O reajuste de plano de saúde sob a justificativa da sinistralidade impõe desvantagem exagerada e insegurança ao consumidor, por não permitir a fiscalização adequada sobre o aumento do valor do contrato
Trata-se de modelo abusivo e que deve ser reconhecido como nulo, a fim de proteger direitos básicos do cliente.
Com esse entendimento, a juíza Larissa Gaspar Tunala, da 2ª Vara Cível de São Paulo, declarou nula a cláusula de um contrato de plano de saúde que permitia o reajuste por sinistralidade a qualquer momento.
Uma consumidora aderente ao plano alegou abusividade das duas prestadoras do serviço, que, de 2021 a 2024, impuseram aumento de 95,22% acima dos reajustes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que fora computado em 25,08% no mesmo período, justificado pela sinistralidade e pela variação dos custos médico-hospitalares (VCMH).
As prestadoras alegaram que a cliente contratou a modalidade coletiva por adesão e que o reajuste por sinistralidade é admitido pela ANS. Além disso, o reajuste por VCMH visaria o reequilíbrio econômico-financeiro do plano.
Reajuste abusivo
A juíza do caso entendeu, contudo, que a cláusula de reajuste por sinistralidade é abusiva, por repassar gastos das prestadoras à consumidora, além de gerar desequilíbrio ao impor aumento sem justificativa.
“Em outras palavras, é imposto ao aderente reajuste unilateral, a pretexto de uma defasagem não convenientemente explicada e que se tenciona recompor de uma vez só, revendo o preço do contrato em patamar muito superior ao que se vinha pagando, esbarrando nos princípios contratuais que regem o Código de Defesa do Consumidor, que permeiam o desenvolvimento da relação estabelecida entre as partes”, escreveu a magistrada na decisão.
Além de anular a cláusula que impõe o aumento, ela decidiu pela aplicação no contrato dos índices de reajuste da ANS para o período de 2019 a 2024.
A juíza também determinou a devolução dos “valores cobrados a maior, de forma simples, a partir do ano de 2019, observada a prescrição trienal”.
Clique aqui para ler a decisão.
Processo 1008981-31.2024.8.26.0011
Fonte: Consultor Jurídico (12/08/2024)
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