TIC: Senado aprova e novo marco legal de telecom vai à sanção presidencial. Nada decidido sobre bens reversíveis, de 20 a 100 bilhões de reais

Cinco anos depois de apresentado na Câmara, concluiu sua tramitação no Congresso e segue para sanção presidencial o projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações e aponta o caminho para o fim das concessões de telefonia.
Em linhas gerais, o texto, sem alterações sobre o que já tinha sido aprovado pelos deputados, permite que as atuais concessionárias – Oi, Telefônica, Embratel (Claro), Algar e Sercomtel – optem por transformar os contratos em autorizações, assumindo em troca compromissos de investimentos. 

Na articulação para aprovação em Plenário, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), revelou que haverá um projeto de lei específico para indicar onde devem ser aplicados os compromissos. “Por acordo dos partidos, teremos um PL de política pública para aplicação desses recursos. Um programa a exemplo do Luz para Todos, o Banda Larga para Todos, para priorizar a implantação no Norte e Nordeste”, afirmou. O acordo eliminou as últimas resistências e pavimentou a votação simbólica, sem um pedido de verificação que derrubaria a sessão, às 22h da quarta, 11/9. 

A medida garantiu a aprovação do projeto. Mas mesmo quem ajudou a aprová-lo lembrou da lacuna em um ponto crucial: o valor envolvido nas mudanças. “Estamos diante de uma movimentação bilionária. De cerca de 6 mil bens que estão com as teles. O TCU chega a estimar em R$ 100 bilhões. Outros colocam de R$ 18 bilhões a R$ 20 bilhões. Mas não temos um plano de ação, como isso vai acontecer e qual é de fato esse valor. Estamos atirando no escuro”, disse a líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA). 

O mérito da revisão legislativa reside em apontar um horizonte para as concessões de telefonia fixa, negócio considerado sem futuro diante da predominância das comunicações móveis e das conexões em banda larga. Mas ele depende totalmente do encontro de contas entre as obrigações que deixam de existir e a necessidade de ampliação real da cobertura do acesso. Assim como apontou a senadora Eliziane Gama, o presidente da Anatel, Leonardo Morais, também coloca esse cálculo como cerne da revisão legislativa. 

“Estou envolvido com esse projeto desde sua gênese e entendo ser a principal reforma microeconômica desde a desestatização do setor. O projeto abre uma janela de oportunidade muito grande. Mas para sairmos do ‘perde-perde’ atual precisamos chegar ao cálculo adequado. Se a transição for subvalorizada, não há incentivo para a União. Se for superdimensionada, não há incentivo para as concessionárias”, afirmou Morais ao saber da aprovação do PLC 79/16 pelo Plenário do Senado. 

Essa conta engloba o que as empresas deixam de ser obrigadas a custear, os compromissos de universalização renovados a cada cinco anos por Decreto presidencial. Além disso, inclui o que é considerado o tema mais controverso no setor de telecom, os bens reversíveis, especialmente as redes de cobre que estão nos mais de 5,5 mil municípios do país e ainda hoje são a infraestrutura que suporta mais de 40% das conexões fixas à internet no Brasil. O valor do que deixa de ser ‘gasto’ e da ‘pacificação’ sobre a propriedade desses bens é o ‘preço’ da migração. 

“Agora vem toda uma dinâmica de cálculo do que é o valor econômico nessa transição da outorga e quanto à precificação dos investimentos que serão demandados em contrapartida, que defendo sejam direcionados à infraestrutura de acesso e transportes compartilhadas com empresas de pequeno porte e em áreas sem atratividade econômico financeira. Como são valores expressivos, é importante que tenhamos todo cuidado e zelo”, completa o presidente da Anatel, lembrando que a agência tem um acordo com a União Internacional de Telecomunicações para a contratação de uma ou duas consultorias que auxiliem nesse processo de valoração das mudanças contratuais. 

Além da transformação de concessões em autorizações, que envolverá o processo de valoração de contrapartidas, o projeto que vai à sanção presidencial também permite a renovação automática de radiofrequências e direito de exploração de satélites e a comercialização direta de espectro pelas empresas, com a potencial criação de um mercado secundário. 

Fonte: Convergência Digital (11/09/2019)