Medida elimina fator de insegurança jurídica na futura concessão ou privatização das administrações portuárias
Está muito perto de terminar um drama no setor portuário que se arrasta há quase duas décadas: a situação do fundo de pensão Portus, dos trabalhadores das Companhias Docas, com déficit atuarial de R$ 3,4 bilhões.
No vermelho desde 2001, o instituto de seguridade tem cerca de dez mil participantes. Um acordo deve ser firmado, nos próximos dias, para equacionar definitivamente o problema financeiro. Como efeito colateral, elimina-se um dos fatores de insegurança jurídica para atrair potenciais investidores na futura concessão ou privatização das administrações portuárias, como Santos (São Paulo) e Codesa (Espírito Santo) - ambas prometidas pelo governo.
O acordo prevê aportes de R$ 1,7 bilhão das patrocinadoras dos Portus (as Companhias Docas), por meio de pagamentos à vista e/ou diluídos em até 15 anos, observando a situação de caixa de cada estatal portuária.
Os participantes, pelo critério de paridade determinado em lei, terão de arcar também com R$ 1,7 bilhão. Haverá suspensão do pecúlio por morte aos beneficiários, desconto de 100% do abono anual líquido (13º salário) e congelamento permanente do valor nominal pago como suplemento à aposentadoria. Dessa forma, não haverá mais correção do benefício pela inflação. Além disso, os participantes assistidos e pensionistas terão que pagar novas contribuições extraordinárias, calculadas em 18,47% do salário.
“Estamos dando solução para um problema histórico”, disse ao Valor o secretário nacional de Portos do Ministério da Infraestrutura, Diogo Piloni. Ele descartou, porém, capitalizações da União nas Docas para pagar os aportes. “Não é um acordo fácil para ninguém, mas os próprios trabalhadores se sensibilizaram. O cenário alternativo seria a liquidação do fundo.”
Sob intervenção federal desde 2011 e depois de receber aportes da União em torno de R$ 600 milhões, por governos anteriores, o Portus não conseguiu superar seus problemas. Em caso de liquidação, o valor disponível em caixa - pouco mais de R$ 200 milhões - seria distribuído aos participantes, deduzindo outros custos. “Mas seria uma chuva de judicialização e de cobranças.”
A Secretaria de Coordenação e Governança das Estatais (Sest) do Ministério da Economia e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) também participaram da costura do acordo, que já foi remetido pelo Ministério da Infraestrutura à Advocacia-Geral da União (AGU).
A proposta de acordo foi deliberada e aprovada por cada um dos sindicatos das patrocinadoras, segundo Piloni. O presidente da Federação Nacional dos Portuários, Eduardo Guterra, confirmou que o entendimento está avançado e tem apoio dos trabalhadores, mas preferiu não fazer comentários até a sua assinatura.
A Santos Port Authority (antiga Codesp), que administra o principal porto do país, se responsabilizará pelo maior aporte entre todas as patrocinadoras. O presidente da empresa, Casemiro Tércio Carvalho, afirmou ao Valor que haverá um desembolso imediato de R$ 120 milhões e o restante será pago em 180 parcelas mensais de R$ 5,2 milhões.
Tércio ilustra como o impasse em torno do fundo de pensão vinha prejudicando outras questões trabalhistas. Em outubro do ano passado, a Santos Port abriu um programa de demissões de voluntários que enquadrava cerca de 500 empregados. No entanto, apenas em torno de 50 realmente aderiram ao PDV. “Por falta de solução no Portus”, explica o executivo, lembrando que, sem clareza sobre o déficit atuarial, nenhum trabalhador aposentado teria tranquilidade sobre o complemento da renda futura.
Tanto ele como o secretário Piloni avaliam que, graças ao acordo, um dos ingredientes de incerteza jurídica no processo de privatização das Companhias Docas é retirado do caminho e facilita a atração de potenciais grupos interessados. Os estudos para a desestatização de Santos e da Codesa já foram aprovados pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e estão em curso.
Fonte: Valor (30/03/2020)
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