Fundos de Pensão: Entidades pedem reunião com Lupi para debater cautelar do TCU

Cautelar do TCU exige pagamento de contribuições extraordinárias para planos em déficit

Entidades ligadas ao segmento de previdência fechada, como Abrapp representando os fundos de pensão, Sindapp as patrocinadoras de entidades, Apep as entidades de patrocínio privado e Anapar os participantes ativos e assistidos de fundos de pensão, estão solicitando uma reunião com o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, para debater como reagir à decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que deu uma liminar suspendendo decisões do CNPC em relação ao adiamento das cobranças de contribuições extraordinárias de participantes assistidos e patrocinadoras de EFPCs.

Como o CNPC não tomou ainda nenhuma decisão nesse sentido, a ação cautelar dada pelo TCU à sua equipe de auditoria externa, que pediu a medida, representa a suspensão da aplicação de uma norma que ainda não existe. Segundo vários dirigentes ouvidos por esta publicação presentes no 44º Congresso Brasileiro da Previdência Privada, a justificativa é perigosa pois poderia ser invocada, da mesma forma, para barrar antecipadamente quaisquer outras mudanças de normas ou regulamentos que o Conselho Nacional de Previdência Complementar quisesse fazer.

Mais grave do que isso, entretanto, a cautelar do TCU se insurge contra uma determinação do presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, e do ministro Carlos Lupi, que em 2 de junho último assinaram um decreto criando um Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar propostas para revisar a regulação do segmento da previdência complementar fechada.

E quais temas seriam tratados pelo GT criado com as assinaturas de Lula e Lupi? Especificamente três: a) avaliação e registro de títulos e valores mobiliários, processo de escolha de dirigentes e conselheiros e equacionamento de déficit atuarial relativo ao exercício de 2022; b) retirada de patrocínio e rescisão unilateral de convênio de adesão; c) procedimentos e critérios específicos para a apuração e o tratamento dos resultados dos planos de benefícios. Ou seja, mudanças na norma de equacionamento do déficit estavam previstas no decreto assinado por Lula e Lupi.

Ainda segundo os dirigentes, a cautelar do TCU parece ter um endereçamento definido, uma vez que em julho de 2022 foi editada a Resolução CNPC 55, que alterava as regras de equacionamento de déficit em vigor, permitindo o congelamento do déficit relativo ao ano de 2021 e postergando seu equacionado para o ano de 2022. O déficit de 2021, adiado em um ano, correspondia a cerca de R$20 bilhões e abrangia 148 planos. “No governo anterior podia, nesse não pode”, questionam os dirigentes.

“É um absurdo suspenderem uma norma que ainda nem existe, por antecipação, e ainda por cima confrontarem um decreto do presidente da República e de um ministro”, confidenciou um dirigente na condição de anonimato. “E em total contradição com a postura adotada há pouco mais de um ano sobre o mesmo assunto”. A solicitação da reunião com Lupi já foi encaminhada pelas entidades ao Ministério da Previdência Social e aguarda uma resposta.

Fonte: Invest. Institucional (19/10/2023)