O Projeto de Lei 10776/18 torna obrigatório o envio, às empresas e aos segurados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de extrato anual de recolhimento de contribuições previdenciárias. O texto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Não obstante os avanços para facilitar o acesso às contribuições previdenciárias, observa-se que a norma falha ao determinar que o envio do extrato pelo INSS só ocorra mediante requerimento”, disse o autor, deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
“É justamente por meio do confronto entre as informações fornecidas pela empresa e aquelas fornecidas pelo INSS que o segurado empregado poderá ter segurança de que os recolhimentos previdenciários estão corretos e garantir sua correta aposentadoria no futuro”, completou o parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Money Times e Discrepantes (19/12/2019)
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