Fundos de Pensão: Sobre a solidariedade entre reservas de planos diferentes, com patrocinadores distintos, mas administrados por uma mesma entidade

 

Previc pede ingresso como Amicus Curiae na ADPF 1025

Segundo informações divulgadas na matéria “União entra em caso relevante de previdência complementar no STF”, publicada no último dia 15 de fevereiro no portal da revista Veja, a Previc pediu o ingresso como Amicus Curiae na ADPF 1025, que está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação foi promovida pela Abrapp contra um conjunto de decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que violariam preceitos fundamentais da Constituição Federal. O caso trata da existência ou não de solidariedade entre reservas de fundos diferentes, com patrocinadores distintos, mas administrados por uma mesma entidade gestora.

Na manifestação da Previc, enviada ao relator na Suprema Corte, o ministro André Mendonça, foi destacado o grande risco para a segurança jurídica do regime de previdência privada e a importância econômica do setor para a seguridade social.

Segundo a Abrapp, decisões de cortes inferiores que obrigam entidades a arcar com as despesas e reservas previdenciárias exauridas desrespeitam a legislação e colocam o setor em risco de insolvência. Se o judiciário entender que os fundos de previdência podem arcar as despesas uns dos outros, o segmento corre o risco de sofrer diversos processos judiciais e perder credibilidade.

Fonte: Abrapp (16/02/2024)