INSS: Uma das poucas justificativas reais para a Reforma da Previdência é nivelar o teto da aposentadoria dos servidores ao do INSS, mas eles pressionam contra

Se houver recuo diante da pressão de corporações, frustra-se o objetivo inicial das mudanças que era a equiparação entre os diversos sistemas de aposentadoria

Sintomático que, logo depois de receber o cargo de diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia tenha feito uma visita institucional ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para reivindicar o estabelecimento de regras específicas de aposentadoria para os policiais, na reforma que Maia, como deseja o governo e recomenda o bom senso, tenta agendar para votação em plenário ainda este mês.

O pedido de Segovia repete tantos outros feitos por corporações do funcionalismo, as que mais privilégios acumulam em salários e benefícios, de um modo geral, no país.

Também não passa despercebido que parte do PSDB, legenda até há pouco defensora irredutível da responsabilidade fiscal, haja defendido alterações na proposta já atenuada da reforma, para abrandá-la ainda com relação ao funcionalismo.

Em 2003, foi aprovada emenda constitucional que acabou com a regra da manutenção do último salário como valor da aposentadoria, limitando-a ao teto do Regime Geral da Previdência (INSS), e extinguiu a paridade entre servidores aposentados e os da ativa. Ou seja, os benefícios eram corrigidos por reajustes concedidos a quem continuava trabalhando.

O projeto de reforma estendeu a todos os limites de 65 e 62 anos, para homens e mulheres, a fim de que possam pedir a aposentadoria, e há toda uma discussão sobre como ficarão os servidores nesta regra.

Aqui entra a benevolência desses tucanos, que propõem que os servidores de antes de 2003, para manter o último salário como aposentadoria e garantir paridade com o funcionário da ativa, paguem um pedágio em tempo adicional de trabalho mais camarada. É certo que se abriria mais uma perigosa exceção no tratamento das aposentadorias. A soma de atitudes tíbias como esta apressou o desligamento do partido de economistas historicamente ligados à legenda, alguns deles com papel importante na estabilização da moeda conseguida pelo Plano Real.

Ora, como são as corporações, principalmente de altos servidores públicos, um dos principais fatores de desequilíbrio das contas previdenciárias, atenuar as devidas correções previstas para elas significa não fazer a reforma. É o mesmo que contratar uma crise fiscal ainda mais grave que a atual para breve, mais precisamente para logo depois da posse do próximo governo.

Se aceitar as pressões do funcionalismo, que crescem a cada dia, cai por terra de vez a ideia correta de se nivelar o regime de aposentadoria dos servidores, bem magnânimo, com o do INSS, dos empregados no setor privado. Além de razões fiscais, princípios de justiça social fundamentam este propósito.

Alguns poucos números explicam os desníveis: enquanto no INSS a aposentadoria média é de R$ 1.240, o benefício médio do servidor público federal atinge R$ 5.531. No Legislativo, por exemplo, é de R$ 28.547. Eis por que castas de servidores rejeitam a reforma da Previdência.

Fonte: O Globo, Colaboração: Houw Ho Ling (01/12/2017)