Fundos de Pensão: Anapar convoca mobilização de participantes para plenária no dia 20 para discutir Transferência de Gerenciamento de Planos

No dia 20 de março de 2017, a ANAPAR convoca nova plenária, às 14h, para debater a proposta de transferência de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades fechadas de previdência complementar, em discussão no Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). O CNPC se reúne novamente no dia 22/3, portanto é mais que necessário discutir o assunto com as entidades de trabalhadores.

Sistel emite comunicado informando que nova apólice do plano de saúde PAMA da Sistel/Bradesco exige atualização de dados cadastrais

Vide comunicado da Sistel:

"A partir de 01/4/2017, entrará em vigor a nova apólice do plano de saúde da  Sistel com a   Bradesco  e assim será necessária a atualização dos seus dados cadastrais e de seus beneficiários se houver, para geração do novo cartão de saúde.
Para que a Bradesco Saúde possa confeccionar os novos cartões precisamos atualizar o n° do CPF e nome da mãe do titular e dos  beneficiários, o banco, conta e agencia do titular e o CEP da residência.
Preencha os seguintes dados:
TITULAR:     Nome do Titular - CPF- Nome da mãe  - Banco - Agencia - Conta Corrente e CEP
BENEFICIÁRIOS: Nome do beneficiário - CPF. -Nome da Mãe.                                           

Para atualizar as informações, basta enviar e-mail para cartaosaude@sistel.com.br informando os dados solicitados. Outra forma de alterar os dados é por meio de nossos canais de relacionamento Central de Relacionamento 08006021801 ou pelo fale conosco na área restrita do Portal Sistel www.sistel.com.br
                                                                  Cordialmente,
 João Bosco de Oliveira - Gerente de saúde"

Fonte: Sistel (15/03/2017)

Fundos de Pensão: Ex-diretor superintendente da Previc critica atual previdência complementar, que diz estar estagnada

O ex-diretor superintendente da Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) José Roberto Ferreira apontou que a previdência complementar é um sistema maduro, estagnado e parece que não vai crescer mais. 

O maior sinal de que o modelo se exauriu, afirmou ele, é que cerca de 500 mil pessoas optam por não entrar em planos mesmo contando com contribuição patronal.

TIC: IDEC, PROTESTE e ABRINT pressionam por debate mais amplo do PLC 79

As entidades querem maior protagonismo nas discussões, em especial na definição das prioridades de aplicação dos recursos da banda larga.

Se é consenso entre empresários do setor de telecom que a guerra da comunicação em torno do PLC 79 está quase perdida para as operadoras e governo, na outra ponta os órgãos de defesa do consumidor sabem que o momento é propício a mais pressão pela ampliação do debate em torno da revisão da LGT (Lei Geral de Telecomunicações).

INSS: STJ suspende processos sobre extensão do adicional de 25% para aposentados que dependem de assistência

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães deferiu liminar para suspender todos os processos em tramitação nos juizados especiais federais que tratem da possibilidade de concessão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, a outros benefícios além da aposentadoria por invalidez. O adicional é dado ao segurado que necessita da assistência permanente de outra pessoa.

INSS: OAB considera reforma da Previdência “retrocesso que a sociedade não pode aceitar”

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez duras críticas ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 na abertura do ato “Por uma proposta justa de reforma da previdência”, realizado ontem (14) pela Ordem em parceria com mais de 160 entidades da sociedade civil organizada. Segundo ele, a proposta que prevê a reforma da previdência, “traz em seu bojo um retrocesso inadmissível e que a sociedade brasileira não pode aceitar”.

INSS: Fundos de pensão pressionam relator da reforma da previdência

Relator da reforma da Previdência, o deputado Arthur Maia (PPS-BA) está sendo pressionado por entidades de fundos de pensão para retirar do projeto artigo que "abriria os fundos de pensão de funcionários públicos para os grandes bancos".

INSS e Fundos de Pensão: Decreto presidencial extingue antiga estrutura da Previdência e cria quatro subsecretarias no Min. da Fazenda. SPPC passa de Secretaria à Sub-subsecretaria

Decreto do presidente Michel Temer publicado nesta terça-feira, 14 de março, aprova a nova estrutura regimental do Ministério da Fazenda. A partir do decreto, a atual estrutura da previdência é oficialmente extinta, ficando totalmente englobada dentro da Secretaria de Previdência que, por sua vez, faz parte do guarda-chuva da Fazenda.

Fundos de Pensão: Vitória importante dos associados da Previ (extensível a todos participantes de todos fundos) contra a Previc na sentença declarando a Reversão de Valores ilegal

A imprensa nada noticiou (exceto esse blog, que o fez em primeira mão), mas a AAPBB (Associação de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil) representou em 2011 à Procuradoria Federal, na forma a seguir, propondo ACP contra o recebimento indevido pelo Banco do Brasil de R$ 7,5 bilhões da Previ:

“A Secretaria de Previdência Complementar exorbitou de seus poderes, ao equiparar o patrocinador dos Fundos de Pensão (no caso, o Banco do Brasil) aos recebedores de benefícios previdenciários, pessoas físicas (aposentados e pensionistas), fazendo-o merecedor simplesmente de metade do valor do patrimônio dessas pessoas, contabilizado como Reserva Especial, na forma da Lei Complementar 109, inclusive com efeito retroativo, alcançando o superávit apurado em 2007.

TIC: Kassab diz que críticas às mudanças na LGT são levianas, mas se esquece que imóveis também são bens reversíveis e não se depreciam como equipamentos

As críticas de que as mudanças na Lei Geral de Telecomunicações, com a mudança das concessões de telefonia por autorizações, representam um ‘presente’ às operadoras foram consideradas infundadas e levianas, disparou nesta quarta-feira, 15/03, o ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab.

Educação Previdenciária: Anapar promove curso básico em Previdência no DF

Nos dias 29 e 30 de março, acontece em Brasília, (DF) o curso Módulo Básico em Previdência. O curso terá duração de 16 horas-aula. Os públicos-alvo são os militantes e dirigentes de entidades de classe, trabalhadores de fundos de pensão, dirigentes de fundos de pensão e participantes que tenham interesse pelo tema.

Fundos de Pensão: Governança para fundos de pensão tem chance de aprovação, diz o Valor

Na semana em que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, envia ao Supremo Tribunal Federal sua lista com pedidos de inquérito para investigar dezenas de congressistas suspeitos de corrupção, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal pautaram cinco projetos com alta ou muita alta chance de aprovação nos próximos 180 dias, segundo levantamento do grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política.

TIC: Proteste declara que novo marco de telecom muda regra do jogo e ignora ganhos das teles

A revisão do marco legal das telecomunicações, na forma como proposta pelo PLC 79/16, além de mudar as regras previstas na privatização que basearam os valores para a venda do sistema Telebrás, parte de análises somente parciais sobre as concessões de telefonia fixa. Para a advogada da Proteste, Flávia Lefèvre, por mais que o setor precise de uma reforma, a proposta atual traz uma série de riscos para o país. 

“Temos o receio, levantado pela Procuradoria Geral da República, que se desrespeitem princípios da privatização, feita com base no retorno dos bens.

TIC: Telefonica vai contratar consultoria para levantamento de Bens Reversíveis

Segundo o presidente da operadora, Eduardo Navarro, a partir do próximo ano a operação de telefonia fixa se torna deficitária

A Telefônica vai contratar uma consultoria para fazer o levantamento dos seus ativos a fim de identificar o que pode ser classificado como bem reversível de acordo com o que foi estabelecido na época da privatização. Eduardo Navarro, presidente da Telefônica Brasil, essa iniciativa está relacionada à necessidade de transparência nas discussões que envolvem o PLC 79. “E quero estar preparado para esse debate”, ressaltou.

TIC: IDEC declara que PLC 79 (reforma telecom) dá muito poder à Anatel e ao Executivo e ignora Marco Civil da Internet

Posição da entidade, compartilhada por organizações da Coalização Direitos na Rede, é de que falta clareza sobre como governo vai definir compromissos com operadoras que migrarem do regime público para o privado

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também reiterou hoje, 14, sua posição sobre o PLC 79, que altera o modelo legal de telecomunicações no Brasil.

TIC: Presidente da Oi cogita deixar cargo

  
O presidente da Oi, Marco Schroeder, vem manifestando o desejo de conduzir a transição de seu cargo após encaminhar as principais diretrizes da reestruturação da tele. A companhia acredita que a aprovação do plano seja possível ainda este ano. Mas dada a quantidade de credores envolvidos na reestruturação do passivo de R$ 65 bilhões e do conflito com os acionistas, pode ser que tudo leve um pouco mais de tempo.

TIC: Telebrás tem prejuízo de R$ 270,8 milhões em 2016

Operadora registrou aumento de custos. Mas aposta que satélite e cabo submarino poderão trazer novas receitas no futuro próximo

A Telebras divulgou hoje, 13, o balanço financeiro de 2016. Nele, registra prejuízo de R$ 270,8 milhões. O número negativo esconde, no entanto, um crescimento de 35,2% na receita com serviços de comunicação multimídia, em relação a 2015. Em 2016, essa rubrica faturou R$ 74,48 milhões. A receita bruta foi de R$ 81,48 milhões, 29,7% maior.

Plano de Saúde: Cláusula contratual que aciona coparticipação em longas internações de plano de saúde é válida

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido da Unimed e reverteu uma condenação de pagamento de danos morais porque a operadora de plano de saúde acionou cláusula de coparticipação no custeio de uma internação psiquiátrica superior a 30 dias. O entendimento de primeira e segunda instância é que, apesar da previsão legal (artigo 16 da Lei 9.656/98), a cláusula seria abusiva, por restringir o período de internação. A Unimed foi condenada a manter a internação, além de pagar danos morais à titular do plano.

Plano de Saúde: Vc. conhece a rede credenciada PAMA e PAMA-PCE da Fundação Sistel em Campinas e em qualquer cidade do Brasil?

A Sistel disponibiliza em seu web site, diretamente neste link 1, a rede credenciada fornecida pela Bradesco Saúde para uso em Campinas, SP, que atende ao Plano Assistencial PAMA e PAMA-PCE formada por clínicas, profissionais de saúde e hospitais conveniados, num total de 104 especialidades. 

Para outras cidades da Região Metropolitana de Campinas ou qualquer outra cidade do Brasil, consulte o site da Sistel, neste link 2 e escolha o Estado e a Cidade desejada no box Rede Credenciada, no lado direito da página.

Fonte: Sistel (13/03/2017)

INSS: Movimentos organizam atos contra reforma da Previdência em pelo menos 23 capitais nesta quarta-feira

Protestos, que também pedem a saída de Temer, coincidem com o dia de assembleias e greves convocadas por sindicatos da Educação

Movimentos populares e entidades sindicais estão convocando em todo o País uma série de manifestações contra a reforma da Previdência para esta quarta-feira, 15. A Frente Brasil Popular e a Frente Povo sem Medo, ligadas ao PT, encabeçam a convocação dos atos em 23 capitais. O PT, inclusive, está usando as redes sociais para divulgar as manifestações, chamadas no "Dia Nacional de Paralisação e Mobilização".

INSS: Próximo de aposentar-se? Consulte as contribuições ao INSS sem sair de casa (pela internet)

Os segurados que querem garantir todas as contribuições ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) antes que a reforma da Previdência seja aprovada podem começar conferindo as informações do seu CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) sem sair de casa.

O portal Meu INSS, que pode ser acessado em servicos.inss.gov.br, traz essas informações detalhadas.

INSS: Depois do ministro ser do conselho da BrasilPrev, relator da Reforma da Previdência tem empresa na lista de devedores do INSS

O relator da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA), é sócio de uma empresa que está na lista de devedores do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). 

O débito, estimado em R$ 151,9 mil, se refere a tributos previdenciários não pagos por uma distribuidora de combustíveis da qual Maia é sócio no interior da Bahia.

Pensão por Morte: Justiça determina divisão igual de pensão por morte entre viúva e ex-mulher

A desembargadora federal Marisa Santos, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divida igualmente a pensão por morte de um segurado falecido entre a viúva e a ex-esposa.

INSS: Argumento do governo para aprovar a reforma da Previdência é insustentabilidade da medida do teto dos gastos já tomada

Governo de Michel Temer alega que é insustentável aprovar o teto de gastos e não mudar as regras de aposentadoria.

Principal argumento do governo do presidente Michel Temer - junto com o déficit - para aprovar a reforma da Previdência é de que as mudanças na aposentadoria são um complemento ao teto de gastos e que não faria sentido aprovar apenas uma das propostas.

Fundos de Pensão: Nova estrutura da Previc é apresentada em evento e presidente da Sistel esteve presente e elogiou

A nova estrutura da Previc foi apresentada no Seminário Contabilidade para Dirigentes e Conselheiros

O Diretor-Superintendente Substituto da Previc, Esdras Esnarriaga Junior, participou na manhã desta sexta-feira, 10 de março, do Seminário Contabilidade para Dirigentes e Conselheiros, na sede da Fundação Sistel, em Brasília. O convite foi feito pela Associação Nacional dos Contabilistas das Entidades de Previdência (Ancep). Em sua apresentação Esdras detalhou a nova estrutura da autarquia, aprovada pelo decreto 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e em seguida esclareceu dúvidas dos participantes do evento.

Fundos de Pensão: Anapar mobiliza participantes para debater proposta do CNPC sobre Transferência de Planos de Benefícios entre EFPCs, dia 20/3 no DF

10 de Março de 2016 Boletim Anapar nº 611

BOLETIM Nº 611 - ANAPAR MOBILIZA PARTICIPANTES DE FUNDOS DE PENSÃO EM PLENÁRIA NO DIA 20/03 PARA DEBATER PROPOSTA DA CNPC SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PLANOS DE BENEFÍCIOS

No dia 20 de março de 2017, a ANAPAR convoca nova plenária, às 14h, para debater a proposta de transferência de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades fechadas de previdência complementar, em discussão no Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).  O CNPC se reúne novamente no dia 22/3, portanto é mais que necessário discutir o assunto com as entidades de trabalhadores. O debate de questões tão importantes para a defesa do sistema fechado de previdência complementar não avança sem o respaldo dos participantes e assistidos, os maiores interessados na sua boa administração.  Com tantos ataques ao sistema, é preciso aprofundar a discussão, evitando que a proposta de transferência de gerenciamento não venha a facilitar a estratégia de enfraquecimento do setor. A Plenária ocorrerá em Brasília, dia 20/03/2017, às 14h, no auditório do Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal, Setor Comercial Sul, Quadra 06, Bloco A, Edifício Arnaldo Dumont Villares. Continue acompanhando as informações pelo site da ANAPAR.

ANAPAR - Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão  SCS Qd. 06 Bl. A Ed. Carioca sala 709, Brasília-DF | Fones: (61) 3326-3086 / 3326-3087 | anapar@anapar.com.br

Fundos de pensão: PF investiga suposta fraude de R$ 550 milhões


Na manhã da última quarta-feira (8), o Ministério Público Federal e a Polícia Federal deflagraram a segunda fase da Operação Greenfield, com mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao empresário Mário Celso Lopes e seu filho Mário Celso Lincoln Lopes sócios da Eucalipto Brasil.

No caso de Mário Celso Lopes, também foi cumprida uma ordem de prisão temporária por cinco dias. A operação desta terça-feira visa recolher provas de gestão fraudulenta de Fundos de Pensão que investiram no Fundo de Investimentos em Participação (FIP) Florestal.

Fenapas convoca AGO e AGE, alem de eleições para o Conselho de Representantes, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal

Evento realizar-se-á em Curitiba entre os dias 29 e 31 de março.

Os Editais de Convocação das AGO, AGE e Eleições da Fenapas encontram-se abaixo.

Fonte: Fenapas (08/03/2017)

TIC: Tanure reforça participação na Oi alugando ações da operadora

Um dos principais acionistas da Oi, o empresário Nelson Tanure está alugando ações da operadora para tentar reforçar sua participação no capital da companhia, o que em tese aumenta seu poder de fogo na assembleia geral de acionistas marcada para 28 de abril.

Fundos de Pensão: Representantes de fundos de pensão pedem mudanças na reforma da Previdência. Fundo dos servidores públicos pode ser gerido por grandes bancos

Entidades querem retirada de trecho do projeto de reforma

PEC altera Previdência complementar de funcionários públicos

Abrapp articula a apresentação de uma emenda na Câmara

Representantes de entidades de fundos de pensão pressionam o relator da reforma da Previdência, Arthur Maia (PPS-BA), para retirar 1 dos artigos da proposta. Argumentam que a PEC “abre” os fundos de pensão de funcionários públicos para os grandes bancos.

O presidente e o relator da comissão especial, os deputados Carlos Marun (PMDB-MS) e Arthur Maia (PPS-BA), respectivamente, já foram procurados por representantes dos fundos. Não teriam indicado que o trecho seria retirado.

A proposta do governo altera o artigo 40 da Constituição. Tira a prerrogativa de apenas entidades fechadas de Previdência complementar administrarem esses fundos de pensão.

Proposta da reforma da Previdência tira exclusividade de “entidades fechadas” administrarem fundos de pensão de servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e municípios

As entidades fechadas são administradoras exclusivas de cada fundo. O benefício para os participantes é que todo o lucro adquirido pelo fundo é dividido entre os contribuintes. Caso seja administrado por uma “entidade aberta”, como os bancos, parte do lucro vai para a administradora.

Pelas alterações propostas pela PEC 287 de 2016, os grandes bancos poderão se tornar administradores dos fundos de pensão de funcionários públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O impacto imediato é que “entidades abertas” possam ser administradoras de fundos de pensão de funcionários públicos e das entidades já formadas até agora na União e em Estados que já regulamentaram o regime de previdência complementar.

O principal receio dos representantes dos fundos de pensão é que a decisão seja o passo para que bancos dominem os fundos de pensão de grandes estatais, como Petrobras, Caixa Econômica e Banco do Brasil.

Ativos dos Fundos de Pensão
Segundo a Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar), os ativos administrados por essas entidades é de R$ 790 bilhões. Só a Previ, dos funcionários do Banco do Brasil, tem cerca de R$ 172 bilhões. Representa 21,5% do total dos fundos.

Segundo o presidente da Abrapp, Luís Ricardo Marcondes Martins, a associação “apoia a reforma e o reequilíbrio das contas da previdência”, mas discorda pontualmente desse trecho. Afirma que não há uma competição justa entre entidades fechadas e abertas. “O segmento aberto tem vantagens que o segmento fechado não tem. Precisamos dos incentivos fiscais que as entidades abertas têm”, declarou.

Marcondes Martins falou que, em caso de mudança apenas do artigo 40 da Constituição, há a possibilidade de haver uma inconstitucionalidade e se estabelecer uma “divergência de entendimento”. O artigo 202 descreve apenas o regime de “entidades fechadas de previdência privada”.

Presidente da Abrapp diz que mudança na PEC da Previdência pode causar conflito com o artigo 202 da Constituição

O presidente da Abrapp afirma que, em caso de aprovação das alterações ao artigo 40 sem se rever outros trechos da Constituição, é possível que haja contestação no STF (Supremo Tribunal Federal). A Corte é responsável por julgar casos de inconstitucionalidade.

Possível emenda
Além da articulação com o relator, os representantes dos fundos de pensão também articulam a apresentação de uma emenda à proposta na comissão. Conversaram com o deputado Odorico Monteiro (Pros-CE), que elabora 1 aditivo ao texto com as modificações.

As emendas podem ou não ser acolhidas pelo relator, deputado Arthur Maia, em seu parecer. Caso não sejam adicionadas no texto, os deputados podem vota-las separadamente, tanto na comissão quanto no plenário.

O prazo máximo para apresentação de emendas ao texto é de 10 sessões a partir da instalação da comissão. Nesta 5ª (9.mar), foi registrada a 9ª sessão. Se não for alcançado o quórum mínimo de 51 deputados presentes para abrir a sessão amanhã (6ª), os congressistas poderão apresentar aditivos até a próxima semana.

Fonte: Poder360 (09/03/2017)

INSS: Reforma da Previdência ignora 426 bilhões devidos por empresas ao INSS

 

Enquanto propõe que o brasileiro trabalhe por mais tempo para se aposentar, a reforma da Previdência Social ignora os R$ 426 bilhões que não são repassados pelas empresas ao INSS. O valor da dívida equivale a três vezes o chamado déficit da Previdência em 2016. Esses números, levantados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não são levados em conta na reforma do governo Michel Temer.

Fundos de Pensão: Susep abre consulta pública para transferência de risco de fundo de pensão para seguradora

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) abriu na última sexta-feira, 3 de março, para consulta pública a minuta de resolução que trata da transferência de riscos relacionados às entidades fechadas de previdência complementar para seguradoras. A consulta pública ficará aberta pelos próximos 15 dias a partir da data de sua publicação.

TIC: Conselheiro da ex Portugal Telecom sai e Tanure amplia influência na Oi

Um dos conselheiros mais polêmicos e articulador ferrenho dos interesses da Pharol (ex-Portugal Telecom), o espanhol Rafael Mora apresentou ontem sua renúncia ao conselho de administração da Oi, em benefício do investidor, e até então rival, Nelson Tanure.

Fundos de Pensão: Projeto extremamente prejudicial aos participantes que modifica modelo de gestão dos fundos de pensão chega na Câmara

Texto chega à Câmara cerca de dois meses após a aprovação do relatório final da CPI dos Fundos de Pensão, que sugere o indiciamento de 145 suspeitos de envolvimento em esquemas de corrupção

Proposta em análise na Câmara dos Deputados redefine o atual modelo de gestão adotado por fundos de pensão de órgãos e de empresas públicas no Brasil. O novo modelo prevê práticas de governança que privilegiem a transparência; a profissionalização e a responsabilização de gestores; o equilíbrio econômico, financeiro e atuarial dos fundos; e a redução da influência político-partidária no processo decisório.

Superavit PBS-A: JFRJ reconhece que superávit para as patrocinadoras é ilegal

Na 10º Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro foi prolatada sentença favorável ao pedido do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro. Em resumo reconheceu-se que a destinação de parte do Superávit de Planos Previdenciários para as patrocinadoras, como previsto na CGPC nº 26/2008 é ilegal. Finalmente o Poder Judiciário prolatou uma sentença favorável à nossa causa. O superávit é nosso e as patrocinadoras não podem se apropriar dele.

Planos de Saúde: Reajuste abusivo no plano de saúde do CPqD revolta trabalhadores

Em comunicado recente aos funcionários, a direção do CPqD anunciou o reajuste de 25,34% no valor do plano de saúde pago pelos trabalhadores. O comunicado gerou surpresa e indignação a todos, uma vez que tal percentual representa ¼ da participação paga atualmente e um acréscimo muito acima da inflação e do pífio reajuste salarial concedido na última campanha salarial.

Fundos de Pensão propõem adesão automática de funcionários aos planos de previdência

A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp),  em conjunto com outros representantes da sociedade civil com assento no Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), enviou na  sexta-feira uma proposta que torna automática a adesão dos funcionários de empresas aos planos de previdência complementar. Atualmente, os funcionários de empresas que patrocinam planos somente são incluídos se autorizarem a adesão.

Aposentadoria: Cinco motivos para você pensar em sua previdência complementar em tempos de Reforma da Previdência

Em tempos de Reforma da Previdência, o assunto se torna ainda mais importante para o trabalhador que quer preservar sua qualidade de vida no futuro

Desde que o presidente Michel Temer enviou a proposta de Reforma da Previdência ao Congresso no final do ano passado, o assunto já começou a tomar maiores proporções e ser debatido.

INSS: Fenapas emite comunicado sobre Reforma da Previdência e solicita apoio à CPI da Seguridade Social no Senado

Segue a íntegra do comunicado:

"Com o pretexto do déficit da Previdência o governo federal pretende fazer uma Reforma na Previdência Pública (INSS), aumentando o tempo de contribuição de 35 para 49 anos (nem um mês a menos), definindo idade mínima de 65 anos (o governo pode aumentar quando achar que precisa), diminuindo drasticamente os Benefícios, cancelando o piso de um Salário Mínimo de Beneficio, suprimindo Benefícios, inviabilizando aposentadorias especiais devidas a agentes nocivos e muito mais!

Planos CPqD: Resultados dos planos Sistel em dezembro e no ano de 2016

Clique sobre a planilha para amplia-la

Todos os planos alcançaram a meta atuarial de 2016 e encontram-se equilibrados (possuem reservas suficientes para cumprir seus compromissos com todos participantes) e superavitários. O único plano que não alcançou sua meta no mês de dezembro de 2016 foi o PBS-A. Mesmo assim ele foi o de melhor desempenho no ano, acumulando uma Reserva Especial de R$ 640 milhões e uma Reserva de Contingência de R$ 1,4 bilhões (sobra de R$ 2 bilhões, 52% acima de sua meta).

As taxas de juros atuariais de todos planos foram elevadas em dezembro, de 3,8% aa para os valores indicados na Observação 8 da planilha acima, exceto do PBS-CPqD, que permaneceu em 5% aa. As novas metas dos planos seguem sendo o INPC mais as taxas atuariais apontadas.

A movimentação mais anormal em dezembro de 2016 ficou por conta do PAMA. Reingressaram 50 usuários no plano naquele mês, fazendo com que suas Reservas Matemáticas se elevassem para 15% em dezembro. No final de 2015 o plano possuía R$ 246 milhões de reservas, entre Fundo Assistencial (que já acabou) e superavit, mas em dezembro de 2016 esta reserva caiu vertiginosamente para R$ 21 milhões, ou -1.071%, o que preocupa e pode ser uma nova ameaça futura ao plano assistencial.

Os 3 planos exclusivos da Fundação CPqD e suas empresas coligadas, CPqDPrev, PBS-CPqD e InovaPrev, apresentaram desempenho satisfatório, todos com sobras sobre suas Reserva Matemáticas. 

Fundos de Pensão: Esclarecimentos adicionais sobre a decisão da Justiça Federal do RJ decretando ilegalidade da Reversão de Valores aos patrocinadores

A decisão do juiz da 10ª Vara do Rio de Janeiro, Alberto Nogueira Júnior, do TJF-RJ, foi baseada na Ação Cível Pública (ACP) do Ministério Público Federal, auxiliado pela Associação de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil (AAPBB).

Esta ação e sentença é genérica e presta-se a qualquer plano previdenciário de fundos de pensão que envolveu reversão de valores às patrocinadoras desde abril de 2009.

Há outras ACPs em trâmite na Justiça, da AAPPREVI e ANAPLAB, por exemplo, que são mais específicas, relativas a Reversão de Valores ao patrocinador do fundo de pensão PREVI (Banco do Brasil), que buscam benefícios em favor somente dos participantes ativos e assistidos da PREVI, mas que não foram ainda julgadas.

Em razão do enorme impacto econômico-financeiro que a sentença irá causar, tem-se a certeza que haverá muitos recursos em todas as instâncias.

A sentença alcança os atos administrativos e suas reversões a partir de abril de 2009 e declarou nulos esses atos.

Na petição inicial, não consta o nome da PREVI nem de qualquer outro fundo de pensão, mas a PREVI e outros fundos de pensão estão incluídos de forma genérica.

A ACP é contra a PREVIC (órgão do governo federal).

A ACP busca a declaração de ilegalidade do inciso III do art. 20 da Resolução 26, que autorizou os fundos de pensão a devolverem aos patrocinadores parte do superavit.

Essa sentença não terá efeito imediato prático para os participantes dos fundos de pensão.

Fonte: Assessoria Jurídica da AAPPREVI (04/03/2017)

TIC: Telebrás vai terceirizar operação e manutenção de toda sua rede e dos centros de operação do satélite

A audiência pública para debate dos termos de referência do edital de terceirização do backbone nacional da operadora estatal e dos centros de operação do satélite (rede terrestre) será realizada no dia 24 de março, em Brasília. No dia 21 será lançado o satélite brasileiro, o SGSC, da base de Kouru, na Guiana.

Depois de abrir mão de controlar integralmente a comercialização do satélite brasileiro, o SGDC – 80% da parte civil de sua capacidade vai ficar com operadoras privadas –, a Telebras tomou outra decisão no sentido de ampliar sua parceria com a iniciativa privada. Vai terceirizar integralmente a operação e manutenção de todo o seu backbone nacional que dá suporte ao Programa Nacional de Banda Larga – PNBL para uma empresa ou consórcio de empresas.

E também vai colocar nas mãos da iniciativa privada a operação e manutenção do Centro de Operações do satélite em Brasília, o COPE-P, e do instalado no Rio de Janeiro, o COPE-S. No caso dos dois centros de operações, o edital esclarece que a terceirização vai cobrir “somente os equipamentos de infraestrutura e de rede terrestre”. Também farão parte deste contrato guarda-chuva os equipamentos de infraestrutura e da rede terrestre das estações de acesso (gateways) e dos terminais CMS do projeto SGDC.

De acordo com o Termo de Referência, disponível no site da empresa, a operação e manutenção da Rede Nacional de Telecomunicações inclui, ainda, todas as atividades necessárias para a operação e manutenção preventiva, preditiva e corretiva da rede terrestre da Telebras, a manutenção de equipamentos de telecomunicações, de toda a parte de infraestrutura (torres, postes, contêiners, dutos, subdutos), sistemas de energia e sistemas de rede, incluindo aí as redes ópticas, os radioenlaces, as redes de acesso metropolitanas, as redes IP, a gerência de rede e o suporte técnico em todos os níveis.

O prazo do contrato é de 36 meses, podendo se prorrogado até o total de 60 meses. As dúvidas relativas ao Termo de Referência podem ser esclarecidas por e-mail e a audiência pública do referido edital está marcada para o dia 24 de março, a partir das 9 e 30, na sede da empresa, em Brasília (SIG – Quadra 04 – Bl. A – Salas 201 a 224 – Edifício Capital Financial Center – Brasília – DF. Telefone: 61-2027.1205).

Fonte: TeleSíntese (03/03/2017)

Fundos de Pensão: Uma ótima notícia aos participantes, Reversão de Valores (destinação de superávit) às patrocinadoras, definida na CGPC 26/2008, é ilegal

Em 20 de fevereiro de 2017, Sua Excelência o Juiz Federal da 10ª Vara do Rio de Janeiro, Alberto Nogueira Júnior deferiu favoravelmente o pedido do Ministério Público Federal sobre a ilegalidade da Reversão de Valores aos patrocinadores elencado pela malfadada Resolução CGPC nº 26 de 29.09.2008.

Todas destinações de Reservas Especiais (superavits) às patrocinadoras, desde 2009, assim como as alterações regulamentares efetuadas para este fim, deverão ser desfeitas e os valores restituídos aos planos, na forma de revisão destes.

Segundo a sentença, foi declarada:

1- ilegalidade do disposto nos artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27 da Resolução CGPC 26/08, no que se refere à autorização de reversão dos recursos que compõem a reserva especial de planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) aos respectivos patrocinadores, por violação aos artigos 3º, VI, 19, 20 e 21 da Lei Complementar 109/01;

2- que sejam anulados todos os atos administrativos pelos quais a SPC/PREVIC tenha autorizado ou permitido, de forma direta ou indireta, a partir de cinco anos antes do ajuizamento desta ação (ou seja, desde 2009), a reversão de recursos que componham a reserva especial de planos de benefícios de EFPC aos respectivos patrocinadores com base nos artigos citados da referida norma, ante a sua ilegalidade;

3- que seja vedado à PREVIC conceder novas autorizações de reversão de recursos que componham a reserva especial de planos de benefícios de EFPC aos respectivos patrocinadores com base na referida normatividade, ou em qualquer outra norma de hierarquia inferior a lei complementar, que reproduza disposição de mesmo teor, em violação aos arts. 3º, VI, 19, 20 e 21 da Lei Complementar 109/01;

4- que seja condenada a PREVIC a promover o desfazimento de alterações regulamentares e quaisquer outros atos de EFPC que, mesmo sem autorização específica da SPC/PREVIC nesse sentido, tenham resultado, de qualquer modo, em reversão de recursos que componham a reserva especial de planos de benefícios de tais EFPC aos respectivos patrocinadores;

5- que seja condenada a PREVIC a adotar todas as medidas administrativas que assegurem e promovam o retorno ao estado anterior dos valores revertidos ilegalmente das reservas especiais dos planos de benefícios de EFPC aos seus patrocinadores, com base nos artigos mencionados da Resolução CGPC 26/08, que são ilegais e, por fim, a condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência, revertendo o valor dessa condenação ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, regulamentado pelo Decreto 1.306/94.
      
Leia a decisão na íntegra, clicando AQUI.

Fonte: Blog Ari Zanella e Justiça Federal do RJ (04/03/2017)

TIC: Para PGR (R. Janot), Senado deve votar marco legal de telecom no Plenário, em nova votação

O Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sustentou junto ao Supremo Tribunal Federal que há assinaturas de sobra para levar o novo marco legal de telecomunicações ao Plenário do Senado. Para o PGR, a magnitude das mudanças no modelo atual também justifica que o projeto de lei 79/16 seja submetido à nova votação.

INSS: A mentira sobre o rombo na previdência social

A Reforma da Previdência Social volta a preocupar milhões de trabalhadores. A proposta apresentada pelo governo Michel Temer altera de forma significativa o regime de aposentadoria do setor público. As propostas previstas pela PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 287/16 dificultam o acesso aos benefícios, exigem mais tempo de contribuição e reduzem drasticamente os valores a serem recebidos por meio de aposentadorias e pensões.

INSS: Base do governo já propõe ampliar regra de transição


Os partidos da base aliada do presidente Michel Temer já desenham uma alternativa à proposta de reforma da Previdência. A ideia é alterar a regra de transição incluída pelo governo no projeto original que tramita no Congresso. 

Segundo técnicos envolvidos nas discussões, a nova fórmula inclui todos os trabalhadores na regra de transição e fixa idades mínimas progressivas, de acordo com o ano de nascimento. Essa idade seria combinada com o tempo de contribuição.

TIC: Presentes do Congresso às teles podem ser ainda maior

Além de todo o patrimônio da antiga Telebrás, senadores podem oferecer a empresas “brinde” de R$ 20 bi. Ainda há tempo de resistir

No fim do ano passado, causou escândalo o presente que o Congresso Nacional preparou para as operadoras de telecomunicação — as chamadas “teles”.

INSS: Tese de doutorado na UFRJ também mostra que Seguridade Social (Saúde + Assist. Social + Previdência) é superavitária e governo desvia receita para outras despesas

Em tese de doutorado, pesquisadora denuncia a farsa da crise da Previdência no Brasil forjada pelo governo com apoio da imprensa

Com argumentos insofismáveis, Denise Gentil destroça os mitos oficiais que encobrem a realidade da Previdência Social no Brasil. Em primeiro lugar, uma gigantesca farsa contábil transforma em déficit o superávit do sistema previdenciário, que atingiu a cifra de R$ 1,2 bilhões em 2006, segundo a economista.

TIC: Oi e Vivo devem ficar com as maiores indenizações no fim da concessão

O governo teria de indenizar as concessionárias de telefonia fixa em quase R$ 20 bilhões, se os contratos fossem transformados hoje em autorizações. Esse é o valor residual, que não foi depreciado ou amortizado desde a privatização das empresas do Sistema Telebras, em 1997.

TIC: MCTIC já considera o retorno do PLC 79 (reforma da LGT) para a Câmara

O ministro Kassab já admite que, entre as alternativas de tramitação do projeto de lei que reforma a lei geral de telecomunicações, está o seu retorno para a Câmara dos Deputados

Mas ele considera que se isso ocorrer, a sua aprovação pelos deputados será rápida, tendo em vista que só serão discutidas as emendas que seriam feitas no Senado

IR: Hora de começar declaração. Veja os limites de dedução do Imposto de Renda 2017, inclusive dos planos de previdência privada

Dependendo do tipo de despesas realizadas em 2016, a base de cálculo para pagamento do Imposto de Renda pode ser reduzida, o que pode levar o contribuinte a ter menos imposto a pagar ou até direito à restituição do valor pago

Os gastos que podem diminuir a mordida do Leão na declaração, chamados de despesas dedutíveis, são definidos pela Receita Federal. A justificativa para a escolha das despesas que podem reduzir o pagamento do imposto é a necessidade do gasto. Quanto mais necessárias, menos impostos será pago sobre as despesas.

Fundos de Pensão: Fundos de servidores públicos estão de olho na reforma da Previdência, mas com receio da gestão governamental

Só São Paulo tem 650 mil funcionários públicos, com idade média de 48 anos

A possível aprovação da reforma da Previdência poderá abrir um novo mercado de administração das aposentadorias de servidores públicos, de Estados e União, sob gestão governamental

Com as novas regras propostas pelo governo, os funcionários públicos de Estados e municípios terão um limite de aposentadoria semelhante ao setor privado, atualmente em R$ 5.531,31. Caso o trabalhador queira complementar a renda na velhice, deverá buscar um plano alternativo.

INSS: Cobap e Paim sacramentam abertura da CPI da Previdência

O que poucos acreditavam aconteceu. A COBAP, juntamente com o senador Paulo Paim, acaba de dar um duro golpe no Governo Federal, conseguindo o número necessários de assinaturas para instaurar a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a real situação financeira da Previdência Social.

Sistel: Relato da reunião do Conselho Deliberativo da Sistel de 23/02/2017. Taxas de juros atuariais de todos planos para 2017 são elevadas de 3,8% para 4,3% aa., exceto PBS-CPqD que reduziu-se

Na Reunião do Conselho Deliberativo da Sistel, de 23/02/17, abordaram-se:

Matérias Deliberativas:

1. A Auditoria Interna apresentou o andamento das suas rotinas, com destaque das melhorias nos controles de inadimplência do PAMA e gestão de cadastro.

2. Aprovadas as atas das REDEL ordinária e extraordinária de Dezembro/16.

3. Os atuários da GAMA apresentaram os resultados das avaliações atuariais e dos Planos de Custeio, cabendo destacar os seguintes pontos:
- Rentabilidade: Todos os planos alcançaram as metas atuariais. O PBS-A teve a maior rentabilidade, com 14,59% (NR: consta 16,99% no Relatório do Plano da Sistel) e o PBS-SISTEL a menor, com 11,74%
- Conforme Exigência da PREVIC a taxa de juros atuariais foi revista (item 5).
- A reserva de contingência do PBS-A permanece em 19,44%.
- O superávit de 2012 foi de R$ 696.334.958,00 e já foi aportado ao Fundo de Revisão do Plano.
- A destacar também planos com poucos participantes: PBS-CPqD 23 assistidos e 6 ativos e situação financeira confortável e o PBS- Sistel com 7 assistidos.

4. Apresentado o Balanço Patrimonial do exercício findo, já disponível no Portal da Sistel.

5. Na Política de Investimentos destacamos novamente a reavaliação das taxas de juros atuariais, que foi a principal alteração realizada. O PBS-A terá a menor taxa, 4,33% a.a. e o InovaPrev a maior taxa 4,38% a.a.

Matérias Informativas:

1. Pesquisa de Satisfação: Houve a separação dos assuntos previdencial e assistencial. O PAMA teve o índice de 89,3% (satisfeitos e muito satisfeitos). Os itens relativos aos assuntos previdenciais tiveram o índice de 82%.
Novamente, os números não refletem a imagem que temos em relação ao PAMA. Ou seja, os participantes, assistidos e pensionistas estão satisfeitos com o PAMA e PCE. O material está disponível no Portal da Sistel.

2. Gestão do PAMA:
- Os recursos existentes antes do aporte do superávit exauriram-se em novembro de 2016, conforme já era previsto.
- A Diretora de Saúde fez uma explanação sobre as medidas que são tomadas antes dos cancelamentos dos planos por inadimplência. Temos que reconhecer que há um esforço em alertar o participante para que o cancelamento seja evitado.
- Também foi feita uma explicação do motivo de demora, em alguns casos, entre a realização de um procedimento médico e a cobrança.
- Também foram apresentados os números do novo programa “ALÔ DOUTOR”.

A próxima REDEL será realizada no dia 26 de abril.
                                    
Conselheiros Eleitos: Burlamaqui, Cleomar, Ezequias e Ítalo.

Fonte: FENAPAS (25/02/2017)

Aposentadoria: Militar negocia benefícios melhores para mudar previdência

Proposta para as Forças Armadas prevê reestruturação da carreira e aumento de benefícios

O Ministério da Defesa negocia a volta de benefícios para as Forças Armadas em troca das mudanças previstas na previdência do setor. Eles teriam auxílio-moradia de 10% a 32%, no caso de militares com dependentes, e melhora no adicional por especializações, informa O Ministério da Defesa confirmou que a reforma da Previdência das Forças Armadas será acompanhada de uma reestruturação da carreira militar e da remuneração, mantendo o regime diferenciado, como é atualmente.

INSS: Central sindical denuncia Marcelo Caetano por conflito de interesses, pois é membro do conselho de administração da BrasilPrev

A central sindical de servidores públicos protocolou nesta quinta-feira (23) uma denúncia contra Marcelo Caetano, secretário de Previdência Social, na Comissão de Ética Pública da Presidência da República. Para a entidade, o fato de o secretário ser membro do conselho de administração da BrasilPrev, empresa de previdência privada, causa conflito de interesse. A central pede que a Comissão de Ética apure violações.

TIC: Telebrás vai privatizar o seu satélite para as grandes operadoras de telecom

A Telebras apresentou hoje, 23, em audiência pública o modelo de negócios do satélite geoestacionário brasileiro, que custou cerca de R$ 2 bilhões do orçamento público e vai ser lançado no próximo 21 de março.

INSS: Emendas à reforma da Previdência beneficiam professores, agricultores e idosos

As emendas já apresentadas à reforma da Previdência (PEC 287/16) buscam manter as regras atuais ou reduzir as exigências para professores, trabalhadores rurais, idosos e deficientes pobres, e mineradores. Além disso, uma emenda apresentada por 20 deputados de sete partidos faz uma mudança significativa nas regras propostas pelo governo em relação aos trabalhadores em geral.

Fundos de Pensão: Previc preside Reunião da Comissão Temática sobre Transferência de Gerenciamento


A Comissão Temática n°1/2017 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) se reuniu ontem (21/2) em Brasília para tratar da transferência de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).

Sistel: Hoje tem reunião do Conselho Deliberativo da Fundação Sistel

Temas como fechamento do balanço de 2016, distribuição do superavit do plano PBS-A de 2012 e melhorias do PAMA devem estar na pauta de assuntos a serem tratados.

Vamos aguardar os informes dos conselheiros eleitos pelos participantes.

Fundos de Pensão: Mudanças na Previc já se iniciaram e Procurador-chefe, Fábio de Albuquerque Lima, é exonerado

O Ministro da Casa Civil Eliseu Lemos Padilha exonerou Fábio Lucas de Albuquerque Lima do cargo de procurador-chefe da Procuradoria Federal junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).