INSS: Derrubada obrigação de desistir de ações judiciais para solicitar aposentadoria ou revisão direto no INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revogou  dispositivo que obrigava os beneficiários a desistir de  ações judiciais para fazerem o mesmo pedido de  aposentadoria ou revisão de benefícios na via  administrativa.  O artigo 595 da Instrução Normativa (IN) do INSS  45, de 6 de agosto de 2010, determinava a  comprovação de desistência da demanda judicial  com a prova do trânsito em julgado do processo "sob  pena de indeferimento" do pedido. A revogação está prevista na IN 56, assinada pelo  presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild, e  publicada na segunda-feira (14). De acordo com o órgão, a norma foi suspensa para  que fossem estabelecidas "rotinas para agilizar e  uniformizar a análise dos processos de  administração de informações dos segurados, de  reconhecimento, manutenção e revisão de  direitos dos beneficiários da Previdência Social". Para advogados, o artigo violava o direito  constitucional de amplo acesso à Justiça. "A  administração não poderia condicionar a resposta a um contribuinte à desistência de um processo judicial", diz  Rodrigo Rigo Pinheiro, do Braga & Moreno Advogados  & Consultores, acrescentando que já havia ações  judiciais questionando a exigência. Com a mudança, de acordo com a especialista em  previdência complementar Camila Andrade, do JCM&B  Advogados e Consultores, "haverá novas  demandas de beneficiários, que manterão os pedidos  nas duas esferas", diz a especialista.  Fonte: Valor Econômico (15/11/2011)