No mais novo slide dos 153 ativos possíveis de venda do governo, feito pelo programa de Parcerias de Investimentos (PPI), em reunião realizada esta semana, a Telebras saiu da lista de vendas. Mas não há nenhuma explicação para a retirada da estatal. O que parece ser a razão: a possível gestão da rede privada do governo, a ser montada pelos vencedores do leilão 5G e da participação da empresa no programa Wi-Fi Brasil, usado pelo governo federal.
Já Serpro e Dataprev- apesar das reclamações por conta dos dados pessoais- seguem na lista. Não há nela um prazo para a efetivação dos leilões de privatização, mas no último oficial, o governo colocou a venda das duas empresas para o segundo semestre de 2022, em plena campanha eleitoral para a presidência da República.
A venda do Serpro e da Dataprev é questionada por diferentes organizações, entre elas, o próprio Tribunal de Contas da União. Em dezembro do ano passado, a Corte identificou risco potencial com a venda das principais estatais de TI federais.
“As eventuais privatizações da Dataprev (já incluída no PND) e do Serpro (inclusão no PND já recomendada pelo CPPI) merecem atenção especial devido ao fato de os serviços prestados por essas empresas suportarem a infraestrutura tecnológica de órgãos relevantes da Administração Pública Federal, bem como alguns dos principais sistemas de informação e programas de governo relacionados ao processo de transformação digital no Brasil”, destacou o relator do processo no TCU, ministro Vital do Rêgo.
Quem também criticou as vendas em audiência pública, realizada em agosto, foi o Ministério Público Federal. O órgão reiterou que a privatização das grandes estatais de TI, Serpro e Dataprev, fere a segurança nacional e também a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18). Em especial, por serem detentoras de bases de dados sensíveis de todos os brasileiros, inclusive das autoridades dos Três Poderes.
“Não há dúvida de que incide proibição legal sobre a privatização. São dados sensíveis, como o imposto de renda. Não apenas a LGPD constituiria obstáculo legal. A Lei de Segurança Nacional também traz a preocupação com a preservação dos dados e com a soberania nacional”, afirmou o procurador da República Alexandre Assunção e Silva.
Fonte: Convergência Digital (17/12/2021)
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