Presidente e Diretores deverão ser selecionados no mercado em processo independente; decisão é inconstitucional, diz associação Anapar
O ministro da Economia, Paulo Guedes, baixou uma norma que acaba com as eleições para o comando de fundos de pensão de estatais como Previ (dos funcionários do Banco do Brasil), Funcef (Caixa Econômica Federal) e Petros (Petrobras).
A partir de agora, o presidente das entidades e os demais integrantes da diretoria-executiva devem ser selecionados no mercado por recrutamento independente.
A decisão foi tomada na sexta-feira (20), em reunião extraordinária do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar que hoje conta com sete integrantes, sendo cinco do próprio ministério. Guedes é o presidente.
As mudanças vinham sendo discutidas desde o início deste mês, mas o representante das entidades mantenedoras não foi convocado para a reunião em que o assunto seria decidido.
Quem participou das conversas anteriores do CNPC afirma que a ideia do ministro com as novas regras é pôr fim a indicações políticas no comando das fundações.
As principais entidades são contrárias ao processo seletivo, medida que também chegou a ser proposta pelo Congresso. Projeto de lei do então senador Valdir Raupp (MDB-RO) prevê mudanças nos fundos e processo seletivo para os cargos de comando.
No entanto, houve consenso em torno de um substitutivo que mantinha as eleições inclusive para os cargos executivos. O texto seguiu para Câmara e foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa, mas está parado desde então.
Oficialmente, as entidades não querem se manifestar porque a nova resolução ainda não foi publicada no Diário Oficial da União.
Nos bastidores, no entanto, elas consideram que Guedes fez uma manobra para modificar regras que só poderiam ser alteradas por lei.
Por isso, a Anapar, associação que representa os participantes dos fundos de pensão, afirma que as mudanças são inconstitucionais, “o que pode abrir precedentes perigosos, sobretudo no apagar das luzes de 2019”.
Para a entidade, a indicação de representantes da categoria era uma forma de tentar barrar o que chamam de “uso indevido de recursos da aposentadoria para fomentar o mercado financeiro”.
O Ministério da Economia diz que o processo seletivo de mercado não será a forma exclusiva de contratação. Segundo a pasta, a escolha da diretoria continuará conforme definido em estatuto, “reforçando apenas a importância de ter um processo que assegure a qualificação técnica de todos os membros da diretoria, independentemente de serem indicados pelos participantes ou patrocinadores”.
A Folha teve acesso à íntegra da resolução. De acordo com ela, os participantes dos fundos só poderão escolher o presidente do Conselho Fiscal. O texto não explica de que forma será a escolha.
Já o presidente do Conselho Deliberativo será definido pelo patrocinador. No caso da Previ, esse papel cabe ao presidente do Banco do Brasil.
Nos fundos com mais de um patrocinador, fará a escolha a entidade que tiver o maior número de participantes ou mais recursos aplicados nos planos de previdência.
A diretoria-executiva será composta por, no máximo, seis integrantes, que serão selecionados por profissionais de recrutamento independentes. O processo será conduzido “sob orientação e supervisão do conselho deliberativo”.
Os mandatos dos integrantes desses conselhos continuam sendo de quatro anos, devendo haver renovação de metade de cada um deles a cada dois anos.
Assim que as novas regras forem publicadas pelo ministério, os fundos de pensão terão até dois anos para adaptar seus estatutos. As regras, no entanto, passam a vigorar assim que publicadas no Diário Oficial da União.
Os beneficiários dos fundos estão preocupados porque, a partir de agora, seus representantes só terão assento na diretoria se forem selecionados pelo recrutamento, o que acham improvável.
Eles querem ter não só olheiros no comando da gestão dos recursos mas também participar da decisão sobre a aplicação de um montante superior a R$ 1 trilhão geridos por mais de 300 fundos de pensão.
Para eles, um profissional sem vínculo com a entidade irá trabalhar com metas pessoais, em busca de bônus por desempenho de curto prazo. Seria como se os fundos de pensão agora se tornassem fundos de investimento, como qualquer outro disponível no mercado. E são contrários a isso porque, no final, querem ter segurança de que o dinheiro das aposentadorias estará rendendo bem e sem risco.
No passado, os principais fundos foram alvo de desvios e corrupção investigados pela Polícia Federal, principalmente pela Operação Greenfield.
Houve suspeita de pagamento de propina para gestores das entidades em troca de investimentos em fundos e empreendimentos duvidosos que resultaram em perdas milionárias.
Em fevereiro, a partir de uma representação do MPF (Ministério Público Federal), o TCU (Tribunal de Contas da União) abriu um processo para apurar supostas fraudes em negócios feitos por uma empresa do próprio ministro da Economia com fundos de pensão de estatais.
Como revelou a Folha, em outubro, a Procuradoria da República passou a apurar indícios de gestão fraudulenta ou temerária em operações envolvendo R$ 1 bilhão em sete fundos de pensão, a partir de 2009.
Além da Funcef, estão entre eles Previ, Petros e Postalis (Correios). Na época, essas entidades eram comandadas por pessoas ligadas ao PT e ao PMDB.
Parte desse dinheiro foi aplicada nos fundos de investimento em participações (FIPs) BR Educacional e Brasil de Governança Corporativa, criados pela gestora de ativos que pertencia ao ministro Paulo Guedes até o fim do ano passado.
O MPF suspeita que essas transações tenham gerado ganhos excessivos ao ministro, em desfavor das entidades responsáveis pela aposentadoria complementar de empregados das estatais.
Na época, o ministro afirmou que entregou documentos às autoridades comprovando a “legalidade e a correção de todas as operações dos fundos, que, diga-se de passagem, têm sido lucrativos aos cotistas, incluindo os fundos de pensão”.
Fonte: Folha de SP (27/12/2019)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
"Este blog não se responsabiliza pelos comentários emitidos pelos leitores, mesmo anônimos, e DESTACAMOS que os IPs de origem dos possíveis comentários OFENSIVOS ficam disponíveis nos servidores do Google/ Blogger para eventuais demandas judiciais ou policiais".