INSS: Regra especial para aposentadoria integral muda na segunda-feira e fica mais difícil

A partir da próxima segunda-feira, dia 31 de dezembro, ficará mais difícil conseguir aposentadoria integral usando os benefícios da fórmula conhecida como regra 85/95. Pela norma em vigor, para receber a aposentadoria integral, o contribuinte tem de somar a idade e o tempo de contribuição, que é de no mínimo 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens. O resultado deverá ser igual ou superior a 85 para as mulheres e a 95 para os homens. Segundo a Previdência Social, a partir de 31 de dezembro, a soma necessária para ter direito ao benefício integral sobe um ano, para 86 anos para as mulheres e 96 anos para homens.

Assim, uma mulher com 55 anos e 30 de contribuição somará 85 e poderá se aposentar com o valor integral do benefício, calculado de acordo com suas contribuições. O mesmo vale para um homem com 55 anos e 40 de contribuição, que somará 95. Mas, a partir do dia 31, ambos terão de esperar mais um ano para ter o direito. Ou terão de se submeter ao fator previdenciário, que reduz o valor do benefício de acordo com a idade. Ficará mais difícil assim obter o teto do INSS, ou seja, o benefício máximo pago pela Previdência Social, que neste ano é de R$ 5.779,11.

Prazo vai até sábado
Por isso, as pessoas que preencherem os requisitos para pedir a aposentadoria integral pela fórmula 85/95 podem fazer o pedido até domingo, dia 30, pela internet, no endereço www.inss.gov.br. Mas é bom lembrar que, como se trata de lei, problemas como conexão de rede e dificuldades para acessar o site da Previdência que podem impedir a solicitação não serão aceitos como justificativas e o contribuinte terá obrigatoriamente que se sujeitar às novas exigências e cumprir a carência adicional de 12 meses.

A Previdência Social informou que, para cumprimento da lei, o que vale é a data do protocolo da solicitação. O pedido também pode ser feito pelo telefone 135 da Previdência até sábado, dia 29. O serviço funciona das 8h às 23h e exige informações como número do CPF e nome da mãe. A ligação por telefone fixo é gratuita.

Se o trabalhador quiser, também pode escolher a agência do INSS onde pretende levar a documentação. Mas isso exige pesquisa prévia do segurado, o que dá para fazer rapidamente pela internet. Como as centrais de atendimento estão espalhadas pelo Brasil, nem sempre é possível o atendente identificar a agência mais próxima da casa do contribuinte. As agências do INSS não recebem pedidos de aposentadoria pessoalmente.

Vantagem da fórmula 85/95
A vantagem da fórmula 85/95 é que o contribuinte que completou o tempo de contribuição exigido pelo INSS fica livre do fator previdenciário, um mecanismo que reduz o benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição. A fórmula do fator, criada em 1999, se baseia na idade do trabalhador, tempo de contribuição ao INSS e expectativa de sobrevida do segurado. Quanto menor a idade no momento da aposentadoria, maior é o redutor do benefício.
O contribuinte que não atingir a soma 85/95 até o próximo domingo, mas que cumpriu o tempo mínimo de contribuição, poderá pedir aposentadoria por tempo de contribuição, mas o cálculo do benefício levará em conta o desconto do fator previdenciário.

Fator previdenciário já mudou
O novo índice do Fator Previdenciário, multiplicador utilizado para calcular o valor das aposentadorias por tempo de contribuição, entrou em vigor em 1º de dezembro, após o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ter divulgado a tábua de mortalidade do brasileiro.

Segundo o Instituto, a expectativa de vida ao nascer do brasileiro, considerando-se ambos os sexos, subiu de 75,8 anos de idade, em 2016, para 76 anos, em 2017. Esse resultado representa um aumento na expectativa de vida ao nascer de três meses e 11 dias a mais do que para uma pessoa nascida em 2016.

Expectativa de vida maior, aposentadoria menor
Quanto maior a expectativa de vida, menor o valor da aposentadoria. O princípio do fator previdenciário é ‘equilibrar’ os gastos da Previdência com quem se aposenta por tempo de contribuição mais cedo já que a Previdência teria de pagar o benefício por um tempo maior. Segundo dados do INSS, em 2017 a idade média de quem se aposentou por idade foi de 61 anos, e de 54,5 anos para quem se aposentou por tempo de contribuição.
Pelas regras da aposentadoria por tempo de contribuição, se o fator for menor do que 1, haverá redução no valor do benefício. Se o fator for maior que 1, haverá acréscimo no valor e, se o fator for igual a 1, não haverá alteração.

Regras devem mudar com reforma
A regra 85/95 deve acabar, de acordo com as propostas de reformade Previdência em vigor. As propostas incluem uma idade mínima para todos os trabalhadores, entre 60 e 65 anos, e tempo de contribuição maior, de 40 anos. A expectativa é que quem já atingiu os requisitos para aposentadoria já tem direito adquirido pelas regras atuais, e não seria atingido pela reforma. Mas os demais teriam um período de transição, no qual precisariam trabalhar e contribuir por mais tempo. Quanto mais perto da aposentadoria, menor o período de transição. Mas tudo dependerá da proposta do novo governo.

Fonte: Arena do Pavini (26/12/2018)