INSS: Governo fala em deficit de R$ 229 bi na Previdência, mas Anfip questiona

A audiência pública para debater as contas da Previdência Social, nesta terça-feira (12), na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), evidenciou divergências em relação aos números do setor. O governo fala em deficit de R$ 229 bilhões em 2016 com o pagamento de benefícios a trabalhadores em geral e servidores públicos.
Já a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) afirma que, após dez anos de superavit, em 2016, houve um deficit de R$ 56 bilhões nas contas da Seguridade Social.

Uma das diferenças entre os dois cálculos é que a Anfip trata de toda a Seguridade – que reúne Previdência, Assistência Social e Saúde. Consequentemente a conta leva em consideração também todas as contribuições sociais que são recolhidas para financiar o sistema.

Já o governo considera apenas as contribuições previdenciárias sobre a folha salarial. Os fiscais também não consideram os 30% das verbas da seguridade que vão para outras áreas por força de uma emenda constitucional que desvincula receitas da União. A Anfip também defende que a previdência dos servidores públicos não deve entrar nas contas da Seguridade, o que é contestado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Queda na arrecadação
Floriano Martins, da Anfip, afirmou que o deficit de 2016 é um reflexo da queda na arrecadação nas contribuições sociais da ordem de 12%, ocorrida nos dois últimos anos; o que seria resultado da crise econômica iniciada em 2008. Segundo ele, a tendência pode ser de piora no curto prazo em função das recentes mudanças na legislação.

- Provavelmente essas medidas aprovadas agora na reforma trabalhista vão piorar ainda mais essa questão. Nós vamos ter ainda mais trabalhadores que não vão contribuir para a Previdência Social, que não vão ter direito a contar tempo para a Previdência Social e não vão se aposentar - lamentou.

Projeções equivocadas
Secretário de Fiscalização da Previdência Social do TCU, Fábio Granja, contestou, porém, as projeções do governo para o futuro que, segundo ele, conteriam erros como considerar constante um baixo crescimento da economia. Ele também disse que o deficit previdenciário dos servidores públicos vai cair de 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016 para 0,4% em 2060. Fábio Granja explicou que reformas previdenciárias anteriores equacionaram as contas no caso dos servidores; embora ainda existam distorções no caso dos militares.

Fim dos privilégios
Mas o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse que a reforma vai atacar os privilégios das aposentadorias dos servidores públicos que custariam, em média, R$ 78,6 mil por ano por inativo; enquanto os trabalhadores em geral custariam, R$ 5,1 mil. Ele inclusive divulgou o valor dos benefícios futuros de todos os servidores caso os governos tivessem que pagar toda a conta hoje e comparou com o valor do produto interno bruto (PIB) em um ano.

- Somando União, estados e municípios se alcança a cifra de R$ 6,636 trilhões de deficit atuarial. Ou seja, é maior do que todo o PIB do país. Isso só considerando a questão dos regimes próprios de previdência social e esses déficits são os apresentados pelos próprios entes da federação - alertou.

Fundos privados

Deputados da oposição afirmaram que a reforma vai atingir todos os trabalhadores porque muda as regras de pensão por morte, cálculo de benefícios e fixa idades mínimas. Para o deputado Jorge Solla (PT-BA), a reforma beneficia os fundos privados.

- Vocês estão dizendo para o trabalhador que ganha um pouquinho melhor: 'não dependa da previdência pública, faça seu plano de capitalização'. Esse é o alvo principal. É gerar um mercado gordo para a previdência privada. Esse é o interesse. E o outro interesse é igual ao da emenda 95: diminuir os gastos públicos que vão para a população, especialmente a Previdência que é o maior, para sobrar mais dinheiro para vocês pagarem mais juros - disse.

Ajuste de contas
Já o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que pediu a audiência, disse que saiu convencido da necessidade de ajustar as contas.

- Não pode ter privilégio no Judiciário, no Executivo ou no Legislativo. Essa reforma da Previdência eu quero votar. E hoje eu estou consciente de que há deficit e de que precisa ser votado. Portanto, agora é votar aquilo que é melhor para o Brasil. Dizer que não tem problema, é mentir para os brasileiros - concluiu.

Os números do governo mostram que o total de filhos por família vem caindo e o número de idosos vem aumentando. Com isso, se em 2017 existem cerca de 11 idosos por 100 habitantes; em 2060, serão quase 44.

Fonte: Agencia Senado (12/12/2017)