Nova Resolução que retira representação de participantes da diretoria executiva só afeta fundos de pensão com patrocínio estatal (LC 108), visto que as outras EFPCs, de patrocínio privado (LC 109), como a Sistel por ex., não têm representantes dos participantes na diretoria executiva
O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou na reunião do dia 20/12, no apagar das luzes do ano, propostas de mudanças nas regras de governança, por meio de resolução, que a Anapar considera uma clara afronta à legislação do sistema, conforme noticiamos semana passada. A principal delas é inserir na Resolução CGPC 07/2002 a contratação de dirigentes no mercado como forma exclusiva para o exercício do cargo de diretor, conflitando com direitos já consolidados em estatutos de diversas entidades e também com a discussão que hoje se encontra no Congresso Nacional, via substitutivo ao PLP 268/16, do então deputado Jorginho Mello (PL-SC), hoje senador.
A Anapar vem denunciando, em várias oportunidades, a tentativa do governo de excluir os participantes da governança das entidades fechados de previdência complementar para facilitar o processo de transferência dos recursos acumulados nos planos para o sistema financeiro, por meio da possibilidade de transferência de gerenciamento. O único dificultador a este intento é a presença dos dirigentes eleitos nas instâncias de poder dos fundos de pensão, que começa a ser eliminada, a partir dessa decisão.
A Anapar tentou impedir tamanho absurdo contribuindo no debate, apresentando propostas, se dispondo a negociar para construir uma alternativa que fosse mais adequada aos atores do sistema e que não significasse qualquer extrapolação à legislação. Porém, todas as tentativas foram frustradas. Infelizmente, apesar dos esforços, na reunião extraordinária do dia 20 de dezembro as mudanças foram aprovadas, sem a participação dos representantes dos participantes e assistidos, Cláudia Ricaldoni e seu suplente Paulo Borges, em protesto à insistência do governo em manter o texto original.
Foram este e outros pontos apresentados pela Anapar (leia aqui), a partir do debate ocorrido na reunião ordinária do dia 04 de dezembro e do envio das nossas sugestões à Subsecretaria de Previdência Complementar (SPC), no dia 10 de dezembro.
Fonte: Anapar (23/12/2019)
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