TIC: Anatel abre processo para cassar as licenças de celular, banda larga e telefonia fixa da Sercomtel

Por maioria de votos ( do presidente da Anatel, Juarez Quadros e dos conselheiros Igor de Freitas e Otávio Rodrigues) a Anatel deu hoje, 24, o primeiro passo para cassar as outorgas da operadora de telecomunicações que pertence à prefeitura de Londrina e à Copel, a Sercomtel, que está em grave situação financeira. O conselho decidiu abrir processo para a decretação da caducidade da outorga de telefonia fixa ( porque é concessão) e de decretação de cassação das outorgas de celular e de banda larga (porque estão sob o regime privado.

Conforme a nota do conselho divulgada agora à noite, “com fundamento no voto do relator da matéria, conselheiro Igor de Freitas, foi decidida a instauração de processos para a apuração, em caráter definitivo, da capacidade econômico-financeira de a Sercomtel cumprir sua obrigação, como concessionária, de prestar o STFC de forma contínua, bem como de prestar o Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Comunicação Multimídia (SCM), de modo a atender à regulamentação setorial. Deverá ser decidida, ao final, a continuidade ou a extinção de suas outorgas, precedida de procedimento administrativo instaurado pela Agência, em que se assegure a ampla defesa da concessionária. Ao longo desses processos, restará garantida à prestadora a oportunidade de demonstrar uma eventual alteração de seu quadro financeiro.”

Ainda conforme a Anatel,  “identificou-se cenário econômico-financeiro de notável complexidade, o qual denota a necessidade de soluções de curto prazo para a manutenção da prestação dos serviços de telecomunicações pela empresa, especialmente do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), operado mediante concessão, em regime público.”

Controle mais rígido de bens
Além dessas medidas, continua a  nota divulgada à noite pela agência,  “aprovaram-se restrições mais rígidas quanto à alienação e oneração dos bens móveis e imóveis do patrimônio da Sercomtel. Em paralelo, criou-se grupo interno para avaliar e propor ações complementares, que se façam necessárias para garantia dos direitos dos usuários dos serviços por ela prestados.”

Conforme fontes da Anatel, o grupo criado é que vai decidir os próximos passos do processo, que será aberto, com direito a defesa da empresa. No caso da concessão, primeiro é preciso se fazer a decretação da caducidade da licença, para depois se confirmar a cassação da outorga. Já no caso da autorização, a cassação pode ser decretada logo após o fim do processo.

A Sercomtel 
A  empresa fechou 2016 com prejuízos acumulados de R$ 175,6 milhões para receitas líquidas de R$ 162 milhões.

Os conselheiros Leonel de Morais e Aníbal Diniz votaram contra a proposta da abertura de processo de caducidade.

Fonte: TeleSíntese (25/08/2017)