O dia 11 de setembro virou um marco das telecomunicações brasileiras.
O PLC 79 foi aprovado por unanimidade na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCTCI) e no plenário do Senado no mesmo dia. Agora o projeto segue para sanção presidencial.
Foram quase 5 anos de esforços por um projeto de lei que uniu todo o setor de telecomunicações do Brasil desde quando o projeto foi apresentado em out/2015 na Câmara pelo Dep. Daniel Vilela.
A aprovação do PLC 79:
- Define claramente o que são bens reversíveis, trazendo segurança jurídica para as empresas e para a ação da Anatel.
- Torna possível encerrar os contratos de concessão de telefonia fixa antes de 2025, transformando gastos em telefonia fixa em investimentos em banda larga.
- Estabelece a possibilidade de transferência do direito de uso de frequências entre prestadoras, otimizando o uso destes recursos cada vez mais escassos.
Cabe agora a Anatel uma tarefa árdua:
- Estimar o valor das obrigações das concessionárias e dos bens reversíveis.
- Definir os compromissos de investimentos em banda larga correspondentes a este valor.
É importante lembrar que segundo a lei “Os compromissos de investimento priorizarão a implantação de infraestrutura de rede de alta capacidade de comunicação de dados em áreas sem competição adequada e a redução das desigualdades”. MCTIC e TCU terão de ser ouvidos nesse processo.
Fonte: Teleco (15/09/2019)
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