INSS: Confira as principais mudanças do relator no texto da reforma da previdencia

O relator da reforma da Previdência na Comissão Especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou seu parecer nesta quinta-feira.
Após reuniões e negociações com líderes de partidos, o parlamentar retirou alguns pontos defendidos pelo governo, como a inclusão de estados e municípios na reforma e a implementação de um sistema de capitalização no país (no qual cada trabalhador tem uma poupança individual para custear sua aposentadoria).

Entretanto, Moreira também manteve pontos do texto original, proposto pela equipe econômica do governo Jair Bolsonaro. Um deles foi o fim da integralidade nos valores pagos nas pensões. Outro, a inclusão de todos os salários para o cálculo final da aposentadoria.

Confira, abaixo, as principais mudanças propostas pelo relator da reforma:

Benefícios assistenciais
O texto de Moreira retira as mudanças propostas para o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. A aposentadoria rural também não sofrerá mudanças com a reforma. Os dois benefícios seguem as mesmas regras, em vigor hoje em dia: para o BPC, ter mais de 65 anos, não receber nenhum benefício e ter renda familiar é inferior a 25 do salário mínimo (atualmente, esta parcela é de R$ 294,50). Para a aposentadoria, a mulher precisa ter 55 anos; o homem, 60. Além disso, eles precisam comprovar 15 anos de atividade rural.

Cálculo do benefício
O relator seguiu a ideia inicial da equipe econômica do governo, mantendo uma nova regra de cáculo do valor da aposentadoria: a partir da entrada em vigor do texto, será considerada a média de todas as contribuições feitas ao longo da vida do trabalhador. Não haverá mais o descarte das 20% das menores contribuições, como é atualmente.

Pensões abaixo do salário mínimo
O fim da integralidade dos valores pagos como pensão foi mantido pelo relator da reforma na Comissão Especial. O relator Moreira, porém, fez alguns ajustes nos casos em que a pensão for a única renda da família e para segurados com deficiência (física e mental). Nessas situações, o valor não poderá ser inferior a um salário mínimo (hoje em R$ 998). O texto apresentado nesta quinta mantém o valor inicial de 60% do benefício pago como pensão, somando mais 10% por dependentes, até o limite de 100% do valor do benefício, mesmo sistema apresentado pelo governo. O texto de Moreira, entretanto, mantém a norma vigente que assegura o valor integral no caso de pensão por acidente de trabalho e doenças consideradas profissionais.

Aposentadoria da mulher
A nova proposta é que a mulher, para requerer a aposentadoria por idade, precise comprovar 15 anos de contribuições previdenciárias. A ideia inical do governo era que o tempo de contribuição fosse de 20 anos. Também foi alterada a idade mínima para que as professoras se aposentem. O relator diminuiu a idade mínima de 60 anos para 57. O tempo em sala de aula que a professora precisa comprovar caiu de 30 anos para 25.

Aposentadoria rural
O relator também explicou por que rejeitou mudanças nas regras de aposentadoria dos trabalhadores rurais. O texto original do governo federal previa que essa categoria passe a contribuir com R$ 600 por ano para ter direito à aposentadoria. Isso foi retirado do novo texto.

A idade mínima deve permanecer em 55 anos para mulheres e 60 para homens trabalhadores rurais. O tempo mínimo de contribuição foi mantido em 15 anos para ambos.

Reajuste pela inflação
Moreira também reinseriu na proposta a previsão de reajuste de aposentadorias pela variação da inflação. O mecanismo, existente hoje na Constituição Federal, havia sido eliminado na proposta enviada pelo governo. O objetivo do reajuste pela inflação dos benefícios é preservar, em caráter permanente, seu valor real.

Abono do PIS/Pasep
O relator da reforma alterou a regra de concessão de abono salarial, no valor de um salário mínimo. Pelo texto do relator, o PIS/Pasep será pago aos trabalhadores que ganham até R$ 1.364,43. O governo queria fixar esse limite em um salário mínimo. Atualmente, tem direito ao abono quem tem ordenado de até dois salários mínimos.

Auxílio-reclusão
O relator, no entanto, rejeitou a proposta do governo de endurecer o auxílio-reclusão, benefício pago a dependentes (filhos, enteados, cônjuges, pais e irmãos) de presos, no valor de um salário mínimo. O governo propôs que apenas aos dependentes do segurado que receba rendimento mensal de até um salário mínimo tenham direito ao benefício.

Regra de transição
Moreira atendeu às pressões dos grupos ligados ao funcionalismo público e criou uma regra de transição mais suave para determinado grupo de servidores. Para manter o tom de igualdade, esta proposta foi estendida aos contribuintes do INSS. A ideia criar um pedágio de 100% sobre o tempo que faltar para requerer o benefício, com uma trava: idade de 57 anos (mulher) e 60 anos (homem).

Encargos trabalhistas
Foi retirada da proposta uma brecha que poderia aumentar os encargos trabalhistas recolhidos pelas empresas. O trecho proposto pelo governo permitiria taxar todo pagamento feito aos funcionários, o que se traduziria em ameaça a empregos com carteira assinada e também aos benefícios oferecidos pelas companhias a seus colaboradores.

Estados e municípios
As unidades federativas não foram incluídas no texto da reforma federal. Entretanto, o relator estabeleceu regras para estados e municípios. São medidas que precisarão ser referendadas por lei local. no caso da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, a forma como se definirá a verificação de inviabilidade de readaptação, bem como a realização das avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições serão feitas por lei em cada ente federativo.

Imposto sobre bancos
Para manter a economia com a reforma próxima a R$ 1,2 trilhão em dez anos, o deputado Moreira propõe aumentar impostos sobre bancos para compensar as perdas que ocorreram após a atualização de pontos da proposta. A ideia do relator da reforma é aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de bancos de 15% para 20%. A alíquota havia caído de 18% neste ano. O texto do relator também obriga o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) destinar 28% de suas receitas para a Seguridade Social.

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Fonte: Extra (13/06/2019)