INSS: Disputa bilionária sobre 'Revisão da vida toda' segue com recursos e pareceres no STF; entenda

 

Processo não foi concluído e recursos seguem para a Corte

Depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a “Revisão da Vida Toda”, em março, representantes de aposentados seguem apresentando pedidos sobre o tema à Corte. Em geral, para que seja imposto um limite temporal à decisão que colocou um fim à revisão – com a qual os aposentados contavam. Pareceres sobre o valor da disputa, que se mostrou elemento importante na decisão, também continuam sendo elaborados.

As manifestações já estavam sendo juntadas ao processo antes mesmo da publicação do acórdão da decisão de março, a partir do qual é possível propor recurso para tentar reduzir o impacto da decisão, preservando quem entrou com ação antes da decisão (pedindo a modulação de efeitos) ou mesmo para tentar reverter o entendimento no mérito (considerado mais difícil pelos próprios advogados). O acórdão foi publicado na última sexta-feira (24).

Impacto de R$ 3,1 bilhões

Em estudo de impacto econômico recente, encomendado por advogados que representam aposentados no caso, uma nova estimativa média de impacto foi apresentada: R$ 3,1 bilhões. O estudo parte do número de processos sobre o assunto indicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 102 mil e considera o tamanho potencial dos benefícios que os aposentados estão recebendo hoje.

Com base em nota técnica do INSS (Nota Técnica SEI nº 4921/2020), o estudo indica que em média, de cada 78,9 mil aposentados entre 2012 e 2019, apenas 27,2% teriam algum adicional a ganhar se computassem suas contribuições para a aposentadoria de antes de 1994. Este grupo de aposentados seria beneficiado, em média, com um aumento de R$3.044 para R$3.410, alta de 12,0% no rendimento mensal médio de suas aposentadorias. Atualizado para 2024, o valor médio da aposentadoria seria de R$ 4.373 mensais. A partir disso, o valor mais provável de impacto entre as simulações realizadas seria de R$3,1 bilhões em 10 anos.

Procurada, a AGU informou que não se manifesta sobre pareceres que ainda não foram apresentados no processo. O governo estimava custo potencial de R$ 480 bilhões, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Para o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), porém, existiriam cerca de 383 mil benefícios passíveis de revisão e o valor seria bem menor: de R$ 1,5 bilhão. Isso porque a tese beneficiaria um grupo restrito de aposentados. Apenas aqueles que estavam na regra de transição da Reforma da Previdência de 1999 e seriam prejudicados pela regra prevista.

A AGU indicava que o valor do impacto da Revisão da Vida Toda só seria conhecido depois da conclusão definitiva do julgamento uma vez que alguns aspectos da decisão teriam impacto em fatores como quantidade de beneficiados, valor de benefícios e período de cálculo considerado.

Mesmo sem a publicação do acórdão, partes e interessados já enviam manifestações ao Supremo. A parte do caso concreto em que a tese foi julgada, em manifestação juntada ao processo levanta questões de ordem sobre as cogitações, levantadas na sessão de julgamento, sobre desrespeito ao julgamento já encerrado e de obstáculo ao próprio curso natural do processo. E pediu a irretroatividade dos efeitos da decisão.

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário pede que sejam mantidos votos favoráveis aos aposentados dos ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski (aposentados) no julgamento do recurso, o que permitiria manter o entendimento favorável. Caso isso não seja considerado pedem que a decisão tenha validade apenas a partir do julgamento (em 21 de março de 2024). O Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) também apontou para a necessidade de preservar o direito de quem entrou com ação antes do julgamento.

A Defensoria Pública da União (DPU) pediu para participar como parte interessada e indica que, com o julgamento se estabeleceu um mecanismo para que pouco mais de um ano e três meses depois do julgamento de mérito, novo julgamento de mérito fosse proferido, de “maneira heterodoxa”, sem os votos que garantiram a maioria no caso.

Algumas manifestações foram apresentadas por aposentados, com argumentos menos técnicos do que a dos Institutos e da Defensoria Pública da União. Em uma delas o pedido é para alertar os ministros de que “forças estranhas, através da AGU” estão induzindo os ministros do STF a erro. Outra, que o Governo teve “uma despesa de milhões” com a cantora Madonna, “mas para pagar os direitos dos aposentados o Governo diz que não tem dinheiro”. O governo federal não patrocinou o show da cantora no Brasil.

Entenda

A revisão trata da regra de transição da Lei nº 9.876, de 1999. Ela limitou a quem já contribuía à Previdência incluir os salários pagos a partir de 1994 no cálculo do benefício. Os segurados que receberam salários maiores antes dessa data se sentiram prejudicados e buscaram a Justiça. No STF, obtiveram decisão favorável em 2022.

A possibilidade de modulação começou a ser julgada no Plenário Virtual. Mas em dezembro a questão foi destacada para o plenário físico. Sete ministros tinham votado de modo favorável à redução do impacto da revisão das aposentadorias, mas em correntes distintas. Três votos devolvem o caso para ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão de março, em outros processos (nas ADI 2110 e 2111), derrubou esse entendimento, por considerar a regra de transição obrigatória e não opcional. Mas o recurso no julgado de 2022 segue pendente (RE 1276977), chegou a ser pautado mas não foi julgado.

Fonte: Valor (05/05/2024)