Vaga foi direcionada para associação de empresas que prestam serviço para o setor de telecomunicações e Ministério das Comunicações ainda defendeu indicação
O Ministério das Comunicações (MCom) indicou na semana passada representantes do setor privado para ocupar uma vaga destinada a sociedade civil no Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), que tem o mandato de aplicar de R$ 2,9 bilhões, até 2026, para serviços de conectividade.
A vaga foi preenchida com dois indicados (titular e suplente) da Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação (P&D Brasil), que representa, entre outras, empresas que prestam serviço de infraestrutura e tecnologia para o setor de telecomunicações.
Passam pelo Conselho Gestor as decisões sobre aplicação de recursos e aprovação de projetos do fundo, que irá destinar R$ 1,2 bilhão de recursos até o final deste ano com projetos de expansão de redes de internet. Os aportes serão de R$ 864 milhões para o próximo ano e R$ 864 milhões para 2026, de acordo com o MCom.
O colegiado que decide sobre o Fust é formado por governo, que tem a maior parte das cadeiras, três representantes da sociedade civil e dois de setores empresariais.
Para a vaga preenchida pela P&D Brasil, o edital de convocação da pasta comandada pelo ministro Juscelino Filho determinava que os indicados deveriam levar uma declaração indicando que não haver vínculo "com prestadoras de serviços de telecomunicações ou de radiodifusão, bem como com associações e entidades representativas dessas prestadoras", para evitar conflito de interesses.
Nesta sexta-feira, entidades da sociedade civil protocolaram uma representação no Ministério Público Federal (MPF) contra a indicação da P&D Brasil, alegando "um desvio de finalidade e um possível conflito de interesses" na nomeação.
A associação representa, entre outras empresas, companhias que trabalham com a fabricação de equipamentos e soluções de tecnologia para empresas de telecomunicações e radiodifusão, como a Digitro, a Datacom e a Cablena, entre outras.
Em representação ao MPF, a Coalizão Direitos na Rede, que representa 50 organizações que trabalham com a defesa dos direitos digitais, afirma que a escolha contraria as regras descritas pelo próprio edital do Ministério das Comunicações e destaca que associadas da P&D Brasil têm "atuação significativa no mercado" de telecom.
"Tal procedimento configura-se como um desvio de finalidade e um possível conflito de interesses diante dos objetivos estatutários dessas organizações, comprometendo a legitimidade do processo de indicação e, consequentemente, da nomeação pelo Ministério das Comunicações", afirma o documento.
Em nota, o Ministério das Comunicações diz que a contestação das organizações está "totalmente incorreta" e que a nomeação segue os critérios previstos. A pasta afirma que a P&D Brasil "não representa prestadoras de serviços de telecomunicações ou de radiodifusão" e que a associação contribui para "promoção de um ambiente favorável ao desenvolvimento tecnológico, inovação, sustentabilidade, inclusão e transformação digital".
"A pasta valoriza a participação da sociedade civil em todas as suas políticas públicas. Anualmente, das 3 vagas para a sociedade civil no Conselho Gestor do Fust, uma será renovada, passando por todo o processo de abertura de chamamento público até a efetiva escolha por parte do Ministro das Comunicações", acrescenta a nota da pasta.
Fonte: O Globo (10/08/2024)
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