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O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) é um órgão federal que tem como objetivo regular o regime de previdência complementar no Brasil.
Cabe a ele funções como regular os fundos de pensão no país, que são formados por uma patrocinadora e que, geralmente, abre os fundos para que a própria empresa ou colaboradores possam contribuir.
O Regime de Previdência Complementar no Brasil tem como objetivo dar proteção previdenciária aos trabalhadores – proteção adicional oferecida pelo Regime Geral de Previdência Social.
O que é e o que faz o CNPC?
O CNPC é nova denominação do então Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC).
Ele foi criado em março de 2010 a partir do Decreto nº 7.123, bem como em seu Regimento Interno, Portaria MPS nº 132, de 14 de março de 2011.
A função principal do Conselho Nacional de Previdência Complementar é regular o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Cabe à Secretaria de Política Econômica (SPE), nos termos do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, formular e avaliar medidas para o desenvolvimento dos mercados de previdência complementar e também, conforme Portaria MF nº 330, de 4 de julho de 2017, analisar e propor votos e resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC, órgão regulador do setor de previdência complementar fechada (fundos de pensão).
Quem compõe o CNPC?
O Conselho Nacional de Previdência Complementar é presidido pelo ministro da Previdência Social. Ou seja, tem relação direta com o Ministério da Fazenda.
O CNPC conta com 8 membros com direito de voto e mandato de dois anos.
O órgão conta com os seguintes representantes:
- Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)
- Casa Civil da Presidência da República
- Ministério da Economia
- Entidades fechadas de previdência complementar
- Patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar
- Participantes e assistidos de planos de benefícios das referidas entidades
Cada um destes representantes tem um papel a desenvolver sobre as discussões do regime de previdência. O grupo tem suas práticas e condutas supervisionadas.
O conselho tem uma ligação com grandes órgãos federais, como o Sistema Financeiro Nacional e o Ministério da Fazenda.
Fonte: Eu Quero Investir (18/01/2022)
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