Fundos de Pensão: CGPAR 25 (limitações a planos patrocinados por estatais) é inconstitucional, afirma assessoria jurídica da Anapar

No 20º Congresso da Anapar a advogada Tirza Coelho de Souza falou sobre os desafios e possibilidades de enfrentamentos da CGPAR 25, resolução que visa reduzir consideravelmente os direitos dos participantes dos fundos de pensão fechados.

Segundo a advogada, a implementação da Resolução 25, além de representar uma das mais sérias ameaças aos direitos dos empregados das estatais federais, também se caracteriza como uma afronta à Constituição e as leis 108 e 109/2001, que estabelecem que a administração e execução dos planos de benefícios compete às entidades fechadas de previdência complementar.

Em síntese, a CGPAR 25 determina o fim dos planos de benefícios concebidos na modalidade de Benefício Definido (BD) para novas adesões, exclui fatores que deixam mais vulneráveis o equilíbrio atuarial desses planos, tais como a vinculação do benefício ao Regime Geral da Previdência Social, política salarial da empresa patrocinadora como critério da revisão anual dos benefícios concedidos, benefício inicial calculado com base nos últimos doze meses ou pelo último salário recebido em atividade pelo trabalhador.

O ponto mais crítico de toda resolução propõe que as estatais federais patrocinadoras de planos de benefícios façam, a cada dois anos, uma avaliação da economicidade de manutenção do patrocínio dos planos de benefícios nas entidades que os administrem. Na prática, isso pode significar a transferência da gestão para as mãos de terceiros.

A advogada explicou que além do descompasso com o ordenamento jurídico, a resolução também apresenta infinitas possibilidades de questionamentos judiciais e prejuízos causados em cada caso concreto.

“Inicialmente essa resolução se aplica exclusivamente as estatais federais, mas a gente avalia que é apenas o começo que isso deve se estender as demais. Provavelmente é um movimento que não para por aqui. Cada vez mais nós percebemos que há mais entraves, não para conseguir ganhar mais direitos e sim manter minimamente os direitos garantidos”, ressalta Tirza.

Fonte: Anapar (05/06/2019)