A prorrogação estende-se aos processos de licenciamento, fiscalização, sancionadores e recursos administrativos
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) prorrogou por 30 dias o prazo de entrega de obrigações dos fundos de pensão relativas ao envio de documentos e informações previstas para os meses de março e abril de 2020.
A medida foi aprovada por causa das dificuldades operacionais decorrentes da crise provocada pelo novo coronavírus.A prorrogação estende-se aos processos de licenciamento, fiscalização, sancionadores e recursos administrativos.
O regulador acatou pedido da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) e da Associação Nacional dos Contabilistas das Entidades de Previdência (Ancep).
A Abrapp disse que as fundações estão adotando planos de contingência para proteger seus colaboradores e dirigentes e estavam receosas de não conseguirem cumprir os prazos legais.
Fonte: Valor Investe (24/03/2020)
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