O CMN alterou regras para aplicação de recursos dos fundos fechados de previdência. Uma das principais mudanças é a permissão de aquisição, limitada a 10% dos recursos de cada plano de benefício, de cotas de fundos de investimento classificados como dívida externa.
Além disso, os fundos fechados de previdência agora poderão adquirir até 30% do capital de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), "se for constituída exclusivamente para atuar como concessionária, permissionária, arrendatária ou autorizatária". Antes da mudança aprovada pelo CMN, o limite era de 25% para a SPE. De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida vai facilitar a formação de consórcios na área de infraestrutura.
Certificação
O CMN ainda deu maior clareza sobre quais pessoas que fazem parte da Entidade Fechada de Previdência Complementar devem ser certificadas. Segundo o coordenador-geral de seguros e previdência complementar da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Flávio Girão Guimarães, o setor considerava confusa a interpretação de quais empregados envolvidos na gestão dos recursos deveriam ser certificadas. "Alteramos o texto apenas para dar clareza. O texto anterior era genérico", explicou.
Fonte: Agência Estado (01/11/2013)
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