Fundo de Pensão: Projeto de mudança nas leis 108 e 109 do IMK, que beneficia mercado financeiro, felizmente não avança

Anapar interdita debate sobre proposta de harmonização do sistema

O tema foi discutido em dois eventos da Anapar no segundo semestre e mobilizou especialistas ligados à associação, para se contrapor ao que estava sendo sugerido pelo grupo de trabalho IMK/ME, ou seja, mercado financeiro e governo: uma nova proposta de mudanças no marco legal do sistema – Leis Complementares 108 e 109/2001.  Estes setores se apropriaram da obrigatoriedade de ajuste em função da Emenda Constitucional nº 103/2019 voltada ao setor público, para incluir diversos “bodes” que fragilizam ainda mais o sistema de previdência fechado. 

O principal argumento era a “harmonização” entre os sistemas fechado e aberto de previdência complementar, ou seja, entre os fundos de pensão e os bancos e seguradoras. A Anapar denuncia e alerta os participantes sobre isso há muito tempo, pois sabemos que o objetivo final é transferir os recursos dos fundos de pensão para o mercado financeiro, o que temos conseguido, de alguma forma, impedir até hoje. Nosso desafio será impedir que esse projeto de lei extrapole avance e imponha a política de terra rasada ao sistema fechado de previdência complementar. Por isso, consideramos o fato de a proposta não ter avançado uma vitória da nossa mobilização.

Precisamos deixar claro o que significa a harmonização: a transferência do patrimônio de cerca de R$ 1 trilhão para ser administrado pelo mercado financeiro. E com essa transferência, os bancos, que têm fins lucrativos, ao contrário dos fundos de pensão, já ficam com 30% do resultado do investimento. E não temos como saber, ainda, qual será o nível de frustração de expectativas, uma vez que a relação do participante com as entidades abertas se rompe antes do período de recebimento do benefício de aposentadoria. Nosso sistema, que tem tanto a contribuir para o país, está sendo jogado fora por uma visão caótica de país por parte do governo, que está apenas beneficiando o setor financeiro e as seguradoras.

O que defendemos é a retomada das propostas dos trabalhadores, contidas no Projeto de Lei 84/2015, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), construído com a Anapar, que precisa ser resgatado e atualizado, na perspectiva dos interesses dos participantes. Não podemos sucumbir diante dos interesses único e exclusivos do mercado financeiro. Esta não é a primeira iniciativa de desmonte do sistema fechado e não podemos ser inocentes de achar que os fundos de pensão terão o mesmo nível de concorrência que os bancos, que têm formas muito mais eficientes de “vender” um produto. Além do PL 84/15, há outros 15 projetos de alteração das leis complementares 108 e 109/2001 em tramitação na Câmara dos Deputados.

A Anapar, em seus debates e em sua atuação, se posiciona com o compromisso de defender sempre que o ator mais importante do sistema de previdência complementar são os trabalhadores, são os participantes. Os fundos de pensão são meros administradores, o governo e as empresas que patrocinam são parceiros no processo de investimento e de controle, e todos se beneficiam de maneira adequada. Precisamos colocar o participante na centralidade do debate e do processo, para acompanhar cada vez mais a gestão dos fundos de pensão, ter influência no processo de investimento e ser beneficiado com os resultados.

Fonte: Anapar (21/12/2021)