Fundos de Pensão: Mudança de Resolução no apagar das luzes fere direitos contidos na Lei 108/2001 e afeta participantes de fundos de pensão patrocinados por estatais

Cláudia Ricaldoni, representante dos participantes e assistidos no CNPC, fala sobre a forma como fizeram a mudança em resolução, precedence que futuramente poderá afetar todos fundos de pensão

Anapar: Cláudia, como foi feito o debate em torno das mudanças na Resolução CGPC nº 007/2002?

Cláudia: No dia 4 de dezembro, o CNPC se reuniu para deliberar sobre a Resolução CGPC 23/2006, que trata de informações aos participantes, e para conhecer o Relatório do Grupo de Trabalho criado no âmbito daquele colegiado para propor adaptações na resolução de forma a possibilitar a entrada dos funcionários públicos de estados e municípios no sistema fechado de previdência complementar. Já na convocação da reunião foi apresentada proposta de Alteração da Resolução CGPC 007/2002 que trata da governança dos fundos de pensão de patrocinadores estatais.

Anapar: Quais os pontos que mais chamaram a atenção na proposta?

Cláudia: Alguns pontos chamaram a atenção de imediato:

1) A redação proposta passava por cima da Constituição Federal e da Lei Complementar 108/2001 ao exigir paridade contributiva tanto nas contribuições normais quanto nas extraordinárias. Pelos textos legais a exigência de paridade é somente para contribuições normais;

2) Determinava que a escolha dos membros da Diretoria Executiva deveria ser feita por processo seletivo, acabando com a possibilidade de os participantes elegerem diretores, o que também contraria a LC 108/2001;

3) Determinava que todos os planos de benefícios deveriam ser de Contribuição Definida (CD) e os benefícios de invalidez e morte poderiam ser contratados no mercado;

4) Delegava para a Previc fazer exigências adicionais para a aprovação de novos planos conforme seu critério.

Anapar: Havia outras alterações?

Cláudia: Essas seriam as principais alterações, mas a proposta de nova resolução altera completamente as regras de governança das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por empresas públicas e/ou estatais.

Anapar: Como nos posicionamos diante desta nova afronta aos direitos já conquistados pelos trabalhadores participantes das entidades fechadas de previdência complementar?

Cláudia: Diante deste fato, os representantes da Anapar no CNPC solicitaram vistas e retirada de pauta da proposta de resolução, concordando com o agendamento de Reunião Extraordinária para o dia 20 de dezembro. Sempre buscando a negociação, a Anapar enviou para a Subsecretaria de Previdência Complementar (SPC), no dia 10 de dezembro, proposta de alteração da minuta de resolução, retirando do texto as ilegalidades verificadas. A partir do 17 de dezembro foram mantidos diversos contatos com os membros do governo e da sociedade civil (patrocinadores e Abrapp) na tentativa de retirar do texto os aspectos nocivos aos participantes. Neste processo de negociação, o governo concordou em retirar do texto a questão da paridade também para as contribuições extraordinárias e a obrigatoriedade de novos planos serem apenas de Contribuição Definida.

Anapar: quais foram os entraves nessas negociações?

Claudia: Fomos informados no decorrer das conversas que o governo (Previc, Ministério do Planejamento, Ministério da Economia, Casa Civil, SPC) não abririam mão do processo seletivo para definição da Diretoria Executiva. Diante da intransigência desses atores no processo negocial, os representantes dos participantes e assistidos, efetivo e suplente, optaram por não comparecer à reunião extraordinária para não legitimar a aprovação da resolução que impedia a eleição direta de diretores executivos, conquista histórica de milhares de participantes de previdência complementar.

Anapar: Qual foi o resultado na reunião e qual a sua avaliação?

Cláudia: Ainda não temos o texto final aprovado na reunião do CNPC do dia 20 de dezembro. Vamos aguardar a publicação do texto definitivo e avaliar os próximos passos com as entidades de representação dos participantes, dos dirigentes eleitos e de todos os participantes. Na nossa avaliação, o governo está utilizando o CNPC para aprovar Resoluções que alteram princípios gerais do sistema, com afronta às Leis Complementares 108 e 109/2001, tentando legitimar e legalizar, via resoluções, os critérios e definições oriundos da Resolução CGPAR 25/2018, IN Previc 15/2017 e do PLP 268/2016.

Anapar: qual é a sua mensagem final aos participantes?

Cláudia: Está mais do que na hora de os participantes se unirem e organizarem a defesa de seus interesses, pois o que estamos assistindo é a burocracia estatal interferindo de forma indevida numa relação privada. Cabe lembrar aos representantes do governo que a Lei Complementar 109/2001 diz expressamente que é papel do Estado proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefício. No entanto, o que estamos assistindo ao longo do tempo (neste e em qualquer governo) é exatamente o contrário: os burocratas do Estado agem defendendo o interesse dos patrocinadores, das entidades de previdência e os seus próprios, já que também é patrocinador. A hora é de dar um basta.

Fonte: Discrepantes (25/12/2019)