Fundos de Pensão: Com autorregulação, Previc quer repassar suas atribuições de fiscalização às entidades e Abrapp

Previc dialoga com Abrapp para fortalecer autorregulação nas ações de transparência

A Previc e a Abrapp têm mantido diálogo no sentido de fortalecer as ações de transparência e de prestação de informações  para os participantes ativos e assistidos pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). Uma das linhas principais das conversas tem sido a maior utilização da autorregulação para complementar as normas atuais, em especial, a Resolução n. 32/2019 – conhecida como norma da transparência.

“Estamos em conversas com a Abrapp, vendo a possibilidade de incentivar a maior disseminação da autorregulação para aprimorar a transparência e a prestação de informações das entidades”, diz Carlos Marne, Diretor de Fiscalização e Monitoramento da Previc. Ele defende que é preciso valorizar o Ato Regular de Gestão através do processo de autorregulação, com orientações e trabalhos educativos com as EFPCs.

O Diretor-Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, enaltece o trabalho conjunto da Abrapp com a Previc no sentido de aprimorar a transparência do sistema. E elogia a disposição da diretoria da autarquia em incentivar o tratamento do tema através da autorregulação. “Temos o Código de Governança Corporativa, que segue o princípio da autorregulação, que tem como uma das prioridades, a orientação quanto ao processo de aperfeiçoamento da transparência e educação financeira e previdenciária”, explica. E lembra que o mesmo tem acontecido com os processos de certificação e qualificação de dirigentes das EFPC que têm sido tratados no âmbito da autorregulação (veja mais).

Luís Ricardo cita também o Código de Ética da Abrapp e do Sindapp que traz uma série de orientações para as boas práticas para o aperfeiçoamento no relacionamento com o participante. Ele esclarece que a Abrapp também tem incentivado à adaptação das associadas para seguir as exigências da Resolução n. 32/2019, que é uma norma, segundo o Diretor-Presidente da Abrapp, que moderniza o sistema ao fortalecer a prestação de informações transparentes para os participantes ativos e assistidos. “É uma norma fundamental. Temos de parabenizar o órgão regulador que teve o objetivo de fazer chegar informações claras aos clientes”, comenta.

Rodrigo Sisnandes, Diretor Executivo da Abrapp e responsável pela Comissão Técnica de Estratégias e Criação de Valor, informa que o tema da transparência tem sido tratado constantemente pelo âmbito técnico da associação. Uma das ações da Comissão Técnica foi a realização de um evento do tipo “TalkPrev” com quase 300 participantes com o tema da transparência (leia mais) – Resolução n. 32/2019.

“A norma de transparência tem cumprido um papel muito importante para o sistema. Temos nos debruçado sobre a nova resolução ao longo de 2021 e antes disso. Ela tem produzido  muitos avanços nas entidades”, comenta Rodrigo. Ele revela que a próxima reunião do colégio de coordenadores das CTs Regionais servirá para realizar uma espécie de levantamento das principais dificuldades de adaptação das associadas às exigências da nova regulação.

Selo de Autorregulação – Rodrigo Sisnandes cita o esforço da Abrapp na disseminação da autorregulação e aponta o Código de Governança Corporativa e o processo de obtenção do Selo de Autorregulação como um caminho importante para o aperfeiçoamento da transparência e da comunicação. “A adesão ao código e a obtenção do Selo são processos muito importantes para o aprimoramento da transparência em uma entidade”, diz.

O Diretor da Abrapp elogia ainda a postura da Previc de adotar uma ação mais orientativa em um primeiro momento. “É muito bom que a autarquia tenha um papel mais orientativo, mas temos de fazer todos os esforços para nos adaptar à nova regulação para evitar riscos de uma futura postura mais fiscalizatória”, indica Sisnandes.

Ele aponta que as entidades devem estabelecer procedimentos como por exemplo, a definição de áreas responsáveis para cada tipo de exigência. “É importante promover os ajustes e investimentos necessários para melhorar a comunicação com os participantes”, diz. O Diretor da Abrapp acredita que é uma minoria de EFPC que ainda não conseguiu avançar nessa direção. O dirigente cita ainda o exemplo da EFPC que ele preside, a Fundação Família Previdência, que tem promovido fortes investimentos na modernização e criação de uma cultural comercial voltados para a transparência e comunicação.

Ocorrências – Com o início da vigência da Resolução n. 32/2019 a partir do início de 2021, a Previc aponta que houve um crescimento do número de registros de participantes que questionavam a prestação de informações de algumas EFPC. Carlos Marne indica que o próprio advento da pandemia e o processo de educação financeira dos participantes incentivou a maior busca de informações pelos participantes em geral.

Boa parte dos questionamentos dos participantes dizem respeito à negativa na prestação de informações. A Resolução n. 32/2019 prevê no artigo 12 que a EFPC não está obrigada a prestar determinadas informações. “A negativa na prestação de informações é possível, mas somente em casos em que há desarrazoabilidade ou risco de sigilo. Porém, quando isso acontece, é necessário apresentar uma justificativa ao participante”, explica o Diretor da Previc. “É preciso tratar o tema de forma organizada, é necessário contar com um rito dentro da entidade”, orienta.

Carlos Marne explica que o ideal é prestar o máximo de informações e, se for negar, deve ser realizada uma explicação bem embasada, com o máximo de transparência. Isso é uma atitude importante para fidelizar o participante e manter a confiança. “Estamos preocupados com o processo educacional das entidades e de seus participantes. Para isso, vemos a autorregulação com bons olhos. Por outro lado, sabemos que aumentar o número de normas não é o melhor caminho”, comenta Marne.

Nívea Ferreira dos Santos, Coordenadora Geral do Processo Sancionador Substituta, também acredita que a autorregulação é um bom caminho para fortalecer as ações de transparência e prestação de informações. “As EFPC deveriam contar com manuais de procedimentos para explicar os casos em que é possível negar o envio de informações e para explicar porque a informação é sigilosa”, explica a coordenadora.

Ela explica que a Previc tem dificuldade de regular a classificação das informações que são sigilosas. Para Nívea dos Santos, as EFPC e a Abrapp têm condições de preencher essa lacuna, e isso vai facilitar a atuação da Previc. Ela explica que as entidades serão cada vez mais demandadas pois os participantes e assistidos estão com uma postura cada vez mais empoderada. “Os participantes querem participar cada vez mais da gestão. É preciso verificar que a qualidade dos questionamentos também aumentou porque os participantes estão cada vez mais engajados”, diz Nívea dos Santos. Ela explica que é necessário promover uma mudança de cultura na gestão das entidades para atender às novas demandas.

Fonte: Abrapp (08/12/2021)