A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), após estudos internos e análise de impacto regulatório (AIR), disponibiliza consulta pública sobre a proposta de Instrução que trata da implementação da segregação de ativos nos planos de benefícios de caráter previdenciário.
A proposta normativa busca promover a identificação e a segregação de ativos nos planos de benefícios com caráter previdenciário, em adição ao controle atualmente utilizado, a fim de fortalecer a independência patrimonial dos planos de benefícios e, consequentemente, aumentar a proteção jurídica de seus participantes, assistidos e patrocinadores. Segundo o regulador, o objetivo é que os ativos financeiros e imobiliários pertencentes aos planos de benefícios estejam segregados e individualizados por planos, de forma a evitar a transferência de riqueza entre eles, preservando as características de aplicação dos recursos e possibilitando transparência e segurança a todo o processo.
A proposta, segundo a Previc, está em consonância com o previsto pela Resolução CNPC nº 46, de 1º de outubro de 2021, que estabelece, a partir de 1º de janeiro de 2023, a obrigatoriedade de inscrição dos planos de benefícios no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Fonte: Invest. Institucional (20/12/2021)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
"Este blog não se responsabiliza pelos comentários emitidos pelos leitores, mesmo anônimos, e DESTACAMOS que os IPs de origem dos possíveis comentários OFENSIVOS ficam disponíveis nos servidores do Google/ Blogger para eventuais demandas judiciais ou policiais".