Teles têm novas regras para ofertas, atendimento e suspensão por falta de pagamento
A Anatel aprovou nesta quinta, 26/10, mudanças no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, com ajustes importantes nas ofertas de produtos e no atendimento aos clientes. As empresas terão seis meses para se adaptar.
Uma das mudanças é para garantir as condições contratadas por, no mínimo, 12 meses. Essa medida ataca queixas de alterações constantes pelas teles que confundem o que o cliente e amarram sucessivas fidelizações ou novas vigências. A Anatel vai criar uma ferramenta de comparação de ofertas.
Também foi incluído no regulamento a permissão de migração automática para uma nova oferta com o fim do prazo originalmente contratado, desde que ela seja de igual ou menor valor e sem prazo de permanência.
Outra mudança significativa é que o atendimento presencial passa a ser facultativo, no sentido de que não haverá exigência de um número mínimo de lojas baseado na quantidade de clientes.
Está prevista uma regra de transição para incentivar as empresas de telecomunicações a melhorarem os outros canais de atendimento ao consumidor. O atendimento telefônico deve ser das 6h às 22h.
Há, ainda, um ajuste relevante na suspensão de serviço por falta de pagamento ou de novos créditos. A operadora pode suspender o serviço após 15 dias de atraso, mas não poderá cobrar assinatura ou qualquer outro valor referente à utilização do serviço durante o período de suspensão. Além disso, deve ser mantido o recebimento de chamadas e de mensagens de texto pelo prazo de 30 dias do início da suspensão.
Fonte: Convergência Digital (26/10/2023)
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