Com a finalidade de esclarecer pontos que consideramos equivocados em relação a Nota da Assessoria Jurídica da Previc que gerou a suspensão da análise dos processos de distribuição dos superávits dos Planos administrado pela Sistel, a Fenapas enviou carta a Previc, para prestar alguns esclarecimentos, os quais acreditamos possam subsidiar a controvérsia que causou o expediente explicativo do requerimento de destinação da reserva especial enviado pela Sistel à Previc.
Veja a íntegra da carta:
Nota da Redação: Pelo conteúdo acima entende-se que o objetivo da Fenapas junto a Previc é propor um acordo para liberar os superavit pendentes (TelebrasPrev e PBS-A) e ao mesmo tempo minimizar os efeitos e implementação de sua ação judicial, através da fusão em um único plano BD (PBS original) de todos participantes e assistidos dos 14 planos PBS-patrocinadoras e o PBS-A, assim como da junção dos respectivos patrimônios desses planos.
Com relação aos participantes que eventualmente migraram ou foram induzidos a migrar a partir de 2002 desde os 14 planos PBS-patrocinadoras para os novos planos Prev criados (CV e CD), seria uma opção desses permanecer onde estão (planos Prev) ou voltar ao PBS original. Logicamente precisarão de simulações bem embasadas para posicionar-se.
Quanto ao patrimônio dos planos PBS original e dos Prev hoje existentes que seguirão existindo, caso esses não cubram as novas Reservas Matemáticas calculadas de cada plano após a nova migração, será de responsabilidade única das respectivas patrocinadoras essa cobertura.
Por ora nada foi ventilado sobre a situação do plano assistencial PAMA, seus novos usuários (aqueles dos planos Prev que optaram por voltar ao PBS original) e a responsabilidade seu custeio.
O fato de ser uma opção dos participantes atuais dos planos Prev (somente os inscritos na Sistel antes de 1999) voltar ou não ao PBS original dificultará muito o cálculo das reservas matemáticas necessárias para manter o PBS original e os planos Prev e, consequentemente, dificultará o planejamento das patrocinadoras daquilo que terão que eventualmente desembolsar para cobrir os respectivos patrimônios necessários.
Desde já pode-se prever que um grande contingente de participantes dos planos Prev optarão por retornar ao plano PBS original, tanto devido ao novo valor do benefício definido, como pelo direito de uso do PAMA. Nessa possibilidade como ficariam os planos Prev CV com pouco participantes e com benefícios concedidos em regime de mutualidade?
Fica claro que a implementação da ação judicial é complicada, mas não impossível e faz jus a seu apelido (hecatombe).
Cumprida a ação, o aditivo PCE do PAMA, de 2003, deixaria de existir e só teríamos o PAMA tradicional com coparticipações altas em todos procedimentos?
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