No fim de 2025, Justiça autorizou a Oi a sacar dinheiro de conta da Anatel que garantiria a manutenção de serviços essenciais do STFC até 2028 Agora, juíza acusa Anatel de inação.
A juíza Simone Gastesi Chevrand, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, criticou a Anatel por não apresentar alternativas para evitar a interrupção dos serviços essenciais prestados pela Oi. As críticas, presentes em decisão publicada ontem, 13, surgem meses após a própria magistrada autorizar a operadora a sacar mais de R$ 500 milhões mantidos em uma conta de garantia da agência reguladora criada para financiar esses serviços caso a companhia deixasse de prestá-los.
Na decisão assinada na quinta-feira, 13, a juíza afirmou que a Anatel apresentou uma manifestação de 19 páginas, mas não indicou as providências que poderiam ser adotadas diante do risco de insolvência da operadora. Representantes da Anatel já se manifestaram em ações judiciais e em audiências públicas de que o saque do dinheiro inviabilizaria qualquer alternativa. A agência tentou barrar o levantamento do dinheiro, mas terminou vencida.
Segundo a magistrada, o documento apresentado mais recentemente pela autarquia “não contém sequer uma linha sobre necessária adoção de alternativas para evitar o colapso nacional” que poderia decorrer da interrupção dos serviços. Ao final, declarou a “inequívoca ciência da Anatel” sobre a possível cessação das atividades da Oi em razão de uma “possível e iminente insolvência”.
A decisão será enviada ao Ministério das Comunicações, que em diversas ocasiões também tem defendido publicamente uma saída de mercado, sem qualquer intervenção, para a Oi.
Garantia foi sacada pela Oi
A conta de garantia integrava o termo de autocomposição firmado pela Oi com Anatel e União, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), para a migração da concessão de telefonia fixa ao regime privado. Os recursos deveriam financiar a continuidade das obrigações assumidas pela operadora caso ela não tivesse condições de mantê-las.
Em dezembro de 2025, a 7ª Vara Empresarial autorizou o início do procedimento para liberação dos valores. A Anatel recorreu, alegando que o saque colocaria em risco a manutenção dos serviços essenciais e que a decisão avançava sobre competências da Justiça Federal e do TCU.
A autorização foi posteriormente restabelecida pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, condicionada à apresentação de uma contracautela pela Oi. Entre os ativos oferecidos estavam estoques e um crédito de aproximadamente R$ 500 milhões contra a Sistel.
A Oi conseguiu levantar os recursos. Em fevereiro deste ano, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, afirmou que as garantias financeiras que sustentavam as obrigações da operadora “não existem mais”. Na ocasião, a agência anunciou a revisão do termo de consensualidade e classificou o saque como uma quebra de confiança institucional.
Na decisão desta semana, a própria juíza reconhece a indisponibilidade dos recursos ao tratar do contrato entre Oi e Hughes. O texto reproduz manifestação da Anatel segundo a qual a agência está “desprovida dos recursos da garantia” que seriam usados para reduzir o risco de descontinuidade.
Serviços citados pela Justiça
A decisão menciona a prestação de telefonia fixa em mais de 5 mil localidades, o atendimento de casas lotéricas e o fornecimento de internet a tribunais, inclusive cortes superiores e eleitorais. Também cita contratos relacionados à segurança nacional.
Para a magistrada, compete à União, por meio da agência reguladora, adotar medidas para impedir a interrupção dos serviços públicos de telecomunicações. Ela argumenta que o Poder Judiciário tem limites institucionais e não pode substituir os demais órgãos federais na formulação de uma solução.
A Anatel já havia informado que estudava a contratação de outro prestador para assumir as obrigações da Oi. Em julho, a área técnica da agência calculou em R$ 135,6 milhões o custo necessário para manter os serviços até 2028 e considerou suficientes os R$ 150 milhões oferecidos por Bradesco, Itaú e Santander. A proposta, no entanto, ainda dependia de avaliação jurídica da Procuradoria-Geral Federal.
Segundo fontes da Anatel ouvidas pelo Tele.Síntese, a agência costura uma solução correspondente apenas à manutenção dos serviços de STFC que era parte da concessão e estão onde a Oi é a única prestadora, não existindo alternativas. “Para todos os outros casos, os contratantes têm alternativas locais para substituir os serviços das operadora, então é um movimento que cada órgão usuário deve realizar”, disse a fonte. Segundo este representante da agência, havia também expectativa de que a Oi levantasse apenas parte do dinheiro que havia na conta garantia, preservando ao menos R$ 150 milhões para manter os serviços essenciais, mas isto não foi feito pela empresa após ao aval judicial para saque integral.
Fonte: Tele.Spintese (14/08/2026)
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