TIC: Anatel vê espaço para Oi ser vendida e ter novo sócio em 2018

Há ilegalidades no plano de recuperação judicial da Oi aprovado em assembleia de credores na semana passada, diz o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros, para quem seria bem-vinda uma medida provisória que desse "abrigo legal" à reestruturação das dívidas da operadora com a União. Mas o reposicionamento da companhia não deve ser prejudicado pelas ilegalidades presentes no plano, acredita Quadros, acrescentando que enxerga já em 2018 espaço para que um novo sócio entre na Oi.
  
Pelas contas da Anatel, a Oi necessita de uma injeção anual de recursos da ordem de R$ 8 bilhões para atualizar sua rede, depreciada por anos de investimentos inferiores à média de mercado. A projeção da operadora - anterior à aprovação do plano - é de investimentos médios anuais de R$ 7 bilhões ao longo do próximo triênio.  

Em 2016, os investimentos da Oi em suas operações brasileiras totalizaram R$ 4,75 bilhões. "Continuamos dizendo que são necessários R$ 8 bilhões por ano, porque R$ 4 bilhões garantem apenas a manutenção. Mas não basta garantir a manutenção da qualidade do serviço, [a companhia] precisa também ter a condição de ser competitiva para enfrentar a concorrência. Ela está perdendo mercado, sim", afirma o presidente da agência reguladora. Desde junho de 2016, quando entrou em recuperação judicial, até setembro deste ano, a Oi perdeu mais de 6 milhões de clientes.   

A entrada de um investidor estrangeiro na Oi já no próximo ano é considerada viável por Quadros. "O plano sendo aceito pela Justiça em primeira instância já é uma demonstração que se quer uma solução para a companhia. O próprio presidente da Oi, Eurico Teles, se manifestou dizendo que a empresa está pronta para ser vendida. Há necessidade de anuência prévia, que depende da Anatel", afirma.  

Dentro desse cenário, a homologação do plano pela Justiça - prevista para fevereiro - é um ponto crucial para a normalização das operações da companhia. "Com isso, a iminente intervenção praticamente se afasta", diz.  

Quadros lembra que o plano aprovado deixou de cumprir uma série de procedimentos legais com relação aos créditos públicos, as dívidas que a Oi tem com a Anatel. Antes da assembleia realizada no dia 19, a Anatel aparecia na relação de credores da Oi com pouco mais de R$ 11 bilhões a receber. Esse valor acabou subindo para R$ 14,4 bilhões - a Oi reconheceu R$ 8,3 bilhões em multas administrativas que já transitaram em julgado e mais R$ 6,1 bilhões ainda na esfera administrativa.  

Independentemente dessa divisão, a agência reguladora vem perseguindo a retirada de todos os créditos públicos do processo de recuperação judicial. "Não é permitido aos administradores públicos aceitar o processo como findo", argumenta Quadros. "Tem que se ir até a última instância. Isso vale para multas de centavos, milhões ou, no caso, de bilhões de reais. Além disso, os créditos são superiores aos R$ 11 bilhões definidos pela empresa. Esse valor é de junho de 2016", explica. A legislação estabelece que o valor apresentado no plano de recuperação judicial refere-se ao momento de abertura do processo. Mas a Anatel está fazendo o cálculo para valor presente. "Imagino que esse valor é que vai despertar atenção especialmente dos órgãos de controle", acrescenta o presidente da Anatel.  

Numa assembleia marcada por altos níveis de apoio dos credores ao plano de recuperação judicial, a Anatel foi a principal voz dissonante. A agência reguladora votou contra a aprovação do plano e Quadros justifica: "Como o conselho diretor da agência pode assumir uma responsabilidade dessas? É claro o dano ao erário público", afirma. E ainda questiona a forma de pagamento dos créditos públicos estabelecidos no plano: "Absurdo esperar 25 anos, como foi apresentado, para poder receber esse valor com toda redução de juros e redução de multas de valores de mora", diz.  

De acordo com o plano de recuperação judicial aprovado na semana passada, os R$ 6,1 bilhões em multas aplicadas pela Anatel que ainda tramitam na esfera administrativa foram enquadrados na chamada "modalidade geral". Nessa categoria de pagamento está prevista uma carência de 20 anos para o principal da dívida, com pagamento em cinco parcelas anuais. A correção será feita pela Taxa Referencial (TR). O montante total de juros e correção monetária será quitado com a última parcela de pagamento do principal, ao fim do 25º ano. "Não vejo falhas [no plano]. Eu diria que tem ilegalidades. Não sei o que é pior", resume o presidente da Anatel.  

A edição de uma medida provisória (MP) que dê cobertura legal às condições de pagamento dos créditos públicos previstas no plano da Oi é uma possibilidade vista com bons olhos por Quadros. "Que venha [a MP]. Se houver abrigo legal que venha proteger as condições, aí tudo bem. Vamos obedecer as leis que estejam em vigor. Hoje, não há lei", afirma.  

Quadros destaca que, mesmo contestando o tratamento dado aos créditos públicos, a Anatel não faz juízo de valor quanto às demais partes do plano de recuperação judicial que tratam dos créditos privados.

Fonte: Valor (26/12/2017)