segunda-feira, 24 de outubro de 2016
INSS: Quem se aposentou pelo INSS entre 1994 e 1998 pode ter direito a revisão
Hoje falaremos sobre a revisão de benefício com a inserção do IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo) de fevereiro de 1994 na atualização dos salários de contribuição, com fundamento no artigo 21, da Lei 8.880/94.
A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento na Súmula 19, vejamos:
Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94).
sábado, 22 de outubro de 2016
Superavit PBS-A: FENAPAS emite comunicado sobre ação judicial do superavit do plano PBS-A gerido pela Sistel
Vide íntegra do comunicado distribuído pela FENAPAS:
"No processo de destinação do Superávit de 2009/2010/2011 movido pela FENAPAS contra a SISTEL a questão ainda não ficou resolvida.
No Acordão publicado em 14 de outubro de 2016 o entendimento do TJ-DFT foi que devido à PREVIC não ter se manifestado era inviável condenar a SISTEL a distribuir o superávit. Ainda cabe recurso.
Na documentação e argumentação das partes não houve qualquer referência ao Plano de Saúde PAMA.
A Ação da FENAPAS sobre o Plano de Saúde PAMA e o PCE ainda não foi pautada no TJ-DFT.
Assim que tivermos alguma novidade informaremos aos Assistidos."
Fonte: FENAPAS (21/10/2016)
Nota da Redação: Os participantes e assistidos da Sistel que não recebem em suas caixas de e-mails os comunicados da Fenapas e desejam cadastrar-se para receber futuras correspondências devem faze-lo através do e-mail: fenapas@fenapas.com.br
A Fenapas está formando um cadastro nacional de todos participantes e assistidos atrelados a Fundação Sistel, bastando para isto informar seu nome completo, plano Sistel que participa, e-mail e telefone.
sexta-feira, 21 de outubro de 2016
Fundos de Pensão: Com ações da bolsa em alta, Previ (BB) reduz déficit em mais de R$ 3 bi
A Previ, fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, encerrou o terceiro trimestre com desempenho superior à meta atuarial em seus investimentos e com ativos totais de R$ 169,5 bilhões. O plano de benefício definido da fundação - Plano 1, que é o maior do País - registrou um superávit de R$ 3,191 bilhões nos nove primeiros meses do ano, reduzindo o déficit acumulado para R$ 12,9 bilhões. O resultado revela uma melhora em relação a 2015, quando a Previ teve desempenho negativo em R$ 16,1 bilhões, em decorrência da desvalorização de ativos e da alta da inflação.
De janeiro a setembro a rentabilidade do Plano 1, que concentra 95% dos ativos da Previ, atingiu 13,67%.
Desaposentação: STJ garante novamente direito a desaposentação e segurado do INSS terá reajuste de 100% no seu benefício
Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça garantiu mais uma vitória para os aposentados que estão requisitando a troca de aposentadoria na Justiça. No último dia 09 de outubro, o tribunal reconheceu o direito de um aposentado que está na ativa a receber um novo valor do benefício, além de não considerar necessário que ele devolva qualquer valor recebido do benefício anterior.
O advogado responsável pela causa, João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, explica que a Primeira Turma do STJ permitiu no caso que um trabalhador de Curitiba (PR), que se aposentou em 1997, e continuou contribuindo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até 2001, a optar por uma aposentadoria mais vantajosa levando em conta as novas contribuições previdenciárias.
INSS: Corrida por aposentadorias neste ano impacta gastos da União
De janeiro a julho deste ano, o volume de pedidos de aposentadoria disparou comparado com os últimos anos. Segundo dados do Ministério do Planejamento, somente no primeiro semestre, foram 33.200 novos requerimentos, aumento de 80% se comparado com os 12 meses de 2015.
Essa corrida aconteceu em função das previsões de mudanças na Previdência com a reforma.
quinta-feira, 20 de outubro de 2016
Anapar promove I Seminário de Participantes de Fundos de Pensão Regional Centro - Oeste
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Participe do I Seminário de Participantes de Fundos de Pensão Regional Centro - Oeste
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| ANAPAR - Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão SCS Qd. 06 Bl. A Ed. Carioca sala 709, Brasília-DF | Fones: (61) 3326-3086 / 3326-3087 | anapar@anapar.com.br | |||||||||
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Inovação: As invenções que prometem mudar o mundo em 2016
Bactéria que se transforma em fábrica e carro que não precisa de motorista são apenas duas delas
Do carro sem motorista à internet das coisas e dos órgãos em chip a bactérias que se transformam em fábricas: essas são algumas das tecnologias emergentes de 2016 que mudarão o mundo. Elas prometem transformar os processos produtivos nas indústrias e contribuir para a melhoria do planeta. As 10 novas tecnologias foram anunciadas por especialistas do Fórum Econômico Mundial e publicadas pela revista científica Scientific American. Confira, a seguir, quais são elas.
Carros sem motoristas
A difusão de carros que não precisam de motoristas (como o da foto) para se deslocar vai aumentar gradualmente junto com a tecnologia que garantirá a segurança desses veículos.
Fundos de Pensão: Petros encaminha à Previc pedido de cisão de seu principal plano BD (PPSP)
A Petros encaminhou à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) o pedido de cisão do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP), da modalidade benefício definido (BD). A proposta, aprovada pelo conselho deliberativo da fundação, visa separar os participantes do plano em dois grupos, formando, assim, dois planos.
Segundo a Petros, a proposta decorre de alterações geradas pelo processo de repactuação realizado nos anos de 2006, 2007 e 2012. No processo, 75% dos participantes aceitaram alterar a regra do plano e ajustar o cálculo de benefício à variação do IPCA. “Os demais, que não repactuaram, continuarão com o benefício vinculado aos aumentos de salário dos trabalhadores da ativa da Petrobras”, explica a fundação.
quarta-feira, 19 de outubro de 2016
INSS: Laudos técnicos atuais de atividade insalubres (ex SB40) ocorridas no passado já são aceitos no INSS para inclusão de tempo especial na aposentadoria normal
Ordenado pela Justiça, INSS tem nova revisão para incluir o tempo especial no passado
Trabalhadores que não conseguiram comprovar a atividade insalubre para se aposentar mais cedo ou com um salário maior têm uma nova chance de conseguir essas vantagens.
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) determinou no último dia 9 de setembro que os servidores das agências da Previdência Social aceitem laudos técnicos novos para a comprovação da exposição do trabalhador a agentes que trazem risco a sua saúde.
Planos de Saúde: Operadora não pode exigir carência de quem trocou de plano de saúde após demissão
A operadora não pode exigir carência de ex-dependente de plano coletivo empresarial, extinto em razão da demissão sem justa causa do titular, ao contratar novo plano de saúde, na mesma operadora, mas em categoria diversa (coletivo por adesão), segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O entendimento foi adotado pela turma ao julgar recurso de uma operadora de plano de saúde contra decisão da Justiça paulista que desobrigou uma usuária de cumprir prazos de carência para atendimento médico.
INSS: Comissão aprova MP que limita benefícios previdenciários e segue para Câmara dos Deputados
A comissão especial que analisa a Medida Provisória (MP) 739/2016 no Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (18), o relatório que cria uma série de exigências para a concessão de benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e estabelece a revisão de alguns desses benefícios. A MP segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
Medidas
A MP estabelece a revisão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez concedidos pelo INSS. A fiscalização deverá ser feita em benefícios concedidos tanto por via administrativa como judicial. O objetivo é apurar possíveis irregularidades no pagamento desses benefícios, sobretudo após auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) terem revelado que grande número de beneficiários não passa por perícias médicas há mais de dois anos. Estarão isentos desse exame os beneficiados que tiverem 60 anos de idade ou mais ou quando decorridos dez anos da data de concessão do benefício.
Anapar promove XI Encontro de dirigentes eleitos de fundos de pensão em novembro em São Paulo
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terça-feira, 18 de outubro de 2016
TIC: Sem orçamento, Telebras só terá recursos próprios para novos investimentos
Nos novos ventos brasilienses, secou o orçamento da Telebras. Depois de aportes públicos que fizeram a rede de 28 mil km de fibras ópticas e o contrato para a construção e o lançamento do satélite geoestacionário, a estatal só avançará pelas próprias pernas. Não por menos, a empresa desenha um novo plano de negócios. A ambição é chegar a 2018 sustentável e rentável.
“Nas condições em que vivemos não dá para pensar em estatal que vive somente do dinheiro público. Temos condições e infraestrutura nas mãos para tornar a empresa sustentável”, explica o diretor técnico-operacional da Telebras, Jarbas Valente.
TIC: Telefônica Vivo não está interessada em comprar ativos da Oi, mas envolvendo-se com Internet das Coisas (IoT)
O presidente da Telefônica Vivo, Amos Genish, que deixa o comando da operadora no dia 31 de dezembro, deixou claro que a empresa não está interessada em comprar a Oi ou seus ativos, caso eles sejam colocados à venda. "A Oi vai passar rápido pela recuperação judicial e retomar o seu lugar no mercado. O setor precisa da Oi. Mas não estamos olhando para a compra dela", sustentou o executivo, durante coletiva para a imprensa no Futurecom 2016.
Amos Genish reiterou mais uma vez que 'ou as operadoras ficam digitais ou elas morrem' e destacou que a Telefônica Vivo está reforçando o uso do big data para competir com Facebook e Google na publicidade online.
APOS (Assoc. Aposentados CPqD): Divulgado newsletter sobre uso de fundo do plano InovaPrev para abatimento de 13 contribuições normais de 5 patrocinadoras CPqD a este plano
Leiam a íntegra do comunicado distribuído aos associados da APOS, mas que interessa a todos participantes e assistidos do plano InovaPrev:
"Caros associados,
Nesta newsletter a Diretoria APOS apresenta informações sobre a decisão proposta pela diretoria da Sistel e aprovada na REDEL (reunião do Conselho Deliberativo) de junho de 2016 sobre a utilização parcial de Saldo do Fundo de Cobertura de Risco do InovaPrev para abatimento de contribuições de patrocinadoras do plano, pelo período de 12 meses.
O histórico a seguir apresenta informações sobre a reunião realizada em setembro a convite do CPqD e com a participação da APOS, SINTPq, CPqD e Sistel, bem como informações sobre trocas subsequentes de correspondências entre APOS e Sistel sobre o tema.
Histórico:
15/9/16 - Reunião CPqD-Sistel- APOS-SINTPq no DRH CPqD
Participantes: Sistel, Gama, CPqD, SINTPq, APOS
Objetivo: Apresentar proposta da Sistel de auxílio ao CPqD frente à crise financeira que atravessa
- Introdução Salla: momento geral de crise, empresas em dificuldade financeira. CPqD contatou Sistel solicitando análise de alternativas para alívios financeiros ao CPqD.
- Sistel disse que há preocupação geral de todos os fundos de pensão privados com a situação crítica das patrocinadoras.
- Atendendo à solicitação do CPqD, a Sistel analisou os três planos da patrocinadora CPqD e concluiu que o InovaPrev é o único plano cujo regulamento (Art. 53 Pagraf 12) permite uso do FCR, caso tenha sobras, para fins que Sistel definir, sem necessidade de aprovação da Previc, e que pode ter solução rápida. É necessário somente um Parecer Atuarial, aprovação da Sistel e das cinco mantenedoras.
- O FCR do Inova é de responsabilidade única das patrocinadoras (autopatrocinados são também considerados patrocinadores minoritários - 65 no total), para cobrir riscos de invalidez e pensão por morte, mas só depois que as contas individuais dos requerentes se esgotarem. Foi constituído somente por recursos dos migrantes do CPqDPrev e deveria ser custeado por um % das contribuições dos autopatrocinados e das cinco patrocinadoras CPqD. O presidente da Sistel informou que o FCR não teve qualquer contribuição desde sua criação e que seu saldo em agosto/16, antes de utilizar o abatimento proposto do CPqD, é o provindo da migração de participantes do CPqDPrev em fevereiro/14 corrigido pela valorização do plano até agosto/16. Informou, também, que o FCR tem folga grande e que nunca foi utilizado, até hoje.
- Proposta Sistel, já aprovada no CD Sistel (REDEL de 29/6/2016): Usar parcela do FCR para abatimento por 12 meses das contribuições normais e administrativas de todos os 5 patrocinadores, incluindo autopatrocinados, 13o incluído. Contabilmente estas contribuições normais e administrativas seguirão existindo, mas sairão do FCR.
- A APOS fez os seguintes questionamentos:
- Se tem sobras, é porque teria sido migrado mais do que o necessário do CPqDPrev. Gama e Sistel responderam que foi feita segregação com base no número de pessoas que migraram.
- Se migrados 50% dos ativos, mas que respondiam somente por 20% do valor do CPqDPrev, esse valor migrado não teria sido a maior? SISTEL respondeu que foi aplicada a regra do CPqDPrev. Para a APOS permanece dúvida sobre este item e já foi encaminhado questionamento sobre.
- Segundo a SISTEL e mostrado em slides, em maio/2016 o saldo FCR seria de R$25M, valor apresentado e aprovado em Redel. Em sua apresentação nesta reunião, a Gama mostrou uma elevação em 16 meses de 56%: R$16M (fev14, valor migrado) a R$ 25M (disponível em maio/2016), sem qualquer contribuição ou custeio adicional, fato que ocasionou surpresa da APOS e do SINTPq frente à rentabilidade das cotas dos planos no mesmo período.
- Esta alta rentabilidade do saldo do FCR foi questionada pela APOS e a Sistel ficou de estudar essa valorização.
- SINTPq pediu a estatística do tempo de permanência como ativos dos que se desligaram (ou foram desligados) com menos de dois anos de contribuição para verificar a elevação do valor do CDE (Conta de Destinação de Excedentes).
- Salla, VP Financeiro do CPqD, pediu à APOS e ao SINTPq celeridade na análise e aprovação da proposta após o fornecimento de informações pela SISTEL.
- SINTPq e APOS manifestaram que não é da competência destas entidades a aprovação, mas que analisarão a proposta, manifestando-se a respeito.
23/9/2016 E-mail da Sistel
- Sistel reconheceu erro de contabilização no FCR, sendo que o saldo em agosto/16 passou a R$ 21,1 milhões.
28/9/2016 Carta da APOS à Sistel com Dúvidas Referentes à Análise do FCR do Plano InovaPrev
- A APOS manifestou que a decisão de utilização de parte do valor do FCR no montante de R$ 5.029.217,96, para abatimento do pagamento de contribuições pelas patrocinadoras e autopatrocinados, assim como o risco desta utilização é da autonomia, responsabilidade e competência das patrocinadoras, com aprovação da Sistel.
- Nessa carta, a APOS faz cinco questionamentos à Sistel.
4/10/2016 Carta da Sistel à APOS respondendo aos questionamentos da APOS
- A APOS fez os seguintes questionamentos, com as respostas da Sistel:
- Com o valor corrigido, qual a nova segurança estatística do valor remanescente do FCR recalculado? 98%.
- O montante corrigido incorpora também valores do CDE (Conta de Destinação de Excedentes)? Não, pois são contas distintas.
- Os novos valores do FCR e a nova segurança estatística serão apreciados pelo CD da Sistel e levados à PREVIC? A Sistel considera que não há necessidade de voltar ao CD, uma vez que ainda não houve a Avaliação Atuarial formal, e que será levada à PREVIC somente após o fato gerador, ou seja, após a transferência do montante do FCR para constituição de um fundo especial, de onde sairão as 13 parcelas de contribuição.
- Qual a explicação de discrepâncias entre valor apresentados nos slides da Gama e as novas informações da Sistel? A Sistel informou que as informações apresentadas pela Gama se referem ao dia 31/1/2014 e que as da Sistel se referem ao dia 3/2/2014 e que as diferenças são explicadas pelas movimentações e rentabilidade de 1 dia útil.
- Como serão apropriados os excedentes oriundos de diferenças entre receitas e despesas que estavam sendo indevidamente apropriados no FCR? A Sistel reconheceu que esses valores estavam sendo indevidamente apropriados no FCR, porém a partir de 9/10 serão alocados em conta adequada.
14/10/2016 – Carta da APOS à Sistel e ao CPqD em resposta à carta da Sistel do dia 4/10/2016
- Considerando o novo valor do FCR de R$ 21.182.632,46, a nova segurança estatística informada de 98%, e que o risco é integralmente das patrocinadoras, solidariamente, a APOS entende, como já declarado na CT nº 006/2016, que a decisão de utilização de parte do valor desse fundo, no montante de R$ 5.029.217,96, para abatimento do pagamento de contribuições normais pelas patrocinadoras e autopatrocinados, é da autonomia, responsabilidade e competência das patrocinadoras, com aprovação da Sistel.
- A APOS apontou uma série de divergências entre os números sobre o InovaPrev apresentados em diversas oportunidades , e solicitou os valores corretos a serem considerados na migração de 2014 e os valores atuais referentes a agosto/16.
- Na reunião ocorrida entre Sistel, CPqD, APOS e SINTPq e na subsequente troca de correspondências entre APOS e Sistel, com questionamentos e esclarecimentos, afloraram incorreções de valores apresentados nestes eventos e em documentos que inclusive subsidiaram decisões do Conselho Deliberativo relativos à reservas e Fundos Previdenciários do Plano em tela. Em decorrência, a APOS manifestou sua grande inquietação com estas incorreções por se tratar de números que requerem grau de confiabilidade absoluto, sendo tema de grande relevância no presente e futuro de participantes e assistidos de planos da patrocinadora CPqD geridos pela Sistel."
Fonte: Newsletter da APOS de 18/10/2016
Nota da Redação: Cabe destacar o grau de transparência da APOS junto a seus associados e participantes do plano.
Direito Previdenciário: Aposentadoria Especial do INSS e tempo de trabalho especial convertido para comum (ex SB40)
Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho de 15, 20 ou 25 anos a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício, essa exposição deverá ter ocorrido de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.
A comprovação de exposição aos agentes nocivos será feita por formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
INSS: Auxílios-doença já tem mais de 80% dos benefícios cassados
INSS só chamou até agora pessoas com até 39 anos de idade
Dos 10.894 benefícios que já passaram no pente-fino promovido pelo governo Temer em auxílios-doença pagos pela Previdência, 77,5% foram cassados na data da realização do exame e 6,9% estão com o cancelamento agendado, porque se verificou que a incapacidade não existia mais. A estimativa de economia é de R$ 139,3 milhões por ano. Entre os beneficiários que mantiveram algum tipo de repasse, 9,7% tiveram o auxílio-doença transformado em aposentadoria por invalidez, 4,6% receberam encaminhamento para reabilitação profissional e 1,3% passaram a receber auxílio-acidente.
Educação Previdenciária: Seminário de Previdência Complementar do IDS América Latina em dezembro no Rio vale créditos para certificação
O Instituto Latino-Americano de Direito Social (IDS América Latina), referência na área de Previdência Complementar, com cursos em parceria com a UERJ coordenados pelos professores Fábio Souza e Lygia Avena, promovera Seminário de Previdência Complementar tratando dos seguintes temas:
Seminário: Atualidade e Desafios da Previdência Complementar
- Questões controvertidas dos Fundos de Pensão no âmbito do Judiciário e o novo CPC;
- Propostas normativas para a Previdência Complementar;
- Desafios de gestão da Previdência Complementar;
- Reforma da Previdência e os seus reflexos na Previdência Complementar.
TIC: Anatel está preparada para intervir na Oi se necessário
Gilberto Kassab, ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, disse nesta segunda-feira (17), que, caso seja necessário, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) está preparada para decretar uma intervenção na Oi, maior concessionária do país, que está em recuperação judicial.
"A obrigação da Anatel é estar preparada. Só falta alguém achar que em um caso dessa gravidade --uma empresa que presta serviços a 4.500 municípios, 2 mil municípios com exclusividade-- a Anatel não esteja se preparando. É sua responsabilidade. Poderia até dar improbidade administrativa", disse o ministro em evento do setor de telecomunicações em São Paulo.
Fundos de Pensão: Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC) poderá ser rebaixada no Ministério da Fazenda
Fazenda estuda transformar SPPC em subsecretaria
O Ministério da Fazenda está estudando a possibilidade de transformar a Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC) em subsecretaria, estrutura que ficaria embaixo da Secretaria de Previdência, hoje comandada por Marcelo Caetano. Segundo fontes com conhecimento sobre o assunto, a proposta foi discutida em reunião interna com o secretário e deve ser encaminhada à Casa Civil.
segunda-feira, 17 de outubro de 2016
Desaposentação: A desaposentação e o impluso que pode ser dados na economia nacional
A investida do Governo Federal em mudanças radicais na Previdência Social tem um cunho mais político do que econômico. A equipe econômica de Michel Temer está fazendo uma propaganda enganosa sobre os números e o virtual déficit do sistema previdenciário brasileiro. Enquanto a União insiste em defender que as contas da Previdência tem um negativo de mais de R$ 100 bilhões, a Associação Nacional dos Auditores Ficais da Receita Federal (Anfip) demonstra através de estudos que a verdade é completamente diferente.
Os dados da Anfip demonstram que qualquer investigação técnica mais profunda vai demonstrar o oposto, pois, o sistema apresenta superávit. O crescimento econômico registrado nos últimos dez anos trouxe a redução da informalidade e o aumento do número de empregos formais, o que alavancou a arrecadação previdenciária.
Fundos de Pensão: Governo faz trocas em fundos de pensão de estatais e mantem parada Lei de Responsabilidade, criticada por todos setores dos participantes
Prioridade dos primeiros dias do ainda interino governo pemedebista, a Lei de Responsabilidade dos Fundos de Pensão está parada há três meses na Câmara dos Deputados, mas, apesar da promessa do presidente Michel Temer de que congelaria as nomeações até a aprovação das novas normas, isso não impediu trocas na gestão. Dos quatro maiores fundos estatais, três já mudaram de comando.
Primeiro foi o Postalis, responsável pelas aposentadorias de funcionários dos Correios. Em julho, o economista André Motta deixou a diretoria de investimentos e foi alçado à presidência do fundo.
Prioridade dos primeiros dias do ainda interino governo pemedebista, a Lei de Responsabilidade dos Fundos de Pensão está parada há três meses na Câmara dos Deputados, mas, apesar da promessa do presidente Michel Temer de que congelaria as nomeações até a aprovação das novas normas, isso não impediu trocas na gestão. Dos quatro maiores fundos estatais, três já mudaram de comando.
Primeiro foi o Postalis, responsável pelas aposentadorias de funcionários dos Correios. Em julho, o economista André Motta deixou a diretoria de investimentos e foi alçado à presidência do fundo.
Fundos de Pensão: Fernando Pimentel (F. Atlântico e ex Sistel) confirma chapa alternativa para eleição da Abrapp contrapondo-se a chapa da situação
O ex-presidente da Abrapp e atual presidente da Fundação Atlântico Fernando Pimentel confirma que montou uma chapa de oposição para concorrer à próxima eleição da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – Abrapp. “Já temos os 24 integrantes nas seis regiões exigidas pelo regulamento. Agora só falta definir quem serão os titulares e suplentes, que faremos na próxima semana”, diz Pimentel. Sem revelar os nomes dos integrantes do grupo, o dirigente antecipa que há representantes de fundos de pensão de empresas privadas e de fundações dos servidores públicos da União e dos Estados. As inscrições terminam em 3 de novembro próximo e a eleição ocorre em dezembro.
sexta-feira, 14 de outubro de 2016
Fundos de Pensão: Previc recebe a Abrapp para debater pauta do setor
A diretoria colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) recebeu, na manhã desta quinta-feira (13), a diretoria da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) para discutir as demandas do setor. Na ocasião, o diretor-superintendente substituto da Previc, Esdras Esnarriaga Junior, ressaltou a importância do diálogo com os principais interlocutores do sistema de previdência complementar fechado.
De acordo com Esdras, a Previc está de portas abertas para receber as demandas e construir, de forma transparente e objetiva, uma agenda que destaque a previdência complementar como parte da solução para questões nacionais relevantes, tais como taxa de poupança e de investimento.
Direito Previdenciário: INSS deve aceitar laudo atual para garantir tempo especial de trabalho mesmo que realizado antigamente (ex SB40 e PPP)
A Justiça Federal em Pernambuco determinou que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aceite laudos com data atual para comprovar tempo especial, mesmo que o trabalho tenha sido feito há muitos anos.
A decisão favorável aos segurados foi tomada em uma ação civil pública aberta pela DPU (Defensoria Pública da União) e vale para todo o país, conforme entendeu o juiz do caso.
Em seu argumento, ele afirma que o STJ (Superior Tribunal de Justiça), já definiu que efeitos e eficácia de sentenças não devem ter limites geográficos.
Aposentadoria: Justiça afirma que não podem ser penhorados valores de caderneta de poupança de aposentada
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o recurso interposto por uma aposentada contra a decisão da 2ª Vara Cível de Fazendas Públicas da Comarca de Goiatuba/GO, que, em execução fiscal, determinou o bloqueio de 70% dos valores da recorrente, penhorados via Bacen Jud, um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet.
A aposentada sustentou que os valores bloqueados são todos de natureza impenhorável, sendo eles advindos de proventos salariais, aposentadoria e saldo de conta poupança, conforme documentos juntados aos autos.
quinta-feira, 13 de outubro de 2016
Direito Previdenciário: Exposição a altas tensões de eng. elétrico, mesmo depois de 1995, é considerado pelo TRF2 atividade especial (ex- SB40 e PPP)
É possível reconhecer a exposição à eletricidade como atividade especial
A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheça a especialidade do tempo de serviço de um ex-engenheiro de eletricidade da Light que trabalhou entre abril de 1995 e julho de 2010 exposto a alta tensão. O autor alega que nesses 15 anos esteve exposto a risco de energização por trabalhar na presença de tensões elétricas acima de 250 volts. E, por isso, ajuizou ação pedindo o reconhecimento da especialidade de sua função e a consequente conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral em aposentadoria especial.
Fundos de Pensão: O dever fiduciário dos conselheiros e diretores de fundos de pensão
A crescente conscientização sobre a importância do regime previdenciário tem levado a iniciativas no sentido de melhorar a forma de gestão dessas entidades e planos.
Para garantir a adoção das melhores práticas no interesse das partes que integram planos de benefícios administrados por Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), a legislação previdenciária dispõe sobre obrigações a serem cumpridas por conselheiros, dirigentes e empregados dessas entidades. Ademais, a crescente conscientização sobre a importância do regime previdenciário tem levado a iniciativas no sentido de melhorar a forma de gestão dessas entidades e planos, de forma a assegurar o cumprimento do objetivo constitucional da Previdência Complementar: garantir a constituição de reservas para concessão de futuros benefícios previdenciários.
Fundos de Pensão: É preciso rejuvenescer e buscar renovação para que os fundos de pensão não desapareçam até 2034
Rejuvenescer ou definhar até a morte. Esse é o dilema dos fundos de pensão, que por décadas dominaram os mercados brasileiros, mas que agora caminham para uma extinção lenta. Criados a partir de modelos de empresas americanas e que previam um mercado de trabalho estático, no qual o trabalhador entrava como aprendiz e se aposentava como gerente ou diretor 30, 40 anos depois, esses fundos perderam o sentido para as gerações mais novas, que não têm perspectivas de ficar muito tempo em uma só companhia e nem se preocupam muito com o futuro. O próprio papel das grandes empresas na economia cedeu lugar a modelos mais complementares, ligados à área de serviços e tecnologia, e cada vez menos intensivos em mão de obra e empregados.
Educação Previdenciária: Anapar promove em Maceió-AL Módulo Básico em Previdência
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Fundos de Pensão: Respostas às principais dúvidas sobre Habilitação, Certificação e Recertificação de dirigentes e conselheiros
As perguntas estão dividas em três blocos: Habilitação, Certificação e Recertificação. Além disso, a íntegra do Webseminar realizado na semana passada, inclusive com os slides de apoio, pode ser vista gratuitamente clicando aqui.
1- Habilitação
Todos os dirigentes e conselheiros da fundação devem ser habilitados?
A habilitação é obrigatória para todos que exercem função de membro de diretoria executiva (incluindo o AETQ), conselho deliberativo e, conselho fiscal.
Quais os prazos para habilitação?
Para os indivíduos que já estavam no cargo quando a Instrução PREVIC nº 28/2016 entrou em vigor, em 01/07/16, o prazo para habilitação se expira em 180 dias a contar da data de entrada em vigor da referida Instrução. Já aqueles que foram empossados posteriormente a essa data deverão ser habilitados previamente, ao exercício do cargo.
terça-feira, 11 de outubro de 2016
TIC: Anatel desenha Plano B para Oi, que prevê intervenção na tele
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já está desenhando um plano B para a Oi que prevê a intervenção na maior concessionária de telefonia do país, atualmente em processo de recuperação judicial. Em entrevista ao GLOBO, Juarez Quadros, novo presidente do órgão regulador do setor, explicou que não se pode ficar ausente em caso de um "eventual insucesso" envolvendo a tele carioca, com dívidas de cerca de R$ 65 bilhões e 66.705 credores.
O plano B, em fase de elaboração, faz parte de um grupo de trabalho montado pelo governo e que está sob a coordenação da própria Anatel. Segundo Quadros, fazem parte os ministérios da Fazenda, do Planejamento, Casa Civil e Advocacia Geral da União (AGU).
Fundos de Pensão: Conciliação e Mediação são portas que se abrem para utilização pelos participantes de fundos de pensão para solução de conflitos com EFPC's e Patrocinadoras
Está ficando cada vez mais fácil e desejável trilhar o caminho da conciliação, mediação e arbitragem. Exemplo disso é o surgimento, neste mês de outubro, de uma nova Câmara, além da já existente Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem - CMCA da Previc. "A ideia é buscar em primeiro lugar a conciliação e a mediação e, apenas em um segundo momento, a arbitragem", explica o Procurador Federal Danilo Ribeiro Martins, que está à frente da vertente da previdência complementar na CAMES, primeira Câmara privada com especialização nessa matéria.
segunda-feira, 10 de outubro de 2016
Desaposentação: Entenda melhor o que é esse direito ainda em julgamento no STJ
O que é a Desaposentação?
É uma ação judicial que tem por objetivo somar todas as contribuições feitas pelo aposentado que retornou ao mercado de trabalho (antes e depois de aposentado) para se ter uma aposentadoria mais vantajosa no lugar da atual. É conhecida também como troca de aposentadoria.
A desaposentação é uma novidade? Como funcionava antigamente?
Até 1994 existia a Lei do Pecúlio, pela qual quando o aposentado dava baixa definitiva na sua carteira de trabalho, o INSS devolvia os recolhimentos feitos após a aposentadoria com juros e correção. Infelizmente o Pecúlio foi extinto. Desde então, o aposentado é obrigado a contribuir se voltar ao mercado de trabalho, sem ter direito a nada, salvo salário família, reabilitação profissional e auxílio maternidade. Por esta razão se desenvolveu uma tese que hoje se tornou uma ação judicial consolidada pelo STJ e conhecida como desaposentação.
Comportamento: O que fazer quando o algoritmo é preconceituoso? Previdência, com seus cálculos atuariais, está impregnada de algoritmos distorcidos
Cada vez mais decisões são tomadas automaticamente por meio de algoritmos, expressões matemáticas que orientam a resolução de problemas. A maioria das pessoas pode nem ter percebido, mas cada vez mais atividades cotidianas já são ou serão governadas por eles.
Os exemplos são muitos. Preços de passagens aéreas, que um dia podem estar baratas e, no outro, caríssimas. O valor de um seguro-saúde ou de um seguro de veículo. A aprovação ou não de um pedido de empréstimo, os cálculos atuariais da previdência e assim por diante.
Comportamento: O ser humano pode viver mais? Alguns cientistas acreditam que já chegamos ao limite. EFPC's pensam o contrário
Em uma pesquisa publicada em outubro, pesquisadores identificaram uma estabilização na idade máxima dos indivíduos mais velhos do planeta
Cientistas discordam sobre nossas possibilidades de transpor barreiras biológicas do envelhecimento
A ideia de combater ou adiar a morte e aumentar a longevidade humana permeia o imaginário da nossa espécie desde o início dos tempos. É também uma busca da ciência, que tem tido avanços consideráveis nesse campo. Mas um estudo preliminar publicado em outubro de 2016 na revista “Nature” pode jogar um balde de água fria nessas iniciativas - ou, ao menos, em alguns de seus objetivos.
Fundos de pensão são solução e não problema, diz Abrapp
Apresentamos a seguir, reproduzindo na íntegra, manifestação da Abrapp em que esta se posiciona no tocante às circunstâncias históricas que o País atravessa hoje e a importante contribuição que os fundos de pensão podem propiciar no sentido de melhor aproveitarmos, fazendo as reformas necessárias e adotando medidas inovadoras e corajosas, as oportunidades que a atual conjuntura oferece.
A importância que o sistema de fundos de pensão tem para o Brasil e, especialmente, aquela que poderá vir a ter no futuro, caso seja adequadamente incentivado como acontece nos países desenvolvidos, bem merece que o Governo brasileiro, entendendo a dimensão dessa relevância, se posicione de modo a claramente fomentar a poupança previdenciária entre nós.
Apresentamos a seguir, reproduzindo na íntegra, manifestação da Abrapp em que esta se posiciona no tocante às circunstâncias históricas que o País atravessa hoje e a importante contribuição que os fundos de pensão podem propiciar no sentido de melhor aproveitarmos, fazendo as reformas necessárias e adotando medidas inovadoras e corajosas, as oportunidades que a atual conjuntura oferece.
A importância que o sistema de fundos de pensão tem para o Brasil e, especialmente, aquela que poderá vir a ter no futuro, caso seja adequadamente incentivado como acontece nos países desenvolvidos, bem merece que o Governo brasileiro, entendendo a dimensão dessa relevância, se posicione de modo a claramente fomentar a poupança previdenciária entre nós.
Fundos de Pensão: Certificação e habilitação de dirigentes em EFPC's ainda em fase de ajustes, inclusive dos suplentes
Prazo de habilitação
Uma das principais dúvidas levantadas pelos participantes do webseminário promovido pela Abrapp na semana passada diz respeito à exigência da habilitação dos dirigentes pela Previc antes que eles possam assumir de fato o exercício de seus cargos, mesmo que já estejam certificados. "A Resolução CNPC 19, de 2015, deixa claro que a certificação já habilita o dirigente, o próprio conceito de certificação pressupõe que a pessoa está habilitada", argumentou o advogado Sidnei Cardoso, membro da CTN de Assuntos Jurídicos da Abrapp.
domingo, 9 de outubro de 2016
TIC: Juarez Quadros assume presidência da Anatel
Novo presidente da agência reguladora já foi diretor da Telebrás e conselheiro dos Correios, da Telerj, da Telesp e da Embratel
Além de Ministro das Comunicações, entre abril e dezembro de 2002, Quadros foi, no mesmo ministério, secretário-executivo e secretário de Fiscalização e Outorgas. Foi, também, diretor da Telebrás e conselheiro dos Correios, da Telerj, da Telesp e da Embratel.
Ele havia sido nomeado conselheiro da Anatel para completar o mandato do ex-presidente da agência, João Rezende, que renunciou ao cargo “por motivos particulares” no dia 29 de agosto.
Por meio de nota, a Anatel informou que a indicação de Quadros para o Conselho Diretor foi feita no dia 9 de setembro. Sua sabatina foi feita dia 4 na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado. Posteriormente, teve seu nome aprovado pelo plenário.
Fonte: Agência Brasil e Computerworld (07/10/2016)
Fundos de Pensão: Previc lança "Perguntas e respostas sobre habilitação e certificação" voltado a habilitação de dirigentes
As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que tiverem alguma dúvida sobre o processo de habilitação e certificação pela Previc podem tentar esclarecê-las nas perguntas e respostas preparadas pela área técnica, já disponíveis no espaço Habilitação de Dirigentes deste portal.
Para as respostas, a área técnica elencou as principais demandas que chegaram à autarquia.
Fonte: Ass. Comunic. Social da Previc (07/10/2016)
Fundos de Pensão: O tesouro da Oi, a Fundação Atlântico e o alerta para uma fiscalização
Fonte: Coluna do Élio Gaspari (09/10/2016)
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