Fundos de Pensão: Codesp resolve retirar o patrocínio do Fundo de Pensão Portus e quebra solidariedade com outras 13 patrocinadoras

A Companhia Docas do Estado de São Paulo resolveu retirar o patrocínio do Fundo de Pensão que beneficia seus empregados

Vislumbramos que a decisão da empresa teve dois objetivos: 
(a) Preservar o interesse dos participantes e assistidos, que serão terrivelmente prejudicados pela iminente liquidação do plano PBP1, único administrado pelo Portus e 
(b) evitar os problemas judiciais que adviriam ou advirão com a liquidação do plano, que podem incluir milhares de ações judiciais e até mesmo eventual responsabilização dos diretores da empresa por débitos de outras patrocinadoras.

Responsável pelo patrocínio de quase metade do contingente de trabalhadores participantes e assistidos do Fundo de Pensão Portus, a iniciativa da CODESP marca o início do fim do plano que será liquidado. Não é certo que a Retirada seja consumada pelos problemas de liquidez que assoberbam o fundo.

A Retirada de Patrocínio
A retirada de patrocínio esta regulada pela Instrução Previc nº 14, de 12 de novembro de 2014. Trata-se de um direito unilateral da empresa patrocinadora, ou seja, não depende da aprovação dos participantes. Ao exercer esse direito a empresa encerra o contrato de previdência complementar, pagando antecipadamente todas as obrigações passadas, presentes e futuras. Com a retirada, participantes e assistidos vinculados a CODESP terão a opção individual de resgatar os recursos ou fazer a portabilidade para outra entidade e serão preservados quanto aos efeitos nefastos da liquidação.

A quebra da solidariedade entre as patrocinadoras
A retirada é o que basta para quebrar a solidariedade da CODESP com as demais 13 (treze) patrocinadoras do plano. Com a retirada a solidariedade é cindida e a CODESP não arcará com as dívidas das demais patrocinadoras. Assim está previsto nas regras que regulam os Fundos de Pensão. No particular, entretanto, é importante considerar que a empresa acredita que a solidariedade nunca foi devidamente formalizada junto a Previc. O assunto chegou a ser motivo de estudos técnicos, com o objetivo de aviar uma medida judicial de “quebra de solidariedade”, mas deixou de ter relevo com a Retirada de Patrocínio, que por si só já gera o efeito de cindir a responsabilidade entre os planos.

A falta de consenso entre os sindicatos sobre o assunto
Não restam dúvidas que o melhor cenário possível seria a preservação do plano PBP1, que de fato poderia ter sido salvo e ampliado para abraçar os portuários que ainda não são protegidos por nenhum plano de previdência complementar, o que seria muito importante frente ao novo regime da previdência social por vir a partir de outubro.

Entretanto, lideranças sindicais do Rio de Janeiro, não atreladas e beneficiadas pelo plano PBP1, vincularam a adesão à solução do PORTUS a pauta trabalhista local, o que é expressamente proibido pelo artigo 68 da Lei Complementar 109/01.

É importante separar o joio do trigo. Os Sindicatos portuários investiram muito na solução do problema. Foram feitos estudos por empresas especializadas e credenciadas pela PREVIC e planejada a forma de salvaguardar o plano PBP1 do PORTUS, com o apoio da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) da AGU, em Brasília.

Por todo o país, o trabalho dos Sindicatos Portuários e da Federação Nacional dos Portuários foi impecável para salvaguardar o Portus, trazendo a lume uma realidade distante do discurso que hoje é lançado nos jornais: Os dirigentes sindicais foram responsáveis, atuantes e agiram em prol dos trabalhadores portuários, apresentando um trabalho digno, estruturado e inteligente para preservação do Instituto Portus de Seguridade Social.

Como a solução dependia do consenso, infelizmente foram vitimados pelo proselitismo político e partidário carioca, que enxerga o triste destino de milhares de famílias portuárias como ponte de solução para questões domésticas. As autoridades federais envolvidas, entretanto, não permitiram e jamais permitirão a manobra, sendo firmes na exigência do consenso cuja ausência inviabilizou uma solução nacional e unificada para preservação do Fundo de Pensão.

Cada escolha, uma renúncia. Cada renúncia, uma consequência
Esperamos, sinceramente, que os participantes e assistidos do Portus vinculados a Companhia Docas do Rio de Janeiro não enfrentem sozinhos a liquidação do Fundo e sejam lançados a um emaranhado de medidas judiciais sem prazo e resultado certo.

É importante entender que as agruras por vir não são resultado da escolha desses participantes e assistidos que em assembleia local aderiram a solução negociada, e sim decorrentes da falta de empatia e responsabilidade de alguns poucos.

Fonte: Franzese Advocacia / Cleiton Leal Dias Junior (19/09/2019)