o relator ressaltou que a abusividade estava baseada na faixa etária e destacou que os contratos de planos de saúde devem ser celebrados em observância ao Estatuto do Idoso.
Na avaliação do relator, ao promover o reajuste a Unimed violou tanto o CDC quanto a Lei 9.656/98 (lei sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde). “(...) é evidente que o reajuste aplicado pela requerida [Unimed] deve ser considerado abusivo e, por conseguinte, deve ser declarado nulo, uma vez que o percentual de 88,5% em face da mudança de faixa etária é oneroso”, declarou.
Fonte: TJ-MG (19/09/2013).
A aposentada ingressou na Justiça contra o plano de saúde, do qual é usuária desde 2005, pedindo que fosse declarada nula a cláusula contratual que reajustou em 88,5% o valor mensal pago por ela em decorrência de ter completado 59 anos. Pediu, ainda, a restituição dos valores pagos a mais desde o reajuste, em 7 de julho de 2011.
Em sua defesa, a Unimed alegou, entre outros pontos, que as regras constantes no contrato assinado pela aposentada estavam em conformidade com legislação e com regulamentações editadas pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Alegou também que não houve qualquer tipo de abuso e que os reajustes foram feitos com base na boa-fé contratual.
O desembargador Tibúrcio Marques, relator do caso, observou que a relação entre as partes deveria ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege o consumidor contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas. No caso em questão, verificou que se tratava de um contrato de adesão, cujas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela Unimed, sem qualquer possibilidade de discussão ou modificação de seu conteúdo pelos outros contratantes.
O desembargador ressaltou que o reajuste que não permite ao segurado saber os ônus contratuais demonstra desequilíbrio contratual, prática vedada pela lei do consumidor e enumerada dentre as cláusulas abusivas, nulas de pleno direito. No caso em questão, o relator ressaltou que a abusividade estava baseada na faixa etária e destacou que os contratos de planos de saúde devem ser celebrados em observância ao Estatuto do Idoso.
Na avaliação do relator, ao promover o reajuste a Unimed violou tanto o CDC quanto a Lei 9.656/98 (lei sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde). “(...) é evidente que o reajuste aplicado pela requerida [Unimed] deve ser considerado abusivo e, por conseguinte, deve ser declarado nulo, uma vez que o percentual de 88,5% em face da mudança de faixa etária é oneroso”, declarou.
Fonte: TJ-MG (19/09/2013).
Aposentadoria: Pesquisa aponta que metade dos brasileiros prefere parar aos poucos a se aposentar completamente
A “semi-aposentadoria” já é uma realidade para os cidadãos brasileiros. Ao se aproximar da aposentadoria muitos buscam a redução de horas de trabalho, mas querem continuar ativos e sendo remunerados. É isso o que mostra a pesquisa “O Futuro da aposentadoria: vida após o trabalho”, realizada pelo HSBC este ano. Segundo o estudo inédito, mais de um quarto (29%) dos entrevistados entre 55-64 anos já estão semi-aposentados e metade (50%) das pessoas entre 25-34 anos espera seguir o mesmo caminho.
A pesquisa, realizada em 15 países, entre eles o Brasil, com 16 mil pessoas no total, analisa o processo da aposentadoria e compara experiências reais dos aposentados com as expectativas daqueles que ainda estão na fase ativa. No Brasil, foram entrevistadas cerca de mil pessoas.
De acordo com o superintendente do HSBC Brasil, Alfredo Lalia, a projeção de vida mais longa dos brasileiros e a vitalidade dos cidadãos já se refletem neste novo cenário, no qual as pessoas não pensam mais na aposentadoria total como a primeira opção. “Ao parar de trabalhar na sexta-feira não significa que na segunda-feira você não terá mais a sua experiência e vitalidade”, diz Lalia. “Assim, cada vez mais brasileiros já buscam uma nova ocupação para continuarem na ativa”.
Esse cenário é ainda mais intenso quando se analisa os recentes dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que prevê a expectativa de vida do brasileiro em 2060, de 78 anos para os homens e 84 para as mulheres.
Segundo as respostas dos entrevistados, entre as principais motivações da semi-aposentadoria estão: “eu gosto de trabalhar para continuar com alguma posição”, 43%; “eu gostaria de continuar ativo/manter o cérebro alerta”, 41%; “eu gostaria de ter uma transição fácil para a minha aposentadoria”, 29%.
Planejamento e gestão do patrimônio – “O planejamento da aposentadoria não envolve apenas o salário recebido ao longo da vida versus o tempo que está por vir sem a atividade remunerada. O planejamento financeiro é parte importante da gestão de patrimônio para quem quer ter uma aposentadoria com mais tranquilidade ou mesmo viabilizar uma segunda atividade profissional”, diz Lalia. O executivo alerta que planejar e cuidar do patrimônio é o segredo para encontrar o equilíbrio, iniciando um novo modelo de vida produtiva.
Segundo a pesquisa, quem não fez este planejamento, está pagando um preço alto. O estudo aponta que na maioria dos entrevistados a renda não apenas caiu na aposentadoria como é menor do que esperavam. No Brasil, somente 35% ganham o quanto esperavam e apenas 5% realmente ganham mais que o planejado. “A semi-aposentadoria, apesar de já ser realidade no país, também esconde, em parte, o pensamento do brasileiro de que ainda espera poupar e enfrentar a aposentadoria como os pais fizeram no passado”, diz Lalia.
Dados da pesquisa ainda mostram que mais da metade dos brasileiros entrevistados sustentam um dependente durante a aposentadoria e, dentre os que já são semi-aposentados, 25% sustentam os filhos; 7% os netos e 12% os pais. Quando comparados com os totalmente aposentados, os números crescem: 33% sustentam os filhos; 9% os netos e 18% os pais.
O sustento de um parente e a necessidade de deixar um legado geralmente impulsiona a busca por um trabalho complementar na aposentadoria. Segundo dados do IBGE, para cada 100 indivíduos em idade produtiva, existem 46 dependentes. Em 2060 o número de dependentes deve passar para 66 e mais de um quinto serão idosos.
O Brasil e no mundo – a maioria dos aposentados (56%) em todo o mundo ainda está poupando para aproveitar a vida “mais tarde”. Exatos 38% afirmaram que não guardam nada por mês. Na maioria dos países ocidentais pesquisados (Reino Unido, França, EUA, Canadá), mais da metade dos aposentados não poupam mensalmente na aposentadoria integral, enquanto que na maioria dos países da Ásia-Pacífico pesquisados, economizar na aposentadoria continua a ser a norma (69% pretendem economizar).
Em geral, 43% dos aposentados poupam numa base regular, enquanto 34% realizam a ação de poupar de tempo em tempo. Um em cada seis (16%) diz ter guardado dinheiro no passado, mas não mais agora e 5% dos aposentados afirmaram que nunca pouparam. No Brasil, quase um terço (32%) dos hoje aposentados falam que seus preparativos para a aposentadoria foram no mínimo adequados. Por outro lado, dois terços (67%) dizem não ter se preparado adequadamente: destes, somente 17% fizeram isto antes de se aposentar e aproximadamente um quinto (18%) acham que eles não irão compensar esta defasagem.
A maioria dos aposentados no mundo (79%) tem se planejado financeiramente em algum momento da vida. No entanto, a maior parte dos planejamentos para a aposentadoria foi informal (63%), enquanto que 34% dos planejamentos foram de modo formal, e um em cada quatro (26%) aposentados já receberam aconselhamento financeiro profissional.
Quando os aposentados no Brasil foram perguntados sobre qual o melhor conselho financeiro que eles tiveram na vida, a resposta mais popular foi “comece a poupar enquanto jovem” (escolhido por 63% dos aposentados), seguida por “não gaste aquilo que você não tem” (59%) e “comece a poupar pequenas quantias regularmente” (53%).
A pesquisa também apresenta os quatro passos práticos para uma melhor aposentadoria. São eles:
1. Não corra para se aposentar
Existe uma visão entre as pessoas aposentadas de que elas possam ter sido muito precipitadas em largar um emprego remunerado. Aproximadamente dois terços (64%) que entraram na pré-aposentadoria desejariam ter ficado no emprego de tempo integral por mais tempo. Este arrependimento se deve amplamente a motivos positivos, com muitas pessoas aposentadas vendo o trabalho como um importante meio de conservar o corpo e a mente ativos.
2. Não confie em uma única fonte de renda para a aposentadoria
Os atuais aposentados têm três diferentes fontes de renda de aposentadoria em média, sabiamente escolhendo não receber toda a sua renda de um só lugar. Diversificar suas fontes de renda para a aposentadoria e os riscos associados, além de fazer a gestão apropriada de todo o patrimônio, significa não colocar todos os ‘ovos em uma só cesta’.
3. Planeje sua aposentadoria tendo em mente a família
A família continua a ser a principal preocupação no planejamento da aposentadoria e poderá ainda crescer em importância entre a próxima geração. Enquanto um grande número de pessoas (40%) almeja viajar muito durante a sua aposentadoria, aproximadamente metade (49%) dos atuais trabalhadores espera ter algumas responsabilidades financeiras com familiares, mesmo quando se aposentarem. Isto inclui responsabilidades financeiras com seus filhos adultos, bem como sustentar os pais já idosos.
4. Seja realista sobre as suas despesas na aposentadoria
Muita gente em idade ativa assume que a necessidade de sua renda cairá assim que eles se aposentarem. Exatos 52% dos aposentados não têm visto redução alguma de suas despesas e 17% têm visto suas despesas aumentarem. Apesar das pessoas estarem familiarizadas com o conceito do aumento na expectativa de vida, o aumento consequente dos custos com tratamento de saúde nesta etapa pode não estar sendo bem entendido, pois as pessoas ainda não estão fazendo o suficiente para se preparar para estes custos potenciais.
Teste on-line ajuda consumidor a descobrir se está no caminho certo – O HSBC lança hoje em seu website uma ferramenta que auxiliará os consumidores na descoberta de onde eles estão posicionados quando o assunto é aposentadoria (http://hsbc.com.br/futuro-da-aposentadoria). Ou seja, precisam poupar mais? Estão no caminho certo? Assim, conseguirão entender se as respostas deles estarão de acordo com a média do Brasil e do mundo apresentadas pelo estudo do HSBC.
Metodologia
O Futuro da Aposentadoria é um estudo mundial independente sobre as tendências globais da aposentadoria, encomendado pelo HSBC. A pesquisa fornece uma visão sobre as principais questões associadas ao envelhecimento da população e ao aumento da expectativa de vida em todo o mundo.
Este capítulo, vida após o trabalho, é o 9° da série e representa as opiniões de mais de 16 mil pessoas em 15 países: Austrália, Brasil, Canadá, China, Egito, França, Hong Kong, Índia, Malásia, México, Singapura, Taiwan, Emirados Árabes Unidos, Reino Unido e Estados Unidos.
Fonte: Sonho Seguro (19/09/2013)
A pesquisa, realizada em 15 países, entre eles o Brasil, com 16 mil pessoas no total, analisa o processo da aposentadoria e compara experiências reais dos aposentados com as expectativas daqueles que ainda estão na fase ativa. No Brasil, foram entrevistadas cerca de mil pessoas.
De acordo com o superintendente do HSBC Brasil, Alfredo Lalia, a projeção de vida mais longa dos brasileiros e a vitalidade dos cidadãos já se refletem neste novo cenário, no qual as pessoas não pensam mais na aposentadoria total como a primeira opção. “Ao parar de trabalhar na sexta-feira não significa que na segunda-feira você não terá mais a sua experiência e vitalidade”, diz Lalia. “Assim, cada vez mais brasileiros já buscam uma nova ocupação para continuarem na ativa”.
Esse cenário é ainda mais intenso quando se analisa os recentes dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que prevê a expectativa de vida do brasileiro em 2060, de 78 anos para os homens e 84 para as mulheres.
Segundo as respostas dos entrevistados, entre as principais motivações da semi-aposentadoria estão: “eu gosto de trabalhar para continuar com alguma posição”, 43%; “eu gostaria de continuar ativo/manter o cérebro alerta”, 41%; “eu gostaria de ter uma transição fácil para a minha aposentadoria”, 29%.
Planejamento e gestão do patrimônio – “O planejamento da aposentadoria não envolve apenas o salário recebido ao longo da vida versus o tempo que está por vir sem a atividade remunerada. O planejamento financeiro é parte importante da gestão de patrimônio para quem quer ter uma aposentadoria com mais tranquilidade ou mesmo viabilizar uma segunda atividade profissional”, diz Lalia. O executivo alerta que planejar e cuidar do patrimônio é o segredo para encontrar o equilíbrio, iniciando um novo modelo de vida produtiva.
Segundo a pesquisa, quem não fez este planejamento, está pagando um preço alto. O estudo aponta que na maioria dos entrevistados a renda não apenas caiu na aposentadoria como é menor do que esperavam. No Brasil, somente 35% ganham o quanto esperavam e apenas 5% realmente ganham mais que o planejado. “A semi-aposentadoria, apesar de já ser realidade no país, também esconde, em parte, o pensamento do brasileiro de que ainda espera poupar e enfrentar a aposentadoria como os pais fizeram no passado”, diz Lalia.
Dados da pesquisa ainda mostram que mais da metade dos brasileiros entrevistados sustentam um dependente durante a aposentadoria e, dentre os que já são semi-aposentados, 25% sustentam os filhos; 7% os netos e 12% os pais. Quando comparados com os totalmente aposentados, os números crescem: 33% sustentam os filhos; 9% os netos e 18% os pais.
O sustento de um parente e a necessidade de deixar um legado geralmente impulsiona a busca por um trabalho complementar na aposentadoria. Segundo dados do IBGE, para cada 100 indivíduos em idade produtiva, existem 46 dependentes. Em 2060 o número de dependentes deve passar para 66 e mais de um quinto serão idosos.
O Brasil e no mundo – a maioria dos aposentados (56%) em todo o mundo ainda está poupando para aproveitar a vida “mais tarde”. Exatos 38% afirmaram que não guardam nada por mês. Na maioria dos países ocidentais pesquisados (Reino Unido, França, EUA, Canadá), mais da metade dos aposentados não poupam mensalmente na aposentadoria integral, enquanto que na maioria dos países da Ásia-Pacífico pesquisados, economizar na aposentadoria continua a ser a norma (69% pretendem economizar).
Em geral, 43% dos aposentados poupam numa base regular, enquanto 34% realizam a ação de poupar de tempo em tempo. Um em cada seis (16%) diz ter guardado dinheiro no passado, mas não mais agora e 5% dos aposentados afirmaram que nunca pouparam. No Brasil, quase um terço (32%) dos hoje aposentados falam que seus preparativos para a aposentadoria foram no mínimo adequados. Por outro lado, dois terços (67%) dizem não ter se preparado adequadamente: destes, somente 17% fizeram isto antes de se aposentar e aproximadamente um quinto (18%) acham que eles não irão compensar esta defasagem.
A maioria dos aposentados no mundo (79%) tem se planejado financeiramente em algum momento da vida. No entanto, a maior parte dos planejamentos para a aposentadoria foi informal (63%), enquanto que 34% dos planejamentos foram de modo formal, e um em cada quatro (26%) aposentados já receberam aconselhamento financeiro profissional.
Quando os aposentados no Brasil foram perguntados sobre qual o melhor conselho financeiro que eles tiveram na vida, a resposta mais popular foi “comece a poupar enquanto jovem” (escolhido por 63% dos aposentados), seguida por “não gaste aquilo que você não tem” (59%) e “comece a poupar pequenas quantias regularmente” (53%).
A pesquisa também apresenta os quatro passos práticos para uma melhor aposentadoria. São eles:
1. Não corra para se aposentar
Existe uma visão entre as pessoas aposentadas de que elas possam ter sido muito precipitadas em largar um emprego remunerado. Aproximadamente dois terços (64%) que entraram na pré-aposentadoria desejariam ter ficado no emprego de tempo integral por mais tempo. Este arrependimento se deve amplamente a motivos positivos, com muitas pessoas aposentadas vendo o trabalho como um importante meio de conservar o corpo e a mente ativos.
2. Não confie em uma única fonte de renda para a aposentadoria
Os atuais aposentados têm três diferentes fontes de renda de aposentadoria em média, sabiamente escolhendo não receber toda a sua renda de um só lugar. Diversificar suas fontes de renda para a aposentadoria e os riscos associados, além de fazer a gestão apropriada de todo o patrimônio, significa não colocar todos os ‘ovos em uma só cesta’.
3. Planeje sua aposentadoria tendo em mente a família
A família continua a ser a principal preocupação no planejamento da aposentadoria e poderá ainda crescer em importância entre a próxima geração. Enquanto um grande número de pessoas (40%) almeja viajar muito durante a sua aposentadoria, aproximadamente metade (49%) dos atuais trabalhadores espera ter algumas responsabilidades financeiras com familiares, mesmo quando se aposentarem. Isto inclui responsabilidades financeiras com seus filhos adultos, bem como sustentar os pais já idosos.
4. Seja realista sobre as suas despesas na aposentadoria
Muita gente em idade ativa assume que a necessidade de sua renda cairá assim que eles se aposentarem. Exatos 52% dos aposentados não têm visto redução alguma de suas despesas e 17% têm visto suas despesas aumentarem. Apesar das pessoas estarem familiarizadas com o conceito do aumento na expectativa de vida, o aumento consequente dos custos com tratamento de saúde nesta etapa pode não estar sendo bem entendido, pois as pessoas ainda não estão fazendo o suficiente para se preparar para estes custos potenciais.
Teste on-line ajuda consumidor a descobrir se está no caminho certo – O HSBC lança hoje em seu website uma ferramenta que auxiliará os consumidores na descoberta de onde eles estão posicionados quando o assunto é aposentadoria (http://hsbc.com.br/futuro-da-aposentadoria). Ou seja, precisam poupar mais? Estão no caminho certo? Assim, conseguirão entender se as respostas deles estarão de acordo com a média do Brasil e do mundo apresentadas pelo estudo do HSBC.
Metodologia
O Futuro da Aposentadoria é um estudo mundial independente sobre as tendências globais da aposentadoria, encomendado pelo HSBC. A pesquisa fornece uma visão sobre as principais questões associadas ao envelhecimento da população e ao aumento da expectativa de vida em todo o mundo.
Este capítulo, vida após o trabalho, é o 9° da série e representa as opiniões de mais de 16 mil pessoas em 15 países: Austrália, Brasil, Canadá, China, Egito, França, Hong Kong, Índia, Malásia, México, Singapura, Taiwan, Emirados Árabes Unidos, Reino Unido e Estados Unidos.
Fonte: Sonho Seguro (19/09/2013)
quarta-feira, 18 de setembro de 2013
INSS: Governo protela decisões e COBAP intensifica pressão
Não foi tão produtivo o encontro realizado nesta terça-feira em Brasília reunindo ministros e dirigentes das maiores entidades de aposentados do Brasil. As lideranças esperavam que o Governo apresentasse soluções eficazes para atender as principais reivindicações da categoria. Porém, nada disso ocorreu, pois os ministros ainda não tinham em mãos as decisões da presidente Dilma.
Esse aparente descaso das autoridades com os aposentados deixou muitos dirigentes irritados durante a reunião. A enrolação demonstra claramente que o Governo PT não sabe qual direção tomar e que não tem intenções para melhorar a vida de milhões de aposentados e trabalhadores da ativa.
Nesta reunião, a COBAP se fez presente, sendo representada pelo presidente Warley Martins, que mais uma vez cobrou um posicionamento rápido e eficaz do Governo para extinguir o Fator Previdenciário e criar a Secretaria Nacional do Idoso.
Governo vai reativar Conselho Nacional de Seguridade Social e novo Grupo Técnico discutirá criação da Secretaria do Aposentado, Pensionista e idoso
A reunião foi liderada pelo secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, e pelo Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, além de representantes da Secretaria dos Direitos Humanos.
Três temas foram discutidos. O primeiro, levantado pelo Governo, é a reativação do Conselho Nacional de Seguridade Social com caráter consultivo. Essa questão ficou de ser resolvida na próxima reunião do Grupo de Trabalho.
Um segundo ponto foi a questão do Fator Previdenciário. Ficou decidido que a COBAP participará da próxima reunião com as Centrais Sindicais no Palácio do Planalto.
O último ponto foi sobre a criação da Secretaria Nacional dos Aposentados, Pensionistas e idosos. Houve um consenso sobre a necessidade de sua criação. Nesse ponto foi decidido pela criação de um Grupo de Trabalho menor que apresentará uma proposta concreta para viabilizar sua criação, com Regimento Interno e Estrutura de funcionamento. A COBAP também terá voz ativa nesse Grupo de Trabalho.
A COBAP também foi representada pelo assessor econômico Maurício Oliveira e pelo diretor financeiro adjunto Luiz Adalberto da Silva.
Fonte: Cobap (18/09/2013)
Esse aparente descaso das autoridades com os aposentados deixou muitos dirigentes irritados durante a reunião. A enrolação demonstra claramente que o Governo PT não sabe qual direção tomar e que não tem intenções para melhorar a vida de milhões de aposentados e trabalhadores da ativa.
Nesta reunião, a COBAP se fez presente, sendo representada pelo presidente Warley Martins, que mais uma vez cobrou um posicionamento rápido e eficaz do Governo para extinguir o Fator Previdenciário e criar a Secretaria Nacional do Idoso.
Governo vai reativar Conselho Nacional de Seguridade Social e novo Grupo Técnico discutirá criação da Secretaria do Aposentado, Pensionista e idoso
A reunião foi liderada pelo secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, e pelo Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, além de representantes da Secretaria dos Direitos Humanos.
Três temas foram discutidos. O primeiro, levantado pelo Governo, é a reativação do Conselho Nacional de Seguridade Social com caráter consultivo. Essa questão ficou de ser resolvida na próxima reunião do Grupo de Trabalho.
Um segundo ponto foi a questão do Fator Previdenciário. Ficou decidido que a COBAP participará da próxima reunião com as Centrais Sindicais no Palácio do Planalto.
O último ponto foi sobre a criação da Secretaria Nacional dos Aposentados, Pensionistas e idosos. Houve um consenso sobre a necessidade de sua criação. Nesse ponto foi decidido pela criação de um Grupo de Trabalho menor que apresentará uma proposta concreta para viabilizar sua criação, com Regimento Interno e Estrutura de funcionamento. A COBAP também terá voz ativa nesse Grupo de Trabalho.
A COBAP também foi representada pelo assessor econômico Maurício Oliveira e pelo diretor financeiro adjunto Luiz Adalberto da Silva.
Fonte: Cobap (18/09/2013)
Desaposentação: Advocacia-Geral da União derruba desaposentação na Justiça
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, a desaposentação: pagamento de nova aposentadoria a segurados no Regime Geral de Previdência Social.
Decisão da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás rejeitou o pedido dos aposentados que pretendiam receber o direito da desaposentação, bem como a concessão de novas aposentadorias, incluindo as contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social durante o período que voltaram a exercer atividade remunerada.
A decisão reconheceu que a concessão de aposentadoria é um ato jurídico perfeito que somente pode ser desfeito se houver algum vício de vontade ou nulidade a permitir o desfazimento do ato e de suas conseqüências. Além disso, a decisão destacou que os pedidos não seriam devidos, pois os autores não apresentaram "nenhum elemento probatório a comprovar a existência de alguma falha que pudesse, em tese, desqualificar a aposentadoria já concedida".
Os procuradores da Divisão de Previdência e Assistência Social da Procuradoria Federal em Goiás (PF/GO) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS) ressaltaram que o sistema do Regime Geral da Previdência Social é de repartição simples e não de capitalização. Dessa forma, a legislação impede a desaposentação para fins de revisão indireta do benefício. Nesses casos, o aposentado que retorna as atividades tem o direito de receber apenas, de forma excepcional, o salário-família e à reabilitação profissional.
Os procuradores impediram que aposentados que continuaram contribuindo para a previdência renunciassem suas aposentadorias proporcionais para receberem novos benefícios e mais vantajosos.
Fonte: AGU (18/09/2013)
Decisão da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás rejeitou o pedido dos aposentados que pretendiam receber o direito da desaposentação, bem como a concessão de novas aposentadorias, incluindo as contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social durante o período que voltaram a exercer atividade remunerada.
A decisão reconheceu que a concessão de aposentadoria é um ato jurídico perfeito que somente pode ser desfeito se houver algum vício de vontade ou nulidade a permitir o desfazimento do ato e de suas conseqüências. Além disso, a decisão destacou que os pedidos não seriam devidos, pois os autores não apresentaram "nenhum elemento probatório a comprovar a existência de alguma falha que pudesse, em tese, desqualificar a aposentadoria já concedida".
Os procuradores da Divisão de Previdência e Assistência Social da Procuradoria Federal em Goiás (PF/GO) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS) ressaltaram que o sistema do Regime Geral da Previdência Social é de repartição simples e não de capitalização. Dessa forma, a legislação impede a desaposentação para fins de revisão indireta do benefício. Nesses casos, o aposentado que retorna as atividades tem o direito de receber apenas, de forma excepcional, o salário-família e à reabilitação profissional.
Os procuradores impediram que aposentados que continuaram contribuindo para a previdência renunciassem suas aposentadorias proporcionais para receberem novos benefícios e mais vantajosos.
Fonte: AGU (18/09/2013)
Fundos de Pensão: Entidades disputam poder na Abrapp. Pimentel (Atlantico) e' candidato a presidente da diretoria executiva
Uma queda de braço está em curso dentro da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada (Abrapp) entre os três maiores fundos de pensão do país e a atual gestão da entidade. Previ, Petros e Funcef, respectivamente fundos dos funcionários do Banco do Brasil, Petrobras e Caixa Econômica Federal, propuseram mudanças no processo eleitoral do conselho deliberativo da associação. As propostas serão votadas em assembleia geral hoje. Se aprovadas, elas já valerão para a eleição que ocorre no fim deste ano.
O objetivo é melhorar a representatividade política dos diversos segmentos que compõem a associação, mas há os que veem a proposta com desconfiança. Para se ter uma ideia da diversidade do setor, das 265 fundações associadas, a maior é a Previ, com R$ 170 bilhões em patrimônio (25% dos recursos do sistema) e 190 mil participantes, e o menor é a Philip Moris, com R$ 831 milhões em ativos.
A proposta que será votada hoje é dividir os 25 assentos do conselho em três grupos: 9 cadeiras seriam destinadas às grandes fundações (grupo formado por 25 entidades), 8 para as médias (38 fundos de pensão) e 8 para as pequenas (205 fundações). Os associados, cada um com um voto (como já é hoje), votariam em representantes de cada um dos grupos.
No modelo em vigor, as entidades se candidatam e os associados escolhem de forma livre as candidatas. As mais votadas assumem as cadeiras. Nesse sistema, o resultado foi que hoje as grandes ficaram com 14 cadeiras, as médias têm seis e as pequenas, cinco (veja quadro acima).
"Queremos que a diversidade seja melhor representada no conselho, que é a instância mais importante", diz Geraldo Aparecido, secretário geral da Funcef. "O conselho deliberativo da Abrapp se tornou algo burocrático, que aprova orçamento, mas não discute, por exemplo, as mudanças regulatórias e como fomentar o sistema, temas que passam à margem do órgão", completa.
As três maiores fundações levaram o plano de mudanças na eleição ao conselho atual, mas a proposta final encaminhada para a assembleia foi desenhada por um comitê, que consultou fundações de diversos tamanhos. Esse comitê foi constituído por dois representantes do conselho, dois da comissão técnica jurídica da Abrapp e dois da comissão de governança da associação. A proposta foi aprovada pelo conselho por maioria, mas não foi consenso.
Apesar do número de assentos ocupados pelas grandes fundações cair em relação à configuração atual, a proposta não agradou algumas fundações, que acusam as três maiores de querer controlar a associação. "Não é nada disso. Acreditamos que o sistema é mal representado no modelo atual", diz o secretário da Funcef.
Fernando Pimentel, atual presidente do conselho e presidente da Fundação Atlântico (de grande porte), é contra a segregação por tamanho e diz que essa é uma forma, sim, das grandes garantirem um número fixo de assentos. "Hoje, todas as cadeiras poderiam ficar com fundos de pensão pequenos, que respondem por 75% do orçamento da Abrapp, se eles fossem os mais votados", diz.
Pimentel é apontado como candidato a encabeçar uma chapa para a diretoria executiva da Abrapp, cuja eleição também é neste ano. Questionado, ele disse que isso vai depender de como ficarão as regras para a escolha do conselho.
Fonte: Valor Online (18/09/2013)
Anapar: Diretoria da ANAPAR presta homenagem a Luiz Gushiken
18 de Setembro de 2013 - Ano XIII - N.º 471A JUSTA HOMENAGEM A LUIZ GUSHIKEN
Na última sexta-feira 13 faleceu Luiz Gushiken e cessou sua grande contribuição à seguridade social brasileira e ao nosso sistema de previdência complementar. Gushiken foi grande estrategista político e sindical e integrou primeiro Governo Lula, como Ministro da Secretaria da Comunicação. Sempre atuou em defesa das causas dos trabalhadores, foi decisivo na construção da Central Única dos Trabalhadores e, como deputado federal, nos debates da Assembleia Nacional que escreveu a Constituição Federal de 1988. A chamada constituição cidadã garantiu direitos sociais e trabalhistas e fortaleceu a seguridade social.
O pesar pela sua morte recupera, na memória de quem se dedica à militância previdenciária, algumas de suas contribuições marcantes. Sua atuação como parlamentar foi decisiva para reconhecer, na Constituição de 1988, o direito dos trabalhadores rurais se aposentarem com benefício de um salário mínimo. Até então, esta população que hoje soma 8 milhões de idosos, precisava trabalhar até morrer. A Constituição de 1988 garantiu, também, receitas específicas para o financiamento da seguridade social, além das contribuições de empregadores e empregados.
O mandato parlamentar de Gushiken, de 1986 a 1997, se especializou em previdência complementar. Na década de 1990, o Congresso Nacional instalou uma CPI dos fundos de pensão, provocando intensos debates, nos quais Gushiken sempre pautou as teses de interesse dos participantes. Ao final, o relatório da CPI recomendou que a lei fosse alterada para obrigar os fundos de pensão a contemplar, em seus estatutos, a representação dos participantes nos órgãos de deliberação e fiscalização. Como consequência, as leis complementares 108 e 109 garantiram a presença dos trabalhadores nos conselhos dos fundos para acompanhar a gestão de seus recursos.
Fora da Câmara dos Deputados, Gushiken montou curso de previdência complementar, em convênio com a CUT e o Ministério do Trabalho, para aprofundar os conhecimentos em previdência complementar de sindicalistas e militantes em associações de aposentados e entidades de participantes. Centenas destas pessoas se elegeram como dirigentes de fundos de pensão, melhorando substancialmente a gestão destas entidades e levando para dentro delas a perspectiva dos participantes e a defesa de seus interesses.
A partir de 2003, o Ministro Gushiken foi nome central do governo para elaborar políticas de previdência complementar. Foi decisivo na criação da lei que isenta de Imposto de Renda os ganhos com investimentos dos planos de previdência, reduzindo o custo dos planos, e na criação da tabela regressiva de Imposto de Renda para incentivar os participantes a construir sua poupança previdenciária de longo prazo. Foi importante, também, nos debates sobre a regulamentação das leis complementares 108 e 109 e no incentivo à previdência associativa, instituída por entidades de classe. Com sua saída do Ministério a previdência complementar perdeu grande incentivador.
Sua partida levou o corpo, mas deixou as suas contribuições para os trabalhadores. A Diretoria da ANAPAR lamenta o seu falecimento, reconhecendo o seu papel fundamental no fortalecimento da previdência no Brasil.
ANAPAR - Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão
SCS Qd. 06 Bl. A Ed. Carioca - Sala 709 – Asa Sul – 70325-900 - Brasília - DF
(61) 3326-3086 / 3326-3087 - www.anapar.com.br
terça-feira, 17 de setembro de 2013
INSS: PEC extingue contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 555/06), que acaba com a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, deve ser apreciada esta semana na Câmara Federal. A PEC, se aprovada deve beneficiar todos os aposentados e pensionistas do serviço público, segundo defendeu o deputado federal Júlio César (PSD).
Há expectativa que aposentados e pensionistas do serviço público lotem a Câmara para a votação da PEC 555/06. Ela zera a contribuição de 11% dos vencimentos, criada em 2003, a partir dos 65 anos de idade do aposentado. A extinção seria gradual, a partir dos 60 anos.
De acordo com o deputado Júlio César, a retirada da contribuição seria gradual em cinco anos, sendo que seria retirada 20% da contribuição do aposentado ou pensionista a cada ano. “É uma medida benéfica, porque quem já contribuiu durante toda a vida ativa, não precisa continuar pagando a contribuição depois de aposentado. Isso tira 11% dos proventos de um aposentado ou pensionista. Com isso, poderemos melhorar a condição de vida destas pessoas, muitas delas que já vivem com dificuldades.”, justificou o parlamentar.
Júlio César confirmou a tramitação legislativa da proposta que está pronta para ir a votação no plenário. Ontem (16), ele entrou em contato com a Receita Federal para analisar o impacto da medida e o número de beneficiários, que seguramente, segundo o parlamentar, passará de um milhão de pessoas do regime próprio e público da Previdência.
Centenas de aposentados já estiveram na Câmara para pressionar os parlamentares pela aprovação da PEC. As receitas da Seguridade Social superam as despesas, de acordo com dados de 2012, mas existe um lobby para a venda de previdência complementar.
No Brasil dos 30,5 milhões de benefícios mantidos, 8,9 milhões são rurais, o que corresponde a 20,50%. O trabalhador rural é considerado segurado especial pela Previdência Social. Os números são do Boletim Estatístico da Previdência Social (BEPS)
O trabalhador rural integra uma parcela da população com mais dificuldade de acesso a informação sobre direitos e deveres previdenciários. Muitos só recebem essa orientação quando estão em situação de risco social, por incapacidade permanente, dele ou dos dependentes. Em muitos casos, principalmente na zona rural, o pagamento dos benefícios da Previdência é a principal fonte de renda familiar. Eles também serão beneficiados com esta medida, finalizou Júlio César.
Fonte: Cidade Verde (17/09/2013)
Há expectativa que aposentados e pensionistas do serviço público lotem a Câmara para a votação da PEC 555/06. Ela zera a contribuição de 11% dos vencimentos, criada em 2003, a partir dos 65 anos de idade do aposentado. A extinção seria gradual, a partir dos 60 anos.
De acordo com o deputado Júlio César, a retirada da contribuição seria gradual em cinco anos, sendo que seria retirada 20% da contribuição do aposentado ou pensionista a cada ano. “É uma medida benéfica, porque quem já contribuiu durante toda a vida ativa, não precisa continuar pagando a contribuição depois de aposentado. Isso tira 11% dos proventos de um aposentado ou pensionista. Com isso, poderemos melhorar a condição de vida destas pessoas, muitas delas que já vivem com dificuldades.”, justificou o parlamentar.
Júlio César confirmou a tramitação legislativa da proposta que está pronta para ir a votação no plenário. Ontem (16), ele entrou em contato com a Receita Federal para analisar o impacto da medida e o número de beneficiários, que seguramente, segundo o parlamentar, passará de um milhão de pessoas do regime próprio e público da Previdência.
Centenas de aposentados já estiveram na Câmara para pressionar os parlamentares pela aprovação da PEC. As receitas da Seguridade Social superam as despesas, de acordo com dados de 2012, mas existe um lobby para a venda de previdência complementar.
No Brasil dos 30,5 milhões de benefícios mantidos, 8,9 milhões são rurais, o que corresponde a 20,50%. O trabalhador rural é considerado segurado especial pela Previdência Social. Os números são do Boletim Estatístico da Previdência Social (BEPS)
O trabalhador rural integra uma parcela da população com mais dificuldade de acesso a informação sobre direitos e deveres previdenciários. Muitos só recebem essa orientação quando estão em situação de risco social, por incapacidade permanente, dele ou dos dependentes. Em muitos casos, principalmente na zona rural, o pagamento dos benefícios da Previdência é a principal fonte de renda familiar. Eles também serão beneficiados com esta medida, finalizou Júlio César.
Fonte: Cidade Verde (17/09/2013)
Fundos de Pensão: PREVIC aumenta o cerco as entidades com relação as perdas nos investimentos em títulos públicos com marcação de mercado
Governo altera a regra da prestação de contas das entidades de previdência complementar para acompanhar transações com títulos públicos e evitar perdas
Após amargarem perdas bilionárias por aplicarem recursos de cotistas em títulos do Tesouro Nacional, os fundos de pensão e as entidades fechadas de previdência complementar passarão por um pente-fino do governo. O objetivo é descobrir o tamanho dos prejuízos que essas instituições tiveram com a chamada marcação a mercado dos papéis que detêm nas carteiras — ou seja, a variação diária do valor de cada título —, a maior parte das aplicações de longo prazo, com vencimento acima de 10 anos.
Nos últimos meses, o preço desses títulos foi ao chão, um reflexo direto da desconfiança de investidores em relação à capacidade da equipe econômica em tomar decisões que contribuam para reverter o quadro de baixo crescimento. Antes garantia de estabilidade, a aposta em papéis do governo se tornou sinônimo de prejuízo a muitas das instituições que os detinham na carteira, entre as quais, além dos fundos, bancos. Só o Bradesco reportou perdas contábeis de cerca de R$ 8 bilhões no primeiro semestre. No mesmo período, os danos de todo o sistema financeiro passaram de R$ 120 bilhões, segundo cálculos de especialistas.
No caso das entidades de previdência e dos fundos de pensão — cujo patrimônio é, em sua maioria, constituído por esses títulos —, os prejuízos tendem a ser igualmente monumentais. Mas a equipe econômica ainda não sabe o tamanho exato do rombo, apesar de cobrar dessas instituições, há seis anos, toda a movimentação com títulos públicos. Pela instrução normativa aprovada em 5 de dezembro de 2007, elas seriam obrigadas a informar a posição nas carteiras sempre no último dia útil dos meses de junho e de dezembro de cada ano. Mas uma falha no texto abria espaço para que, caso quisessem, não cumprissem a determinação.
Diante do agravamento dos resultados dessas instituições neste ano, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), ligada ao Ministério da Previdência Social, decidiu adicionar um artigo à instrução. De acordo com o novo texto, publicado ontem no Diário Oficial da União, “é vedado às entidades fechadas de previdência complementar incluir informações no sistema informatizado (de comunicação desses dados) que importe em restrição de acesso ao seu conteúdo pela Previc, em relação aos títulos (públicos)”.
De perto
Em nota, a Previc disse estar “atenta aos movimentos das entidades (de previdência complementar), acompanhando de perto se estão cumprindo as exigências legais para a alocação dos ativos (em carteira)”. Negou, porém, que a nova regra de fiscalização seja mais rigorosa e explicou: “Foram feitos apenas ajustes pontuais, não se configurando novas obrigações (para os fundos)”.
A Previc não informou o tamanho das perdas dessas entidades com a chamada marcação a mercado, tampouco explicou quais medidas têm tomado para proteger os cotistas desses fundos, caso alguma instituição venha a enfrentar dificuldades financeiras.
Venda desfavorável
Uma fonte da equipe econômica explica que as perdas reais dos fundos de pensão só ocorrem caso o detentor desses papéis se desfaça deles antes do vencimento. Nesse caso, ele se submeteria às regras de mercado, que, no momento, estão desfavoráveis para quem quer vender títulos públicos. “O mercado está cobrando prêmios maiores do governo para assumir riscos com esses papéis. Então, quem já os têm pagou um preço maior por algo que, hoje, vale menos. A solução, para quem quer evitar prejuízos, é não vender”, assinalou.
Fonte: Correio Braziliense (17/09/2013)
Instrução MPS/PREVIC Nº 4, de 13 de setembro de 2013 e publicada no Diário Oficial de ontem (16), determina o envio, à Previc, de extratos de movimentação e de posição de custódia de títulos públicos federais pertencentes às carteira próprias das EFPC's e de seus fundos de investimento e fundos em cotas de fundos de investimento exclusivos, disponibilizados pela Selic. Foi incluído parágrafo único ao Art. 1o. e suprimida parte do art. 2.
Fonte: Diário dos Fundos de Pensão (17/09/2013)
Após amargarem perdas bilionárias por aplicarem recursos de cotistas em títulos do Tesouro Nacional, os fundos de pensão e as entidades fechadas de previdência complementar passarão por um pente-fino do governo. O objetivo é descobrir o tamanho dos prejuízos que essas instituições tiveram com a chamada marcação a mercado dos papéis que detêm nas carteiras — ou seja, a variação diária do valor de cada título —, a maior parte das aplicações de longo prazo, com vencimento acima de 10 anos.
Nos últimos meses, o preço desses títulos foi ao chão, um reflexo direto da desconfiança de investidores em relação à capacidade da equipe econômica em tomar decisões que contribuam para reverter o quadro de baixo crescimento. Antes garantia de estabilidade, a aposta em papéis do governo se tornou sinônimo de prejuízo a muitas das instituições que os detinham na carteira, entre as quais, além dos fundos, bancos. Só o Bradesco reportou perdas contábeis de cerca de R$ 8 bilhões no primeiro semestre. No mesmo período, os danos de todo o sistema financeiro passaram de R$ 120 bilhões, segundo cálculos de especialistas.
No caso das entidades de previdência e dos fundos de pensão — cujo patrimônio é, em sua maioria, constituído por esses títulos —, os prejuízos tendem a ser igualmente monumentais. Mas a equipe econômica ainda não sabe o tamanho exato do rombo, apesar de cobrar dessas instituições, há seis anos, toda a movimentação com títulos públicos. Pela instrução normativa aprovada em 5 de dezembro de 2007, elas seriam obrigadas a informar a posição nas carteiras sempre no último dia útil dos meses de junho e de dezembro de cada ano. Mas uma falha no texto abria espaço para que, caso quisessem, não cumprissem a determinação.
Diante do agravamento dos resultados dessas instituições neste ano, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), ligada ao Ministério da Previdência Social, decidiu adicionar um artigo à instrução. De acordo com o novo texto, publicado ontem no Diário Oficial da União, “é vedado às entidades fechadas de previdência complementar incluir informações no sistema informatizado (de comunicação desses dados) que importe em restrição de acesso ao seu conteúdo pela Previc, em relação aos títulos (públicos)”.
De perto
Em nota, a Previc disse estar “atenta aos movimentos das entidades (de previdência complementar), acompanhando de perto se estão cumprindo as exigências legais para a alocação dos ativos (em carteira)”. Negou, porém, que a nova regra de fiscalização seja mais rigorosa e explicou: “Foram feitos apenas ajustes pontuais, não se configurando novas obrigações (para os fundos)”.
A Previc não informou o tamanho das perdas dessas entidades com a chamada marcação a mercado, tampouco explicou quais medidas têm tomado para proteger os cotistas desses fundos, caso alguma instituição venha a enfrentar dificuldades financeiras.
Venda desfavorável
Uma fonte da equipe econômica explica que as perdas reais dos fundos de pensão só ocorrem caso o detentor desses papéis se desfaça deles antes do vencimento. Nesse caso, ele se submeteria às regras de mercado, que, no momento, estão desfavoráveis para quem quer vender títulos públicos. “O mercado está cobrando prêmios maiores do governo para assumir riscos com esses papéis. Então, quem já os têm pagou um preço maior por algo que, hoje, vale menos. A solução, para quem quer evitar prejuízos, é não vender”, assinalou.
Fonte: Correio Braziliense (17/09/2013)
Instrução MPS/PREVIC Nº 4, de 13 de setembro de 2013 e publicada no Diário Oficial de ontem (16), determina o envio, à Previc, de extratos de movimentação e de posição de custódia de títulos públicos federais pertencentes às carteira próprias das EFPC's e de seus fundos de investimento e fundos em cotas de fundos de investimento exclusivos, disponibilizados pela Selic. Foi incluído parágrafo único ao Art. 1o. e suprimida parte do art. 2.
Fonte: Diário dos Fundos de Pensão (17/09/2013)
Idosos: Campanha para isenção de pagamento do Imposto de Renda para maiores de 65 anos
A maioria dos idosos brasileiros, principalmente aqueles que já contam com mais de 65 anos, estão passando muitas dificuldades financeiras. Com a idade avançada, o idoso tem maior despesa com tratamento de saúde (remédios, fisioterapias, melhor alimentação etc). Paradoxalmente, quando mais precisa de recursos para garantir sua sobrevivência e do seu cônjuge, o reajuste de sua aposentadoria não acompanha o índice de reajuste do salário-mínimo para o pessoal da ativa. Significa dizer, que passam a receber menos, para sobreviver. A isenção do IR decerto diminuirá esse impacto.
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Comportamento: Ricos perdem exclusividade e reclamam da classe emergente. Lançamento do iPhone 5C detona polêmica absurda.
Segundo Renato Meirelles, do Data Popular, serviços mais caros e enriquecimento das classes C e D geram desconforto entre os endinheirados
Na última semana, o lançamento do iPhone 5C levantou uma polêmica entre usuários nas redes sociais. Com a Apple dedicando esforços à popularização de seus produtos, houve quem reclamasse que os smartphones da marca, antes restritos a uma minoria privilegiada, virariam “coisa de pobre”.
A questão não é a qualidade do produto ou do serviço, mas o status que o uso dessas ferramentas agrega. O fato é que as classes mais altas andam muito incomodadas com o enriquecimento dos chamados emergentes, principalmente porque sentem o peso da perda da “exclusividade”.
Essa é uma das percepções de Renato Meirelles, presidente do Data Popular, consultoria de pesquisas especializada nas classes emergentes. “Não tenho dúvidas que é a perda da exclusividade que está incomodando esses consumidores”, afirma.
Entre 2010 e 2011, segundo dados da pesquisa O Observador , a renda média disponível para as classes C e D aumentou 50%. A renda dos mais pobres cresceu três vezes mais que a renda dos mais ricos nos últimos dez anos. Naturalmente, a maior parte do que era acessível apenas a alguns privilegiados já está ao alcance dos emergentes. “Hoje é comum, por exemplo, empregada e patroa usarem o mesmo perfume. O exclusivo está cada vez mais democrático”, explica.
Para completar, esse crescimento desproporcional da renda coloca os mais ricos em situação ainda mais desfavorável: diante da inflação de serviços, o dinheiro da classes A e B já não comporta grandes gastos. “Agora para o mais rico adquirir o produto ou serviço ‘exclusivo’, vai precisar desembolsar um dinheiro que não tem”, diz Meirelles. “Os mais ricos têm a sensação de que saíram perdendo.”
Na última semana, no C4 (Congresso de Cartões e Crédito ao Consumidor), a consultoria de pesquisas Data Popular exibiu um vídeo em que apresentava entrevistas de cidadãos comuns – de classes A e B – falando sobre o “incômodo” que a popularização dos serviços provocava no seu dia a dia. ”Incomoda ver como as pessoas entram nos aviões carregando coisas absurdas”, diz uma senhora. “Empresas como a CVC acabaram como a nossa boa vida. Viajar de avião não é mais classe A”, afirmou outro rapaz.
Esse grupo, no entanto, muitas vezes ignora que boa parte desses emergentes de fato já são mais ricos que eles. Meirelles destaca que 44% das pessoas que compõe as classes A e B são os primeiros ricos da família.
“São pessoas com histórico de classe C, com jeito de pensar de classe C, mas que têm renda muitas vezes até maior que o 'rico' que reclama”, diz.“Um dono de padaria ou mercadinho de bairro, por exemplo, fatura R$ 100 mil por mês. O engenheiro ou advogado quase nunca tira tudo isso.”
É no histórico que mora a principal diferença. Enquanto no passado o novo rico costumava esconder sua origem, hoje ele se orgulha de sua trajetória e já não tem mais as classes A e B como referência inconteste.
“Quem acha que a aspiração da classe C é ser classe A está enganado”, afirma Meirelles ressaltando que a lógica social das duas classes são inversas. “Enquanto a classe C trabalha na lógica da inclusão, a elite trabalha na lógica exclusividade. Os mais ricos esperavam que esse novo público os tivesse como exemplo de comportamento, mas isso não aconteceu.”
Do aspiracional para o inspiracional
Há um processo de acomodação em curso. Segundo os prognósticos do Data Popular, na próxima década, as classe A e B vão crescer duas vezes mais que a classe C. Com isso, empresas de todo o País estão em busca de novos modelos de operação, de forma a atender eficientemente os novos clientes.
Nesse novo contexto, as aspirações perdem espaço para as inspirações.
“O indivíduo deixa de usar o consumo para mostrar algo que não é, preferindo ferramentas que o façam uma pessoa melhor”, afirma. Mesmo que já estejam significativamente mais próximas dessa nova realidade, as empresas ainda não entenderam completamente quem é esse novo rico – e seus principais comportamentos de consumo.
Para Meirelles, o perfil do novo rico brasileiro está mais alinhado com o que se vê nos Estados Unidos – onde a pauta central é do consumo e da cultura do espetáculo. Esse formato é oposto ao modelo europeu, por exemplo, que valoriza o capital cultural, social e acadêmico.
Por aqui, Meirelles aposta na terceira via.
“Temos esse traço na nossa cultura, de aproveitar todas as experiências e mostrar um caminho com a nossa cara”, diz. “Vejo dois componentes a mais no nosso contexto: a flexibilidade do brasileiro e a vontade de reduzir os pontos de conflito.”
Fonte: site IG (16/09/2013)
TIC: Ex-presidente da Telebrás, Rogério Santanna, acusa governo e atual direção da estatal de fazerem o jogo das teles, em benefício delas somente
Um dos mentores do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) no final do governo Lula, Rogério Santanna, não aceita a ideia de que o projeto esteja enfraquecido: “O PNBL acabou”, decreta, acusando o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, de entregar a iniciativa nas mãos das teles.
Após discutir a formulação do programa como secretário de Logística e Tecnologia do Ministério do Planejamento, Santanna foi alçado em maio de 2010 à presidência da Telebras, estatal que passou por um processo de (quase) fortalecimento para dar conta do propósito ao qual estava destinada no PNBL: levar a banda larga onde o mercado não tivesse interesse, inclusive concorrendo no fornecimento direto ao consumidor.
Mas, já com Bernardo no comando das Comunicações, e Dilma, no do Planalto, a demissão de Santanna, em maio de 2011, enviou um recado: “Sinalizou para todo mundo, operadoras e sociedade, que o programa tal qual foi concebido no governo do presidente Lula não seria executado.”
Dali por diante, a decisão foi de que a Telebras não concorreria mais diretamente, e seria, pelo contrário, uma parceira das teles na tarefa de construir estrutura. A solução apresentada por Bernardo foi de que as empresas apresentassem um pacote com custo de R$ 35 a uma velocidade de um megabyte.
Passados dois anos, a reportagem da RBA tentou assinar a internet do PNBL através das operadoras e não conseguiu. Entre os problemas, apresentação de critérios diferentes dos propostos pelo Ministério das Comunicações, como o de ser beneficiário do Bolsa Família para acessar o serviço, desconhecimento da existência do programa e oferecimento dos chamados “combos”. Além disso, em muitas cidades informadas como beneficiadas pelo programa não é possível adquirir o pacote, pois as empresas, e a própria Telebras, desmentem a lista do ministério, afirmando que ainda não há PNBL nestes locais.
Como o senhor avalia essa situação a que o programa chegou, em que as pessoas sequer conseguem contratar o serviço?
Não existe esse serviço prestado. Você vai ter que se esforçar muito para achar alguém que conseguiu comprar. As operadoras escondem isso no seu site. Só procurando muito para encontrar. Porque isso concorre com os programas que eles vendem. Além disso, eles criaram uma oferta extremamente raquítica, com limitações de acesso, que se você acessar a página da operadora praticamente acaba com a sua franquia.
Elas conseguiram piorar tanto o serviço que a pior oferta da operadora já é melhor. Assim não adianta o sujeito comprar uma banda larga pelo PNBL. É mais ou menos assim: aumentou o tamanho da torneira e trocou a caixa d’água por um balde. Quer dizer, não adiantou nada. Na primeira consulta você já consumiu a franquia e vai ter que pagar mais ou usar um serviço mais lento.
Não, o PNBL acabou. Você pode perceber também que a candidata Dilma, que depois se elege presidenta, na campanha dela em nenhum momento ela se comprometeu com a democratização da banda larga. Ela se comprometeu com banda larga nas escolas, mas na fala dela não aparece o programa. É só olhar o programa eleitoral dela para perceber que é uma ausência, talvez premeditada, de não querer se comprometer publicamente porque não ia fazer. Como não está mesmo fazendo.
E colocou o ministro Paulo Bernardo para prestar esse serviço para as operadoras que desde o início, quando assumiu, no fim do governo do presidente Lula e fim do governo da presidente Dilma, declarou-se o ministro das Teles, pelo Twitter. E está indo muito bem no papel.
A que o senhor atribui esse desmonte do programa?
Acho que a minha saída na direção da Telebras sinalizou para todo mundo, operadoras e sociedade, que o programa tal qual foi concebido no governo do presidente Lula não seria executado. Veja o seguinte: o programa proposto pelo presidente Lula estava muito longe de ser um programa sequer socialista. Era um programa para levar o capitalismo onde não há.
Houve uma inflexão muito grande do atual governo da presidenta Dilma em direção a um programa mais próximo dos interesses das empresas de telecomunicação. Isto é, não fazer nada. A gente está vendo que a opção de fazer a banda larga com as operadoras, como já era sabido, não funciona. E isso não é a primeira vez que acontece. Já aconteceu com programas anteriores, como o Computador para Todos, que pretendia ampliar a aquisição de PCs e o acesso à internet. Este também ninguém nunca conseguiu contratar.
O PNBL tornou-se um grande monopólio privado que tem um péssimo nível de serviço. Este é exatamente o interesse das operadoras: trazer o modelo da telefonia para a internet, que é uma coisa em que eles vêm trabalhando muito. Esse é o derradeiro esforço. Acho que uma das coisas que demonstram a mudança completa de direção do governo é o Marco Civil da Internet. Ele foi construído pelo governo. Fez consulta pública. Construiu uma lei de forma exemplar no governo do presidente Lula e, depois, empacou.
O Ministério das Comunicações divulga o programa como um sucesso. Porém ao ser questionado sobre os problemas encontrados, informa que fiscalização é competência da Anatel.
A Anatel, infelizmente, é uma agência capturada pelos interesses das operadoras. Em qualquer agência séria se trabalha para apoiar as reivindicações dos cidadãos. E os projetos são plenamente transparentes. O que vemos aqui no Brasil é exatamente o inverso. Se percebe que a agência está sempre protegendo os interesses dos regulados, e não do cidadão. É uma situação absurda de captura que é inaceitável. Já o ministério não tem estrutura de fiscalização. Ficou no limbo.
Tem uma regrinha básica de agências de regulação que diz o seguinte: toda agência reguladora que não for odiada por seus regulados não merece existir. Então o que nós estamos vendo aqui é uma leniência e uma convivência da agência com todos os interesses das operadoras. Ao ponto de as operadoras, em público, reivindicarem que a agência passe a regular a internet no Brasil, já que ela lhes serve muito bem.
A Telebras não poderia atuar onde o mercado não quer?
Hoje a Telebras é uma via auxiliar dos interesses das operadoras. Pode-se ver claramente o esforço de ligar os estádios da Copa das Confederações à tecnologia 4G — que é mais eficiente na transmissão de dados e tem maior velocidade. Isso era uma atribuição exclusiva da Oi, que era quem tinha um contrato com a Fifa.
Quem teve que fazer isso e arcar com os investimentos, cujo retorno é difícil de ser mensurado, foi ninguém mais que a Telebras. A estatal teve que atuar fora da sua definição para ficar compatível com os interesses da Oi. Não tinha nenhum motivo para a Telebras fazer esse investimento.
Mas o grande problema é que o governo não tem mais interesse. É muito importante perceber o seguinte: Orçamento. Quer saber o planejamento estratégico do governo? É só olhar o orçamento. Onde está colocado o dinheiro e onde ele foi executado. É o que é importante para o governo. E lá não está a banda larga. Podemos observar cada dia um orçamento mais minguado e a baixa execução dada a ele.
Fonte: RBA e Colaboração: Gloria Cardoso (17/09/2013)
Após discutir a formulação do programa como secretário de Logística e Tecnologia do Ministério do Planejamento, Santanna foi alçado em maio de 2010 à presidência da Telebras, estatal que passou por um processo de (quase) fortalecimento para dar conta do propósito ao qual estava destinada no PNBL: levar a banda larga onde o mercado não tivesse interesse, inclusive concorrendo no fornecimento direto ao consumidor.
Mas, já com Bernardo no comando das Comunicações, e Dilma, no do Planalto, a demissão de Santanna, em maio de 2011, enviou um recado: “Sinalizou para todo mundo, operadoras e sociedade, que o programa tal qual foi concebido no governo do presidente Lula não seria executado.”
Dali por diante, a decisão foi de que a Telebras não concorreria mais diretamente, e seria, pelo contrário, uma parceira das teles na tarefa de construir estrutura. A solução apresentada por Bernardo foi de que as empresas apresentassem um pacote com custo de R$ 35 a uma velocidade de um megabyte.
Passados dois anos, a reportagem da RBA tentou assinar a internet do PNBL através das operadoras e não conseguiu. Entre os problemas, apresentação de critérios diferentes dos propostos pelo Ministério das Comunicações, como o de ser beneficiário do Bolsa Família para acessar o serviço, desconhecimento da existência do programa e oferecimento dos chamados “combos”. Além disso, em muitas cidades informadas como beneficiadas pelo programa não é possível adquirir o pacote, pois as empresas, e a própria Telebras, desmentem a lista do ministério, afirmando que ainda não há PNBL nestes locais.
Como o senhor avalia essa situação a que o programa chegou, em que as pessoas sequer conseguem contratar o serviço?
Não existe esse serviço prestado. Você vai ter que se esforçar muito para achar alguém que conseguiu comprar. As operadoras escondem isso no seu site. Só procurando muito para encontrar. Porque isso concorre com os programas que eles vendem. Além disso, eles criaram uma oferta extremamente raquítica, com limitações de acesso, que se você acessar a página da operadora praticamente acaba com a sua franquia.
Elas conseguiram piorar tanto o serviço que a pior oferta da operadora já é melhor. Assim não adianta o sujeito comprar uma banda larga pelo PNBL. É mais ou menos assim: aumentou o tamanho da torneira e trocou a caixa d’água por um balde. Quer dizer, não adiantou nada. Na primeira consulta você já consumiu a franquia e vai ter que pagar mais ou usar um serviço mais lento.
Não, o PNBL acabou. Você pode perceber também que a candidata Dilma, que depois se elege presidenta, na campanha dela em nenhum momento ela se comprometeu com a democratização da banda larga. Ela se comprometeu com banda larga nas escolas, mas na fala dela não aparece o programa. É só olhar o programa eleitoral dela para perceber que é uma ausência, talvez premeditada, de não querer se comprometer publicamente porque não ia fazer. Como não está mesmo fazendo.
E colocou o ministro Paulo Bernardo para prestar esse serviço para as operadoras que desde o início, quando assumiu, no fim do governo do presidente Lula e fim do governo da presidente Dilma, declarou-se o ministro das Teles, pelo Twitter. E está indo muito bem no papel.
A que o senhor atribui esse desmonte do programa?
Acho que a minha saída na direção da Telebras sinalizou para todo mundo, operadoras e sociedade, que o programa tal qual foi concebido no governo do presidente Lula não seria executado. Veja o seguinte: o programa proposto pelo presidente Lula estava muito longe de ser um programa sequer socialista. Era um programa para levar o capitalismo onde não há.
Houve uma inflexão muito grande do atual governo da presidenta Dilma em direção a um programa mais próximo dos interesses das empresas de telecomunicação. Isto é, não fazer nada. A gente está vendo que a opção de fazer a banda larga com as operadoras, como já era sabido, não funciona. E isso não é a primeira vez que acontece. Já aconteceu com programas anteriores, como o Computador para Todos, que pretendia ampliar a aquisição de PCs e o acesso à internet. Este também ninguém nunca conseguiu contratar.
O PNBL tornou-se um grande monopólio privado que tem um péssimo nível de serviço. Este é exatamente o interesse das operadoras: trazer o modelo da telefonia para a internet, que é uma coisa em que eles vêm trabalhando muito. Esse é o derradeiro esforço. Acho que uma das coisas que demonstram a mudança completa de direção do governo é o Marco Civil da Internet. Ele foi construído pelo governo. Fez consulta pública. Construiu uma lei de forma exemplar no governo do presidente Lula e, depois, empacou.
O Ministério das Comunicações divulga o programa como um sucesso. Porém ao ser questionado sobre os problemas encontrados, informa que fiscalização é competência da Anatel.
A Anatel, infelizmente, é uma agência capturada pelos interesses das operadoras. Em qualquer agência séria se trabalha para apoiar as reivindicações dos cidadãos. E os projetos são plenamente transparentes. O que vemos aqui no Brasil é exatamente o inverso. Se percebe que a agência está sempre protegendo os interesses dos regulados, e não do cidadão. É uma situação absurda de captura que é inaceitável. Já o ministério não tem estrutura de fiscalização. Ficou no limbo.
Tem uma regrinha básica de agências de regulação que diz o seguinte: toda agência reguladora que não for odiada por seus regulados não merece existir. Então o que nós estamos vendo aqui é uma leniência e uma convivência da agência com todos os interesses das operadoras. Ao ponto de as operadoras, em público, reivindicarem que a agência passe a regular a internet no Brasil, já que ela lhes serve muito bem.
A Telebras não poderia atuar onde o mercado não quer?
Hoje a Telebras é uma via auxiliar dos interesses das operadoras. Pode-se ver claramente o esforço de ligar os estádios da Copa das Confederações à tecnologia 4G — que é mais eficiente na transmissão de dados e tem maior velocidade. Isso era uma atribuição exclusiva da Oi, que era quem tinha um contrato com a Fifa.
Quem teve que fazer isso e arcar com os investimentos, cujo retorno é difícil de ser mensurado, foi ninguém mais que a Telebras. A estatal teve que atuar fora da sua definição para ficar compatível com os interesses da Oi. Não tinha nenhum motivo para a Telebras fazer esse investimento.
Mas o grande problema é que o governo não tem mais interesse. É muito importante perceber o seguinte: Orçamento. Quer saber o planejamento estratégico do governo? É só olhar o orçamento. Onde está colocado o dinheiro e onde ele foi executado. É o que é importante para o governo. E lá não está a banda larga. Podemos observar cada dia um orçamento mais minguado e a baixa execução dada a ele.
Fonte: RBA e Colaboração: Gloria Cardoso (17/09/2013)
INSS: Data de início do benefício, se já havia incapacidade, é a do requerimento administrativo e não do ajuizamento da ação
Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunido no dia 4 de setembro, em Brasília, determinou que a data de início do benefício (DIB) solicitado por um portador de deficiência fosse fixada no dia do requerimento administrativo do benefício assistencial.
O segurado recorreu à TNU depois que a Turma Recursal de Tocantins (TR-TO) modificou em parte a sentença que concedeu o benefício, alterando a DIB para o momento do ajuizamento da ação. O beneficiário alegou que essa decisão é divergente do entendimento da 2ª Turma Recursal do Paraná, da 5ª Turma Recursal de São Paulo, da Turma de Uniformização Regional da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinam que o termo inicial do benefício seja a data do requerimento administrativo.
O relator, juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, entendeu que o caso concreto se encaixa no entendimento já sedimentado na Súmula 22/2004 da TNU, segundo a qual: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”.
O magistrado levou em conta que, no momento do requerimento administrativo (13/12/2006), osegurado já estava incapacitado e a sua condição socioeconômica era a mesma quando da realização do estudo realizado por oficial de justiça e registrado em um auto de constatação.
Fonte: Conselho Federal de Justiça (17/09/2013)
O segurado recorreu à TNU depois que a Turma Recursal de Tocantins (TR-TO) modificou em parte a sentença que concedeu o benefício, alterando a DIB para o momento do ajuizamento da ação. O beneficiário alegou que essa decisão é divergente do entendimento da 2ª Turma Recursal do Paraná, da 5ª Turma Recursal de São Paulo, da Turma de Uniformização Regional da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinam que o termo inicial do benefício seja a data do requerimento administrativo.
O relator, juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, entendeu que o caso concreto se encaixa no entendimento já sedimentado na Súmula 22/2004 da TNU, segundo a qual: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”.
O magistrado levou em conta que, no momento do requerimento administrativo (13/12/2006), osegurado já estava incapacitado e a sua condição socioeconômica era a mesma quando da realização do estudo realizado por oficial de justiça e registrado em um auto de constatação.
Fonte: Conselho Federal de Justiça (17/09/2013)
INSS só pode exigir permanência e habitualidade de exposição a agentes nocivos a partir de 29/04/95. Antes de 1995 vale a atividade exercida por profissões, conforme Dec. 53.831/64
Para fins de contagem de tempo de serviço como especial junto ao INSS, a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29 de abril de 1995, quando entrou em vigor a Lei 9.032.
Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) ao analisar o caso de uma auxiliar de serviços gerais que fazia limpeza em ambiente hospitalar, das áreas ocupadas pelos pacientes, inclusive banheiros, além da retirada do lixo.
A sentença de primeira instância negou o pedido da autora por considerar que o contato com agentes biológicos em geral não caracteriza condição especial de trabalho, o que só ocorre se houver contato com agentes biológicos causadores de doenças infectocontagiosas. A decisão considerou ainda que, no caso, a requerente mantinha contato meramente eventual ou intermitente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas ou materiais contaminados. O acórdão recorrido manteve a sentença.
A trabalhadora recorreu à TNU, apontando como paradigma o processo 2007.72.95.009452-4, de relatoria do juiz federal Manoel Rolim, no qual foi reconhecida como especial, atividade de serviços gerais de limpeza e higienização de ambientes hospitalares exercida nos períodos de 01/05/1978 a 31/01/1979 e 01/01/1980 a 30/11/1984 por configurarem fator de risco previsto no item 1.3.2 do Decreto 53.831/64.
Na TNU, o caso foi analisado pelo juiz federal Rogério Moreira Alves. O magistrado conjugou o acórdão paradigma com a jurisprudência do STJ, que é pacífica no sentido de que a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei 9.032/95, que alterou a redação do artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91.
O relator deu parcial provimento ao pedido para determinar que a Turma Recursal de origem promova a adequação do acórdão recorrido quanto à análise de condição especial de trabalho no período anterior a 29/4/1995, ajustando o julgado ao entendimento de que a atividade de limpeza em ambiente hospitalar pode ser enquadrada no item 1.3.2 do Decreto 53.831/64 (clique para acessar). Na prática, a decisão determina que seja considerado como especial o período trabalhado pela autora de 28/09/1987 até 29/04/1995. Deixando de fora da contagem o intervalo de 30/04/1995 até 28/05/1998, também solicitado inicialmente pela trabalhadora, e que apenas seria computado caso houvesse efetiva comprovação da permanência e da habitualidade da exposição.
Fonte: Conselho da Justiça Federal (17/09/2013)
Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) ao analisar o caso de uma auxiliar de serviços gerais que fazia limpeza em ambiente hospitalar, das áreas ocupadas pelos pacientes, inclusive banheiros, além da retirada do lixo.
A sentença de primeira instância negou o pedido da autora por considerar que o contato com agentes biológicos em geral não caracteriza condição especial de trabalho, o que só ocorre se houver contato com agentes biológicos causadores de doenças infectocontagiosas. A decisão considerou ainda que, no caso, a requerente mantinha contato meramente eventual ou intermitente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas ou materiais contaminados. O acórdão recorrido manteve a sentença.
A trabalhadora recorreu à TNU, apontando como paradigma o processo 2007.72.95.009452-4, de relatoria do juiz federal Manoel Rolim, no qual foi reconhecida como especial, atividade de serviços gerais de limpeza e higienização de ambientes hospitalares exercida nos períodos de 01/05/1978 a 31/01/1979 e 01/01/1980 a 30/11/1984 por configurarem fator de risco previsto no item 1.3.2 do Decreto 53.831/64.
Na TNU, o caso foi analisado pelo juiz federal Rogério Moreira Alves. O magistrado conjugou o acórdão paradigma com a jurisprudência do STJ, que é pacífica no sentido de que a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei 9.032/95, que alterou a redação do artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91.
O relator deu parcial provimento ao pedido para determinar que a Turma Recursal de origem promova a adequação do acórdão recorrido quanto à análise de condição especial de trabalho no período anterior a 29/4/1995, ajustando o julgado ao entendimento de que a atividade de limpeza em ambiente hospitalar pode ser enquadrada no item 1.3.2 do Decreto 53.831/64 (clique para acessar). Na prática, a decisão determina que seja considerado como especial o período trabalhado pela autora de 28/09/1987 até 29/04/1995. Deixando de fora da contagem o intervalo de 30/04/1995 até 28/05/1998, também solicitado inicialmente pela trabalhadora, e que apenas seria computado caso houvesse efetiva comprovação da permanência e da habitualidade da exposição.
Fonte: Conselho da Justiça Federal (17/09/2013)
Idosos: Estado deverá fornecer remédios para tratamento de idoso
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) determinou que um portador de neoplasia maligna tenha acesso a medicação necessária em seu tratamento. O mandado foi impetrado pelo Ministério Público, em substituição processual ao paciente de 91 anos, do município de Catalão.
O paciente tem 91 anos e é portador de neoplasia maligna, denominada adenocarcinoma de próstata e necessita com urgência do Zodalex. A medicação foi requerida por meio de procedimento administrativo, com base em relatório médico e receita com a prescrição, mas foi negado pelo Estado. O MP impetrou o mandado de segurança em substituição processual ao paciente, com o objetivo de que o Estado fosse obrigado a fornecer o medicamento. Além disso, pediu que fosse aplicada multa e bloqueio em caso de descumprimento.
O relator do caso, desembargador Amaral Wilson de Oliveira, ressaltou que é dever comum da União, dos Estados e dos Municípios a prestação de assistência médica à população, de forma solidária, com base na Constituição Federal. "Ainda que a organização do nosso sistema de saúde seja estruturada de forma descentralizada, o poder público pode ser compelido pelo Judiciário ao fornecimento de medicamentos, pois, encontrando o substituído sob a tutela do Sistema Único de Saúde e sendo este o órgão responsável em garantir o sucesso do tratamento, é dever da administração pública oferecer a medicação prescrita", avaliou.
O magistrado afirmou que ficou comprovado o direito líquido e certo de Jorge Borges a usufruir do medicamento Acetato Gosserelina, comercialmente conhecido como Zoladex, o qual deverá ser fornecido pelo Estado. A medida, de acordo com Amaral Wilson se dá "em observância aos direitos fundamentais da vida digna e da saúde".
O Estado alegou falta de prova pré-constituída e sustentou existir programa próprio para atender doenças como a do paciente, além de ressaltar os inúmeros gastos com a saúde pública.
A segurança foi concedida para o fornecimento do remédio, mas a multa e o bloqueio em caso de descumprimento, pretendido pelo órgão ministerial foram negados, pois, de acordo com o desembargador-relator, a medida não garante que o paciente usufrua do medicamento, além de gerar prejuízo aos cofres públicos.
Fonte: TJ-GO (17/09/2013)
O paciente tem 91 anos e é portador de neoplasia maligna, denominada adenocarcinoma de próstata e necessita com urgência do Zodalex. A medicação foi requerida por meio de procedimento administrativo, com base em relatório médico e receita com a prescrição, mas foi negado pelo Estado. O MP impetrou o mandado de segurança em substituição processual ao paciente, com o objetivo de que o Estado fosse obrigado a fornecer o medicamento. Além disso, pediu que fosse aplicada multa e bloqueio em caso de descumprimento.
O relator do caso, desembargador Amaral Wilson de Oliveira, ressaltou que é dever comum da União, dos Estados e dos Municípios a prestação de assistência médica à população, de forma solidária, com base na Constituição Federal. "Ainda que a organização do nosso sistema de saúde seja estruturada de forma descentralizada, o poder público pode ser compelido pelo Judiciário ao fornecimento de medicamentos, pois, encontrando o substituído sob a tutela do Sistema Único de Saúde e sendo este o órgão responsável em garantir o sucesso do tratamento, é dever da administração pública oferecer a medicação prescrita", avaliou.
O magistrado afirmou que ficou comprovado o direito líquido e certo de Jorge Borges a usufruir do medicamento Acetato Gosserelina, comercialmente conhecido como Zoladex, o qual deverá ser fornecido pelo Estado. A medida, de acordo com Amaral Wilson se dá "em observância aos direitos fundamentais da vida digna e da saúde".
O Estado alegou falta de prova pré-constituída e sustentou existir programa próprio para atender doenças como a do paciente, além de ressaltar os inúmeros gastos com a saúde pública.
A segurança foi concedida para o fornecimento do remédio, mas a multa e o bloqueio em caso de descumprimento, pretendido pelo órgão ministerial foram negados, pois, de acordo com o desembargador-relator, a medida não garante que o paciente usufrua do medicamento, além de gerar prejuízo aos cofres públicos.
Fonte: TJ-GO (17/09/2013)
Anapar: Associados terão descontos em produtos e serviços
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| 17 de Setembro de 2013 - Ano XIII - N.º 470 |
| Associados da ANAPAR terão descontos em produtos e serviços |
Os associados da ANAPAR agora terão direito a descontos significativos na compra de produtos e serviços. A mais nova vantagem é oferecida aos participantes graças a um contrato assinado com o Clube de Compras Dynamus, administrado por empresa que já atende mais de 1,5 milhão de pessoas vinculadas a várias associações e entidades de classe. E o melhor: não haverá nenhum custo adicional para os nossos associados. O Dynamus Clube de Vantagens garante descontos que variam de 5% a 20% em produtos oferecidos por empresas conveniadas. Eletrodomésticos, computadores e eletroeletrônicos de várias marcas, carros e motos, grandes redes de varejo e de vendas on-line, empresas aéreas, redes de hotéis. São mais de noventa convênios de abrangência nacional que poderão ser acessados pelos sócios da ANAPAR. A empresa Dynamus foi escolhida por já possuir contratos com entidades de classe como a ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), AJUFE (Associação dos Juízes Federais do Brasil), AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), dentre outras. As entidades confirmaram a qualidade dos serviços prestados. Qualquer reclamação, envolvendo serviços e produtos contratados, será encaminhada ao Dynamus Clube de Vantagens e informada imediatamente à ANAPAR para acompanhar as providências adotadas pelos parceiros e as soluções encontradas. Como cadastrar – Para ter direito aos benefícios do clube de compras e aos descontos, o associado deve acessar o site da entidade – www.anapar.com.br – entrar na Área do Associado e cadastrar uma senha pessoal e intransferível que será utilizada nas compras. Basta seguir os passos: 1. Entre no site da ANAPAR e clique no banner Acesso à Área do Associado. 2. Crie uma credencial de acesso à área restrita. Estão habilitados a criar a credencial os associados que possuem CPF e um endereço de e-mail válido no banco de dados da ANAPAR. Caso não tenha, solicite atualização cadastral através do e-mailanapar@anapar.com.br ou do telefone (61) 3326-3086. 3. Para criar sua credencial, preencha o campo Seu CPF no formulário Solicitar Senha. Se você atender aos requisitos necessários, receberá um e-mail em até duas horas, com mensagem de confirmação e um link que deverá ser acessado para concluir seu cadastro. Se o cadastro não estiver regularizado, no e-mail haverá instruções de como regularizá-lo. 4. Ao receber o e-mail, clique no link de conformação e crie uma senha que atenda aos requisitos mínimos de segurança, conforme instruções contidas na página. 5. Criada a senha, você será direcionado para a página inicial de acesso. Preencha o formulário Área do Associado, com seu CPF e a senha criada e clique em Acessar. 6. Você será direcionado para a área de acesso restrito. Clique no link que dá acesso à plataforma de benefícios Dynamus e será direcionado ao site do Dynamus. Você deve confirmar alguns dados cadastrais e ficará pronto para usufruir dos benefícios do Clube de Vantagens. |
| ANAPAR - Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão SCS Qd. 06 Bl. A Ed. Carioca - Sala 709 – Asa Sul – 70325-900 - Brasília - DF (61) 3326-3086 / 3326-3087 - www.anapar.com.br |
segunda-feira, 16 de setembro de 2013
Idosos: Governo e COBAP debatem amanhã criação da Secretaria Nacional do Idoso e Fator Previdenciário
Nesta terça-feira, 17 de setembro, às 15 horas, no Ministério da Previdência Social, em Brasília, acontece uma nova rodada de negociações do movimento nacional de aposentados com o Governo Federal.
Esse encontro pode ser decisivo, pois anteriormente ficou acordado que o Governo voltasse a conversar com as lideranças trazendo respostas concretas e objetivas sobre algumas reivindicações da categoria.
Três ministros irão participar da reunião: Gilberto de Carvalho (Secretaria Geral da Presidência da República), Garibaldi Alves (Previdência Social) e Maria do Rosário (Direitos Humanos).
Nas outras cadeiras estarão sentados os representantes dos sindicatos nacionais dos aposentados vinculados as centrais. A COBAP, que é independente, terá novamente assento especial na mesa de negociações. Será representada pelo presidente Warley Martins, que chegou hoje do Mato Grosso do Sul, onde participou de eventos e reuniões.
Especula-se que o Governo irá anunciar a criação da Secretaria Nacional do Idoso, como também uma solução intermediária para o fim ou substituição do Fator Previdenciário. A definição do reajuste dos aposentados para 2014 ainda não deve entrar na pauta de amanhã.
Essa reunião estava prevista para ocorrer na semana passada, no dia 13 de setembro, porém o governo solicitou o adiamento, pois o ministro-chefe Gilberto de Carvalho, encontrava-se fora do país.
Fonte: Cobap (16/09/2013)
Três ministros irão participar da reunião: Gilberto de Carvalho (Secretaria Geral da Presidência da República), Garibaldi Alves (Previdência Social) e Maria do Rosário (Direitos Humanos).
Nas outras cadeiras estarão sentados os representantes dos sindicatos nacionais dos aposentados vinculados as centrais. A COBAP, que é independente, terá novamente assento especial na mesa de negociações. Será representada pelo presidente Warley Martins, que chegou hoje do Mato Grosso do Sul, onde participou de eventos e reuniões.
Especula-se que o Governo irá anunciar a criação da Secretaria Nacional do Idoso, como também uma solução intermediária para o fim ou substituição do Fator Previdenciário. A definição do reajuste dos aposentados para 2014 ainda não deve entrar na pauta de amanhã.
Essa reunião estava prevista para ocorrer na semana passada, no dia 13 de setembro, porém o governo solicitou o adiamento, pois o ministro-chefe Gilberto de Carvalho, encontrava-se fora do país.
Fonte: Cobap (16/09/2013)
Fundos de Pensão: Faleceu neste último fim de semana Gushiken, o grande defensor dos participantes na gestão dos fundos de pensão
"Gushiken se foi. Serenamente, como quem fez na vida o que deveria ter feito. Foi uma das pessoas mais vivazes, inteligentes e iluminadas que conheci.
Fundamental para construir o sindicalismo combativo e o governo que reduz as desigualdades sociais.
Foi um dos maiores responsáveis por reconhecer o direito à aposentadoria do trabalhador rural na Constituinte de 88. Contribuiu muito para fortalecer os fundos de pensão e incentivar a presença dos trabalhadores na gestão dos fundos.
Um empreendedor das boas causas.
Gushiken bem que merecia um canto de Neruda com a força transcendental latino americana. Mas a memória teima em trazer a simplicidade do verso de Manuel Bandeira, que fica em homenagem:
"Irene preta, Irene boa
Irene sempre de bom humor.
Imagino Irene entrando no céu:
- Licença, meu velho.
- Pode entrar, Irene, você não precisa pedir licença."
Fonte: José Ricardo Sasseron - Vice da ANAPAR (14/09/2013)
Fundamental para construir o sindicalismo combativo e o governo que reduz as desigualdades sociais.
Foi um dos maiores responsáveis por reconhecer o direito à aposentadoria do trabalhador rural na Constituinte de 88. Contribuiu muito para fortalecer os fundos de pensão e incentivar a presença dos trabalhadores na gestão dos fundos.
Um empreendedor das boas causas.
Gushiken bem que merecia um canto de Neruda com a força transcendental latino americana. Mas a memória teima em trazer a simplicidade do verso de Manuel Bandeira, que fica em homenagem:
"Irene preta, Irene boa
Irene sempre de bom humor.
Imagino Irene entrando no céu:
- Licença, meu velho.
- Pode entrar, Irene, você não precisa pedir licença."
Fonte: José Ricardo Sasseron - Vice da ANAPAR (14/09/2013)
Fundos de Pensão: Vice da ANAPAR declara-se receoso com o valor do benefício futuro que alguns planos de Contribuição Definida (CD) irão pagar
O Vice-presidente da Anapar, José Ricardo Sasseron, mesmo se declarando receoso de que parte dos atuais planos CD possa vir a frustrar expectativas no futuro quanto ao valor do benefício que irão pagar, sublinhou a sua convicção de que o sistema de fundos de pensão tem diante de si cenário onde encontra não poucas oportunidades. Ele citou o crescimento econômico persistente, o aumento real na renda dos trabalhadores, desemprego mantido em níveis muito baixos e maior troca do trabalho informal por empregos formais.
Fonte: Diário dos Fundos de Pensão (16/09/2013)
Nota da Redação: Na Sistel existe apenas um plano CD, o CelPrev, patrocinado pela Amazônia Celular, alem do plano InovaPrev que a Fundação CPqD e suas coligadas querem lançar para todos novos funcionários e aqueles que optarem por migrar do CPqDPrev (CV) ao InovaPrev (CD). O plano CPqDPrev já foi fechado irregularmente no início de 2013, mesmo sem o InovaPrev ser aprovado pela PREVIC.
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