Em recurso, Procuradoria-Geral da República alega que não há conexão do caso com a Operação Lava-Jato e que não há provas de coação contra irmãos Batista
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender o pagamento da multa do acordo de leniência da J&F pode causar um "grave risco ao sistema previdenciário complementar brasileiro".
A manifestação de Gonet consta em um recurso apresentado ao plenário do STF contra a decisão de Toffoli. O procurador-geral da República afirmou que, caso prevaleça o entendimento do ministro da Corte, haverá um "vultoso prejuízo" a dois fundos de pensão, a Funcef, da Caixa Econômica Federal, e a Petros, da Petrobras. Isso porque cada uma dessas duas fundações receberia cerca de R$ 2 bilhões, do total de R$ 10,3 bilhões da multa.
“Daí se vê a dimensão do risco na suspensão do cumprimento do acordo celebrado pela empresa requerente com o Ministério Público Federal", escreveu Gonet.
O procurador-geral também alega que o caso deve ser redistribuído para outro ministro do STF por não ter ligação com a Operação Lava-Jato. O processo ficou sob a relatoria de Toffoli porque o magistrado considerou que havia ligação com outro caso que trata do acordo de leniência da Odebrecht durante as investigações do esquema do petrolão.
"Não é dado à empresa invocar o contexto das ilegalidades verificadas pelo STF na Operação Lava-Jato para se isentar das suas obrigações financeiras decorrentes de acordo de leniência celebrado em juízo diverso, no âmbito da Operação Greenfield", afirmou Gonet.
O procurador-geral ainda disse que não há provas de que houve o acordo de leniência foi fechado por meio de coação contra os donos da empresa, os irmãos Joesley e Wesley Batista. Ao suspender o pagamento da multa, Toffoli afirmou que "há no mínimo dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade da requerente ao firmar o acordo".
"Não há como, de pronto, deduzir que o acordo entabulado esteja intrinsecamente viciado a partir de ilações e conjecturas abstratas sobre coação e vício da autonomia da vontade negocial — argumentos que estão desprovidos de comprovação e se referem a fatos que não se deram no contexto da Operação Lava Jato", afirmou Gonet.
Operação Greenfield
A decisão de Toffoli de suspender a multa foi publicada em dezembro. No mesmo despacho, ele concedeu à J&F acesso ao material colhido na Operação Spoofing, que investigou as mensagens de membros da Lava-Jato interceptadas ilegalmente pelo hacker Walter Delgatti Netto.
No recurso, Gonet alegou que não há motivo para o acesso às mensagens, porque "os agentes públicos" que aparecem nelas "são diferentes dos que entabularam o acordo de leniência".
O acordo da J&F foi fechado por membros da força-tarefa da Operação Greenfield, que investigou irregularidades em fundos de pensão do país. "Nessa operação e em seus desdobramentos, sem qualquer relação com a Lava Jato, investigaram-se, entre outros, os executivos vinculados ao grupo econômico controlado pela holding J&F", ressaltou Gonet.
Já o pedido da J&F para suspensão da multa foi distribuído por prevenção (quando há conexão entre casos) a um processo que trata do acordo da Odebrecht. Foi neste caso que Toffoli anulou as provas decorrentes da leniência. Depois, em janeiro, o ministro também suspendeu o pagamento da multa da empreiteira.
Investigação sobre Transparência Internacional
Na segunda-feira, em um processo relacionado, Toffoli determinou que sejam enviados a ele documentos do acordo da J&F para investigar a atuação da ONG Transparência Internacional. De acordo com o magistrado, a medida é necessária para apurar "eventual apropriação indevida de recursos públicos" por parte da organização não governamental.
Do total de R$ 10,3 bilhões do acordo, R$ 2,3 bilhões seriam pagos por meio da execução de projetos sociais. Para isso, haveria o apoio da Transparência Internacional.
Em nota, a Transparência Internacional afirmou que não recebeu ou receberia, direta ou indiretamente, "qualquer recurso do acordo de leniência do grupo J&F ou de qualquer acordo de leniência no Brasil." A ONG afirma ainda nunca pleiteou papel de gestão sobre essas verbas.
Na semana passada, a ONG divulgou sua lista anual de percepção de corrupção. O Brasil ficou na 104ª colocação entre 180 nações avaliadas — dez posições abaixo do alcançado no ano anterior. A organização listou decisões do Judiciário que afetaram a queda, como a determinação de Toffoli de suspender pagamento do acordo de leniência da Odebrecht. A ONG também já criticou outras decisões recentes do ministro.
Fonte: O Globo (06/02/2024)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
"Este blog não se responsabiliza pelos comentários emitidos pelos leitores, mesmo anônimos, e DESTACAMOS que os IPs de origem dos possíveis comentários OFENSIVOS ficam disponíveis nos servidores do Google/ Blogger para eventuais demandas judiciais ou policiais".